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Processo nº 1009848-68.2022.8.26.0019

ID: 310491047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009848-68.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA APARECIDA TAGLIARI GALHARDO ANTENOR TAGLIARI GILBERTO TAGLIARI ROSALINA APARECIDA TAGLIARI BEDIN ROSANGELA AGUIAR FREIRE TAGLIARI SHIRLEY CORTIçA TAGLIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009848-68.2022.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelia Aparecida Tagliari Galhardo - - Antenor Tagliari - - Gilberto Tagliari - - Rosalina Aparecida Tagliari Bedin - -… Processo 1009848-68.2022.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelia Aparecida Tagliari Galhardo - - Antenor Tagliari - - Gilberto Tagliari - - Rosalina Aparecida Tagliari Bedin - - Rosangela Aguiar Freire Tagliari - - Shirley Cortiça Tagliari - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio dos requerentes ADELIA APARECIDA TAGLIARI GALHARDO, CARLOS EDUARDO GALHARDO, ANTENOR TAGLIARI, IVETE CHELLA TAGLIARI, GILBERTO TAGLIARI, MARIA CRUZ TEODORO TAGLIARI, ROSALINA APARECIDA TAGLIARI BEDIN, ROSANGELA AGUIAR FREIRE TAGLIARI e SHIRLEY CORTIÇA TAGLIARI sobre o imóvel objeto da matrícula nº 22.933 do Registro de Imóveis de Americana, consistente em um lote de terreno urbano sob nº 15, da Quadra 13, situado no loteamento denominado "Cidade Jardim", em Americana, medindo 6,00 metros de frente para a Rua das Dálias; 14,14 metros em curva na esquina formada pelas Ruas das Dálias e das Hortênsias; 21,00 metros confrontando com a Rua das Hortênsias; 30,00 metros confrontando com o lote 16; e 15,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 1, encerrando a área superficial de 432,60 metros quadrados, conforme descrito no memorial de fls. 59. Não há condenação em custas e honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência por parte dos confinantes ou de qualquer das fazendas públicas. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). Para fins recursais, nos termos do art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, restam as partes advertidas que o valor da taxa judiciária deve corresponder a 4% sobre o valor da causa, atualizado até o recolhimento da taxa, observando-se, eventualmente, o valor mínimo correspondente a 5 UFESP's. Após o trânsito, se mantida, esta sentença expeça-se carta de sentença para a averbação no respectivo oficial de registro imobiliário. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA PATRICIO (OAB 144825/SP), MARCIA REGINA PATRICIO (OAB 144825/SP), MARCIA REGINA PATRICIO (OAB 144825/SP), MARCIA REGINA PATRICIO (OAB 144825/SP), MARCIA REGINA PATRICIO (OAB 144825/SP), MARCIA REGINA PATRICIO (OAB 144825/SP)

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U. M. C. De T. M. x M. S. A. Da C.

ID: 291022301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009848-63.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

U. M. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. S. A. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009848-63.2022.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009848-63.2022.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: U. M. C. de T. M. - Embargda: M. S. A. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E LIMITÁ-LA AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO, RESPEITADO O MÁXIMO DE 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E O PRESTADOR DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL É PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E O AFASTAMENTO INTEGRAL DE SUA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. A APRECIAÇÃO DA CAUSA ESTÁ LIMITADA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS FORAM INTERPRETADOS A PARTIR DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. 322, CPC). A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Salviano Silveira (OAB: 348936/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Jenifer de Souza Santana (OAB: 388666/SP) - Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009848-96.2025.8.26.0008

ID: 315668513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009848-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RELURE COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA O VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIGHI SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009848-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Relure Comercio de Suplementos para O Vestuario Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, compulsando os autos, noto que o instrumen… Processo 1009848-96.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Relure Comercio de Suplementos para O Vestuario Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, compulsando os autos, noto que o instrumento de procuração juntado às fls. 38 não foi assinado. Dessa forma, no derradeiro prazo de 15 dias, promova o autor a emenda à inicial, a fim de juntar novo instrumento de procuração atualizado e assinado, sob pena de extinção pelo artigo 485 do CPC. Chamo a atenção para o fato de que, optando o requerente por assinar fisicamente o instrumento, deve também ser juntado nos autos o documento pessoal do representante da requerente, no qual conste a sua assinatura, para fins de conferir a autenticidade da procuração, ou, alternativamente, pode o requerente juntar instrumento de procuração com reconhecimento de firma. Caso, entretanto, opte o autor por juntar instrumento assinado digitalmente, esse deve vir acompanhado do relatório de autenticidade da assinatura, emitido pelo aplicativo certificador. 2. Muito embora entenda este Juízo que o benefício da justiça gratuita também possa ser estendido a pessoas jurídicas, nesse caso a concessão só ocorre em situações absolutamente excepcionais, sobretudo quando aquelas não têm fins lucrativos, para tanto não bastando a alegação de insuficiência de recursos, mas exigindo-se a comprovação de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo (STF, RCL 1905, Rel Min. Marco Aurélio; DJ 20/9/02, p. 88) ou para aquelas situações em que a pessoa jurídica encontra-se em processo de falência e não de mera crise econômico-financeira. Não se observando nenhuma dessas situações no presente caso, resta, portanto, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. No mesmo prazo, tendo em vista o requerido tratar-se de pessoa jurídica, deve o autor juntar nos autos, especificamente, a ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 4. No mais, ante o pedido liminar de abstenção de negativação, para a sua análise, deve o requerente comprovar que não existe nenhuma outra negativação em seu nome, isto é, que seu score (pontuação) está limpo. 5. Após o cumprimento dos itens acima especificados, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela pretendida. Intime-se. - ADV: ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 77156/RS)

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Processo nº 1009848-08.2024.4.01.4100

ID: 314708689

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-08.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAILTON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009848-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009848-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAILTON VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - MT17873/O e DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - MT20644/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009848-74.2024.4.01.3302

ID: 280597126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009848-74.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLECI TERESINHA GRADIN NOVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009848-74.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA MARIANO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLECI TERESINHA GRADIN NOVELLI - RS32587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. S. B. S. A. x R. S. S.

ID: 326925183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005189-80.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GRAZIELLE SANTOS DA SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005189-80.2023.8.26.0477 (processo principal 1000051-52.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - R.S.S. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade … Processo 0005189-80.2023.8.26.0477 (processo principal 1000051-52.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - R.S.S. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ramon Souza Santos, Revel; Valor atualizado: R$ 7.367,65. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro, outrossim, pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Defiro, ainda, inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Providencie a z. Serventia o necessário. 9. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: GRAZIELLE SANTOS DA SILVA RIBEIRO (OAB 85735/BA), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1009848-53.2024.4.01.3309

ID: 311803743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009848-53.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009848-53.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009848-53.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMILIA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO - BA67812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Portto Engenharia E Projetos Ltda x Izabel Souki Engenharia E Projetos Ltda

ID: 316634406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009848-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

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KARINE FARIAS CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIA AMANCIO CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479-A, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE8175-A, FABIA AMANCIO CAMPOS - CE12813-A e KARINE FARIAS CASTRO - CE14210-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO AFONSO CRUZ - MG96480-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Portto Engenharia E Projetos Ltda x Izabel Souki Engenharia E Projetos Ltda

ID: 316634424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009848-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

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KARINE FARIAS CASTRO

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FABIA AMANCIO CAMPOS

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RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009848-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000975-82.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479-A, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE8175-A, FABIA AMANCIO CAMPOS - CE12813-A e KARINE FARIAS CASTRO - CE14210-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO AFONSO CRUZ - MG96480-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Sheila Soares Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 328336020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009848-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CARLA DE CAMPOS

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Processo 1009848-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Soares do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos … Processo 1009848-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Soares do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLA DE CAMPOS (OAB 270066/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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