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Processo nº 1009800-60.2022.8.11.0041

ID: 337564910

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009800-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009800-60.2022.8.11.0041. Visto. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte execu…

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Processo nº 1009800-43.2023.8.11.0003

ID: 333702731

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON LIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009800-43.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: ADEILTON LIRA DE MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. …

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Processo nº 1009800-43.2023.8.11.0003

ID: 278789880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEILTON LIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1009800-43.2023.8.11.0003 Considerando a petição ID 194375194, intimo a …

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Processo nº 1009800-55.2025.8.11.0041

ID: 307388913

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI SAUER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1009800-55.2025.8.11.0041 (PJE 4) Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o Estado …

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Miguel Goncalo De Magalhaes x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 335474504

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009800-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009800-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO D…

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Processo nº 1009800-15.2024.8.11.0001

ID: 338456048

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-15.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELICIO MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1009800-43.2023.8.11.0003

ID: 309834506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON LIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009800-43.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: ADEILTON LIRA DE MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.…

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Processo nº 1009800-15.2024.8.11.0001

ID: 339428559

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-15.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELICIO MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009800-15.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADELICIO MIRANDA CAVALCANTE REQUERIDO: MATO GROSSO PR…

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Katiucha Kiss Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339059706

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCHA KISS DA SILVA REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KATIUCHA KISS DA SILVA, REGINALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: AZUL…

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Processo nº 1009800-78.2025.8.11.0001

ID: 308576457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009800-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES

Decisão

Advogados:

MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009800-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009800-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES 1009800-78.2025.8.11.0001– RECURSO INOMINADO EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – RECLAMAÇÕES ADMNISTRATIVAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ Em razões recursais a reclamada alega a ausência de ilícito, diante do reembolso realizado. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Subsidiariamente, pugna a redução do quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. Parcial razão assiste à parte recorrente. O autor informa na petição inicial que adquiriu da promovida, por meio da plataforma digital, 12 unidades de whisky e 01 produto eletrônico, pelo valor de R$ 1.511,74, com pagamento via cartão de crédito. Contudo, ao receber os produtos, constatou a ausência de 03 (três) unidades do whisky, que jamais foram entregues (id. 289410867). Em contestação a reclamada demonstrou nos autos que efetuou o reembolso do valor, no montante de R$ 359,70 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), conforme id. 289410883. Em que pese o reembolso realizado, consta dos autos que o reembolso (cancelamento da transação) foi efetuado em 25/02/2025, ou seja, após o ajuizamento da ação, na data de 14/02/2025. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que o reclamante fora submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, na medida em que houve a entrega parcial da mercadoria, bem como a ausência de solução voluntária imediata e demora para restituição dos valores. Portanto, não se desincumbiu a recorrente do ônus da prova que lhe competia (CPC, art. 373, II). E de minha relatoria: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DO VALOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada a entrega do produto no endereço da parte reclamante, tampouco o estorno do valor pago sobressai o dever de restituição. O dano moral resta caracterizado pela falha na prestação do serviço ante a ausência de entrega do produto e negativa de solução da questão. A condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra elevada, devendo ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1031019-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) grifei Escorreita, portanto, a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a reclamada à reparação dos danos morais. No entanto, entendo que a sentença merece reforma no que refere ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, posto que a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra elevada. Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Entendo que o valor fixado a título de danos morais deve ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, mantida a sentença nos demais termos, nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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