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Davi Sousa Da Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 338792561

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000258-83.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEUZA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000258-83.2025.8.06.0019 Promovente: Davi Sousa da Costa Promovido: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega que, ao tentar realizar uma transação comercial, foi surpreendido ao ser informado que seu nome se encontra negativado nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito, no valor de R$ 1.935,39 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), com data de inclusão em 02/06/2022. Aduz desconhecer o débito e qualquer contrato em questão; acrescentando que buscou manter contato com a empresa, informando-a do ocorrido, a fim de resolver o problema, mas a mesma se quedou inerte. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa impugna o pedido autoral de Justiça Gratuita. No mérito, sustenta que a negativação é legítima, pois decorre de dívida oriunda de contrato firmado entre o autor e o Banco do Brasil S/A, o qual foi posteriormente cedida para a contestante. Afirma que não houve nenhuma conduta ilícita, dolo ou culpa de sua parte, e que agiu no exercício regular de direito ao reinscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após a cessão do crédito. Argumenta que não há dano moral, pois o autor não comprovou abalo à honra, imagem ou prejuízo concreto; sendo o fato tratado como mero dissabor cotidiano. Sustenta que a peça inicial é genérica, sem prova da origem do débito ou de que não houve contratação. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, a parte autora defende a admissibilidade da réplica mesmo no Juizado Especial, diante da necessidade de manifestação sobre novos documentos e fatos trazidos pela demandada, com fundamento no contraditório (CF, art. 5º, LV) e art. 350 do CPC. Afirma que a negativação foi indevida, pois inexiste prova de contratação válida entre as partes, sendo as telas sistêmicas e documentos digitais apresentados unilaterais e sem força probatória. Aduz que a empresa não juntou termo de cessão de crédito, nem demonstrou notificação prévia do autor. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). No mérito, trata-se de ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela demandada, por débito que desconhece. De outro lado, a instituição demandada afirma que agiu no exercício regular de direito, posto que houve uma cessão de crédito em seu favor; acrescentando que em face da inadimplência do autor não se pode falar que o cadastro da mesma em órgãos de proteção ao crédito configura-se como ato ilícito. Ressalto que caberia à demandada produzir provas da inexistência de falha na prestação do serviço ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ocorre, entretanto, que a promovida se limitou a apresentar telas do sistema operacional interno (id151057724) da mesma como meio de prova, os quais são produzidos de forma unilateral, sem mais documentos formais a demonstrar a contratação alegada, e consequente legalidade da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; ônus que lhe incumbia. "-(...) À ORIGEM RECURSO DA RÉ DANO MORAL DÉBITO INEXISTENTE CAPTURAS DE TELA DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ABALO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INSURGÊNCIA COMUM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE READEQUAÇÃO MINORAÇÃO NECESSÁRIA (...) (STJ - AREsp: 1568966 SC 2019/0248602-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 21/11/2019) (...) Alegação de que houve a contratação de linha telefônica - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a colacionar captura de telas sistêmicas internas - Prova unilateral - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - (...) (TJ-SP - AC: 10458783220178260002 SP1045878-32.2017.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento:03/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020). Em análise dos autos constata-se que não restou demonstrada a efetiva existência do débito cobrado, na medida em que os documentos apresentados pela instituição promovida não são aptos a demonstrar existência de regular contratação e débito inadimplido pela parte autora; por conseguinte, a licitude do apontamento. Ademais, os documentos colacionados foram impugnados pela parte autora, motivo também a exigir a comprovação da idoneidade do documento para autorizar a contratação, dada a inversão do ônus probatório. Assim, entendo que a inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito (ID 138452469) foi indevida, e a dívida ali constante deve ser declarada inexistente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e o apontamento restritivo imputado em desfavor da demandante. O Dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. A inscrição do nome da parte autora por uma dívida inexistente causa dano moral in re ipsa, como já sedimentado pela jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia - Dever de indenizar configurado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor do dano moral em R$10.000,00 - Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022). APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Alega a autora negativação indevida por dívida não reconhecida. A sentença confirmou a tutela antecipada que excluiu a negativação, declarou inexistente a relação jurídica e os débitos decorrentes e condenou a ré ao pagamento em compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, já que o laudo de perícia concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos, compensando a lesão aos direitos de personalidade da autora que sofreu indevida negativação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00107380920158190037, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). Ressalto que o apontamento questionado foi realizado em data de 02/06/2022, e que a parte autora não possuía outras inscrições em seu desfavor. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor Davi Sousa da Costa, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da parte autora, constante no extrato de ID 138452469, no valor de R$ 1.935,39 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como que proceda a exclusão do registro do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Paulo Sergio Miranda De Barros x Enel

ID: 339867000

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000117-64.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MIRANDA DE BARROS

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000117-64.2025.8.06.0019 Promovente: Paulo Sérgio Miranda de Barros Promovida: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do estabelecimento demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência do débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve recusado pedido de crédito junto ao comércio local, face a indevida restrição creditícia imposta pela empresa promovida. Aduz não reconhecer a dívida originadora da negativação de seu nome, no valor de R$ 120,70 (cento e vinte reais e setenta centavos), referente ao contrato Nº 01907008525764 cuja inclusão efetivou-se em 30/09/2022. Aduz que não recebeu qualquer notificação de que seu nome estaria sujeito a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, por pendências relacionadas à empresa em questão. Afirma ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Requer a declaração de inexistência do débito em questão, a exclusão da restrição creditícia anotada e seu desfavor e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida afirma que a parte autora se encontra registrada como titular da unidade consumidora inadimplente, conforme dados cadastrais de seu sistema interno. Aduz que a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu de forma legítima, em decorrência de débito de responsabilidade do autor não quitado; inexistindo falha na prestação do serviço. Afirma que não há justificativa para a desconstituição do débito ou pedido de indenização por danos morais, por ter agido no exercício regular de direito, sem a prática de ato ilícito. Alega que meros aborrecimentos decorrentes da cobrança de dívida não configuram dano moral; requerendo que, em caso de condenação, seja o quantum indenizatório arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, aduz inexistirem danos morais a serem objeto de indenização e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a parte autora alega a ausência de juntada de contrato assinado pela parte autora que pudesse respaldar no mínimo suas alegações. Sustenta a irregularidade da negativação questionada. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, constata-se que as provas trazidas pela parte autora, quando confrontadas pelas alegações da concessionária promovida, já são suficientes ao desate da demandada. A controvérsia reside sobre a caracterização de ato ilícito na conduta da empresa demandada ao inscrever o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; a qual alega desconhecer o débito que lhe é imputado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao estabelecimento demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da parte autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Assim, tem-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou a licitude do débito impugnado; não colacionando documentos nos autos que atestem que a parte autora utilizou dos serviços prestados pela mesma. Neste contexto, a míngua de maiores esclarecimentos, não havendo nenhuma prova da inadimplência que ensejou o apontamento descrito na inicial, reconheço a inexistência do débito constante no documentado apresentado (ID 134818472). Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor Paulo Sérgio Miranda de Barros, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da parte autora (ID 134818472), objeto da presente ação, determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficado resguardada a possibilidade de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Davi Da Silva Eufrasio x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325186087

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000841-05.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA EUFRASIO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Aç… Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexigibilidade de débito que lhe vem sendo imputado, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada, a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 88643363, 86967138, 86691207 e 88643364. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada argui em preliminar a inépcia da petição inicial e a existência de relação comercial entre as partes; bem como apesenta impugnação ao valor da causa. Aduz que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, em 22.02.2019, informando todos os dados pessoais, nome completo, CPC, RG e endereço; acrescentando que durante o período que atuou como revendedor realizou três pedidos, cujos pagamentos foram liquidados; o que afasta a possibilidade de fraude. Afirma que, em face da situação de inadimplência do demandante, encontra-se amparada no exercício regular de direito. Alega a prática de litigância de má-fé pelo autor e afirma e inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. O autor, em réplica à contestação, impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que os documentos apresentados pela empresa demandada são frágeis e não podem ser considerados para fins probatórios, posto terem sido produzidos unilateralmente pela mesma; não havendo contrato assinado. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida, considerando que a mesma se encontra em consonância com os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95; não tendo, ainda, causado qualquer prejuízo para apresentação de defesa pela empresa demandada. Em relação ao valor atribuído à causa, constata-se que o mesmo corresponde à pretensão financeira do autor; encontrando-se em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada, afirmando não ter firmado qualquer tipo de negócio jurídico junto ao estabelecimento promovido. A empresa demandada, por sua vez, apresentou contestação com teor genérico; limitando-se a alegar a legitimidade da medida adotada, sob argumento de que o autor teria adquirido produtos na qualidade de revendedor e não efetuado o devido pagamento. Ocorre, entretanto, que a empresa promovida não juntou aos autos documento comprobatório da celebração de negócio jurídico que originou os débitos em questão, apenas prints de sistema operacional e notas fiscais, sem o comprovante de entrega das mercadorias; restando impossível ser reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, considerando a ausência de comprovação do cadastramento do autor como revendedor da empresa, bem como da aquisição de mercadorias, o débito deve ser declarado inexistente e a demandada deve assumir a responsabilidade pelo indevido registro de restrição creditícia em desfavor do promovente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). De bom alvitre ressaltar que a responsabilidade da demandada por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; independendo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Vale ressaltar que o fato de uma pessoa ter seu nome indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já caracteriza um forte abalo emocional, posto que passa a temer não mais ver referido problema solucionado e sofre a angústia de se ver impedida de contrair novas negociações. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes e/ou o protesto de título de forma indevida como fato gerador de dano moral, bastando a constatação da inscrição indevida para configurar ofensa à honra, pois ele se apresenta "in re ipsa". DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude reconhecida. Documentos novos apresentados com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com a defesa em tempo oportuno. Não observância da regra prevista no art. 435, "caput" e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. DANO MORAL. Ocorrência. Restrição indevida. Dano "in re ipsa". Indenização majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, precedentes dessa C. Câmara para situações análogas. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1009548-67.2021.8.26.0302; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022). *RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de órgão de proteção ao crédito, por conta de cartão de crédito de sua titularidade usado fraudulentamente - Fato incontroverso - Ilegitimidade da negativação realizada pelo réu - Dever de indenizar caracterizado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor - Majoração para R$10.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, dos parâmetros da jurisprudência, das características do caso concreto e da finalidade de desestimular condutas como as dos autos, sem favorecer o enriquecimento sem causa do lesado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJSP; Apelação Cível 1001469-90.2021.8.26.0596; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Celebração do negócio jurídico impugnada pela consumidora. Fornecedora-ré que não lograra êxito em comprovar a legitimidade e regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC). Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional (R$ 5.000,00). Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação no importe de R$ 500,00. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002832-42.2021.8.26.0296; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Narra a autora que foi inscrita em órgão de proteção ao crédito pela ré, sem, contudo, ter solicitado qualquer dos serviços por ela prestados, sendo indevida a anotação. Aduz que efetuou o pagamento do valor cobrado para ter seu nome excluído dos cadastros negativadores. Postula a desconstituição do débito, a exclusão da anotação negativa, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. 2. De fato, da análise dos autos mostra-se indevida a inscrição realizada pela ré, pois decorrente de contratação efetuada por terceiro falsário, sem a participação da autora, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. No caso, o áudio anexado pela ré comprova que outra pessoa, em nome da autora, realizou a contratação da linha telefônica. E não aportou aos autos, por parte da ré, a documentação supostamente apresentada no ato da instalação do serviço, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. 4. Desconstituição do débito, repetição do valor pago indevidamente na forma dobrada, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenação por danos morais, que não comporta modificação. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros atualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009274911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Davi da Silva Eufrasio, devidamente qualificados no feito, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada em atendimento as peculiaridades do caso concreto e de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes, devendo referida quantia, ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexigibilidade dos débitos imputados em desfavor do autor, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), constantes no extrato juntado aos autos (ID 87564596); devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como proceder a exclusão das restrições creditícias questionadas, caso ainda persistam; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 3001428-27.2024.8.06.0019

ID: 336821642

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001428-27.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 05ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3001428-27.2024.8.06.0019 Promovente: Jéssica Rayssa Rodrigues Duarte Promovido:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 05ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3001428-27.2024.8.06.0019 Promovente: Jéssica Rayssa Rodrigues Duarte Promovido: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, por seu representante legal. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ser consumidora dos serviços da empresa promovida, no imóvel situado à Av. Alanis Maria Laurindo de Oliveira, 1360-A, Conjunto Ceará, nesta Capital. Aduz que o imóvel é locado, onde abriu um pequeno salão de designer de sobrancelhas; sendo referido ponto comercial dotado de tão somente um banheiro e uma pia. Afirme que, no dia 09/06/2024, houve um vazamento oculto no imóvel; tendo requerido a realização de vistoria, na qual foi constatado o vazamento; o qual foi prontamente solucionado pela autora. Aduz que a empresa alterou o cadastro do imóvel para 01 economia residencial e outra economia comercial; o que configura cobrança abusiva, pois no imóvel não há residência. Alega que na fatura, com vencimento em 06/09/2024, no valor de R$ 404,98 (quatrocentos e quatro reais e noventa e oito centavos), com consumo de 1 m³, consta a cobrança de 02 (duas) economias; como também na conta do mês de julho, no valor de R$384,49 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), consta a cobrança de 02 (duas) economias, a qual foi quitada pela autora. Sustenta que a residência tem seu próprio fornecimento de água, em titularidade do proprietário, com uma conta exclusiva. Aduz a necessidade de revisão do valor da fatura paga pela mesma, referente ao mês junho, posto ter sido constatado um vazamento oculto no imóvel. Postula, a título de tutela de urgência, a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês 08/2024, com impedimento do corte no fornecimento de água para este débito, bem como seja determinada a exclusão da cobrança da segunda economia residencial para as futuras contas da autora, enquanto perdurara a cobrança de 2 economias; determinando, ainda, a emissão das futuras faturas com apenas 01 (uma) economia. Posteriormente, foi apresentado peça de aditamento à inicial, requerendo a revisão da fatura relativa ao mês de setembro de 2024, no valor de R$ 511,60 (quinhentos e onze reais e sessenta centavos). Ao final, requer a revisão das faturas correspondentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024, para valor proporcional a média habitual de consumo do endereço, com a cobrança apenas de 01 (uma) economia comercial, bem como as supervenientes que vierem acima da média mensal da autora, além do ressarcimento dos valores pagos em excesso, após o adequado refaturamento. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada impugnou o requerimento autoral de gratuidade da justiça. No mérito, afirma a regularidade das cobranças questionadas, afirmando que o imóvel da autora foi vistoriado e apresentava dois pontos de consumo (residencial e comercial), além de vazamento visível, conforme atestado em atendimento técnico. Alega que o hidrômetro estava funcionando corretamente e que o aumento do consumo se deu por responsabilidade exclusiva da autora, conforme dispõe a norma da ARCE. Reforça que não houve falha na prestação do serviço, descaracterizando qualquer ato ilícito. Argumenta ainda que a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento é legal, amparada pela Lei 8.987/95 e pela Resolução nº 130 da ARCE. Aduz que, em data 28/08/2024, foi realizado o parcelamento da fatura 08 2024, no valor de R$ 414,12 (quatrocentos e quatorze reais e doze centavos), como também, em data de 24/09/2024, foram quitados todos os débitos do contrato em nome da autora, com o pedido da mesma de suspensão do fornecimento da água; encontrando-se encerrado o contrato. Por fim, alega inexistência de dano moral, pois não houve abalo à honra ou imagem da autora, e que eventuais transtornos não configuram ofensa indenizável; destacando o risco de banalização do instituto do dano moral. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. A demandante, em réplica à contestação, rebate os argumentos da empresa, ratificando que houve um aumento injustificado e abusivo na sua média de consumo de água, conforme comprovado pelas faturas apresentadas. Sustenta que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando o defeito na prestação do serviço para configurar o dever de indenizar, sem necessidade de comprovação de culpa. Argumenta que os danos morais estão evidenciados pelo sofrimento, constrangimento e abalo psicológico sofridos em decorrência da cobrança excessiva, o que afetou diretamente sua rotina e dignidade. Alega que a cobrança efetuada pela promovida configura vantagem manifestamente excessiva, violando o CDC. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito em questão trata de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VII, do CDC). A parte autora afirma não ser devedora do valor constante nas faturas de sua responsabilidade, com referência aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024, afirmando se encontrar sendo cobrada indevidamente por 02 (duas) economias, além de te sido constatado vazamento no imóvel no mês de junho; devendo, assim, ser revisado o valor da fatura correspondente. Assim, caberia à empresa demandada ter produzido provas da regularidade das cobranças efetuadas em desfavor da parte autora; o que não o fez. Ressalto que a mesma se limitou a afirmar que a cobrança era legítima pelo consumo faturado ser decorrente da vistoria de cadastro realizada no imóvel, que identificou se trata de 02 (dois) e não 01 (um) imóvel abastecido; ocasionado a alteração no número de economias de 01 (uma) para 02 (duas); sem, entretanto, produzir qualquer prova a respeito de tal fato, apresentando apenas telas sistêmicas que são produzidas unilateralmente e não admitidas pela jurisprudência. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Efetivamente, constata-se elevado aumento do consumo medido na fatura correspondente ao mês de junho de 2024, com a cobrança do volume de 48m³. Ocorre, entretanto, que a autora reconhece ter sido constatado vazamento no imóvel, que teria sido reparado pela mesma; demonstrando, assim, que o vazamento não seria de responsabilidade da concessionária promovida. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VAZAMENTO. FATURAMENTO CONTESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por parte autora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, visando à declaração de nulidade de faturas e à realização de reparos em quadro de registro externo. Sustentou que os valores cobrados não correspondem ao consumo real, pois decorrentes de vazamento supostamente localizado em área de responsabilidade da ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Interposta apelação pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a legalidade das cobranças emitidas pela concessionária de água em decorrência de suposto consumo excessivo, diante da alegação de vazamento em área externa ao imóvel, e se tal circunstância exime o consumidor do pagamento ou impõe a responsabilidade da concessionária pelas faturas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme os arts. 40 e 129 do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN (Resolução AGESAN-RS nº 003/2021), a responsabilidade da concessionária limita-se à conexão do hidrômetro com a instalação predial. As provas constantes nos autos - inclusive ordem de serviço emitida - apontam para vazamento interno, circunstância que atrai a responsabilidade exclusiva do usuário. A concessionária realizou vistorias e não se identificaram falhas nos equipamentos sob sua responsabilidade. O histórico de consumo não evidencia variação abrupta ou progressiva que indique erro no hidrômetro. Ademais, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações, o que não se verificou, inexistindo elementos que infirmem a presunção de legitimidade das cobranças. O juízo de origem corretamente julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50115207720238210009, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 04-07-2025). Assim, não há que se falar em revisão do valor da fatura do mês de junho de 2024, em relação ao consumo medido, mas tão somente no que diz respeito a quantidade de economias cobradas. Por outro lado, assiste razão à autora no que diz respeito da irregularidade da cobrança de 02 (duas) economias nas faturas questionadas, considerando que a mesma afirma que a parte residencial do imóvel é ocupada pelo proprietário e possui instalação de água autônoma. Ressalto que a concessionária promovida não trouxe aos autos provas da existência de 01 (um) único medidor para ambos imóveis, ou a existência de residência no ponto comercial alugado pela demandante. Tal fato poderia ser comprovado mediante a juntada de fotografias da alegada irregularidade; o que não restou cumprido pela mesma. Com relação ao pedido de ressarcimento, entendo que os valores quitados pela autora, em excesso, em relação as faturas impugnadas na inicial, devem ser objeto de restituição em favor da consumidora, após a devida revisão de seus valores com a cobrança de 01 (uma) única economia, no padrão comercial. Ressalto a inexistência de pedido autoral de condenação da concessionária promovida ao pagamento de indenização por danos morais, na peça inicial apresentada; razão pela qual me abstenho de fazer qualquer análise em respeito a tal premissa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a empresa demandada Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Jéssica Rayssa Rodrigues Duarte, devidamente qualificadas nos autos: a) declarar a inexigibilidade dos débitos constantes das faturas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024; devendo a empresa demandada proceder a sua revisão, utilizando de base para o cálculo a existência de 01 (uma) única economia no imóvel, no padrão comercial. b) condenar a demandada na obrigação de efetuar a restituição dos valores quitados em excesso pela parte autora, no que diz respeito as faturas mensais acima mencionadas, após a devida revisão das mesmas; a serem acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, ratifico em todos os termos a decisão constante no ID 105173457. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Carla Pereira De Moraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 311534684

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001758-24.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001758-24.2024.8.06.0019 Promovente: Carla Pereira de Moraes Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio em razão da existência de dívida negativada em seu nome pela promovida. Afirma que o débito em questão importa no montante de R$ 322,28 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato Nº 935977, cuja inclusão foi efetivado em 15/03/2021. Aduz não reconhecer o débito que lhe é imputado; acrescentando que nunca recebeu cobranças relativas ao mesmo. Pleiteia a declaração de inexistência do referido débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita as preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial; ausência de interesse de agir, por falta de esgotamento da via administrativa e de inépcia da petição inicial em face da ausência de comprovante de endereço, além de invalidade da assinatura eletrônica constante na procuração, por não seguir os critérios da ICP-Brasil. Impugna, ainda o valor da causa e o pedido autoral de Justiça Gratuita. No mérito, afirma que houve contratação legítima entre a autora e a empresa cedente, SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda; sendo a dívida válida e inadimplida. Afirma que a parte autora, após ter seu cadastro aprovado pelo setor de análise - celebrou com a empresa cedente um contrato para aquisição de produtos Jequiti, que nos termos contratuais, deveria ser adimplido conforme uso; todavia, não foi o que ocorreu. Aduz que a contratação foi formalizada por meio de cadastro, entrega de produtos, assinatura eletrônica e biometria facial. Defende que a negativação é legítima e foi realizada em exercício regular de direito. Sustenta que não houve dano moral, pois não há abalo à honra, tampouco ato ilícito, acrescentando que a autora possui outras negativações. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresenta pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento do débito de sua responsabilidade, no valor de R$ 404,54 (quatrocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. A autora, em réplica à contestação, impugna os documentos juntados na peça de defesa, pois não fora anexado nenhum contrato assinado pela demandante, nem qualquer documento de comprovação; resumindo-se a apresentar print de telas sistêmicas. Sustenta que jamais contratou os serviços questionados e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi indevida; violando sua dignidade e gerando abalo moral. Rechaça a aplicação da Súmula 385 do STJ, por não haver negativação anterior válida, e aponta que as demais anotações citadas pela empresa também são objeto de outras ações judiciais. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Não assiste razão a promovida, no que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da demanda; podendo o feito ser julgado mediante a prova constante nos autos. Da mesma forma, não merece acolhida por este juízo a preliminar de necessidade de adequação do valor da causa, considerando que o mesmo se encontra em conformidade com as disposições do art. 292, inciso II, do CPC: tratando-se da pretensão econômica da parte autora. A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de endereço deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora acostou fatura emitida pela CAGECE, em seu próprio nome (ID 127956429). A preliminar de invalidade da assinatura eletrônica deve ser rejeitada, pois, conforme o art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos assinados sem o uso da ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes ou admitidos pelos sistemas do Poder Judiciário. Ademais, a parte autora compareceu em audiência devidamente acompanhada da advogada constituída; configurando sua ratificação ao instrumento de procuração apresentado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). No mérito, trata-se de ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela demandada, por débito que desconhece. Na contestação apresentada, a empresa demandada afirma que a dívida discutida na ação se originou de um contrato firmado entre a autora e a empresa SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda; tendo esta última cedido o crédito à empresa promovida. Em análise dos autos afere-se que não restou demonstrada a efetiva existência do débito cobrado, na medida em que os documentos apresentados pela empresa não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação e de débito inadimplido pela parte autora. As telas sistêmicas juntadas pela demandada não se prestam, por si sós, a comprovar a existência válida de contratação entre as partes, pois se tratam de registros unilaterais produzidos exclusivamente por seu sistema interno, sem qualquer chancela de órgão público ou assinatura da parte autora. De acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não apresentou contrato assinado, nota fiscal ou comprovante de entrega de produto. A jurisprudência é clara ao afastar a força probatória de telas internas desprovidas de elementos objetivos que confirmem a ciência ou concordância da parte consumidora, sobretudo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de informação clara e precisa. Dessa forma, deve ser reconhecida a fragilidade dos documentos apresentados, incapazes de sustentar a existência do vínculo obrigacional alegado. "-(...) À ORIGEM RECURSO DA RÉ DANO MORAL DÉBITO INEXISTENTE CAPTURAS DE TELA DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ABALO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INSURGÊNCIA COMUM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE READEQUAÇÃO MINORAÇÃO NECESSÁRIA (...) (STJ - AREsp: 1568966 SC 2019/0248602-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 21/11/2019) (...) Alegação de que houve a contratação de linha telefônica - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a colacionar captura de telas sistêmicas internas - Prova unilateral - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - (...) (TJ-SP - AC: 10458783220178260002 SP1045878-32.2017.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento:03/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020). Da mesma forma, a assinatura constante no canhoto da nota fiscal não comprova, de forma inequívoca, a existência de relação contratual entre as partes, tampouco a regularidade da contratação. Trata-se de documento unilateral, sem identificação clara da pessoa que assinou, sem dados que permitam aferir a veracidade da anuência da parte autora e sem qualquer mecanismo de autenticação. Da mesma forma, não há similitude entre referida assinatura e aquela utilizada pela autora, além de se constatar que os produtos foram entregues em endereço diverso do da demandante. Ademais, em se tratando de relação de consumo, recai sobre o fornecedor o ônus da prova quanto à validade e transparência da contratação (art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC); ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Ressalto que seria necessário que a demandada coligisse, por exemplo, gravação de áudio de contratação feita pela consumidora, contrato assinado pela mesma (eletrônica ou manualmente), etc. Assim, concluo que a inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito (ID 127956433) foi indevida, e a dívida ali constante deve ser declarada inexistente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimo o débito e o apontamento restritivo imputado em desfavor da demandante. Quanto aos danos morais, também estão evidentes. Prescindem de outras provas, vez que emergem novamente da própria conduta lesiva da demandada, que não agiu de maneira a evitar que a autora tivesse seu nome negativado de forma indevida. Configuram-se os danos morais quando evidenciadas violações aos direitos de personalidade, geradores de aborrecimentos excepcionais que acarretam sentimento de impotência, abandono e revolta. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia - Dever de indenizar configurado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor do dano moral em R$10.000,00 - Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Alega a autora negativação indevida por dívida não reconhecida. A sentença confirmou a tutela antecipada que excluiu a negativação, declarou inexistente a relação jurídica e os débitos decorrentes e condenou a ré ao pagamento em compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, já que o laudo de perícia concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos, compensando a lesão aos direitos de personalidade da autora que sofreu indevida negativação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00107380920158190037, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) A inscrição do nome da parte autora por uma dívida inexistente causa dano moral in re ipsa, como já sedimentado pela jurisprudência. O apontamento foi realizado em data de 15/03/2021 e a parte autora não possuía outras inscrições, antes de ser inserida no cadastro de inadimplentes pela demandada; sendo as demais negativações apontadas pela empresa, posteriores a esta data. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado, por seu representante legal, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Carla Pereira de Moraes, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da parte autora, constante no extrato de ID 127956433, sendo este no valor de R$ 322,28 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Em consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa promovida. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001009-07.2024.8.06.0019

ID: 261664622

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001009-07.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001009-07.2024.8.06.0019 Promovente: Fabrício Nunes de Sousa Promovido: Norsa Refrigerantes Ltda, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que, em abril de 2024, teve conhecimento que seu nome se encontrava negativado e foi verificar a situação junto ao Serasa. Aduz ter sido informado que foram efetuadas várias compras em seu nome junto à empresa demandada, nos valores de R$ 4.733,18 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos), R$ 4.988,93 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), R$ 4.960,37 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), R$ 4.467,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) e R$ 2.176,50 (dois mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos); importando no montante de R$ 21.326,08 (vinte e um mil, trezentos e vinte e seis reais e oito centavos). Alega que, ao contestar referidas negociações, descobriu que seu endereço foi alterado, para a mercadoria ser entregue na Rua Valdemar Holanda, 870, Parque Genibaú, bem como que quem recebeu as mercadorias e assinou o comprovante foi o senhor Oziel Mendez Siqueira, pessoa desconhecida do autor. Afirma que tinha um pequeno comércio, situado na AV I, 432, A, no qual tinha cadastro e fazia compra na empresa requerida, mas em quantidade muito pequena; sendo que o valor máximo das compras era de R$ 400,00 (quatrocentos reais); ocorrendo de, no ano de 2019, o autor não conseguiu mais manter o ponto de venda de bebidas e fechou as portas do estabelecimento, não mais realizando qualquer pedido junto ao demandado. Aduz não realizou as compras e não recebeu as mercadorias; tendo seu nome sido utilizado de forma indevida pelos funcionários da empresa, com alteração intencional do seu cadastro para receber a mercadoria em endereço diverso. Requer a declaração de inexistência dos débitos em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita a preliminar de ausência dos pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade, aduzindo que o autor não juntou aos autos nenhum documento comprobatório dos fatos alegados. No mérito, afirma ter constatado a existência de cadastro realizado em nome do autor, desde 02/09/2019; tendo o mesmo realizado vários pedidos. Alega que a inscrição do nome da parte autora não decorreu em razão de ato ilegal da empresa; sendo certo de que houve a realização de pedidos e o recebimento dos mesmos, sem a devida contraprestação. Sustenta que o autor, na peça inicial, afirma que desconhece o Sr. Oziel, pessoa que recebeu as mercadorias, mas, no decorrer dos prints anexados, informa que o Sr. Oziel é seu vizinho e que ele lhe aplicou um golpe; sem, contudo, apresentar qualquer boletim de ocorrência ou outro elemento de prova a corroborar tal versão. Aduz a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, considerando que o pagamento dos débitos de sua responsabilidade. Argumenta que não praticou qualquer ato ilícito, tendo apenas exercido legitimamente seu direito de cobrança; motivo pelo qual entende não haver dano moral a ser indenizado, tampouco vício na relação comercial. Ao final, aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, a parte autora impugnou a preliminar arguida e requereu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Alega que a empresa não demonstra que foi o autor quem fez o pedido, ou que tenha autorizado que terceiros utilizassem de seu cadastro. Aduz que não consta na documentação apresentada pela demandada a comprovação de que foi o autor quem solicitou os produtos que originaram os débitos, cujas mercadorias foram entregues em endereço diverso do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento de seus pedidos. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Com relação a arguição de ausência dos pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos. A petição inicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve seguir o artigo 14 da Lei 9.099/95, que estabelece que o processo se inicia com a apresentação do pedido, que pode ser escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Estipula que o pedido deve conter, de forma simples e acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes, os fatos e os fundamentos da ação de forma sucinta, e o objeto e seu valor; o que foi devidamente apontado na inicial. Ademais, a parte autora acostou aos autos a documentação que detinha em seu poder; razão pela qual afasto referida preliminar. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É perfeitamente cabível, no presente caso, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à luz da teoria finalista mitigada, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora a parte autora seja formalmente comerciante, sua vulnerabilidade econômica e técnica frente à empresa demandada é patente. Conforme narrado, o autor mantinha um pequeno comércio local, com compras esporádicas junto à demandada, que não ultrapassavam o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); tendo encerrado definitivamente suas atividades no ano de 2019. Assim, resta caracterizada a desigualdade informacional entre as partes e a evidente hipossuficiência da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é possível estender a proteção do CDC à pessoa jurídica quando comprovada a sua situação de vulnerabilidade, nos termos do REsp 1.195.642/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "A vulnerabilidade da pessoa jurídica, seja ela de ordem técnica, jurídica ou econômica, deve ser analisada caso a caso, podendo justificar a aplicação do CDC mesmo em relações entre pessoas jurídicas." (REsp 1.195.642/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/11/2010) Portanto, considerando a relação desigual entre as partes, o encerramento das atividades comerciais do autor e a cobrança de dívidas que o autor afirma não ter contraído, é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, para que se restabeleça o equilíbrio contratual e se evite o abuso de direito por parte da fornecedora. No mérito, trata-se de ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela demandada, por débito que desconhece. De outro lado, a empresa afirma que a relação jurídica havida entre as partes é lícita e válida, baseando tal alegação em um cadastrado realizado pelo autor no ano de 2019; aduzindo que inexiste ato ilícito, tratando-se do exercício regular de direito. Em análise dos autos, verifica-se que não restou demonstrada a efetiva existência do débito cobrado, na medida em que os documentos apresentados pelo demandado não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação e débito inadimplido pela parte autora. Em que pese o demandado afirmar que inexiste qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, nada trouxe aos autos a comprovar o alegado, juntando apenas documentos produzidos de forma unilateral, que não comprovam os termos da contratação firmada e a anuência da parte autora com os pedidos de mercadorias; ônus que lhe incumbia. "-(...) À ORIGEM RECURSO DA RÉ DANO MORAL DÉBITO INEXISTENTE CAPTURAS DE TELA DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ABALO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INSURGÊNCIA COMUM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE READEQUAÇÃO MINORAÇÃO NECESSÁRIA (...) (STJ - AREsp: 1568966 SC 2019/0248602-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 21/11/2019) (...) Alegação de que houve a contratação de linha telefônica - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a colacionar captura de telas sistêmicas internas - Prova unilateral - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - (...) (TJ-SP - AC: 10458783220178260002 SP1045878-32.2017.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento:03/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) Assim, concluo que a dívida ali constante deve ser declarada inexistente (ID 88567098-fls. 13). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimo o débito imputado em desfavor do demandante. Quanto aos danos morais, não há nos autos prova da efetiva inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de ao crédito, existindo apenas prints de conversas via whatsapp, que não significa, necessariamente, a existência de negativação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme em fixar que a mera cobrança indevida não é apta a ensejar danos morais. A parte autora deixou de anexar certidão de negativação oficial, necessária para demonstrar que, de fato, houve a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de restrições ao crédito; fato que enseja a ausência de prova em relação a tal pleito, nos termos do artigo 373, inciso I do NCPC. Ademais, somente com o documento oficial do SERASA que seria possível analisar acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Assim, no que tange aos danos morais, o mesmo não encontra respaldo, já que não restou provado que o fato narrado atingiu direito da personalidade da parte autora, a exemplo da sua honra, imagem, boa forma ou nome ou causou constrangimento, humilhação, vexame ou transtornos. A mera cobrança indevida, por si só, não é fator suficiente a ensejar o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de circunstâncias outras que configurem abalo a direitos de personalidade; não sendo o caso dos autos, eis que ausente comprovação nesse sentido. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova, não desobriga a parte de trazer elementos mínimos para comprovar os valores que devem ser restituídos. No caso, em se tratando de documentação disponibilizada mensalmente ao consumidor, não há falar em dificuldade de o apelante trazer as faturas telefônicas, ainda mais porque a prova do pagamento compete a quem alega. 2. A cobrança indevida, por si só, não gera dever de reparação por danos morais, quando inexiste prova de restrição ao crédito ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, como é o caso em julgamento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50274848120168210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços, por compras indevidas em seu cartão de crédito. II. Questão em discussão: Verificação da ocorrência de falha no cumprimento do contrato de cartão de crédito, pelo lançamento de compras contestadas, e seus reflexos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir: Embora comprovada a falha na prestação dos serviços, justificando o cancelamento das cobranças indevidas no cartão de crédito, os transtornos vivenciados pela autora não configuram, por si só, danos morais. É essencial a comprovação de abalo aos atributos da personalidade quando não se trata de dano moral in re ipsa, o que não foi demonstrado nos autos. Como não houve produção de prova oral pelas partes, oportunidade de comprovação da ocorrência de eventual dano extrapatrimonial pela parte autora, este não passou da mera alegação. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "Não configurados os danos morais in re ipsa. A inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não bastando a mera alegação de ser pessoa idosa, pois incomprovado abalo financeiro ou à honra." V. Dispositivos legais e jurisprudência: Legislação relevante citada: Artigo 373, inciso I do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, Nº 71008508640, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 19-02-2020; TJRS, Recurso Cível Nº 71006240642, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 24/11/2016.(Recurso Inominado, Nº 50013157720248210033, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-03-2025). APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICADAS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Reconhecida excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito RMC. 2. Não há falar em nulidade total do negócio jurídico, sendo o caso de permitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado pessoa física (crédito para aposentados e pensionistas do INSS), com o recálculo do débito, utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN, autorizada a repetição do indébito, na forma simples. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. É descabida a reparação moral, pois não ficou demonstrado que a cobrança indevida ultrapassou o mero dissabor da vida cotidiana. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024357520238210071, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-04-2025). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICATIVO UBER E UBER EATS. CONTA CLONADA. APLICATIVOS UBER E UBER EATS. COMPROVADO O USO INDEVIDO DOS APLICATIVOS EM NOME DA AUTORA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA. AUFERIMENTO DE LUCRO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PLATAFORMAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ ACERCA DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS E COBRANÇAS QUE ADMINISTRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA POR MERA LIBERALIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU GRAVE DESCONSIDERAÇÃO. DIFICULDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. MANTIDA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51703102320228210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 01-08-2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, reconhecendo a ilegitimidade dos débitos imputados pela empresa demandada Norsa Refrigerantes Ltda por seu representante legal, em desfavor do autor Fabrício Nunes de Sousa, devidamente qualificados nos autos, no valor integral de R$ 21.326,08 (vinte e um mil, trezentos e vinte e seis reais e oito centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso efetuada; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3010816-71.2025.8.06.0001

ID: 317015286

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3010816-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3010816-71.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): GIORDANNE GOMES PONCIANO LIMAREQUERIDO(A)(S): Enel Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por GIORDANNE GOMES PONCIANO LIMA em face de ENEL, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, em 2014, solicitou a instalação de energia elétrica para bombeamento de água em sua propriedade rural, situada no Sítio Casa, Morada Nova/CE, unidade consumidora nº 000005811143; No entanto, diz, nunca houve consumo efetivo, pois o Rio Banabuiú não apresentou vazão suficiente para irrigação, e os fios elétricos foram removidos pela própria requerida, ainda segundo ele, restando apenas o quadro de energia com medição paralisada desde a instalação. Assevera ainda que, ao ser surpreendido com um débito e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, procurou a Enel, sendo informado acerca da existência de cobranças automáticas referentes às taxas mensais. Diz, contudo, que as cobranças são irregulares, com valores fictícios mesmo sem ligação elétrica ativa. Informou, ainda, que solicitou uma solução administrativa, porém, até o momento, sem resposta, e teve negada nova ligação de energia para a sua residência, devido à restrição imposta pela requerida. Diante disso, não lhe restou outra alternativa, senão, ingressar com a presente ação, requerendo, em forma de tutela antecipada, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, até a resolução da lide, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da Enel ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios a serem arbitrados pelo Juízo. Decisão no ID 142722738, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela. Contestação no ID 154122649, a qual sustentou a regularidade da negativação realizada em virtude da existência de débito da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Sustenta ser plenamente possível a inscrição do CPF do consumidor nos cadastros restritivos do crédito por inadimplência; configurando exercício regular de direito. Afirma inexistirem danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Réplica no ID 160743071, em que a parte autora alega que a demandada juntou meros prints de tela que configuram como documento elaborado unilateralmente. Sustenta a irregularidade das negativações efetuadas. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside sobre a caracterização de ato ilícito na conduta da demandada ao negativar indevidamente o nome da parte autora, a qual alega que as cobranças são irregulares, com valores fictícios, visto que não há ligação elétrica ativa, com a consequente indenização por danos morais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da parte autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de telas sistêmicas e de faturas não se trata de prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. Assim, a promovida não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou o débito ora impugnado; não colacionando documentos nos autos que atestem a parte autora utilizou dos serviços prestados pela mesma. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Neste contexto, a míngua de maiores esclarecimentos, não havendo nenhuma prova da inadimplência que ensejou o apontamento descrito na inicial, reconheço a inexistência do débito documentado no ID 136100877. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Vejamos: Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Assim, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do autor, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I- Determinar a condenação da parte ré na obrigação de exclusão dos apontamentos realizados pela ré contra o autor referente a dívida da unidade consumidora nº 05811143 (ID 136100877); II- Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (artigos 389 e 404 do CC; Súmula 362 do STJ) e juros desde a data da citação (artigo 405 do CC). Em relação aos juros, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de quando esta iniciou a produção de seus efeitos, estes aplicar-se-ão de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária composto pelo IPCA, observadas as disposições dos atos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 27 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 3010816-71.2025.8.06.0001

ID: 317015315

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3010816-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3010816-71.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): GIORDANNE GOMES PONCIANO LIMAREQUERIDO(A)(S): Enel Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por GIORDANNE GOMES PONCIANO LIMA em face de ENEL, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, em 2014, solicitou a instalação de energia elétrica para bombeamento de água em sua propriedade rural, situada no Sítio Casa, Morada Nova/CE, unidade consumidora nº 000005811143; No entanto, diz, nunca houve consumo efetivo, pois o Rio Banabuiú não apresentou vazão suficiente para irrigação, e os fios elétricos foram removidos pela própria requerida, ainda segundo ele, restando apenas o quadro de energia com medição paralisada desde a instalação. Assevera ainda que, ao ser surpreendido com um débito e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, procurou a Enel, sendo informado acerca da existência de cobranças automáticas referentes às taxas mensais. Diz, contudo, que as cobranças são irregulares, com valores fictícios mesmo sem ligação elétrica ativa. Informou, ainda, que solicitou uma solução administrativa, porém, até o momento, sem resposta, e teve negada nova ligação de energia para a sua residência, devido à restrição imposta pela requerida. Diante disso, não lhe restou outra alternativa, senão, ingressar com a presente ação, requerendo, em forma de tutela antecipada, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, até a resolução da lide, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da Enel ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios a serem arbitrados pelo Juízo. Decisão no ID 142722738, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela. Contestação no ID 154122649, a qual sustentou a regularidade da negativação realizada em virtude da existência de débito da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Sustenta ser plenamente possível a inscrição do CPF do consumidor nos cadastros restritivos do crédito por inadimplência; configurando exercício regular de direito. Afirma inexistirem danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Réplica no ID 160743071, em que a parte autora alega que a demandada juntou meros prints de tela que configuram como documento elaborado unilateralmente. Sustenta a irregularidade das negativações efetuadas. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside sobre a caracterização de ato ilícito na conduta da demandada ao negativar indevidamente o nome da parte autora, a qual alega que as cobranças são irregulares, com valores fictícios, visto que não há ligação elétrica ativa, com a consequente indenização por danos morais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da parte autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de telas sistêmicas e de faturas não se trata de prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. Assim, a promovida não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou o débito ora impugnado; não colacionando documentos nos autos que atestem a parte autora utilizou dos serviços prestados pela mesma. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Neste contexto, a míngua de maiores esclarecimentos, não havendo nenhuma prova da inadimplência que ensejou o apontamento descrito na inicial, reconheço a inexistência do débito documentado no ID 136100877. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Vejamos: Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Assim, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do autor, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I- Determinar a condenação da parte ré na obrigação de exclusão dos apontamentos realizados pela ré contra o autor referente a dívida da unidade consumidora nº 05811143 (ID 136100877); II- Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (artigos 389 e 404 do CC; Súmula 362 do STJ) e juros desde a data da citação (artigo 405 do CC). Em relação aos juros, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de quando esta iniciou a produção de seus efeitos, estes aplicar-se-ão de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária composto pelo IPCA, observadas as disposições dos atos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 27 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juiz(a) de Direito

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