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Processo nº 1010069-41.2025.8.26.0344

ID: 326286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELINA AMARAL TROVó WANDERLEI TROVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das cust… Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das custas processuais para ao final da ação. Contudo, dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução Os autores não demonstraram, de modo satisfatório, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas, ressaltando-se que a simples alegação de eventual dificuldade financeira não significa impossibilidade. Ademais, o rol do artigo supra é taxativo, não contemplando a presente ação. Dessa forma, injustifica-se o pedido de recolhimento ao final das custas, pois a Lei Estadual nº 11.608, de 28 de dezembro de 2003, que amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre o diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial, nas hipóteses do seu artigo 5º. Não há qualquer documento demonstrando, de forma inequívoca, que os requerentes não teriam condições de pagar o valor das custas iniciais. Conclui-se que não está caracterizada a situação excepcional a ensejar o benefício, pois a comprovação deve ser consistente. Neste sentido: Custas. Diferimento solicitado. Hipótese não contemplada pela lei e ausência de prova de impossibilidade. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 990.10.003181-1/0, Relator Desembargador Maurício Vidigal, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2010). Agravo de Instrumento. Diferimento das custas. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 991.09.097335-7, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2009). DIFERIMENTO DE CUSTAS. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. Decisão subsistente. Benefício sem pertinência com a natureza da ação. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0310274-67.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho, j. 18/04/2012). Por tais razões, indefiro o pedido. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP), MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP)

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Jorge Pedro De Carvalho x Rocssani Teodoro Andrade Sousa

ID: 313874284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011640-25.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROCSSANI TEODORO ANDRADE SOUSA

Intimação

Advogados:

WILMA JESUS IENAGA

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JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0011640-25.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1010069-36.2021.8.26.0003) (processo principal 1010069-36.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jorge Pedro de Carva…

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Estado De São Paulo x Rodrigo Pacheco Silva

ID: 313553718

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO PACHECO SILVA

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010069-41.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fa…

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Banco Santander Brasil S/A x Miguel Armando Lima Brito

ID: 307883547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

MIGUEL ARMANDO LIMA BRITO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0002624-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1010069-40.2022.8.26.0152) (processo principal 1010069-40.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR…

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Esquema Único Educacional Ltda Epp x Caio Vinicius Santos Carvalho

ID: 322388524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005122-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS SANTOS CARVALHO

Distribuídos

Advogados:

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1005122-41.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Marília; Vara do Juizado Especi…

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Sandra Marisa Barbosa x Banco Daycoval S/A

ID: 322531966

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARISA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001048-41.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sandra Marisa Barbosa x Banco Daycoval S/A

ID: 319425700

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARISA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Entrados

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001048-41.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria De Rodovia S/A x Fabiana Navarro Pires e outros

ID: 332237810

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003182-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

FABIANA NAVARRO PIRES SERGIO ROBERTO PIRES

Distribuídos

Advogados:

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003182-41.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Marília; Vara do Juizado …

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Processo nº 1010069-22.2024.8.26.0006

ID: 316432458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010069-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1010069-22.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Fls. 97/104: ciência ao exequente. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 12…

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Eliane Lacerda Bastiao x Tales Augusto Cardoso Dos Santos

ID: 332754988

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Marília Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000482-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LACERDA BASTIAO

Polo Passivo:

TALES AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS

Outros

Processo 4000482-41.2025.8.26.0344 distribuido para CEJUSC da Comarca de Marília na data de 03/07/2025.

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