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Processo nº 1501549-05.2024.8.26.0624

ID: 314404660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501549-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES FILIPPO

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

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JOÃO VITOR ALVES ORTIZ

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Processo 1501549-05.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RAFAEL ALVES FILIPPO - GUILHERME ALVES BARROS FILIPPO - Vistos. Diante da ausência da testemunha arrolada pela defe… Processo 1501549-05.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RAFAEL ALVES FILIPPO - GUILHERME ALVES BARROS FILIPPO - Vistos. Diante da ausência da testemunha arrolada pela defesa Paulo Gilberto Arruda Júnior e da insistência em sua oitiva, designo audiência de Instrução e Julgamento em continuação para o dia 28 de julho de 2025, às 16h30. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de participação virtual, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. Ademais, verifica-se que a testemunha Paulo Gilberto Arruda Júnior não apresentou justificativa para sua ausência até o presente momento, tampouco comunicou previamente qualquer impedimento. Diante disso, aplico-lhe a multa no valor correspondente a 08 salários mínimos, nos termos do art. 219 c/c art. 458 do CPP, e a condeno ao pagamento das custas da diligência frustrada, sem prejuízo da possibilidade de futura responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), caso reste configurado o dolo na conduta. Saem os presentes intimados, notadamente o acusado, seus defensores e as assistentes de acusação. Intime-se a testemunha Paulo Gilberto Arruda Júnior. Sem prejuízo, defiro a habilitação das Defensoras constantes da procuração de fls. 202/203, devendo a serventia providenciar o cadastro junto ao sistema SAJ. Quanto ao pedido formulado a fl. 233, considerando a manifestação da Defesa nesta solenidade, proceda-se à retirada do sigilo do documento anexado a fl. 234. Providencie a serventia o necessário. NADA MAIS. - ADV: JOÃO VITOR ALVES ORTIZ (OAB 517223/SP), LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 486274/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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João Antonio Dos Santos Pedro x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290976793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010147-74.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RENATA ROTELLI LOPES ARMANI

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ELCIO SENO

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Processo 1010147-74.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Antonio dos Santos Pedro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de … Processo 1010147-74.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Antonio dos Santos Pedro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 581/583, acolhendo-os, por observar omissão. Pois bem, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. No caso em apreço, realmente ocorreu a omissão referida pela embargante, pois o valor do preparo não constou na sentença. A Lei Estadual 11.608/2003 assim dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; [...] § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.. Na hipótese, a parte ré foi condenada pagamento ao autor de indenização securitária correspondente à importância resultante da divisão do valor global da indenização (R$ 350.000,00 fls. 177) pelo número de funcionários da empregadora (AGRO SYSTEMS COM. DE EQUIP. HIDR. LTDA) na data do sinistro (23 de fevereiro de 2019), informação essa a ser apurada oportunamente. Assim, tendo em vista ser ilíquida a sentença, o preparo deve ser fixado de forma equitativa. Logo, acolho dos embargos, o que faço para acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte: Tendo em vista a regra do artigo 4º, §2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°), fixo o valor do preparo em R$ 800,00 (oitocentos reais) . No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Sem imposição de condenação em custas, bem como em honorários advocatícios, estes relativos aos Embargos, por incabíveis à espécie. Intime-se. - ADV: ELCIO SENO (OAB 34157/SP), RENATA ROTELLI LOPES ARMANI (OAB 340490/SP)

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Processo nº 1010147-12.2024.4.01.3315

ID: 329355888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-12.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010147-12.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ENIVALDO BRANDAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Praiamar Transportes Eireli x Município De Caraguatatuba

ID: 314795136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007650-28.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007650-28.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007650-28.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Praiamar Transportes Eireli - Apelado: Município de Caraguatatuba - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI CONTRA O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, BUSCANDO RESSARCIMENTO DE R$ 45.000.000,00 DEVIDO A ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO ENTRE 2016 E 2022. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA NÃO FOI EXTRA PETITA, POIS ANALISOU O MÉRITO DA DEMANDA CONFORME OS PEDIDOS FORMULADOS. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS TERMOS JURÍDICOS EXIGIDOS, NEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 492; ART. 381, § 2º; ART. 382, § 2º. DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º. LEI 8.666/93, ART. 65, II, "D". LEI 14.133/21, ART. 6º, XXVII; ART. 124, II, "D". CÓDIGO CIVIL, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19/12/2012. STJ, RESP 1.091.363/SP. STJ, AGRG NO RESP 1358744/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 14/12/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010147-59.2015.8.26.0223, REL. BANDEIRA LINS, J. 23/09/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010143-04.2019.8.26.0604, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 10/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010147-09.2025.8.26.0482

ID: 276800143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010147-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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ADV: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB 278479/SP) Processo 1010147-09.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Alves Filho - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça … ADV: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB 278479/SP) Processo 1010147-09.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Alves Filho - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais referente a descontos que ocorre em benefício previdenciário parte autora referente a "CONTRIB MASTER PREV", em que a parte autora nega ter autorizado. O pedido de tutela é para sustar os descontos. Os fatos expostos revelam a probabilidade do direito da parte autora. Presente, também, o perigo de dano, já que os descontos recaem sobre o benefício previdenciário do autor, cuja verba possui sabidamente caráter alimentar. Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de impor a requerida MASTER PREV que promova os atos necessários para suspender os descontos da contribuição no benefício previdenciário da parte autora. Cumpra a requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Oficie-se ao INSS dando-lhe ciência desta decisão para cessar os descontos do referido contrato relativo à "CONTRIB MASTER PREV" no benefício da parte autora NB 534.250.347-3 (fls. 13/46) . Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Rodrigo Garcia Vasconcelos

ID: 309090923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003842-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RODRIGO GARCIA VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003842-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rodrigo G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003842-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rodrigo Garcia Vasconcelos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO INDEVIDO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO - ART. 6º, VIII, DO CDC - ART. 373, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 - ART. 14 DO CDC - ART. 5º, V E X, DA CF/88 - ART. 944 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR IMPUGNA DÉBITOS DECORRENTES DE SUPOSTAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ, REFERENTES AOS CONTRATOS DE NºS 9105469051207, 9105469051184, 9105469051195 E 9105469051173, RELATIVOS A IMÓVEIS SITUADOS NA CIDADE DE TATUÍ/SP. NÃO TENDO A REQUERIDA APRESENTADO CONTRATOS ASSINADOS, GRAVAÇÕES DE VOZ, OU OUTRO MEIO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESTOU NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ. DESSA FORMA, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS MENCIONADOS E A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO DELES DECORRENTE. RECONHECIDA, AINDA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE, POR SI SÓ, FAZ PRESUMIR O DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 385/STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, DO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, CONFORME O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A SENTENÇA DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010147-69.2020.4.01.3600

ID: 283553959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010147-69.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR GILIOLI

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ERMESON VIEIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-69.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010147-69.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARISTELA MARTINS NOGUEIRA CUNHA em desfavor da UNIAO FEDERAL, com vistas à execução da obrigação de pagar montante recolhido a título de imposto sobre a renda desde 01/07/2018, abatidos os valores já restituídos administrativamente. A União impugnou os cálculos exequendos, insurgindo-se quanto à metodologia adotada pela parte exequente. Entretanto, não apresentou a conta integral, informando que parte das informações referentes ao imposto sobre a renda encontravam-se em malha fiscal. (Id 1559720858) Instada, a Contadoria do Juízo assentiu com os critérios de apuração utilizados pela Executada (Id 1841584661). Neste ínterim, a Exequente informa que já se ultimou a verificação em malha fiscal. Entretanto, insurge-se quanto à cobrança indevida a título de IRPF, pugnando por proteção jurisdicional quanto a atos de constrições de seus direitos (Id 1972051170 e 1889276685). Por meio da decisão de Id 2064717649, acolheu-se o pleito da Exequente, instando a União a se abster de promover quaisquer atos de constrição em desfavor da Exequente, bem como se determinou que apresentasse os cálculos integrais dos valores a serem repetidos. Manifestação da União (Id 2120054397). Parecer da Contadoria (Id 2131454560). Cálculos de atualização apresentados pela Executada (Id 2135882920). Proferida decisão de Id 2149156403, em que foram homologados os cálculos apresentados pela União, ante a concordância da parte contrária. Embargos de declaração opostos pela Exequente em id 2151620206. Manifestação da União em 2159409563. Em decisão de Id 2169141095, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela Exequente, retificando o item II da decisão de Id 2149156403, que passou a ter a seguinte redação: "II – Considerando a anuência da Exequente, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID 2131485360)". Expediram-se requisições de pagamento referente ao montante executado, RPVs 020, 021 e 022/2025 (Id 2170312787, 2170312791 e 2170312790). Os valores foram depositados em conta e levantados pela Exequente (Id 2183243972, 2183243916 e 2183243905). Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir. A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de maio de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1010147-60.2025.8.26.0562

ID: 280767229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010147-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Primeiramente, em atenção à Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pelo Exmo. Juiz Corregedor da Central de Mandados, indique o autor o fiel depositário que deverá constar no corpo do mandado. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais a serem indicados.

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Processo nº 1010147-60.2025.8.26.0562

ID: 279997209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010147-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Primeiramente, em atenção à Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pelo Exmo. Juiz Corregedor da Central de Mandados, indique o autor o fiel depositário que deverá constar no corpo do mandado. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais a serem indicados.

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Processo nº 1010147-60.2025.8.26.0562

ID: 280056671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010147-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1010147-60.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Primeiramente, em atenção à Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pelo Exmo. Juiz Corregedor da Central de Mandados, indique o autor o fiel depositário que deverá constar no corpo do mandado. Diante da prova regular da constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, expedindo-se o competente mandado, do qual deverá constar que o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, para a purgação da mora, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores oferecidos pelo credor na petição inicial), sob pena de consolidarem-se, automaticamente (ou seja: independentemente de nova decisão judicial), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (a propósito o § 1º do mesmo art. 3º, com a nova redação). A purgação da mora compreende os encargos financeiros incidentes após a elaboração da conta pelo credor, para a finalidade do ajuizamento da ação, até a data do depósito, e assim igualmente as custas e despesas processuais não compreendidas na conta, e os honorários advocatícios, fixados, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade não se sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor nem a venda do bem pelo credor, consequências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Após cumprida a liminar, cite-se. Servindo a presente de mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, observando-se que, caso haja a apreensão do veículo, objeto da lide, este deverá ser depositado em mãos dos representantes legais a serem indicados.

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