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Processo nº 1043406-77.2025.8.26.0002

ID: 322995064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043406-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MENDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043406-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Mendes Souza - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Maria da Conceição Mendes Sou… Processo 1043406-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Mendes Souza - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Maria da Conceição Mendes Souza em face de BANCO DIGIMAIS S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 50).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei.P.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Vitor De Azevedo x Auto Plus Gestão De Frotas Multimarcas Ltda

ID: 307597653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTO PLUS GESTãO DE FROTAS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BUZATTO ALVES

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EDUARDO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 40.215,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (dezembro/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: EDUARDO NEVES DE SOUZA (OAB 130275/SP), GUILHERME BUZATTO ALVES (OAB 461646/SP)

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Maria Betti Campagnolo x Mega Contabilidade Ltda

ID: 312227443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-34.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETTI CAMPAGNOLO

Polo Passivo:

MEGA CONTABILIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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FELIPE RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010069-34.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA BETTI CAMPAGNOLO REU: MEGA CONTABILIDADE LTDA VISTOS ETC, Diante da imposs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010069-34.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA BETTI CAMPAGNOLO REU: MEGA CONTABILIDADE LTDA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Não há, nos autos, questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 1. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente que a empresa requerida cometeu erro na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2014-2015, classificando incorretamente "transferência patrimonial" como "doações e heranças" em vez de "meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar", que tal erro resultou na inscrição indevida em Dívida Ativa, que a contratação de advogado foi necessária para resolver o problema causado pelo erro da requerida, e que os honorários advocatícios pagos constituem dano material indenizável. Compete à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado na inicial, incluindo que não houve erro na elaboração da DIRPF, que a classificação adotada estava correta conforme a legislação vigente à época, que a contratação de advogado pela autora foi desnecessária, que a procuração foi cancelada impedindo a retificação, e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados prejuízos. 2. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) Se houve erro da empresa requerida na classificação da "transferência patrimonial" na DIRPF de 2014-2015, devendo ter sido classificada como "meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar" em vez de "doações e heranças"; b) Se tal erro (caso comprovado) resultou na inscrição indevida da autora em Dívida Ativa e na cobrança de ITCD sobre valor que não deveria ser tributado; c) Se a contratação de advogado pela autora foi necessária e decorrente diretamente do erro alegado da requerida; d) Se os honorários advocatícios pagos pela autora constituem dano material indenizável; e) Se o cancelamento da procuração pela autora impediu a requerida de realizar a retificação da DIRPF; f) Se há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os prejuízos alegados pela autora. 3. Das provas a serem produzidas A controvérsia central dos autos gira em torno da alegação de erro na elaboração da DIRPF pela empresa de contabilidade requerida, que teria resultado em inscrição indevida em Dívida Ativa e na necessidade de contratação de advogado para resolver o problema. A fim de esclarecer as circunstâncias da elaboração da DIRPF, as tentativas de retificação, a comunicação entre as partes, a decisão de contratar advogados e o cancelamento da procuração, bem como para ouvir testemunhas que possam esclarecer os fatos controvertidos, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 14h00min. INTIMEM-SE as partes e respectivos advogados para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, com a observância dos artigos 450 e 455, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. DEFIRO a produção de prova documental complementar, sendo assim, DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, sob pena de preclusão: a) Contrato de honorários advocatícios firmado com os advogados contratados, com especificação clara dos valores e forma de pagamento; b) Notas fiscais de prestação de serviços advocatícios correspondentes aos valores pagos; c) Comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios, com identificação clara da destinação dos valores; d) Documentação que comprove a tentativa de retificação da DIRPF junto à Receita Federal e a negativa de retificação em razão do prazo decadencial; e) Documentos que comprovem que a transferência patrimonial objeto da DIRPF decorreu efetivamente de meação e dissolução da sociedade conjugal. 4. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 30 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1010069-97.2025.8.11.0040

ID: 330975572

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010069-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010069-97.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO, EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO REQUERIDO: SOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010069-97.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO, EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO REQUERIDO: SORRISO 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VISTOS ETC, ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO DIER e EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO, ajuízam a presente “Ação Cautelar Inominada” em face de SORRISO 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, postulando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de obstar a ré de inserir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, aduzindo, em curta síntese, que ultrapassado mais de 6 (seis) meses sem que a requerida tenha promovido o início das obras do empreendimento que deu origem ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel nº 0030521, pactuado entre as partes em 30/08/2024. Fortes em tais fundamentos pugnam pela concessão do pedido liminar. Juntam documentos com a inicial. É o necessário. Decido. O reconhecimento da inépcia da inicial e, de consequência, a extinção prematura do presente feito é medida que se impõe na espécie. À luz dos artigos 294, 305 e 308, todos do novo Código de Processo Civil[1], a tutela cautelar poderá ser requerida em caráter antecedente e, nesse caso, com posterior apresentação do pedido principal e aditamento da inicial, ou em caráter incidental, quando o processo estiver em curso. Superadas tais premissas, a via eleita pelos requerentes na forma de “ação cautelar inominada”, no caso tela, não encontra amparo legal no novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a autonomia das ações cautelares foi suprimida pelo atual ordenamento processual, de modo que o procedimento escolhido pelos autores revela-se como de vício insanável, impondo, assim, o indeferimento da inicial e, de consequência, a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O interesse processual é dado pelo binômio necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e adequação do pedido ao meio processual escolhido - Com a vigência da Lei nº 13.105/15 ( Código de Processo Civil) as cautelares autônomas foram suprimidas, razão pela qual as tutelas cautelares devem ser pleiteadas por meio de requerimento antecedente, tido como fase/etapa de único e sincrético processo ou, na hipótese de já existir a demanda principal, de forma incidental nos próprios autos.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50598912520188130024, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) “Apelação Cível. Obrigação de fazer a nomenclatura. Ação cautelar inominada de exibição de documento, a efetiva. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Vício insanável. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem determinada. Recurso não provido.” (TJ-SP 10264326420168260071 SP 1026432-64.2016.8.26.0071, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/06/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2017) De rigor, portanto, a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335

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B. M. A. V. e outros x D. A. R. V.

ID: 293542727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010069-27.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. A. V. E. S. M. V.

Polo Passivo:

D. A. R. V.

Intimação

Advogados:

STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO

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JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA ARAUJO DA SILVA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR VALTER COIMBRA

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Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filh… Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filha B. M. A. V. (n. ...) - compartilhada, mas com residência na casa materna; (b) à regulamentação da convivência paterna própria; e, ademais, (c) ao arbitramento de alimentos em favor da menina. Apresentou documentos (fls. 19/45). Citado, o réu discordou (a) da fixação da casa materna como residência da filha; (b) da extensão da pensão alimentícia pretendida; e (c) do regime de convivência proposto pela mãe (fls. 63/77). Apresentada réplica (fls. 124/134). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBICO (fls. 151/159). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de procedência do pedido. A guarda de sua filha. A teor do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor." Sendo assim, e tal como pediu a demanda, a guarda da menina será exercida de forma compartilhada entre seus pais, mas fixada sua residência na casa materna tal como, aliás, como por ela desejado (fls. 158, § 4º). Nada justifica, à evidência, deixe o juízo de fazê-lo: é preciso tenha a menina uma casa como sua referência. Os alimentos devidos pelo pai à sua filha. Não há controvérsia quanto à obrigação paterna de subsidiar o sustento de sua filha, discutindo-se tão somente sua extensão e tendo ele proposto o pagamento mensal de 15% de seus rendimentos líquidos, ademais do convênio médico próprio, porquanto eles autora e réu têm outra filha: H. . O fato, todavia, é que o réu não presta formalmente, ao menos alimentos a tal filha, ela que, ainda morando com a mãe, será naturalmente beneficiada, por via oblíqua, com os alimentos fixados em favor de sua irmã. Por isso, torno definitivos os alimentos inicialmente fixados a título provisório (fls. 49, § 3º), afastada como ora afasto a possibilidade de qualquer redução quanto à base de cálculo própria: os alimentos incidem, à razão de 30%, sobre todos os rendimentos líquidos do réu (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado. O regime de convivência. Considerando a importância da convivência de B. com seu pai, mas não havendo ajuste entre ele e sua mãe, não resta alternativa senão fixá-la em termos mínimos, porquanto sujeita a futuros ajustes consensuais, da seguinte forma: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por E. S. M. V. contra D. A. R. V., isto que faço para: (a) ATRIBUIR a guarda de B. M. A. V. (n. ...) a seus pais, de modo compartilhado, fixada, no entanto, a casa materna como moradia da menina. Esta sentença vale como termo de guarda; (b) ATRIBUIR ao pai a obrigação de prestar alimentos à sua filha à razão de 30% sobre seus todos os seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado; e (c) FIXAR o regime de convivência do pai com sua filha nos seguintes termos: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. Sucumbente, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da autora ora fixados à razão de 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), ADEMAR VALTER COIMBRA (OAB 26130/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Dirce Monteiro Fonseca e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283298990

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812666-18.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE MONTEIRO FONSECA DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 )

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITABORAI

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0812666-18.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCE MONTEIRO FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 190564217. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulinodependente, necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do exame prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do exame requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para,CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor o exame de polissografia (para identificar distúrbios do sono), nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 28 de maio de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316223411

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) FELIPE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE NITEROI

Sentença

Advogados:

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 169597366 e 164868076. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora portadora de doença Paralisia Cerebral Com Retardo Mental Severo (CID. G80), necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do tratamento prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do tratamento requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor tratamento odontológico com anestesia geral, nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 3 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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