Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009855-54.2023.8.26.0624"

Processo nº 1009855-03.2025.8.13.0024

ID: 305923321

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009855-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONOFRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009855-03.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : ANTONIO ONOFRE ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009855-03.2025.8.13.0024

ID: 322141160

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009855-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONOFRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009855-03.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : ANTONIO ONOFRE ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009855-03.2025.8.13.0024

ID: 278923437

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009855-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONOFRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009855-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO ONOFRE ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009855-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO ONOFRE ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito c/c tutela antecipada de urgência ajuizada por ANTÔNIO ONOFRE contra APDAP PREV-ASSOCIA ÇÃ O DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, , qualificados nos autos. Consta da exordial que: (i) a parte autora é beneficiária de aposentadoria; (ii) ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício junto ao INSS, verificou a existência de descontos mensais que variavam de R$29,94 à R$34,91, supostamente destinados ao réu, a título de contribuição; (iii) alega, no entanto, que jamais autorizou referida dedução em seu benefício previdenciário, tampouco manteve qualquer vínculo associativo ou sindical com a entidade demandada. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos que reputa indevidos, os quais vêm sendo realizados mensalmente em seus proventos de aposentadoria, bem como a abstenção de novas cobranças de mesma natureza. Para tanto, acostou aos autos os documentos que entende pertinentes à comprovação do alegado. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. ” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Especificamente, afirma a parte autora não ter feito qualquer contratação ou nunca ter se associado a requerida, o qual realiza descontos em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, reputo presentes os pressupostos de admissão de medida cautelar, quais sejam, a razoabilidade e a plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de dano ( periculum in mora ). A aparência do bom direito, no caso, tratando-se de fato negativo, decorre da própria narrativa da parte, de que não realizou a contratação ou associação que ensejou os descontos. De fato, é inexigível da parte autora, que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, fazer prova negativa desse fato, cumprindo-lhe, por outro lado, “ expor os fatos em juízo conforme a verdade”, como também “comportar-se de acordo com a boa-fé” , além de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento, consoante deveres consignados nos arts. 5º e 77, I e II, do CPC, exigência que se deve presumir cumprida em casos tais, para o fim de admissão da plausibilidade do direito invocado. Por outro lado, a manutenção dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente (evento 1, EXTR7) gera dano presumido, como amplamente admitido pela melhor jurisprudência, emergindo clara, pois, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Também nesse sentido, a decisão do incidente de uniformização de jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA - DEFERIMENTO - MULTA – PERIODICIDADE. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Restando demonstrada a probabilidade do direito reclamado, deve ser deferida a concessão da tutela de urgência, para que sejam cancelados os descontos no benefício previdenciário da parte autora. V.V.: Em se tratando de impedimento de descontos de empréstimos em benefício previdenciário da autora, referida obrigação deverá ser realizada com periodicidade mensal, motivo pelo qual eventual descumprimento da determinação judicial deve acarretar a incidência de multa por evento não cumprido a cada mês, e não a multa diária pela inexecução da obrigação. (Relator) - Não deve ser alterada a periodicidade de incidência da multa, que é compatível com a natureza da obrigação. (1ª Vogal) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.154914-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022). 3 – Pelo exposto, concedo tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos das parcelas referentes a contratação impugnada (CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844) no benefício previdenciário da parte autora, até decisão ulterior do juízo, sob pena de aplicação de multa diária. 4 – Oficie-se o INSS para cumprimento da liminar e intime-se a parte requerida para ciência e cumprimento da presente medida, sob pena de fixação de multa cominatória. 5 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 6 – Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a liminar concedida no item 3 supra. 7 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 8 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 9 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 10 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 11 – Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, vez que, analisados os documentos juntados (evento 1 – EXTR7, DOCUMENTOS10, DOCUMENTOS11, DOCUMENTOS12), os quais comprovam que, de fato, não possui condições de arcar com os ônus processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, pois possui renda fixa inferior a três salários mínimos. 12 – Determino, ainda, a prioridade de tramitação ao feito, conforme art. 1048, I, do CPC. Registre-se no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes