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Processo nº 1009864-42.2025.8.26.0625

ID: 336730624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009864-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FARIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-42.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro de Faria Gomes Vieira - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(…

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Processo nº 1009864-42.2025.8.26.0625

ID: 316798271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009864-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FARIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-42.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro de Faria Gomes Vieira - Vistos. II - Processe-se pela Le… Processo 1009864-42.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro de Faria Gomes Vieira - Vistos. II - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). II - O autor não apresentou as notificações das autuações e, com isso, qual era o prazo para apresentação da defesa e a forma de seu protocolo. Também não há informação nos autos sobre eventual processamento e julgamento de cada uma das defesas administrativas (fls. 17/19). No mais, a notificação do DETRAN/SP que teria comunicado a perda da permissão para dirigir (fls. 22) está incompleta, não sendo possível identificar todo o seu conteúdo. Neste contexto, sem prévio contraditório, não há elementos suficientes que assegurem a probabilidade do direito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto INDEFIRO A LIMINAR. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS (OAB 512987/SP)

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Processo nº 0012502-55.2023.8.26.0554

ID: 297962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012502-55.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LAURICELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012502-55.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1009864-66.2022.8.26.0554) (processo principal 1009864-66.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L. - CIÊNCIA DA PESQUISA …

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Têxtil Irineu Meneghel Ltda x Otavio Henrique Jacob Fortunato

ID: 293355132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008820-58.2017.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO HENRIQUE JACOB FORTUNATO

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GARDENIA SANTOS MOREIRA DE CARVALHO LEME

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Processo 0008820-58.2017.8.26.0019 (apensado ao processo 1009864-66.2015.8.26.0019) (processo principal 1009864-66.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Têxtil Irineu Meneghel …

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Verônica De Oliveira Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314745074

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009864-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009864-94.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Verônica De Oliveira Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306991044

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009864-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1009864-94.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. M. A. x I. Da S. C. De M. De L.

ID: 335493296

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009864-21.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE M. DE L.

Entrados

Advogados:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1009864-21.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A.J.D.R.C. x Estado De Sao Paulo

ID: 332110151

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009864-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.J.D.R.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARA LANE PITTHAN FRANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009864-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADILTON JOSE DA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009864-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADILTON JOSE DA ROCHA CAVALCANTI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412fe45 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000798-69.2018.5.02.0603 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009864-92.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ADILTON JOSE DA ROCHA CAVALCANTI EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009864-92.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009864-92.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000798-69.2018.5.02.0603), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009864-92.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.J.D.R.C.

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Processo nº 4000083-42.2025.8.26.0625

ID: 297725669

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000083-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ESTEVAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAIME FERRARI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 4000083-42.2025.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000180-42.2025.8.26.0625

ID: 315973634

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000180-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO PACANHA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRENNO GADIOLI MILANEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 4000180-42.2025.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 02/07/2025.

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