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M. R. De O. x R. L. X. De O.

ID: 291170799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

R. L. X. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. R. de O. - Apelada: R. L. X. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O ALIMENTANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO AO DESEMPREGO E SAÍDA DO RAMO EMPRESARIAL. A SENTENÇA REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A ALEGADA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ATUALMENTE COM 15 ANOS, SÃO PRESUMIDAS E NÃO REQUEREM MAIORES COMENTÁRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS EXPRESSIVOS NA CONTA CORRENTE DO ALIMENTANTE INDICA A CONTINUIDADE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO PELA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR PRETENDIDO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA MENOR, SENDO ADEQUADA A QUANTIA FIXADA PELA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, J. 02/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Michel de Santana Coelho (OAB: 421613/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009800-18.2024.4.01.3302

ID: 283077425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-18.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO LOPES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009800-18.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONIVALDO LOPES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO - BA40706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. R. De O. x R. L. X. De O.

ID: 317271744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

R. L. X. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: M. R. de O. - Embargda: R. L. X. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FOI CONSIDERADA A MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO À PERDA DE EMPREGO E ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DA PENSÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES.4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Michel de Santana Coelho (OAB: 421613/SP) - 4º andar

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Janeuda Pereira Lima Benedito x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318721062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANEUDA PEREIRA LIMA BENEDITO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Janeuda Pereira Lima Benedito (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO” ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO ATUAL CPC - DETERMINADO À AUTORA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR O SEU INTERESSE PROCESSUAL - LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO CONFERIDOS AO MAGISTRADO DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NO COMUNICADO CG Nº 2/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE E CERTIFICADA PELA “ZAPSIGN”, NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO OU PARA JUNTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE, PARA TER VALIDADE, DEVE CONSTAR DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PERANTE A ICP-BRASIL “ZAPSIGN” QUE ESTÁ CADASTRADA NA ICP APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO, NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA PROCURAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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M. R. De O. x R. L. X. De O.

ID: 334998965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

R. L. X. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: M. R. de O. - Embargda: R. L. X. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FOI CONSIDERADA A MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO À PERDA DE EMPREGO E ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DA PENSÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES.4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Michel de Santana Coelho (OAB: 421613/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Hélio De Alencar Fernandes Ribeiro

ID: 328466666

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009800-54.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HéLIO DE ALENCAR FERNANDES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON ANTONIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hélio de Alencar Fernandes Ribeiro - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hélio de Alencar Fernandes Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO DISCUTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) A SERVIDORES PENITENCIÁRIOS, ESPECIFICAMENTE AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES AO SUS/SP E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TÊM DIREITO À GESS, MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSAMENTE LISTADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO 57.741/12, QUE INCLUI A UNIDADE DA PARTE AUTORA.4. A UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS PELA LC 1.416/24 E A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA LIMITAM A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ATÉ ESSA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 1.416/24, QUE UNIFICOU AS CARREIRAS E VEDOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 38 E ART. 55. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11, ART. 20 E ANEXO XI. DECRETO 57.741/12, ART. 1º. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, ART. 2º E ART. 82.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001634-64.2024.8.26.0651, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004287-33.2024.8.26.0168, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 03/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Antonio Lima (OAB: 409056/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009800-33.2025.4.01.3900

ID: 329554611

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENILSE DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA

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IELDEM NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1009800-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILSE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1009800-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILSE DOS SANTOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA - PA008107, IELDEM NOGUEIRA JUNIOR - PA29937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Observa-se que a autodeclaração está assinada por terceiro/advogado, o que merece correção. 2. Segundo o Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, no item 3.1., “A autodeclaração deve ser assinada, devendo ser observado o § 1º do art. 673 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015: I - pelo segurado; II - pelo procurador legalmente constituído; III - pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou V - pelo familiar, no caso de benefícios por incapacidade, havendo impossibilidade de comunicação do titular, comprovada mediante atestado médico”. Todavia, no tocante a possibilidade de ser prestada por procurador, insta assinalar que a autodeclaração em questão não é ato judicial ou processual, mas sim ato com efeitos administrativos, configurando também documento essencial ao processo e possível prova, razão pela qual, para que o procurador habilitado possa prestar tal declaração no lugar da parte autora, deverá ter poderes extrajudiciais específicos para tal, porquanto o poder de prestar tal declaração é poder específico não albergado pelos poderes especiais arrolados no art. 105 do CPC, nem pela cláusula geral ad judicia, devendo ainda considerar supletivamente o que determina o CC, no art. 661, ou seja, que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração. 3. Ante o exposto, considerando que a AUTODECLARAÇÃO juntada pela parte autora não está de acordo com o que determinam o art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, o art. 19-D do Decreto 3.048/99, com alterações pelo Decreto nº 10.410/2020, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, REGULARIZE A PROCURAÇÃO comprovando ter o procurador(a) poder específico para prestar a referida autodeclaração ou apresente nova autodeclaração, assinada pela própria parte, observando as normas legais, conforme atividade de segurado especial desempenhada (rural, pescador, extrativista etc.) e os respectivos modelos/formulários anexos à Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março de 2022. 4. O descumprimento da providência acima determinada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Apresentada a documentação acima determinada, cumpra(m)-se, no que couber, o(s) despacho(s) anterior(es). Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Estado De São Paulo x Evandro Dias Da Silva

ID: 334474525

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009800-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO DIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Dias da Silva - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Dias da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EXATAMENTE COMO POSTULA A RÉ EM RECURSO INOMINADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009800-81.2025.8.11.0000

ID: 300964589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009800-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANCHIETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

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GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009800-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Prescrição e Decadênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009800-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA - CPF: 026.899.461-73 (ADVOGADO), EDSON ANCHIETA - CPF: 002.914.061-73 (AGRAVANTE), MOTOS MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 32.950.875/0002-21 (AGRAVADO), GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES - CPF: 016.360.371-51 (ADVOGADO), PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - CPF: 848.558.781-20 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009800-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ANCHIETA AGRAVADO: MOTOS MATO GROSSO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICIDADE DE CPF DO DEVEDOR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edson Anchieta contra decisão da 4ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da Ação de Execução n.º 0000298-84.1997.8.11.0011, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante alega paralisação do feito desde 2008, ausência de atos constritivos eficazes por parte do exequente e ausência de fundamentação da decisão agravada. Requer a suspensão da execução ao argumento de dano grave e de difícil reparação. O pedido de tutela recursal foi deferido. A parte agravada apresentou contrarrazões, argumentando que a morosidade decorreu de conduta do próprio executado, que figura em cadastros oficiais sob dois números de CPF distintos, dificultando os atos de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada inércia do exequente e da duplicidade de CPF atribuída ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor após regular intimação para impulsionar o feito, conforme entendimento consolidado pelo STJ e a jurisprudência local. A duplicidade de CPFs atribuída ao devedor, circunstância alheia à vontade da exequente, comprometeu a eficácia dos sistemas eletrônicos de localização patrimonial e dificultou a realização de atos executórios, inviabilizando o regular andamento da execução. A exequente demonstrou diligência processual compatível com os limites informacionais disponíveis, não sendo configurada a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência local é firme no sentido de que não se reconhece a prescrição intercorrente quando a paralisação decorre de condutas imputáveis ao devedor e não há desídia da parte exequente. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão agravada contém os elementos essenciais que justificam a rejeição do pedido, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente após regular intimação para dar andamento ao feito. A duplicidade de CPF atribuída ao devedor, que dificulta os mecanismos de localização de bens, afasta a presunção de inércia da parte credora. Não há prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de conduta do próprio devedor e a exequente atua com diligência razoável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 489, §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009800-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ANCHIETA AGRAVADO: MOTOS MATO GROSSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON ANCHIETA, em face da decisão proferida pela 4ª Vara da Comarca de Mirassol D´Oeste, nos autos da Ação de Execução nº. 0000298-84.1997.8.11.0011, que indeferiu a alegação de prescrição intercorrente. O agravante sustenta, em apertada síntese, que a execução permanece paralisada por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável, sem a prática de atos concretos para impulsioná-la, configurando, assim, a prescrição intercorrente. Aduz que a execução se encontra inerte desde 2008, com manifesta negligência do exequente, sem atos efetivos de constrição ou localização de bens. Alega, ainda, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC, e que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de intimação pessoal para manifestação sobre atos relevantes. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender o trâmite da execução, ao argumento de que a continuidade dos atos executórios pode ensejar dano grave e de difícil reparação, notadamente com a possibilidade de expropriação de seus bens. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 279310377. Contrarrazões apresentadas no id. 284874361, defendendo a manutenção da decisão combatida. Alega, em suma, que a morosidade no andamento do feito decorreu de fato imputável exclusivamente ao próprio devedor, que figura em cadastros públicos sob dois números de CPF distintos, situação que dificultou sobremaneira a localização de seus bens e a efetivação da penhora. Aduz que, somente após o descobrimento do CPF alternativo, foi possível impulsionar novamente o feito com perspectiva de êxito. Junta, para tanto, documentos oficiais da Receita Federal e da consulta processual, comprovando a duplicidade de cadastros. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fundada em nota promissória proposta em 1997. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente exige a comprovação de que houve paralisação do feito por inércia do exequente, após intimação para dar prosseguimento à execução, conforme se extrai da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não cabe decretação de prescrição intercorrente antes da citação da Fazenda pública". Embora se trate de execução não fiscal, a analogia é possível para destacar que o reconhecimento da prescrição demanda a intimação específica para impulsionar o feito, o que não se deu nos autos originários. Importa observar que, no caso concreto, a paralisação do feito decorreu de fato alheio à vontade da exequente. Comprovou-se nos autos, por meio de documentos da Receita Federal e informações processuais, que o executado figura sob dois números de CPF distintos, sendo um deles suspenso, e o outro ativo e vinculado a endereço distinto. Tal circunstância causou obstáculo real e relevante à localização de bens e ao prosseguimento do processo executivo. Ora, a presença de dois CPFs em nome do mesmo sujeito, ambos utilizados em diversas relações jurídicas e registrados perante órgãos oficiais, compromete a eficácia dos mecanismos eletrônicos de pesquisa patrimonial (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), tornando inviável o cumprimento dos atos constritivos com a regularidade e agilidade esperadas. A exequente, portanto, atuou com diligência dentro dos limites das informações disponíveis à época. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afastado a prescrição intercorrente quando a parte credora, embora diligente, se depara com situações fáticas e materiais que dificultam ou inviabilizam o andamento do feito, especialmente quando atribuíveis ao próprio devedor. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1017930-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – ATO PRATICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO MEIRINHO – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não prospera a tese da alegada prescrição intercorrente, uma vez que, para o seu reconhecimento, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. (N.U 1014476-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) – Grifei. Portanto, não se mostra razoável, à luz dos princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC), da cooperação entre as partes (art. 6º, CPC) e da razoabilidade, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em um contexto em que o próprio devedor contribuiu, com sua conduta, para dificultar a identificação de seu patrimônio e a regular tramitação da execução. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, por seus próprios fundamentos e pelas razões ora acrescidas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009800-81.2025.8.11.0000

ID: 300964609

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009800-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOS MATO GROSSO LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009800-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Prescrição e Decadênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009800-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA - CPF: 026.899.461-73 (ADVOGADO), EDSON ANCHIETA - CPF: 002.914.061-73 (AGRAVANTE), MOTOS MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 32.950.875/0002-21 (AGRAVADO), GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES - CPF: 016.360.371-51 (ADVOGADO), PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - CPF: 848.558.781-20 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009800-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ANCHIETA AGRAVADO: MOTOS MATO GROSSO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICIDADE DE CPF DO DEVEDOR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edson Anchieta contra decisão da 4ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da Ação de Execução n.º 0000298-84.1997.8.11.0011, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante alega paralisação do feito desde 2008, ausência de atos constritivos eficazes por parte do exequente e ausência de fundamentação da decisão agravada. Requer a suspensão da execução ao argumento de dano grave e de difícil reparação. O pedido de tutela recursal foi deferido. A parte agravada apresentou contrarrazões, argumentando que a morosidade decorreu de conduta do próprio executado, que figura em cadastros oficiais sob dois números de CPF distintos, dificultando os atos de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada inércia do exequente e da duplicidade de CPF atribuída ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor após regular intimação para impulsionar o feito, conforme entendimento consolidado pelo STJ e a jurisprudência local. A duplicidade de CPFs atribuída ao devedor, circunstância alheia à vontade da exequente, comprometeu a eficácia dos sistemas eletrônicos de localização patrimonial e dificultou a realização de atos executórios, inviabilizando o regular andamento da execução. A exequente demonstrou diligência processual compatível com os limites informacionais disponíveis, não sendo configurada a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência local é firme no sentido de que não se reconhece a prescrição intercorrente quando a paralisação decorre de condutas imputáveis ao devedor e não há desídia da parte exequente. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão agravada contém os elementos essenciais que justificam a rejeição do pedido, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente após regular intimação para dar andamento ao feito. A duplicidade de CPF atribuída ao devedor, que dificulta os mecanismos de localização de bens, afasta a presunção de inércia da parte credora. Não há prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de conduta do próprio devedor e a exequente atua com diligência razoável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 489, §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009800-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ANCHIETA AGRAVADO: MOTOS MATO GROSSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON ANCHIETA, em face da decisão proferida pela 4ª Vara da Comarca de Mirassol D´Oeste, nos autos da Ação de Execução nº. 0000298-84.1997.8.11.0011, que indeferiu a alegação de prescrição intercorrente. O agravante sustenta, em apertada síntese, que a execução permanece paralisada por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável, sem a prática de atos concretos para impulsioná-la, configurando, assim, a prescrição intercorrente. Aduz que a execução se encontra inerte desde 2008, com manifesta negligência do exequente, sem atos efetivos de constrição ou localização de bens. Alega, ainda, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC, e que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de intimação pessoal para manifestação sobre atos relevantes. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender o trâmite da execução, ao argumento de que a continuidade dos atos executórios pode ensejar dano grave e de difícil reparação, notadamente com a possibilidade de expropriação de seus bens. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 279310377. Contrarrazões apresentadas no id. 284874361, defendendo a manutenção da decisão combatida. Alega, em suma, que a morosidade no andamento do feito decorreu de fato imputável exclusivamente ao próprio devedor, que figura em cadastros públicos sob dois números de CPF distintos, situação que dificultou sobremaneira a localização de seus bens e a efetivação da penhora. Aduz que, somente após o descobrimento do CPF alternativo, foi possível impulsionar novamente o feito com perspectiva de êxito. Junta, para tanto, documentos oficiais da Receita Federal e da consulta processual, comprovando a duplicidade de cadastros. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fundada em nota promissória proposta em 1997. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente exige a comprovação de que houve paralisação do feito por inércia do exequente, após intimação para dar prosseguimento à execução, conforme se extrai da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não cabe decretação de prescrição intercorrente antes da citação da Fazenda pública". Embora se trate de execução não fiscal, a analogia é possível para destacar que o reconhecimento da prescrição demanda a intimação específica para impulsionar o feito, o que não se deu nos autos originários. Importa observar que, no caso concreto, a paralisação do feito decorreu de fato alheio à vontade da exequente. Comprovou-se nos autos, por meio de documentos da Receita Federal e informações processuais, que o executado figura sob dois números de CPF distintos, sendo um deles suspenso, e o outro ativo e vinculado a endereço distinto. Tal circunstância causou obstáculo real e relevante à localização de bens e ao prosseguimento do processo executivo. Ora, a presença de dois CPFs em nome do mesmo sujeito, ambos utilizados em diversas relações jurídicas e registrados perante órgãos oficiais, compromete a eficácia dos mecanismos eletrônicos de pesquisa patrimonial (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), tornando inviável o cumprimento dos atos constritivos com a regularidade e agilidade esperadas. A exequente, portanto, atuou com diligência dentro dos limites das informações disponíveis à época. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afastado a prescrição intercorrente quando a parte credora, embora diligente, se depara com situações fáticas e materiais que dificultam ou inviabilizam o andamento do feito, especialmente quando atribuíveis ao próprio devedor. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1017930-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – ATO PRATICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO MEIRINHO – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não prospera a tese da alegada prescrição intercorrente, uma vez que, para o seu reconhecimento, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. (N.U 1014476-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) – Grifei. Portanto, não se mostra razoável, à luz dos princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC), da cooperação entre as partes (art. 6º, CPC) e da razoabilidade, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em um contexto em que o próprio devedor contribuiu, com sua conduta, para dificultar a identificação de seu patrimônio e a regular tramitação da execução. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, por seus próprios fundamentos e pelas razões ora acrescidas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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