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Processo nº 1009959-18.2025.4.01.3304

ID: 300711262

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009959-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOTA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009959-18.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009959-18.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOTA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS - BA17212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ MOTA DOS REIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual formulou pedido de tutela de urgência para a concessão de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa, Maria José Cavalcante Mota dos Reis, na condição de segurada especial (rural). Na petição inicial, instruída com documentos, a Parte Autora declarou, em síntese, que: a) era casado com a Sra. Maria José Cavalcante Mota dos Reis, falecida em 11/03/2006; b) Solicitou o benefício de pensão por morte administrativamente (DER em 20/06/2016), mas foi indeferido sob a alegação de que a falecida havia perdido a qualidade de segurada; c) No entanto, a de cujus sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Diante da negativa, ajuizou a presente ação para obter o benefício em questão. O sistema processual apontou a prevenção com o processo nº 1000416-30.2021.4.01.3304 (ID 2181038702). Intimada a se manifestar, a parte autora peticionou (ID 2181837193), argumentando que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito em grau recursal, o que não impediria a nova propositura da ação. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, afasto a ocorrência de coisa julgada. Embora a presente ação possua identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo nº 1000416-30.2021.4.01.3304, o v. Acórdão proferido em sede de apelação (ID 2180929096) declarou a extinção daquele feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente, ressalvando expressamente a possibilidade de o autor intentar nova ação caso reunisse os elementos necessários. Assim, não há óbice processual ao julgamento desta nova demanda. Passo à análise da tutela de urgência. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável, portanto, a existência de prova que evidencie ambos os pressupostos. Embora considerando os relevantes argumentos trazidos pela Parte Autora, bem como as provas colacionadas, verifico que, nesta análise perfunctória, fica afastada a probabilidade do direito para fins de concessão da medida de urgência. São requisitos indispensáveis à concessão de pensão por morte de trabalhador rural: o óbito do segurado, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e a condição de dependente do requerente (art. 16 e 74 da Lei 8.213/91). Após examinar os autos, constato que não há dúvidas quanto ao óbito da instituidora (ID 2180929176) e à condição de dependente do Autor (ID 2180929149). Contudo, no que se refere à qualidade de segurada especial da instituidora, os documentos apresentados, notadamente o extrato do CNIS (ID 2180929238), indicam vínculos e contribuições de natureza urbana (empregada doméstica) até abril de 2002, e a certidão de óbito (ID 2180929176) qualifica a falecida como "do lar", com domicílio em São Paulo/SP. Os demais documentos apresentados não se mostram, neste momento, como provas robustas o suficiente para a concessão da tutela de urgência, podendo, contudo, configurar o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o qual deverá ser indispensavelmente corroborado por prova testemunhal a ser produzida em momento oportuno. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, neste momento processual. Defiro, contudo, o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a Parte Autora para, se desejar, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar outros documentos contemporâneos que possam reforçar o início de prova material da atividade rural da falecida. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intimem-se. Cite-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Any Distribuidora De Bebidas x Banco Do Brasil S/A

ID: 278839711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013257-03.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TELES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Elisângela de Oliveira Teles (OAB 168544/SP) Processo 1013257-03.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Distribuidora de Bebidas… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Elisângela de Oliveira Teles (OAB 168544/SP) Processo 1013257-03.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Distribuidora de Bebidas - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º e §8º do mesmo diploma legal, em R$ 1.200,00 (mil e duzezntos reais), a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 13 de maio de 2025.

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Lucila T. Da Silva Corretora De Seguros Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 319149264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009959-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA T. DA SILVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009959-72.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lucila… Processo 1009959-72.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lucila T. da Silva Corretora de Seguros Ltda - Bradesco Saúde S/A - VISTOS. I - A defesa possível pelo devedor inibindo a eficácia executória (ou atacando os atos executórios) do título extrajudicial se dá por embargos, que preservam no regime do CPC/15 a natureza de demanda desconstitutiva. Bem por isso são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC/15, art. 914, § 1º), observando o prazo de 15 dias contados, na normalidade das situações, da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC/15, art. 231, II, c.c. art. 915), contados isoladamente de cada angularização se houver mais de um executado (CPC/15, art. 915, § 1º). Isso significa que o embargante deve instruir a peça com os elementos de prova necessários ao seu processamento e ao conhecimento dos temas suscitados, incluindo a data da juntada do mandado de citação (para avaliação de tempestividade) e cálculo do débito admitido quando for o caso (CPC/15, art. 917, § 3º). Frisa-se que os embargos à execução não contam, como regra, com efeito suspensivo (CPC/15, art. 919). Excepcionalmente, identificando o Juízo probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo poderá atribuir-lhes tal eficácia, mas isso ainda condicionado a presença de garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). II Faculto emenda em quinze dias (CPC/15, art. 321). III.a - Sem prejuízo disso, não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte embargante quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. III.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). III.c O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, como as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência decorrente da mera afirmação, elas devem comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, tenham ou não finalidade lucrativa: Súmula 481 (STJ). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. IV - Faculta-se às partes embargantes que, querendo, recolham a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. Int. Taubaté, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

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Processo nº 1004436-31.2025.8.11.0000

ID: 282756398

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1004436-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE … CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Vistos, etc. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que não exista conexão entre a Ação de Cessão de Direitos e a de Inventário nos moldes do art. 55 do CPC, certo é que o cumprimento e a execução ocorrerão nos autos do Inventário, havendo prejudicialidade entre as demandas, de forma que se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT contra o JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel n. 1067771-32.2024.8.11.0041. O Juízo suscitado declinou da competência, nos termos do art. 58 do CPC, ao argumento de que “Conforme consta nos presentes autos, em síntese, requer a parte autora à cessão de direitos hereditários de compra e venda de imóvel, contudo, a ação judicial principal tramita perante a 3° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, em tramite, conforme consta em petição inicial, desse modo, aquele juízo deverá julgar a presente ação de cessão de direito hereditários a fim de se evitar nulidade de atos realizados por este juízo.”. Por sua vez, o Juízo Suscitante afirmou que “não há relação de dependência entre a presente ação e o inventário em questão, pois, tratam-se de matérias distintas, que não se vincula diretamente à apuração, liquidação ou partilha do acervo hereditário, mas sim a uma negociação de direitos patrimoniais, devendo tramitar de forma autônoma na Vara de origem.”. Na decisão de ID n. 274523881 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (ID n.275571387). A Procuradoria Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. (ID n. 279107863). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. Como indicado pelo Juízo suscitante, não há conexão entre os feitos, pois não existe identidade dos pedidos ou entre as causa de pedir, ex vi do art. 55 do CPC. Entretanto, certo é que após o deferimento, ou não, da autorização judicial para a compra e venda da cota parte referente à Infante, o seu processamento e prestação de contas ocorrerão nos autos do Inventário, porquanto este resolve as questões inerentes ao levantamento, descrição e liquidação do patrimônio do de cujus, assim, havendo prejudicialidade entre as demandas, se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Logo, o processamento da ação de cessão deve se dar na mesma Vara em que tramita a Ação de Inventário, visto que esta poderá ser atingida por eventuais deliberações contidas na autorização, inclusive quanto à divisão, posto que já sofrera retificação quanto a distribuição das cotas “De toda sorte, analisando a peça supra, constato que foi apresentado plano de partilha no qual não há preservação do quinhão hereditário das menores, razão pela qual, em consonância com a manifestação ministerial de ID. 166988206, concedo o prazo de 15 dias para retificação.” Nesse sentido, colaciono julgados deste Sodalício: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PROPOSITURA ANTERIOR – RISCO DE DECISÕES DIVERGENTES – CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que inexista identidade de pedido e de causa de pedir entre a Ação de Abertura e Registro de Testamento e a de Inventário, esta última pode ser atingida por eventuais disposições testamentárias, o que gera a conexão por prejudicialidade. “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (§ 3º do art. 55 do CPC).” Se a Ação de Inventário é processada no Juízo suscitante e foi distribuída antes da Ação Testamentária, ali devem tramitar ambas as causas. (N.U 1000317-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 06/07/2021)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (N.U 1009959-68.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1004436-31.2025.8.11.0000

ID: 282756402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1004436-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CUIABA-MT

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE … CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Vistos, etc. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que não exista conexão entre a Ação de Cessão de Direitos e a de Inventário nos moldes do art. 55 do CPC, certo é que o cumprimento e a execução ocorrerão nos autos do Inventário, havendo prejudicialidade entre as demandas, de forma que se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT contra o JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel n. 1067771-32.2024.8.11.0041. O Juízo suscitado declinou da competência, nos termos do art. 58 do CPC, ao argumento de que “Conforme consta nos presentes autos, em síntese, requer a parte autora à cessão de direitos hereditários de compra e venda de imóvel, contudo, a ação judicial principal tramita perante a 3° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, em tramite, conforme consta em petição inicial, desse modo, aquele juízo deverá julgar a presente ação de cessão de direito hereditários a fim de se evitar nulidade de atos realizados por este juízo.”. Por sua vez, o Juízo Suscitante afirmou que “não há relação de dependência entre a presente ação e o inventário em questão, pois, tratam-se de matérias distintas, que não se vincula diretamente à apuração, liquidação ou partilha do acervo hereditário, mas sim a uma negociação de direitos patrimoniais, devendo tramitar de forma autônoma na Vara de origem.”. Na decisão de ID n. 274523881 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (ID n.275571387). A Procuradoria Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. (ID n. 279107863). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. Como indicado pelo Juízo suscitante, não há conexão entre os feitos, pois não existe identidade dos pedidos ou entre as causa de pedir, ex vi do art. 55 do CPC. Entretanto, certo é que após o deferimento, ou não, da autorização judicial para a compra e venda da cota parte referente à Infante, o seu processamento e prestação de contas ocorrerão nos autos do Inventário, porquanto este resolve as questões inerentes ao levantamento, descrição e liquidação do patrimônio do de cujus, assim, havendo prejudicialidade entre as demandas, se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Logo, o processamento da ação de cessão deve se dar na mesma Vara em que tramita a Ação de Inventário, visto que esta poderá ser atingida por eventuais deliberações contidas na autorização, inclusive quanto à divisão, posto que já sofrera retificação quanto a distribuição das cotas “De toda sorte, analisando a peça supra, constato que foi apresentado plano de partilha no qual não há preservação do quinhão hereditário das menores, razão pela qual, em consonância com a manifestação ministerial de ID. 166988206, concedo o prazo de 15 dias para retificação.” Nesse sentido, colaciono julgados deste Sodalício: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PROPOSITURA ANTERIOR – RISCO DE DECISÕES DIVERGENTES – CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que inexista identidade de pedido e de causa de pedir entre a Ação de Abertura e Registro de Testamento e a de Inventário, esta última pode ser atingida por eventuais disposições testamentárias, o que gera a conexão por prejudicialidade. “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (§ 3º do art. 55 do CPC).” Se a Ação de Inventário é processada no Juízo suscitante e foi distribuída antes da Ação Testamentária, ali devem tramitar ambas as causas. (N.U 1000317-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 06/07/2021)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (N.U 1009959-68.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1009959-95.2024.4.01.3904

ID: 322273243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009959-95.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOARES KOYAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELEON SANTOS DAMASCENO

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ANDRESSON CLAY DINIZ CORREA

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Processo nº : 1009959-95.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DO CARMO SOARES KOYAMA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do a… Processo nº : 1009959-95.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DO CARMO SOARES KOYAMA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão HELIO MAKAMOTO KOYAMA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 21/04/2015). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, o falecido percebia benefício assistencial ao idoso NB700487200, o qual somente veio a ser cessado por conta do advento do evento morte, em que pese autora defender que o falecido era segurado e tratou-se de equívoco na implantação do benefício, analisando as provas trazidas aos autos, constata-se que o início da incapcidade ocorreu em 12/2011 e o recolhimento como contribuínte individual iniciou somente em 01/2012, ou seja, após o início da incapacidade, destarte, o mesmo percebeu benefício assistencial ao invés de benefício por incapacidade. Ocorre que o referido benefício assistencial não tem natureza previdenciária, inserindo-se, ao revés, na vertente assistencial da Seguridade Social. De acordo com o disposto no art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 c/c o art. 23, do Decreto nº 6.214/2007, o BPC-LOAS cessa com a morte do segurado, inexistindo direito à pensão por morte aos herdeiros e sucessores decorrente de falecimento do beneficiário, não havendo, dessa forma, que se falar em transmissibilidade do direito postulado nos autos, vez que sustenta caráter personalíssimo. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 29 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006956-61.2025.8.11.0000

ID: 257209325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006956-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA D… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, no âmbito da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. De início, o Juízo Suscitante declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Especializada da mesma Comarca, com base nas informações dos autos no sentido de “que um dos beneficiários do testamento faleceu e o processo de inventário do mesmo tramita perante a Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, entendo que o presente feito deve ser para lá remetido a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da existência de herdeiros do Sr. JOAQUIM PEDRO COELHO” e, ainda, “levando-se em consideração que o falecido como beneficiário do testamento deixado pela sua irmã receberia um bem e esse passaria ao seu acervo patrimonial, deve a presente abertura de testamento ser processado em conjunto com o inventário”– sic Id 273236398. Todavia, consoante Id. 273236399, o Juízo Suscitado, por sua vez, entendeu inexistente a conexão ou prejudicialidade entre os feitos, porquanto a abertura e o cumprimento de testamento visam exclusivamente à verificação da validade formal do instrumento testamentário, ao passo que o inventário objetiva tão somente a apuração dos bens deixados pelo autor da herança para fins de partilha. Por essa razão o processo retornou o Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande, que suscitou o presente conflito. Por meio da decisão de Id. 274923863, o então Relator, Desembargador Márcio Vidal, designou o Juízo Suscitante para, em caráter provisório, analisar as medidas urgentes, sendo que o Juízo Suscitado prestou suas informações no Id. 275587874. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela “procedência do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande” – sic Id. 280157351. É o relatório. Decido. A hipótese admite julgamento monocrático de plano, por analogia ao Verbete Sumular 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como relatado, o Juízo da 1ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face o da 2ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, por entender que é incompetente para julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. Ocorre, todavia, que — conforme bem delineado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça — o testamento lavrado por Josefina da Cruz Coelho prevê expressamente cláusula de substituição dos legatários por seus herdeiros, afastando, de forma inequívoca, a regra da caducidade prevista no art. 1.939, caput, do Código Civil. Assim, os bens originalmente destinados ao falecido Joaquim Pedro Coelho, na condição de legatário, devem ser transmitidos diretamente aos seus herdeiros, de forma que o cumprimento do testamento se entrelaça logicamente com o inventário em curso — no qual será processada tal transmissão patrimonial. A interdependência entre os feitos é, portanto, inequívoca. Em situações dessa natureza, a jurisprudência tem assentado que, ainda na ausência de conexão típica estabelecida pelo artigo 55 do CPC, a existência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias impõe a reunião dos processos, conforme autoriza expressamente o seu § 3º, que dispõe que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Além disso, a disciplina dos arts. 58, 59 e 286, I, do Código de Processo Civil reforça a diretriz da prevenção como critério de fixação da competência nos casos de conexão ou prejudicialidade, senão vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. No caso concreto, verifica-se que o processo de inventário de Joaquim Pedro Coelho foi proposto anteriormente à ação de abertura e cumprimento de testamento, o que atrai a prevenção daquele juízo, que, ademais, será o responsável por efetivar a transmissão patrimonial aos herdeiros do legatário pré-morto, nos termos do próprio testamento. Nesse cenário, a reunião dos feitos em um único juízo — o da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande — não apenas decorre da prejudicialidade entre as ações, como se impõe como medida de racionalidade processual, em nome da unidade da sucessão, da segurança jurídica e da economia processual, princípios que orientam a atuação jurisdicional em matéria de direito das sucessões. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (CC n. 1009959-68.2018.8.11.0000 – Primeira Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – j. 07/02/2019 – Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva) - destaquei Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-geral de Justiça, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Jurisdição, para declarar como competente o Juízo da Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1006956-61.2025.8.11.0000

ID: 257209326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006956-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA D… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, no âmbito da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. De início, o Juízo Suscitante declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Especializada da mesma Comarca, com base nas informações dos autos no sentido de “que um dos beneficiários do testamento faleceu e o processo de inventário do mesmo tramita perante a Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, entendo que o presente feito deve ser para lá remetido a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da existência de herdeiros do Sr. JOAQUIM PEDRO COELHO” e, ainda, “levando-se em consideração que o falecido como beneficiário do testamento deixado pela sua irmã receberia um bem e esse passaria ao seu acervo patrimonial, deve a presente abertura de testamento ser processado em conjunto com o inventário”– sic Id 273236398. Todavia, consoante Id. 273236399, o Juízo Suscitado, por sua vez, entendeu inexistente a conexão ou prejudicialidade entre os feitos, porquanto a abertura e o cumprimento de testamento visam exclusivamente à verificação da validade formal do instrumento testamentário, ao passo que o inventário objetiva tão somente a apuração dos bens deixados pelo autor da herança para fins de partilha. Por essa razão o processo retornou o Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande, que suscitou o presente conflito. Por meio da decisão de Id. 274923863, o então Relator, Desembargador Márcio Vidal, designou o Juízo Suscitante para, em caráter provisório, analisar as medidas urgentes, sendo que o Juízo Suscitado prestou suas informações no Id. 275587874. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela “procedência do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande” – sic Id. 280157351. É o relatório. Decido. A hipótese admite julgamento monocrático de plano, por analogia ao Verbete Sumular 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como relatado, o Juízo da 1ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face o da 2ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, por entender que é incompetente para julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. Ocorre, todavia, que — conforme bem delineado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça — o testamento lavrado por Josefina da Cruz Coelho prevê expressamente cláusula de substituição dos legatários por seus herdeiros, afastando, de forma inequívoca, a regra da caducidade prevista no art. 1.939, caput, do Código Civil. Assim, os bens originalmente destinados ao falecido Joaquim Pedro Coelho, na condição de legatário, devem ser transmitidos diretamente aos seus herdeiros, de forma que o cumprimento do testamento se entrelaça logicamente com o inventário em curso — no qual será processada tal transmissão patrimonial. A interdependência entre os feitos é, portanto, inequívoca. Em situações dessa natureza, a jurisprudência tem assentado que, ainda na ausência de conexão típica estabelecida pelo artigo 55 do CPC, a existência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias impõe a reunião dos processos, conforme autoriza expressamente o seu § 3º, que dispõe que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Além disso, a disciplina dos arts. 58, 59 e 286, I, do Código de Processo Civil reforça a diretriz da prevenção como critério de fixação da competência nos casos de conexão ou prejudicialidade, senão vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. No caso concreto, verifica-se que o processo de inventário de Joaquim Pedro Coelho foi proposto anteriormente à ação de abertura e cumprimento de testamento, o que atrai a prevenção daquele juízo, que, ademais, será o responsável por efetivar a transmissão patrimonial aos herdeiros do legatário pré-morto, nos termos do próprio testamento. Nesse cenário, a reunião dos feitos em um único juízo — o da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande — não apenas decorre da prejudicialidade entre as ações, como se impõe como medida de racionalidade processual, em nome da unidade da sucessão, da segurança jurídica e da economia processual, princípios que orientam a atuação jurisdicional em matéria de direito das sucessões. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (CC n. 1009959-68.2018.8.11.0000 – Primeira Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – j. 07/02/2019 – Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva) - destaquei Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-geral de Justiça, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Jurisdição, para declarar como competente o Juízo da Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 5002071-82.2023.8.13.0441

ID: 329991828

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002071-82.2023.8.13.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYENNE LERYS DE CASSIA CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5002071-82.2023.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA DE PIZA CPF: 078.768.966-18 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez aviada na condição de segurada especial (trabalhadora rural), vindo os autos conclusos para decisão organizadora do processo. A par disso, especificadas as provas (CPC, art. 348), passo a organização do processo (CPC, art. 357). PRELIMINARES1 Extinção do feito sem julgamento do mérito – ausência de início de prova material. A preliminar autárquica arguida se encontra atrelada à alegada inexistência de prova indiciária material contemporânea da condição rural e, nesse aspecto, sem embargo da tese jurídica assentada no julgamento do tema repetitivo nº 629 pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa, o fato é que a preliminar se confunde com o mérito e com este será objeto de enfrentamento. Em vista dos argumentos esposados, deixo de acolher a preliminar suscitada, com o saneamento e organização do processo. SANEADOR CPC, art. 357, inciso I – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Considerando a natureza do benefício pretendido pela autora (incapacidade a trabalhadora rural), os fatos controversos da lide dizem respeito à incapacidade laborativa e à condição de segurada especial na data do início de eventual incapacidade constatada, o que exige a produção da prova testemunhal para análise da pretensão aviada na lide vide julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A controvérsia reside na comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade pela parte autora, em especial quanto à incapacidade laboral e à qualidade de segurado especial rural. 2. Para comprovar o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: contrato particular de compra de imóvel rural, registrado em cartório e datado de 14/02/2018; notas fiscais que comprovam a venda de café referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021; e certidão de casamento do autor, registrado em 04/01/1986, na qual consta sua profissão como agricultor. O início de prova material do efetivo trabalho rurícola do apelante restou comprovado por todos os documentos acima. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. 3. A parte apelante solicitou a produção de prova testemunhal, para que pudesse comprovar a sua qualidade de segurado especial. Todavia, a audiência de instrução e julgamento, na qual a apelante pretendia que fosse colhido o depoimento de suas testemunhas, foi indeferida pelo Juízo de origem (ID 419189007 - Pág. 12 fl. 14 e ID 419189007 - Pág. 312 fl. 14). 4. O direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Precedentes. 5. Assim, ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal, o magistrado cerceia o direito de defesa e de produção de provas da parte autora. 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 7. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 8. Nos autos consta laudo emitido por médico particular, datado de 26/03/2021 (ID 419189007 - Pág. 31 fl. 33); laudo de perícia realizada pelo INSS na data de 18/05/2021 (ID 419189007 - Pág. 277 fl. 279); e laudo médico pericial judicial complementar (ID 419189007 - Pág. 297 fl. 299). Todos os documentos colacionados atestaram que a parte autora (agricultor) sofreu acidente de motocicleta na data de 26/03/2021, que resultou em fratura do punho, sendo submetida a tratamento cirúrgico. Devido ao quadro de saúde do autor, houve incapacidade laboral pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, restou comprovada a incapacidade temporária da parte autora. Sendo essa incapacidade suficiente para a concessão de auxílio-doença pelo período necessário para a recuperação da capacidade laboral do autor. Portanto, diante da comprovação da incapacidade laboral do autor, ainda que temporária, é necessária a verificação dos demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Não sendo possível o imediato julgamento da lide, posto que não houve a realização da prova testemunhal, que corrobora o início da prova material da qualidade de segurado especial rural. 9. Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1009959-46.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). Destarte, defiro a produção da prova oral requerida pela autora (evento 10303483015). CPC, art. 357, inciso II – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373. No caso dos autos a prova não deve ser distribuída de forma diversa da prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. CPC, art. 357, inciso III – Delimitar as questões de direito relevante para a decisão do mérito. Não há questões de direito a ser delimitada nessa fase estando o processo em ordem. CPC, art. 357, inciso IV – Designo audiência de instrução, e se for o caso julgamento. O rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, §6.º, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar, nos termos do §2.º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos §1.º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). O advogado, ainda, fica intimado, sob pena da perda da prova oral, que, se procedeu a intimação da testemunha, nos termos do §1.º do art. 455 do CPC, restando-a frustrada com a devida comprovação nos termos do §4.º, e pretendendo sua intimação, via Oficial de Justiça, deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) da audiência designada. A prova da intimação deverá ser juntada nos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência (CPC, art. 455, §1º). Proceda-se ao encaminhamento dos autos para o setor de designação de audiências, com a posterior intimação dos litigantes. Intimem-se. CUMPRA-SE. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1CPC, art. 357, I: “Resolver as questões processuais pendentes, se houver”.

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Processo nº 5001655-51.2022.8.13.0441

ID: 336602284

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001655-51.2022.8.13.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYENNE LERYS DE CASSIA CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001655-51.2022.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA CPF: 081.198.006-56 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez aviada na condição de segurada especial (trabalhadora rural), vindo os autos conclusos para decisão organizadora do processo. A par disso, especificadas as provas (CPC, art. 348), passo a organização do processo (CPC, art. 357). PRELIMINAR1 Coisa julgada A preliminar autárquica arguida se encontra atrelada ao ajuizamento de ação previdenciária na condição rural fundada em idêntico quadro fático e probatório na presente ação, com reconhecimento da improcedência e trânsito em julgado, sem a vinda de novos elementos capazes de justificar a propositura da nova lide. Nesse aspecto, ainda que comprovado o processamento de ação decorrente de incapacidade junto à Justiça Federal em 09 de junho de 2015, conforme informações inseridas no extrato de dossiê previdenciário (evento 10021501553), o fato é que não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz de instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o segurado intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, situação que se adéqua à questão sub judice, inclusive com menção à flexibilização na decisão judicial proferida na ação rescisória (evento 10140196973). A par disso, diante da possibilidade de intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, deixo de acolher a preliminar arguida pela autarquia, passando ao saneamento do processo. SANEADOR CPC, art. 357, inciso I – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Considerando a natureza do benefício pretendido pela autora (incapacidade a trabalhadora rural), os fatos controversos da lide dizem respeito à incapacidade laborativa e à condição de segurada especial na data do início de eventual incapacidade constatada, o que exige a produção da prova testemunhal para análise da pretensão aviada na lide vide julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A controvérsia reside na comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade pela parte autora, em especial quanto à incapacidade laboral e à qualidade de segurado especial rural. 2. Para comprovar o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: contrato particular de compra de imóvel rural, registrado em cartório e datado de 14/02/2018; notas fiscais que comprovam a venda de café referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021; e certidão de casamento do autor, registrado em 04/01/1986, na qual consta sua profissão como agricultor. O início de prova material do efetivo trabalho rurícola do apelante restou comprovado por todos os documentos acima. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. 3. A parte apelante solicitou a produção de prova testemunhal, para que pudesse comprovar a sua qualidade de segurado especial. Todavia, a audiência de instrução e julgamento, na qual a apelante pretendia que fosse colhido o depoimento de suas testemunhas, foi indeferida pelo Juízo de origem (ID 419189007 - Pág. 12 fl. 14 e ID 419189007 - Pág. 312 fl. 14). 4. O direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Precedentes. 5. Assim, ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal, o magistrado cerceia o direito de defesa e de produção de provas da parte autora. 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 7. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 8. Nos autos consta laudo emitido por médico particular, datado de 26/03/2021 (ID 419189007 - Pág. 31 fl. 33); laudo de perícia realizada pelo INSS na data de 18/05/2021 (ID 419189007 - Pág. 277 fl. 279); e laudo médico pericial judicial complementar (ID 419189007 - Pág. 297 fl. 299). Todos os documentos colacionados atestaram que a parte autora (agricultor) sofreu acidente de motocicleta na data de 26/03/2021, que resultou em fratura do punho, sendo submetida a tratamento cirúrgico. Devido ao quadro de saúde do autor, houve incapacidade laboral pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, restou comprovada a incapacidade temporária da parte autora. Sendo essa incapacidade suficiente para a concessão de auxílio-doença pelo período necessário para a recuperação da capacidade laboral do autor. Portanto, diante da comprovação da incapacidade laboral do autor, ainda que temporária, é necessária a verificação dos demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Não sendo possível o imediato julgamento da lide, posto que não houve a realização da prova testemunhal, que corrobora o início da prova material da qualidade de segurado especial rural. 9. Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1009959-46.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). Destarte, defiro a produção da prova oral requerida pela autora (evento 10110005550). CPC, art. 357, inciso II – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373. No caso dos autos a prova não deve ser distribuída de forma diversa da prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. CPC, art. 357, inciso III – Delimitar as questões de direito relevante para a decisão do mérito. Não há questões de direito a ser delimitada nessa fase estando o processo em ordem. CPC, art. 357, inciso IV – Designo audiência de instrução, e se for o caso julgamento. O rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, §6.º, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar, nos termos do §2.º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos §1.º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). O advogado, ainda, fica intimado, sob pena da perda da prova oral, que, se procedeu a intimação da testemunha, nos termos do §1.º do art. 455 do CPC, restando-a frustrada com a devida comprovação nos termos do §4.º, e pretendendo sua intimação, via Oficial de Justiça, deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) da audiência designada. A prova da intimação deverá ser juntada nos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência (CPC, art. 455, §1º). Proceda-se ao encaminhamento dos autos para o setor de designação de audiências, com a posterior intimação dos litigantes. Por fim, com pertinência ao pedido de tutela provisória de urgência, é importante aclarar, diante do fato de a pretensão inicial estar atrelada à alegada condição rural (trabalhadora rural), que não há, em juízo de cognição sumária, prova do efetivo e contemporâneo exercício da ocupação profissional da qual lançou mão como causa de pedir à época de eventual incapacidade laborativa, o que torna inócua, nesse momento processual, a análise do pedido de tutela provisória de urgência, exatamente em razão da necessidade da produção da prova testemunhal, se for o caso, para complementação da prova da condição rural, isso sem prejuízo, é claro, da possibilidade de apreciação do pedido de urgência após o encerramento da fase instrutória. Intimem-se. CUMPRA-SE. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1CPC, art. 357, I: “Resolver as questões processuais pendentes, se houver”.

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