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Processo nº 1009855-78.2024.4.01.0000

ID: 317109054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009855-78.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009855-78.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000547-33.2018.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009855-78.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000547-33.2018.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A e GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009855-78.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000547-33.2018.4.01.3302 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia – APLB, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000547-33.2018.4.01.3302, ajuizado pelo Município de Ourolândia/BA em face da União, com fundamento na sentença prolatada na Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100. O agravante pretendeu ingressar no feito como assistente litisconsorcial, sob o argumento de representar os profissionais do magistério que seriam beneficiários de parte dos recursos oriundos do FUNDEF, com base no art. 5º da EC 114/2021 e no art. 47-A da Lei 14.133/2020. Sustenta que a execução de sentença em trâmite impacta diretamente na esfera jurídica de seus substituídos processuais, visto que 60% dos valores objeto da condenação judicial devem ser revertidos em benefício da categoria que representa. Alega que, por esse motivo, possui interesse jurídico e legitimidade para intervir no processo, sendo a decisão de indeferimento do pedido de ingresso carente de fundamentação adequada. A decisão agravada indeferiu o pedido de ingresso no feito, sob o fundamento de que não se verifica interesse jurídico do Sindicato, mas apenas interesse econômico, o que não autorizaria sua atuação como assistente, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. Acrescentou ainda que a verba oriunda do FUNDEF deve ser gerida exclusivamente pelo Município, não cabendo transferência direta a entidades sindicais. A União, em suas contrarrazões, sustenta a ausência de legitimidade ativa do Sindicato, argumentando que os valores do FUNDEF são de titularidade dos entes federados e que a vinculação legal dos recursos não implica transferência de titularidade. Afirma que o título executivo foi formado em ação coletiva promovida pelo Ministério Público Federal, com vistas à recomposição do fundo público, e não de verbas diretamente destinadas aos servidores. Defende que não há interesse jurídico que autorize a intervenção do agravante e que, caso se vislumbre desvio de finalidade na aplicação dos recursos, cabe à entidade sindical adotar medidas judiciais próprias e não intervir no cumprimento de sentença em curso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009855-78.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000547-33.2018.4.01.3302 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão ao Sindicato no pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, embora o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegure que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, tal prerrogativa está condicionada à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. No que tange às pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que se faz necessária a efetiva comprovação da alegada incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, embora se trate de entidade sindical, cuja natureza jurídica é a de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, observa-se que a agremiação aufere receitas decorrentes das contribuições de seus filiados, ainda que facultativas, nos moldes da redação conferida pela Lei 13.467/2017. Tal circunstância, por si só, não elide o dever de demonstrar, de forma cabal, a alegada hipossuficiência. Do mérito Nos termos do art. 119 do CPC, a assistência só é cabível quando pendente causa entre duas ou mais pessoas e o terceiro demonstra interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas. O parágrafo único do dispositivo permite o ingresso do assistente em qualquer grau de jurisdição, mas a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que esse ingresso não se aplica à fase de execução ou cumprimento de sentença, quando não se identifica relação jurídica direta com o título executivo judicial. Na hipótese dos autos, o Sindicato agravante fundamenta seu suposto interesse jurídico na previsão de que parte dos recursos decorrentes da condenação judicial deverá ser destinada à valorização do magistério, conforme art. 5º da EC 114/2021 e art. 47-A da Lei nº 14.133/2020. Todavia, tais dispositivos não alteram a titularidade do crédito em execução, que pertence exclusivamente ao ente municipal. Como bem destacou o juízo de origem, o interesse do Sindicato é exclusivamente econômico, o que não é suficiente para legitimar sua intervenção como assistente litisconsorcial. Ademais, não há no título executivo judicial qualquer reconhecimento direto ou reflexo de direito à entidade sindical, tampouco previsão de sua participação no polo ativo da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ainda que se entendesse pela existência de vínculo entre os recursos oriundos da ação coletiva e os direitos dos profissionais da educação, o correto seria a adoção de instrumentos próprios, como ação autônoma para garantir a correta aplicação dos recursos ou atuação perante os órgãos de controle. Permitir a intervenção do Sindicato nos autos do cumprimento de sentença implicaria em indevida ampliação do alcance subjetivo do título executivo, com risco à segurança jurídica e violação à coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento desde Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SINDICATO. INFDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO NO FORO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, porquanto a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 2. O Sindicato não possui amparo jurídico para intervir como assistente simples na causa, especialmente tendo em vista seu interesse meramente econômico. [...] 9. Apelação do município provida, para anular a sentença e reconhecer a eficácia do título exequendo para aparelhar a execução bem como a legitimidade do Município, e assim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir com regular curso o cumprimento da sentença; e apelação da União improvida. (AC 0008121-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-terceira Turma, PJe 18/06/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. RE1101937. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE STF (TEMA 1075). ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL DE SINDICATO. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto ao pedido de habilitação de assistente litisconsorcial do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo" (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). [...] 4. Apelação do Município parcialmente provida. 5. Apelação adesiva da União (Fazenda Nacional) prejudicada. (AC 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, também não assiste razão ao agravante. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, tampouco risco iminente à esfera jurídica do agravante, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009855-78.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000547-33.2018.4.01.3302 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DAVID SUCUPIRA BARRETO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, JESSICA BAQUI DA SILVA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR, GUILHERME SILVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL POR ENTIDADE SINDICAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Ourolândia/BA em face da União, com fundamento na sentença prolatada na Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100, que indeferiu o pedido de ingresso de entidade sindical como assistente litisconsorcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse jurídico que autorize o ingresso de entidade sindical, na qualidade de assistente litisconsorcial, no cumprimento de sentença que trata de valores a serem repassados ao ente municipal a título de complementação do FUNDEF, com fundamento no art. 5º da Emenda Constitucional 114/2021 e no art. 47-A da Lei 14.133/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 119 do Código de Processo Civil exige, para admissão da assistência, a existência de interesse jurídico na solução da causa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a intervenção de terceiros na fase de execução quando inexistente relação jurídica direta com o título executivo. 4. A decisão agravada observou corretamente que o crédito executado pertence exclusivamente ao ente municipal. Os dispositivos indicados pelo agravante, embora tratem da destinação de parcela dos recursos do FUNDEF à valorização do magistério, não conferem à entidade sindical a titularidade do crédito ou qualquer direito decorrente diretamente do título judicial. 5. O interesse da entidade sindical é meramente econômico, o que não é suficiente para caracterizar o interesse jurídico exigido pela legislação processual. 6. Não há previsão no título executivo de participação da entidade no polo ativo, nem se verifica qualquer repercussão direta sobre seus direitos. 7. A jurisprudência da Corte, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não admite intervenção de terceiro nessa hipótese, sob pena de ampliação indevida da coisa julgada. 8. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, não se verificam os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1009855-74.2022.4.01.3904

ID: 311993844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009855-74.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINERES TEXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAIVA JASSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009855-74.2022.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009855-74.2022.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINERES TEXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912 e NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009855-66.2024.4.01.3302

ID: 324959561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009855-66.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009855-66.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009855-66.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE ROCHA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER SANTANA DE ARAUJO - BA28952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009855-27.2024.4.01.3315

ID: 295252390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009855-27.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100985… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1009855-27.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 715.956.963-7, DER m 17/09/2, Id. 2160837640). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2181952981), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID10: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; - CID10: M54.4 - Lombalgia ou dor lombar; - CID10: M16.0 - Coxartrose [artrose do quadril]”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Ressalto que a parte demandante não apresentou nenhuma impugnação quanto à conclusão do laudo pericial judicial. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009855-56.2025.4.01.3100

ID: 322676509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009855-56.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009855-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009855-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Trata-se de ação declaratória de isenção cumulada com pedido de restituição de imposto de renda proposta por Alvino Raimundo dos Santos em face da União Federal. O autor, médico aposentado, afirma ser portador de moléstia profissional adquirida no exercício da atividade médica, com diagnóstico de coxartrose e gonartrose bilateral. Sustenta que, em virtude dessas condições, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A petição inicial relata que o autor foi aposentado compulsoriamente em razão da idade e das limitações físicas, tendo sido submetido a cirurgia ortopédica e necessitando de tratamento contínuo. Defende que a moléstia foi adquirida em serviço, razão pela qual requer, além da isenção, a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda desde 2018, totalizando R$ 220.594,99. O autor requer a concessão de justiça gratuita, prioridade de tramitação por idade avançada e antecipação de tutela para suspender imediatamente os descontos de IR sobre sua aposentadoria. Aduz que a comprovação da moléstia prescinde de laudo oficial, sendo suficiente diagnóstico médico especializado. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração do direito à isenção tributária, a condenação da União à restituição dos valores indevidos, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência. Protesta pela produção de provas documentais, testemunhais e periciais. O(a) autor(a) pleiteia a concessão de gratuidade de justiça. Todavia, a alegação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte, conforme disposto no § 2º do art. 99 do CPC (Jurisprudência em Teses do STJ: Edição nº 149 - Gratuidade de Justiça II). Por ser servidor aposentado, sua condição de hipossuficiência pode ser aferida por meio de análise de comprovante de rendimentos oficial (contracheque) e de outros documentos capazes de embasar sua alegação de impossibilidade em arcar com as custas do processo e com eventuais verbas de sucumbência, em observância ao disposto no §2º do art. 99 do CPC. Os rendimentos brutos por este(a) percebidos, conforme demonstrado nos documentos IDs 2196891692 e 2196891379, isto é, considerando a soma dos proventos, tendo em vista que são dois vínculos (matrículas SIAPE 1009589 e 2009589, respectivamente) ultrapassam o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, qual seja: R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 62 de 10 de janeiro de 2025, o que evidencia padrão remuneratório capaz de afastar a presunção juris tantum da alegada hipossuficiência econômica. A declaração de imposto de renda relativa ao último exercício (ID 2196892586) também levanta questionamentos acerca da alegada condição de hipossuficiência econômica do autor para fins de concessão da gratuidade de justiça. Sendo assim, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente elementos que demonstrem sua incapacidade financeira de arcar com as custas judiciais (art. 99, §2º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Valdir Antunes Batista x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297640059

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123139-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTUNES BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123139-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Valdir Antunes Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002898-54.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Es… Processo 0123139-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Valdir Antunes Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002898-54.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP)

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Processo nº 1009855-48.2024.8.11.0006

ID: 311542966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009855-48.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1009855-48.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MAURIZAN PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1009855-48.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MAURIZAN PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009855-09.2025.8.11.0040

ID: 324790217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009855-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DE FATIMA FELIPETTO ONEIDE TEREZINHA FELIPETO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009855-09.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 47.094,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009855-09.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 47.094,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVANEIDE DE FATIMA FELIPETTO Endereço: Rua Alta Floresta, 190, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-174 Nome: ONEIDE TEREZINHA FELIPETO DE ARRUDA Endereço: Rua Alta Floresta, 190, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-174 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AV MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, ED JATOBÁ, COND CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 11/09/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 13 de julho de 2025

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Marcia Cristina Dos Santos Alves x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Alta Noroeste De Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp

ID: 319864013

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009855-12.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009855-12.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009855-12.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Marcia Cristina dos Santos Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DA EMBARGADA. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU ABUSIVIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIDO RECURSO DA EXECUTADA-EMBARGANTE.I.CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR EXECUTADA CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) PROMOVIDA PELA EXEQUENTE-EMBARGADA. ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS TÍTULOS, FALTA DE LIQUIDEZ, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES AUTORAIS. APELA A EXECUTADA-EMBARGANTE REITERANDO O ARGUMENTADO NOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE OS TÍTULOS PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SEREM EXECUTADOS; (II) SE HÁ DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE-EMBARGADA; (III) SE HÁ NULIDADES SOBRE OS TÍTULOS OU SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA DOS EMBARGOS NÃO DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO FORMAL NOS TÍTULOS EXECUTIVOS OU NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM QUALQUER SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO.4. AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDEM, POIS OPORTUNIZADOS, NA DEVIDA FASE PROCESSUAL, A JUNTADA E REQUERIMENTO DE TUDO O QUE FOSSE REPUTADO NECESSÁRIO PELAS PARTES. LOGO, SUPERADA TAIS ETAPAS E SENDO SUFICIENTE O QUE O CONSTA DOS AUTOS PARA DECIDIR A CAUSA, PODE O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR.5. AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO ATENDEM A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 10.931/2004, ESTANDO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA EMBARGANTE E ACOMPANHADAS DE PLANILHAS ATUALIZADAS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES.6. NÃO SE VERIFICA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU VÍCIO DE PODERES. NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA, A OUTORGA DE PODERES POR DIRETOR DE OPERAÇÕES ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA E SE ENCONTRA REGULARIZADA NOS AUTOS.7. A EXECUTADA TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUALQUER ABUSO CONTRATUAL OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU VALORES INCONTROVERSOS COM MEMÓRIA DE CÁLCULO, COMO EXIGE O CPC, O QUE JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DA EXECUTADA-EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE PLANILHAS E EXTRATOS QUE COMPROVEM A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS PACTUADOS IMPEDE O ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE. 3. NÃO HÁ NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES QUANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SE DÁ CONFORME AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS EXPRESSAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 319, 320, 330, 370, 373, 798 E 917; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; ART. 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 10143506320238260068 BARUERI, RELATOR.: FRANCISCO GIAQUINTO, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/08/2024 E 11142468020238260100 SÃO PAULO, RELATOR.: REBELLO PINHO, DATA DE JULGAMENTO: 22/08/2024, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Fabio Garcia dos Santos (OAB: 86474/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Josmar Elvis De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354976

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009855-50.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAR ELVIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

EVALDO ANTONIO DA SILVA LUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009855-50.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009855-50.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSMAR ELVIS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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