Resultados para "1009849-02.2023.8.26.0348" – Página 22 de 31

Vivia Cristina De Araujo Silva x Automec Comercio De Veiculosltda e outros

ID: 335230260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009849-11.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIA CRISTINA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA DAVIDSON WALKER DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS NUNES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009849-11.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vivia Cristina de Araujo Silva - Davidson Walker Dias Batista - - AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLT… Processo 1009849-11.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vivia Cristina de Araujo Silva - Davidson Walker Dias Batista - - AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 06 de fevereiro de 2026, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: MANOEL MESSIAS NUNES SOARES (OAB 229620/MG), JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO (OAB 272913/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO (OAB 97721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Visual Formaturas Ltda - Me x Oseias Jose Dos Santos

ID: 301217767

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009849-90.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

OSEIAS JOSE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009849-90.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: OSEIAS JOSE DOS SANTOS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009849-90.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: OSEIAS JOSE DOS SANTOS Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente requereu a expedição de alvará judicial e arquivamento do feito. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Efetivo a expedição de alvará judicial referente aos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente e a baixa da restrição junto ao Renajud. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Felipe Santinelli e outros x Tec Mont Solucoes Corporativas Ltda

ID: 326739450

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000939-14.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE SANTINELLI ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

TEC MONT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000939-14.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE SANTINELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000939-14.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE SANTINELLI RECLAMADO: TEC MONT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0efec2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a juntada do ofício MS #id:d299eed. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Em cumprimento ao determinado em sede de liminar no mandado de segurança 1009849-26.2025.5.02.0000, ora juntado, converto a audiência de instrução designada para o dia 16/09/2025 às 09:30 horas, para a modalidade telepresencial. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. Ressalto que a reclamada poderá, caso prefira, comparecer pessoalmente ao Forum para participar da audiência. Mantenho os demais termos da ata de audiência retro. A audiência telepresencial será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos às partes e testemunhas: Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84472527448?pwd=OXJiOXBzUVVpd0x5OGdEbG0rVStTQT09 Número da reunião: 844 7252 7448 s67547Senha: trt2aud10z O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Recomendo, ainda, que os i. patronos mantenham seus cadastros atualizados no sistema, notadamente o número de celular/whatsapp e e-mail, devendo, para tanto, acessar o Menu Completo (ao lado do brasão da República) > Cadastro > Alteração. Retorne à conclusão para que as informações sejam prestadas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPE SANTINELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Felipe Santinelli e outros x Tec Mont Solucoes Corporativas Ltda

ID: 326739459

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000939-14.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE SANTINELLI ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

TEC MONT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000939-14.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE SANTINELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000939-14.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE SANTINELLI RECLAMADO: TEC MONT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0efec2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a juntada do ofício MS #id:d299eed. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Em cumprimento ao determinado em sede de liminar no mandado de segurança 1009849-26.2025.5.02.0000, ora juntado, converto a audiência de instrução designada para o dia 16/09/2025 às 09:30 horas, para a modalidade telepresencial. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. Ressalto que a reclamada poderá, caso prefira, comparecer pessoalmente ao Forum para participar da audiência. Mantenho os demais termos da ata de audiência retro. A audiência telepresencial será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos às partes e testemunhas: Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84472527448?pwd=OXJiOXBzUVVpd0x5OGdEbG0rVStTQT09 Número da reunião: 844 7252 7448 s67547Senha: trt2aud10z O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Recomendo, ainda, que os i. patronos mantenham seus cadastros atualizados no sistema, notadamente o número de celular/whatsapp e e-mail, devendo, para tanto, acessar o Menu Completo (ao lado do brasão da República) > Cadastro > Alteração. Retorne à conclusão para que as informações sejam prestadas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEC MONT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 323624209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGADO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SER INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEFERIDA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ É VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO; E (II) ANALISAR SE A VENDA DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE CARACTERIZA PREÇO VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, PERMITE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE A VALIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL, AINDA QUE AUSENTE ASSINATURA, SENDO SUFICIENTE O TIMBRE E OS DADOS DO LEILÃO.5. O VEÍCULO LEILOADO APRESENTAVA AVARIAS E CONTAVA COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO, FATO QUE JUSTIFICA O VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL OU QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 2. É VÁLIDA A NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL COMO DOCUMENTO HÁBIL À PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE NÃO ASSINADA. 3. A VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PREÇO VIL, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM APRESENTA AVARIAS E ELEVADO TEMPO DE USO.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 373, II; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000172-38.2024.8.26.0145, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009849-68.2023.8.26.0132, REL. DES. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002960-86.2023.8.26.0136, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Clélia Jouguet Dos Santos x Augusto Julio Soares Madureira e outros

ID: 327237958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012662-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLéLIA JOUGUET DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. GOL LINHAS AéREAS S.A. MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012662-02.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clélia Jouguet dos Santos - Empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - - Mm Turismo e V… Processo 1012662-02.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clélia Jouguet dos Santos - Empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - - Mm Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - - Ramiro Julio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI (falta de interesse de agir), do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de cumprimento forçado da oferta e cancelamento do contrato. Ainda, julgo procedente em parte os demais pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, todos os requeridos a: (i)restituir à autora o valor de R$1.491,37, atualizado pelo IPCA-e desde o pagamento e acrescido de juros moratórios, estes contados da última citação (fl. 395), nos termos do artigo 405 do Código Civil, e calculados com base na Taxa Selic, subtraído o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil); (ii)pagar à autora o valor de R$3.019,63, a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA-e desde o desembolso e acrescido de juros moratórios, estes contados da última citação (fl. 395), nos termos do artigo 405 do Código Civil, e calculados com base na Taxa Selic, subtraído o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil); (iii)pagar à autora o valor de R$3.000,00, a título de danos morais, atualizado pelo IPCA-e a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da última citação (fl. 395), por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto os corréus de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. G. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339117211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009849-08.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009849-08.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009849-08.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso C. A. G. ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009849-69.2024.4.01.4301

ID: 295225422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009849-69.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEIA FERREIRA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009849-69.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009849-69.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLEIA FERREIRA CARVALHO - TO6716, TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA - TO8305 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. JOSÉ ANTONIO XAVIER DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando o pagamento de valores retroativos que entende devidos em benefício previdenciário de pensão por morte (NB 216.389.598-4, DER 31/01/2024). Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurada da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquela, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora informou que o benefício de pensão por morte foi concedido administrativamente em 08/08/2024 (NB 225.596.515-6), requerendo nesta ação apenas o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a data do óbito da instituidora (24/12/2023) e a data da concessão administrativa. Pois bem. Em análise detida aos autos, constato que no processo administrativo do benefício NB 216.389.598-4, formulado em 31/01/2024, o indeferimento se deu por “falta de comprovação da condição de dependente – companheiro” da parte autora em relação à instituidora. Todavia, verifico que no referido processo administrativo a parte autora não apresentou todos os documentos indispensáveis para a comprovação da união estável e da dependência econômica exigidas para a concessão do benefício de pensão por morte, embora tenha sido intimada para tanto (Id.2166280057 – Pág.21). Não obstante tenha havido documentos acostados, a documentação apresentada no primeiro requerimento não contemplava prova material contemporânea, idônea e suficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a união estável no período legalmente exigido, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 e da legislação regulamentar vigente (inclusive após as alterações da MP nº 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019). Inclusive, a certidão de óbito da falecida (Id.2166280057 – Pág.10), indica que a mesma era “divorciada”, sendo que o autor sequer foi o informante do óbito ou mesmo citado na referida certidão. Já no terceiro pedido administrativo do benefício, NB 225.596.515-6, DER 08/08/2024, a parte autora apresentou documentação completa e contemporânea que permitiu o reconhecimento da união estável e da condição de dependente, ensejando assim a concessão administrativa do benefício pela autarquia. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito autoral de retroação da DIB à data do óbito, visto que os requisitos legais e documentais para a concessão do benefício somente foram integralmente cumpridos no terceiro requerimento, e não por ocasião do primeiro pedido administrativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009849-72.2025.8.26.0011

ID: 306336955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009849-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. V. F. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU RODRIGUES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009849-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.F. - - V.F.S.N. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará ass… Processo 1009849-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.F. - - V.F.S.N. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FABIO TADEU RODRIGUES PERES (OAB 400122/SP), FABIO TADEU RODRIGUES PERES (OAB 400122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009849-81.2024.4.01.4200

ID: 307110515

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009849-81.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CRISTINA PENSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIOS MARTINS SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009849-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009849-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA CRISTINA PENSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B e VINICIOS MARTINS SOUZA - RR3042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo apresentado em 08/02/2024. II Segundo o § 7º, II, do art. 201 da Constituição Federal, e os arts. 39, I, c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem. Exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial por 180 meses no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A demonstração da condição de segurado especial e do cumprimento do tempo de atividade rural exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. De acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar. Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família. Realizada audiência, a autora afirmou que reside no PA Nova Amazônia desde 2014 após assentamento pelo INCRA e que, na época, já estava separada de seu ex-marido, Sr. Raimundo Eugênio Timóteo Menezes. Indagada pelo INSS, a autora confirmou a manutenção de casa nesta capital (bairro São Bento), atualmente ocupada pelos filhos, negou a propriedade de casa no bairro Aparecida constante nas bases oficiais de dados (Receita Federal e TRE), alegou residência no imóvel somente no ano de 2004 e o desconhecimento do registro desse endereço junto ao TRE no ano de 2024. Conforme consta nos autos, a autora separou-se do companheiro no ano de 2013 (id 2178404345), havendo registro em documentos policiais de dois endereços urbanos em 2013 (id’s 2179196147 e 2179196151), circunstância não esclarecida durante a instrução. Ademais, consta em boletim de ocorrência policial lavrado em 04/11/2013 que o ex-companheiro era caminhoneiro (id 2179196150, p. 1). Nesse contexto, consideradas as circunstâncias acima pontuadas, os documentos rurais em nome do ex-companheiro são frágeis e inservíveis como início de prova material da atividade rural da autora. Outrossim, em relação ao assentamento da autora em lote rural, o espelho da unidade familiar indica a homologação da posse em 22/12/2022 (id 2153052403, p. 1- Sítio Penso, Vicinal 04, Murupu, PA Nova Amazônia, Boa Vista/RR), sendo o documento mais antigo desse imóvel o ITR do ano de 2018, entregue em 30/05/2023 (id 2153052492). Destarte, a prova material da postulante é recente e não corresponde aos 180 meses de carência exigidos para a concessão do benefício. Nesse contexto, ausente a prova material da atividade rural corresponde à carência para a aposentadoria por idade rural, conforme requerimento administrativo apresentado em 08/02/2024, julgo que a pretensão deduzida na petição inicial é improcedente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes