Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009849-02.2023.8.26.0348"

Amanda Silva Santana e outros x Santana Comercio De Materiais De Construcao Ltda

ID: 260030163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009849-26.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA SANTANA ANA FLAVIA SILVA SANTANA MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SANTANA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Despacho

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009849-26.2019.8.11.0003 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTANA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA FLAVIA SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009849-16.2025.8.11.0003

ID: 261364060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1009849-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. DECISÃO Autos: 1009849-16.2025.8.11.0003 Impetrante: GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO Impetrado: DELEGADO DA POLICIA CIVIL RONDONÓPOLIS Visto. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO contra ato omissivo atribuído ao DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO A.I.P 349.11.2024.30279, em trâmite na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos da Comarca de Rondonópolis, consubstanciado na não análise de requerimento de cópia integral dos autos do caderno policial. Após o ajuizamento da presente ação mandamental, esta autoridade judiciária, com vistas a melhor instruir o feito, determinou a expedição de ofício à autoridade tida como coatora para que prestasse informações prévias. Da análise das informações prestadas pela autoridade policial coatora, verifica-se que, apesar da omissão apontada pelo impetrante, após o ajuizamento desta ação mandamental, no dia 22 de abril de 2025, instaurou-se a Portaria do Inquérito Policial nº 349.4.2025.13836, vinculado ao A.I.P. 349.11.2024.30279, e analisou-se o pleito de cópia integral dos autos formulado pelo advogado impetrante, promovendo-se, inclusive, o encaminhamento das respectivas cópias ao e-mail do impetrante (Id. 191737383, pág. 81). Dessa forma, constata-se que, com a adoção das providências pela autoridade policial coatora, atingiu-se a finalidade perseguida por meio do presente remédio constitucional, qual seja, a obtenção das cópias integrais dos autos, perdendo-se, portanto, o objeto desta ação mandamental. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO, Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Visual Formaturas Ltda - Me x Oseias Jose Dos Santos

ID: 301217767

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009849-90.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

OSEIAS JOSE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009849-90.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: OSEIAS JOSE DOS SANTOS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009849-90.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: OSEIAS JOSE DOS SANTOS Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente requereu a expedição de alvará judicial e arquivamento do feito. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Efetivo a expedição de alvará judicial referente aos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente e a baixa da restrição junto ao Renajud. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes