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"1009738-11.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELAFI ALVES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011342

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELAFI ALVES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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DELIANA MACHADO VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. 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Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011345

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELAFI ALVES OLIVEIRA

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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DELIANA MACHADO VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. 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Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011348

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011351

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELAFI ALVES OLIVEIRA

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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DELIANA MACHADO VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011356

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELAFI ALVES OLIVEIRA

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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DELIANA MACHADO VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELAFI ALVES OLIVEIRA

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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DELIANA MACHADO VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1009738-77.2021.4.01.3400

ID: 296011362

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009738-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELAFI ALVES OLIVEIRA

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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DELIANA MACHADO VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009738-77.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648, DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165 e DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCINEIDES DA SILVA SANTOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELEUSA RAMOS DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA ELIZABETE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA JUSSARA DA SILVA CAMPOS GOMES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA NEIDE CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA PINTO XAVIER DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA CRISTINA PAHL SIQUEIRA SILVA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA GLAUCIA CAETANO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA INES MARCHINI FERRI DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IRENE RODRIGUES DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA IVONETE BRANCO MENDONCA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILENE PEREIRA DE SOUZA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA DE SOUZA CAMPOS DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO MIRANDA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DA SILVA DE ANDRADE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARTA JANETE PALMA DE AZEVEDO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA SALETE SOBREIRA DE QUEIROZ DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA VANIA DUARTE DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO SOARES DA SILVA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLENE VERAS MOURAO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS DE FATIMA ROCHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DOS REIS FERREIRA ALVES DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARLUCIA AGUIAR OLIVEIRA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARILIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE PAZ CUNHA DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARINETE DE CARVALHO CORREA DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CORREIA RIBEIRO DELIANA MACHADO VALENTE - (OAB: DF28648) DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - (OAB: DF23165) DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Genival Carlos De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 276232300

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009738-17.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009738-17.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009738-17.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Genival Carlos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E USO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA, AUTORIZANDO SUA REVISÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE; (III) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO; E (IV) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,54% AO MÊS) SUPERA EM 1,73 VEZES A MÉDIA DE MERCADO (1,46% AO MÊS) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA COMPROVADO JUSTIFICATIVAS COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO OU RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR, O QUE AUTORIZA A REVISÃO POR ABUSIVIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234).4. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DEVE ELA SER SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. COM A CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, CONSOANTE O TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO FOI FORMULADO PEDIDO EXPRESSO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.7. O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE É LEGAL E AMPLAMENTE UTILIZADO NO MERCADO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO, COMO O DE GAUSS.8. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 620, SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS.9. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE FOI FEITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.TESE DE JULGAMENTO: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA ABUSIVIDADE E DEVE SER REVISTA PARA A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. B) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA FASE DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA E IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. C) A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO EXPRESSA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. D) É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO SEM FUNDAMENTO LEGAL. E) SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EFETIVAMENTE PRESTADAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 492, II; 509, I; 510; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 28, 234, 620 E 958; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; TJSP, AP. CÍV. 1038353-36.2022.8.26.0224, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 27.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009738-41.2025.8.11.0000

ID: 277625446

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009738-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA ADIERS AVILA

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CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER - CPF: 034.621.010-05 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA - CNPJ: 21.183.623/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA LUCIA COUTINHO PONTES - CPF: 295.947.154-72 (AGRAVADO), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PAULA FERNANDA ADIERS AVILA - CPF: 032.657.380-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos, suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda, diante do atraso na entrega de três lotes. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade jurídica da suspensão provisória do pagamento, diante do inadimplemento da vendedora quanto ao prazo contratual de entrega. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada se apoiou em indício de inadimplemento, com atraso superior a um ano e ausência de justificativa ou prova do andamento das obras. 4. Relatório técnico aponta que as obras seguem inacabadas, gerando desequilíbrio contratual e risco de prejuízo à compradora. 5. O art. 476 do CC/2002 autoriza a suspensão da obrigação de uma parte quando a outra não cumpre a sua. 6. A medida é provisória, sem extinguir o vínculo contratual nem antecipar o mérito, e admite posterior cobrança, se a ação for julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a suspensão provisória do pagamento de parcelas contratuais diante do inadimplemento da obrigação principal, especialmente atraso na entrega sem justificativa, como meio de preservar o equilíbrio contratual.” Dispositivo legal citado: CC/2002, art. 476. Jurisprudência: TJMT, AgInt nº 1012003-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Condomínio Alexandria Sinop Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (Processo nº 1001341-45.2025.8.11.0015), deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda. A agravante sustenta que a decisão compromete a execução contratual e impacta o fluxo de caixa, pois a agravada adquiriu três lotes e a inadimplência inviabiliza o custeio da fase final das obras, especialmente paisagismo e estruturas externas. Alega que a agravada tinha pleno conhecimento do cronograma e que a suspensão das parcelas prejudica os demais condôminos e afeta os dividendos da empresa. Argumenta que a medida é prematura e sem respaldo legal, diante da ausência de provas da suposta incapacidade financeira da agravada. Requer a reforma da decisão para indeferir o pedido liminar ou, subsidiariamente, a fixação de prestação de contas. A liminar recursal foi indeferida (id. 277934350). Em contrarrazões, a agravada defende que a suspensão é legítima, pois a agravante está em mora desde 31/12/2023. Sustenta que já pagou mais de R$ 420.000,00 sem que a obra fosse entregue, sendo indevido exigir o adimplemento de quem não recebe a prestação contratada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo em vista o alegado atraso na entrega dos imóveis pela parte agravante. A decisão agravada baseou-se em indício de inadimplemento contratual, especialmente quanto ao prazo de entrega dos lotes, previsto para 31/12/2023. É incontroverso que o prazo foi ultrapassado há mais de um ano, sem justificativa plausível ou comprovação do estágio atual das obras. Apesar da alegação de que estão em fase final, a agravante não apresentou documentos que infirmem a decisão recorrida. Ao contrário, relatório de vistoria indica que as obras seguem inacabadas. A jurisprudência admite a suspensão das parcelas diante de atraso injustificado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O quadro em questão, a toda evidência, ao menos no estágio em que a lide se encontra, denuncia o risco de a autora amargar prejuízos irreversíveis em razão do atraso ou até mesmo a não conclusão da obra, hipótese que revela a adequação da decisão de origem, que antecipadamente, apenas suspendeu a obrigação de pagar assumida pela parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120035020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência de obrigação sem a correspondente contraprestação. No caso, a agravada já desembolsou mais de R$ 420.000,00 sem a entrega do imóvel, evidenciando desequilíbrio contratual e risco de dano irreparável. A medida deferida não extingue o vínculo contratual nem antecipa o julgamento do mérito, apenas suspende, de forma provisória, a exigibilidade das parcelas. Importa destacar que a decisão não se fundou em eventual incapacidade financeira da agravada, mas no inadimplemento da agravante, que descumpriu o prazo contratual. Além disso, não há prejuízo irreversível à agravante, pois, sendo julgada improcedente a ação principal, as parcelas poderão ser cobradas com os acréscimos legais devidos, preservando-se a efetividade da tutela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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