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Chalfin Goldberg E Vainboim Advogados Associados x Daniela Moreira Nery Gozzano

ID: 309156907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-03.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIELA MOREIRA NERY GOZZANO

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001309-03.2025.8.26.0286 (processo principal 1010069-26.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Moreira N… Processo 0001309-03.2025.8.26.0286 (processo principal 1010069-26.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Moreira Nery Gozzano - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Daniela Moreira Netu Gozzano. Alega, em síntese, excesso de execução em razão de erro no termo inicial dos juros moratórios utilizado na atualização do valor devido. Ao final, requereu a extinção do incidente. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 102/105. Alega que os cálculos estão corretos e obedeceram fielmente à decisão transitada em jugado e que não há excesso. Sustenta que a impugnação decorre de erro de interpretação do título executivo. Ao final, requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada não pode ser acolhida. Conforme se verifica dos autos, o Col. Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer o Agravo em Recurso Especial manejado pela impugnante, majorou em 15% o valor dos honorários já arbitrados em R$ 1.100,00, conforme o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, no V. Acórdão que julgou a apelação (pg. 280 dos autos principais). Constou expressamente da decisão do STJ: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (pg. 375 dos autos principais). Sendo assim, em que pese as alegações da executada, o valor da condenação em honorários a ser atualizada - base de cálculo - passou de R$ 1.100,00 para R$ 1.265,00, o que não foi considerado pela impugnante na planilha de pg. 98. Portanto, reputam-se corretos os cálculos da parte exequente de pg. 84. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado às pg. 99, devendo a parte exequente apresentar o competente formulário para a expedição do MLE em seu favor. Sem prejuízo, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do saldo remanescente. Intime-se. - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Sem Parar Sociedade De Crédito Direto S/A x Carlos Aparecido Marion

ID: 300532435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005186-59.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO MARION

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Visto… Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Vistos. 1. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema SISBAJUD e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.84/87) à disposição da parte interessada. No caso concreto, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$3.345,82, na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada. Converto o bloqueio em penhora, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Antes de analisar o pedido de liberação da(s) quantia(s) bloqueada(s), concedo o prazo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a(s) parte(s) executada(s) trazer(em) aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) conta(s) e das respectivas movimentações financeiras dos três meses anteriores à data do bloqueio. 3. Após, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, a(s) parte(s) exequente(s) poderá se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo do seu prazo. Frise-se que, nesses casos de prazos sucessivos, não haverá outra intimação da parte pelo DJE, bastando que projete o fim do primeiro prazo para contar o início do seu. Ou seja, publicada esta decisão no DJE, iniciar-se-á o prazo da parte executada e no 6º dia útil iniciará o prazo da parte exequente. 4. Após, tornem conclusos, devendo o cartório transferir os autos digitais para a fila "conclusos urgente". 5. Além disso, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes). Ressalvo que não haverá qualquer prejuízo para a(s) parte(s) executada(s) porque, se deferido o pedido de levantamento, será expedido com prioridade absoluta pelo cartório o mandado de levantamento. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP)

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Pedro Gonçalves Mello x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 316991323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONçALVES MELLO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1010069-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gonçalves Mello - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. (1) Fls. 372/377 - Dê-se ciência às parte… Processo 1010069-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gonçalves Mello - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. (1) Fls. 372/377 - Dê-se ciência às partes do julgamento de Segunda Instância, que deu provimento ao agravo de instrumento, com revogação da tutela de urgência. (2) Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Condomínio Residencial Cajuru Ii x Karina Maria De Souza Munhoz Lopes

ID: 301890382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007287-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU II

Polo Passivo:

KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Ju… Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Justiça Gratuita Vistos. I - [fls. 99/100-109] Trata-se de cumprimento de sentença em fase de penhora. Em princípio, a penhora deve recair sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel com garantia de alienação fiduciária (fls. 103-105). Assim: 1) Lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre os direitos da(s) parte(s) executada(s) sobre o imóvel da matrícula n. 261.362 (fls. 103-105). A(a) parte(s) executada(a) KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES, CPF 27087228838, fica(m) advertida(s), neste ato, que fica(m) nomeada(s) depositária(s) fiel do bem (NCPC, art.845, § 1º ). 2) Lavrado o termo, (a) intimem-se os executados (a1) da penhora e do encargo e (a2) para que, querendo, apresentem a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) oficie-se à CEF, requisitando-lhe informações, em 15 dias corridos, com resposta no endereço eletrônica da Unidade, sobre o saldo devedor relativo à alienação que recai sobre o imóvel da matrícula n. 261.362. Registre-se que a intimação da parte executada deve ser feita na pessoa do advogado constituído (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). 3) Havendo cálculo e dados, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Realizada a intimação dos executados, em havendo estimativa do valor do bem, intimem-se os exequentes, por ato ordinatório, para manifestação, em 5 dias úteis. Em havendo discordância do valor ou sem indicação pelos executados, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer diligências para expedição do mandado de avaliação/intimação da executada. Após, (a) expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos termos dos Comunicados (CG 292/2022 e 298/2022), e, (b) com a avaliação, intimem-se (por ato ordinatório) (b1) ,a executada e (b3) eventuais outros credores/ interessados, da penhora e da avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) a parte exequente, na pessoa do advogado. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). II - Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 471144/SP)

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Renata Celia Guimaraes Marins x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303742484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007062-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CELIA GUIMARAES MARINS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1007062-55.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renata Celia Guimaraes Marins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reenvio p… Processo 1007062-55.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renata Celia Guimaraes Marins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reenvio para publicação a r. Sentença de fls.176/177 ante falha técnica do sistema informatizado: "Vistos. Diante da inércia do autor, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I.". - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Irmandade Do Lar Nossa Senhora Da Candelária De Itu x Sociedade Progresso E Melhoramentos De Itu Ltda

ID: 300395141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008614-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO LAR NOSSA SENHORA DA CANDELáRIA DE ITU

Polo Passivo:

SOCIEDADE PROGRESSO E MELHORAMENTOS DE ITU LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOS PACHECO

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CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de It… Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de Itu Ltda - Vistos, Trata-se de petição de embargos à decisão que nomeou administrador provisório, protocolizada às fls. 1760/1766, subscrita por advogado que não possui poderes de representação válidos nos autos, conforme já reiteradamente decidido neste feito. Ressalte-se que, conforme decisão de fls. 1747/1750, não foram conhecidos os embargos anteriores, justamente por terem sido subscritos por advogado sem procuração regular. Tal irregularidade já havia sido expressamente reconhecida às fls. 1740, ocasião em que foi determinado que o Dr. Marcelo Mattos Pacheco não detinha poderes para representar a sociedade ré, diante da ausência de regularização de mandato, mesmo após sucessivas intimações. A procuração juntada é datada de 2022 e não demonstra poderes atuais e válidos de representação, especialmente porque inatendida a determinação judicial para sua atualização. Assim, os embargos apresentados novamente padecem de vício formal insanável, por ausência de capacidade postulatória (art. 104, §1º e art. 105 do CPC). Como se não bastasse a ausência de regularidade formal, verifica-se que os referidos embargos foram opostos de forma intempestiva, o que, por si só, compromete o seu conhecimento. Em tentativa de justificar a intempestividade, o advogado apresentou atestado médico, às fls. 2027, alegando acometimento por transtorno depressivo recorrente grave, com afastamento das atividades entre os dias 17/04/2025 e 09/05/2025. Todavia, a alegação de justa causa não se sustenta, pois: a) o advogado sequer possui legitimidade processual para peticionar, diante da ausência de procuração válida e atualizada; e b) eventual doença pessoal não supre a necessária regularização de representação processual, cuja exigência é anterior e reiteradamente descumprida. Ressalte-se ainda que, mesmo diante do eventual afastamento, a representação processual não estava sequer regularizada, sendo o vício anterior à alegada causa impeditiva. A omissão do advogado, nesse sentido, compromete qualquer alegação de boa-fé ou diligência mínima. Importante frisar que a sociedade ré sequer foi validamente citada, inexistindo relação jurídica processual regularmente formada. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 2025 retornou com a anotação de "mudou-se", motivo pelo qual a citação não se consumou. Diante do exposto: I Rejeito o pedido de reconhecimento de justa causa para fins de recebimento dos embargos intempestivos de fls. 1760/1766, por ausência de poderes de representação e por intempestividade, sem demonstração de causa impeditiva legítima. II Declaro inexistentes os referidos embargos, por ausência de capacidade postulatória do subscritor e por vício temporal. III Após a publicação desta decisão, determino o descadastramento do advogado Dr. Marcelo Mattos Pacheco, em razão da atuação reiterada sem mandato válido, e do descumprimento de decisões judiciais anteriores. IV Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o AR negativo de fls. 2025, devendo indicar novo endereço da parte ré, a fim de viabilizar a citação válida. Intime-se. - ADV: MARCELO MATTOS PACHECO (OAB 95624/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP)

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Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. x Bruna Monteiro Dos Santos

ID: 296720749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143306-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143306-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143306-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravada: Bruna Monteiro dos Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QI SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INCORPORADORA, QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL À AUTORA, TENDO DISPONIBILIZADO O BEM A TERCEIRO, QUE INCLUSIVE EMPREENDEU REFORMAS NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E A AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SENDO CONDICIONADO À ENTREGA DO BEM AO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ENTREGA COMPROMETE A CAUSA SUBJACENTE AO FINANCIAMENTO. TRATANDO-SE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA, A QUESTÃO NÃO SE SUBSOME AO TEMA N. 1.095 DO STJ, QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE. 4. A CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO NÃO AFASTA A ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE DISCUTE O INADIMPLEMENTO DA ENTREGA DO BEM FINANCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É CABÍVEL DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000175-55.2024.8.26.0286, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2280457-64.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030072-75.2022.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB: 396131/SP) - 4º andar

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Irmandade Do Lar Nossa Senhora Da Candelária De Itu x Sociedade Progresso E Melhoramentos De Itu Ltda

ID: 294384685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008614-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO LAR NOSSA SENHORA DA CANDELáRIA DE ITU

Polo Passivo:

SOCIEDADE PROGRESSO E MELHORAMENTOS DE ITU LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOS PACHECO

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CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de It… Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de Itu Ltda - Vistos, Trata-se de petição de embargos à decisão que nomeou administrador provisório, protocolizada às fls. 1760/1766, subscrita por advogado que não possui poderes de representação válidos nos autos, conforme já reiteradamente decidido neste feito. Ressalte-se que, conforme decisão de fls. 1747/1750, não foram conhecidos os embargos anteriores, justamente por terem sido subscritos por advogado sem procuração regular. Tal irregularidade já havia sido expressamente reconhecida às fls. 1740, ocasião em que foi determinado que o Dr. Marcelo Mattos Pacheco não detinha poderes para representar a sociedade ré, diante da ausência de regularização de mandato, mesmo após sucessivas intimações. A procuração juntada é datada de 2022 e não demonstra poderes atuais e válidos de representação, especialmente porque inatendida a determinação judicial para sua atualização. Assim, os embargos apresentados novamente padecem de vício formal insanável, por ausência de capacidade postulatória (art. 104, §1º e art. 105 do CPC). Como se não bastasse a ausência de regularidade formal, verifica-se que os referidos embargos foram opostos de forma intempestiva, o que, por si só, compromete o seu conhecimento. Em tentativa de justificar a intempestividade, o advogado apresentou atestado médico, às fls. 2027, alegando acometimento por transtorno depressivo recorrente grave, com afastamento das atividades entre os dias 17/04/2025 e 09/05/2025. Todavia, a alegação de justa causa não se sustenta, pois: a) o advogado sequer possui legitimidade processual para peticionar, diante da ausência de procuração válida e atualizada; e b) eventual doença pessoal não supre a necessária regularização de representação processual, cuja exigência é anterior e reiteradamente descumprida. Ressalte-se ainda que, mesmo diante do eventual afastamento, a representação processual não estava sequer regularizada, sendo o vício anterior à alegada causa impeditiva. A omissão do advogado, nesse sentido, compromete qualquer alegação de boa-fé ou diligência mínima. Importante frisar que a sociedade ré sequer foi validamente citada, inexistindo relação jurídica processual regularmente formada. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 2025 retornou com a anotação de "mudou-se", motivo pelo qual a citação não se consumou. Diante do exposto: I Rejeito o pedido de reconhecimento de justa causa para fins de recebimento dos embargos intempestivos de fls. 1760/1766, por ausência de poderes de representação e por intempestividade, sem demonstração de causa impeditiva legítima. II Declaro inexistentes os referidos embargos, por ausência de capacidade postulatória do subscritor e por vício temporal. III Após a publicação desta decisão, determino o descadastramento do advogado Dr. Marcelo Mattos Pacheco, em razão da atuação reiterada sem mandato válido, e do descumprimento de decisões judiciais anteriores. IV Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o AR negativo de fls. 2025, devendo indicar novo endereço da parte ré, a fim de viabilizar a citação válida. Intime-se. - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), MARCELO MATTOS PACHECO (OAB 95624/SP)

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Processo nº 1010069-66.2025.4.01.3902

ID: 326297939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES Advog… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 1010069-66.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento do benefício não foi preenchida, uma vez que o perito médico judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Sendo assim, é desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010069-41.2025.8.26.0344

ID: 326286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELINA AMARAL TROVó WANDERLEI TROVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA

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Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das cust… Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das custas processuais para ao final da ação. Contudo, dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução Os autores não demonstraram, de modo satisfatório, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas, ressaltando-se que a simples alegação de eventual dificuldade financeira não significa impossibilidade. Ademais, o rol do artigo supra é taxativo, não contemplando a presente ação. Dessa forma, injustifica-se o pedido de recolhimento ao final das custas, pois a Lei Estadual nº 11.608, de 28 de dezembro de 2003, que amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre o diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial, nas hipóteses do seu artigo 5º. Não há qualquer documento demonstrando, de forma inequívoca, que os requerentes não teriam condições de pagar o valor das custas iniciais. Conclui-se que não está caracterizada a situação excepcional a ensejar o benefício, pois a comprovação deve ser consistente. Neste sentido: Custas. Diferimento solicitado. Hipótese não contemplada pela lei e ausência de prova de impossibilidade. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 990.10.003181-1/0, Relator Desembargador Maurício Vidigal, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2010). Agravo de Instrumento. Diferimento das custas. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 991.09.097335-7, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2009). DIFERIMENTO DE CUSTAS. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. Decisão subsistente. Benefício sem pertinência com a natureza da ação. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0310274-67.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho, j. 18/04/2012). Por tais razões, indefiro o pedido. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP), MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP)

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