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Processo nº 1009849-16.2025.8.11.0003

ID: 261364060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1009849-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. DECISÃO Autos: 1009849-16.2025.8.11.0003 Impetrante: GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO Impetrado: DELEGADO DA POLICIA CIVIL RONDONÓPOLIS Visto. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO contra ato omissivo atribuído ao DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO A.I.P 349.11.2024.30279, em trâmite na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos da Comarca de Rondonópolis, consubstanciado na não análise de requerimento de cópia integral dos autos do caderno policial. Após o ajuizamento da presente ação mandamental, esta autoridade judiciária, com vistas a melhor instruir o feito, determinou a expedição de ofício à autoridade tida como coatora para que prestasse informações prévias. Da análise das informações prestadas pela autoridade policial coatora, verifica-se que, apesar da omissão apontada pelo impetrante, após o ajuizamento desta ação mandamental, no dia 22 de abril de 2025, instaurou-se a Portaria do Inquérito Policial nº 349.4.2025.13836, vinculado ao A.I.P. 349.11.2024.30279, e analisou-se o pleito de cópia integral dos autos formulado pelo advogado impetrante, promovendo-se, inclusive, o encaminhamento das respectivas cópias ao e-mail do impetrante (Id. 191737383, pág. 81). Dessa forma, constata-se que, com a adoção das providências pela autoridade policial coatora, atingiu-se a finalidade perseguida por meio do presente remédio constitucional, qual seja, a obtenção das cópias integrais dos autos, perdendo-se, portanto, o objeto desta ação mandamental. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO, Juíza de Direito.

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Clarissa De Moraes Palma Lossavero Siqueira e outros x 2O Juizado Especial Civel E Criminal De Rondonopolis

ID: 263079579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA IMPETRADO: 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, que decidiu, “in verbis”: (...) “I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada. II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal” (Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 191563183, grifos originais). A parte impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado no Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança. Por fim, nestes autos em sede de tutela provisória de urgência, requer que: (...) “(a) o deferimento da liminar a fim de determinar ao juízo o recebimento do recurso inominado com a devida assistência judiciária gratuita concedida sem a necessidade de pagamento de qualquer valor de preparo recursal interposto nos autos do proc. nº. 1000925-16.2025.8.11.0003 ante a manifesta hipossuficiência da impetrante em arcar com qualquer valor” (id. 283127871 do Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nestes autos e no processo originário n° 1000925-16.2025.8.11.0003) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte impetrante conseguiu demostrar por meio de documentos no Pje nº 1000925-16.2025.8.11.0003 [holerite de Fevereiro de 2025 com proventos totais de R$ 6.383,23, holerite de março de 2025 com proventos totais de R$ 6.381,23 (id. 190585180 dos autos originários) e Carteira de Trabalho Digital, contrato desde 19/06/2020, com prazo indeterminado, salário contratual: R$ 4.811,63 por mês (id. 189581418)], bem como neste Mandado de Segurança (a referida Carteira de Trabalho Digital, id. 283127879), a momentânea incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas do Recurso Inominado ( Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 189581416). Com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, mostra-se evidente diante da deserção do recurso inominado interposto pela parte impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder à gratuidade da justiça a parte impetrante concernente ao Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, diante do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 0002719-26.2022.8.26.0020

ID: 291546567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-26.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0002719-26.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1009849-94.2015.8.26.0020) (processo principal 1009849-94.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Cleiton Mendes Cavalcanti Fraga x Mercado Barbosa e outros

ID: 301635625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009849-05.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENDES CAVALCANTI FRAGA

Polo Passivo:

MERCADO BARBOSA SILVA E BARBOSA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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MARCIO LOPES SILVA

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LUCAS ALVARES DE LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1009849-05.2024.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Itapevi; Juizado Especial Cível e Cr…

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Processo nº 1013729-16.2025.8.11.0003

ID: 324353095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013729-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONIKA FEIJO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS CAROLINE PEREIRA BRITO

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1013729-16.2025.8.11.0003 IMPULSIONO os autos com a finalidade de intimar requerente, via patrono(a), para promover a materialização do TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA e lançar a rubrica em campo própri…

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Lucas Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331569858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002677-72.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002677-72.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1009849-87.2021.8.26.0019) (processo principal 1009849-87.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 1004320-16.2025.8.11.0003

ID: 279955413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIANA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1004320-16.2025.8.11.0003. AUTOR: ANGELA MARIANA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Ediney Arruda Vasum x Lucas Ribeiro Moreira

ID: 319716267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012080-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINEY ARRUDA VASUM

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO MOREIRA

Despacho

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012080-16.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: EDINEY ARRUDA VASUM EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOREIRA Vistos etc. IN…

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Processo nº 1011886-16.2025.8.11.0003

ID: 313657170

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011886-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE JESUS CALDEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1011886-16.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: ALICE DE JESUS CALDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et…

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Janaina Goncalves Ferreira

ID: 316701572

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006454-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA GONCALVES FERREIRA

Despacho

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006454-16.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA…

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