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Processo nº 1009864-42.2025.8.26.0625

ID: 316798271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009864-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FARIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-42.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro de Faria Gomes Vieira - Vistos. II - Processe-se pela Le… Processo 1009864-42.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro de Faria Gomes Vieira - Vistos. II - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). II - O autor não apresentou as notificações das autuações e, com isso, qual era o prazo para apresentação da defesa e a forma de seu protocolo. Também não há informação nos autos sobre eventual processamento e julgamento de cada uma das defesas administrativas (fls. 17/19). No mais, a notificação do DETRAN/SP que teria comunicado a perda da permissão para dirigir (fls. 22) está incompleta, não sendo possível identificar todo o seu conteúdo. Neste contexto, sem prévio contraditório, não há elementos suficientes que assegurem a probabilidade do direito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto INDEFIRO A LIMINAR. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS (OAB 512987/SP)

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Processo nº 1009864-98.2024.4.01.3311

ID: 321599117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009864-98.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UNALDO MATOS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009864-98.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009864-98.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE UNALDO MATOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Neste cenário, dado que a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade, entendo ser prudente a suspensão do presente feito, a fim de evitar que eventual manifestação deste Juízo destoe do entendimento final da superior instância. Registro que em decisão liminar proferida pelo STF na ADPF 1236, foi determinada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias objeto da ação. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo até o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinatura eletrônica)

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Daiane Michelle Ribeiro De Freitas Pereira x Prefeitura Municipal De Martinópolis

ID: 302031860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-96.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MICHELLE RIBEIRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000751-96.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane Michelle Ribeiro de Freitas Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Feitas essas conside… Processo 1000751-96.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane Michelle Ribeiro de Freitas Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DAIANE MICHELLE RIBEIRO DE FREITAS PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, o que faço para: (i) RECONHECER o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, em grau máximo (patamar de 35%, nos termos da legislação local aplicada), desde a elaboração do laudo pericial judicial; (ii) IMPOR à ré o apostilamento do adicional mencionado no item anterior em favor da parte autora, desde a elaboração do laudo pericial judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa; (ii) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor oriundo das diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo (35%), desde a elaboração do laudo pericial até a sua implantação, sobre os vencimentos do cargo efetivo da parte autora, inclusive reflexos decorrentes. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). A Lei Estadual n° 11.608/03 isenta a parte ré quanto à taxa judiciária. A sucumbência é recíproca, mas a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, motivo por que condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, e do art. 86, p. único, ambos do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disposição do artigo 85, § 4º, II, do CPC (TJSP, Apelação Cível nº 0000313-49.2024.8.26.0315, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 25.03.2025, DJe 25.03.2025). Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida - art. 496, §3º, III, CPC - (TJSP, Apelação Cível 1008894-26.2023.8.26.0362, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antônio Moliterno, j. 11.02.2025, DJe 11.02.2025). Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1009864-50.2025.8.26.0008

ID: 317008485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009864-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURO DE SOUZA SHIRLEI APARECIDA NOVAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-50.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Auro de Souza - - Shirlei Aparecida Novaes de Souza - Trata-se da interdição de Vítor Novaes de Souza, ajuizada por Auro de Sou… Processo 1009864-50.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Auro de Souza - - Shirlei Aparecida Novaes de Souza - Trata-se da interdição de Vítor Novaes de Souza, ajuizada por Auro de Souza e Shirley Souza Novaes. Ocorre que, realizada a pesquisa pela serventia, constata-se que os requerentes já ajuizaram anteriormente processo de interdição, referente ao mesmo interditando, que tramitou perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (autos n.º 1004893-56.2024.8.26.0008 - fls. 29/33). Referida interdição foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão do abandono Lembra-se que, o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a par do que já fazia a legislação processual anterior, determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Ademais, cabe ressaltar que (...) A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC [referente à lei anterior], é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) (STJ 1ª T. REsp 819.862/MA Rel. Min. Teori Albino Zavascki j. 08.08.2006 DJU 31.08.2006, p. 249). Igualmente, trata-se de "(...) Regra de prevenção que estabelece a competência absoluta do juízo a quem primeiramente foi distribuída a demanda" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1004189-64.2017.8.26.0242/Igarapava Rel. Des.Ruy Coppola j. 31.10.2018). Assim, tendo em vista que a interdição anteriormente proposta perante a 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional foi jugada extinta, sem resolução do mérito, torna-se de rigor a redistribuição dos autos àquele mesmo Juízo, em face da prevenção. Diante do exposto, logo após a publicação desta decisão no DJEN, REMETAM-SE os autos ao Distribuidor para redistribuição à 2.ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, por dependência aos autos n.º 1004893-56.2024.8.26.0008. - ADV: RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP), RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP)

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Hamilton Feliz Vanucchi Júnior e outros x Bdi Npl - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros

ID: 305778865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-35.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FELIZ VANUCCHI JúNIOR JOCELI MARIA ROMEIRO VANNUCCHI

Polo Passivo:

BDI NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - NA PESSOA DOS SóCIOS JANIO MEDEIROS E MARILENE DE MEDEIROS LUCENA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BETTINI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO LUIZ CUNHA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-35.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Hamilton Feliz Vanucchi Júnior - - Joceli Maria Romeiro Vannucchi - BDI NPL - Fundo de Investimento Em Direito… Processo 1009864-35.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Hamilton Feliz Vanucchi Júnior - - Joceli Maria Romeiro Vannucchi - BDI NPL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - J. E. Medeiros Construtora Ltda - na pessoa dos sócios Janio Medeiros e Marilene de Medeiros Lucena - Vistos. Hamilton Felix Vannucchi Júnior e Joceli Maria Romeiro Vannucchi opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 482, apontando contradição quanto à condenação das partes em custas e honorários sucumbenciais, em razão da divergência com o decidido na sentença de mérito anterior (fls. 264/268). Decido. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. No presente caso, verifica-se que há, efetivamente, contradição apontada pelos embargantes, sendo cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Na sentença de mérito proferida às fls. 264/268, foi expressamente decidido que os requeridos, em razão de sua sucumbência, deveriam suportar solidariamente as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A posterior sentença de fls. 482, ao julgar extinto o feito sem resolução do mérito com base em acordo realizado posteriormente entre os requeridos e no cumprimento tardio da obrigação após a primeira sentença, determinou que cada parte suportasse os honorários de seus respectivos patronos, afastando a responsabilidade solidária dos requeridos. Contudo, resta comprovado nos autos que o cumprimento das obrigações pelos requeridos ocorreu exclusivamente em razão da sentença anterior (fls. 264/268), proferida em favor dos autores. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pelo ajuizamento da ação arque com as despesas dela decorrentes, ainda que o cumprimento tenha ocorrido após a sentença, especialmente quando já transitada em julgado. Sendo assim, permanece íntegra a responsabilização dos requeridos pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e restabelecer integralmente o decidido na sentença de mérito de fls. 264/268, mantendo-se a condenação solidária dos requeridos às custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), HELIO LUIZ CUNHA DE ANDRADE (OAB 172488/SP), HELIO LUIZ CUNHA DE ANDRADE (OAB 172488/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), VALÉRIA BETTINI DE ANDRADE (OAB 177576/SP), VALÉRIA BETTINI DE ANDRADE (OAB 177576/SP)

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Processo nº 1009864-79.2025.4.01.9999

ID: 290927443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009864-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009864-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5299913-09.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009864-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5299913-09.2024.8.09.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HERMES PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS - GO8798 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HERMES PEREIRA DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1009864-34.2024.8.26.0348

ID: 277934815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-34.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR GERMANO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JUL… ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSS à concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, desde o dia do requerimento administrativo (TEMA 862 STJ), ocorrido aos 25/04/2024, NB 224.986.734-2, além de abono anual. Anoto que o pagamento do auxílio acidente sempre ficará suspenso caso o obreiro venha a perceber administrativamente, em período concomitante, auxílio-doença em razão das mesmas sequelas aqui consideradas, nos termos do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Observar-se-á, de toda forma, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso, pelo IPCA-E), com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810 - trânsito em julgado em 03/03/2020, sem modulação). Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente. Tendo em vista a Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros. Ante a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, fica ressalvada a aplicação, no que couber, do disposto em seu art. 3º, a partir de sua vigência. Por sua vez, a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste. Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários periciais, além dos honorários advocatícios em favor do autor; quanto a estes, considerando que a presente condenação é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados apenas quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), oportunidade em que se levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11. Oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo REsp 1101727. P .I. C

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Processo nº 1009864-34.2024.8.26.0348

ID: 276052939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-34.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR GERMANO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JUL… ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSS à concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, desde o dia do requerimento administrativo (TEMA 862 STJ), ocorrido aos 25/04/2024, NB 224.986.734-2, além de abono anual. Anoto que o pagamento do auxílio acidente sempre ficará suspenso caso o obreiro venha a perceber administrativamente, em período concomitante, auxílio-doença em razão das mesmas sequelas aqui consideradas, nos termos do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Observar-se-á, de toda forma, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso, pelo IPCA-E), com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810 - trânsito em julgado em 03/03/2020, sem modulação). Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente. Tendo em vista a Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros. Ante a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, fica ressalvada a aplicação, no que couber, do disposto em seu art. 3º, a partir de sua vigência. Por sua vez, a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste. Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários periciais, além dos honorários advocatícios em favor do autor; quanto a estes, considerando que a presente condenação é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados apenas quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), oportunidade em que se levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11. Oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo REsp 1101727. P .I. C

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Processo nº 0002322-47.2025.8.26.0606

ID: 337643527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002322-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0002322-47.2025.8.26.0606 (processo principal 1009864-07.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Conheço dos embargos, pois tempesti… Processo 0002322-47.2025.8.26.0606 (processo principal 1009864-07.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da decisão, poderá interpor recurso cabível, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a decisão tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Verônica De Oliveira Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 320108969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009864-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009864-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009864-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Verônica de Oliveira Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. INDEFERIMENTO. DÉBITOS EXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, NÃO HAVIA QUE SE FALAR NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO A RÉ E QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, HOUVE O PARCELAMENTO DAS FATURAS SEM SEU CONSENTIMENTO. A R. SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO E DETERMINOU QUE O RÉU EMITISSE AS PRÓXIMAS FATURAS NA FORMA ORIGINAL, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO E SEM DESCONTO EM BENEFÍCIO. APESAR DA CONCLUSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO INDEVIDO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUE INEXISTIA SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE IMPLICARÁ PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE UMA SÓ VEZ PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTOS QUE ERAM DEVIDOS, DE MODO QUE NÃO INCIDIA DEVOLUÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CDC. E, SEGUNDO, O EVENTO NÃO GEROU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFLITO QUE SE LIMITOU À REPERCUSSÃO MATERIAL, PREVALECENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO ANUÍDO PELO CONSUMIDOR. AINDA QUE NÃO AUTORIZADO O PARCELAMENTO, A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA DESDE A CONTRATAÇÃO, O QUE SE CONFIRMOU, INCLUSIVE, A PARTIR DAS FATURAS JUNTADAS (FLS. 133/164). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Aparecida Cardoso Benedicto (OAB: 484554/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - 3º andar

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