"1010069-53.2019.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Municipio De Jardim x Cicera Rodrigues Pereira e outros

ID: 256697905

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0280064-03.2021.8.06.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JARDIM

Polo Passivo:

CICERA RODRIGUES PEREIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA (OAB/CE 19.683) JOAO PAULO MOURA BARRETO (OAB/CE 38.479)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0280064-03.2021.8.06.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇ… Ver mais

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