Resultados para "1010206-71.2023.8.26.0286" – Página 22 de 23

Processo nº 1010206-93.2025.8.11.0003

ID: 260498684

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ALVES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010206-93.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1010206-93.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Tondatto Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 310960555

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-67.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA TONDATTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-67.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-67.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Lucineia Tondatto Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram parcial provimento ao recurso do demandado, não conheceram parte do recurso da demandante e deram parcial provimento na parte conhecida. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO, QUE FOI EM 2025. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DEMANDADO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. NÃO CUMPRIDO O ÔNUS DE PROVA, PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO DE AMPARO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. ACOLHIMENTO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO PARA QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DA DEMANDANTE.DANO MORAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO GENÉRICA SOBRE O TÓPICO. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SE VÊ QUALQUER MENÇÃO DO REAL MOTIVO INVOCADO PELA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO PEDIDO, QUE FOI O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO SOBRE O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM O DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE, COM PARCIAL PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Da Luz x Banco Safra S/A

ID: 316455929

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-12.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Paulo da Luz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte aos recursos, com sucumbência recíproca. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AFASTADA. O AUTOR, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COMO TAMBÉM APONTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO.CONTRATOS DIGITAIS. CONTRATO Nº 12114433. INEXISTÊNCIA. APENAS FOI DISPONIBILIZADA A SIMULAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM “SELFIE”, QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEM MAIORES DETALHAMENTOS QUANTO AO PROCESSO DE ASSINATURA. CONTRATOS NºS 16575568 E 15452949, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONTRATOS FÍSICOS. CONTRATOS NºS 4468440, 4584272, 7666013, 7666113, 5468805, 8847621, 8847629 E 12634114. ASSINATURA DO AUTOR IMPUGNADA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ.RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE HÁ MUITO SE INICIARAM OS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.COMPENSAÇÃO AFASTADA. O AUTOR DEFENDEU A NÃO COMPROVOU PELO RÉU DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE SUA TITULARIDADE, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE A CONTA BENEFICIÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ERA DO AUTOR. APELOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS NÚMEROS 12114433, 4468440, 4584272, 7666013, 7666113, 5468805, 8847621, 8847629 E 12634114, BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR.RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Ferreira da Silva (OAB: 440112/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010206-96.2025.8.11.0002

ID: 258181246

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLORIANO KLIPEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Cuida-se de Reclamação proposta por Florano Klipel em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência - MTPREV, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para: “determinar a interrupção dos descontos de Imposto de Renda sobre os valores oriundos do benefício de aposentadoria recebido pelo requerente”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, verifico a existência de elementos que demonstraram, de forma razoável, que o reclamante possui doença renal grave – nefropatia grave (id. 187836496), doença que está no rol do inciso XIV, ao artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. Quanto ao perigo na demora, sequer é necessário elucubrar em demasia sobre o tema tendo-se em vista as consequências negativas da demora em analisar o pedido formulado. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que às partes RECLAMADAS SUSPENDAM os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo reclamante Florano Klipel, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da reclamante ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. Do C. x A. P. B. De O. R.

ID: 324523715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DO C.

Polo Passivo:

A. P. B. DE O. R.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RIZÉRIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alega… Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alegando, em síntese, que há parcialidade do laudo apresentado, falta de fundamentação empírica e falhas metodológicas. Destaca que não houve avaliação da dinâmica familiar envolvendo o genitor, o que teria sido prejudicial a este, ao contrário do laudo produzido em seu local de domicílio. A parte contrária manifestou-se acerca do laudo pericial às fls. 1248/1252. Passo à análise do mérito da impugnação. Observa-se da manifestação da parte autora que o cerne da impugnação reside na parcialidade do laudo, uma vez que não foi observada interação da menor com o genitora, tampouco análise da dinâmica familiar considerando a ótica paterna. No que concerne à metodologia adotada, como bem observado pelo i. Parquet, foi a mesma do laudo anteriormente apresentado sem que houvesse questionamento nesse sentido, tendo em vista tratar-se de complementação ao laudo anteriormente apresentado. Já em relação à alegada parcialidade de modo a favorecer a genitora, tal não se verifica. Isso porque foi facultado ao genitor o comparecimento a este Juízo, o que viabilizaria que fosse ouvido pelos mesmos profissionais que entrevistariam a genitora a filha, todavia, o autor não manifestou interesse nesse sentido, o que implicou que o ato fosse deprecado. Assim, de fato, o estudo realizado nesta Comarca é unilateral, assim como aquele produzido no local de domicílio do genitor. O fato de ambos os estudos terem sido realizados de forma parcial apenas com os presentes não macula o trabalho realizado. Não se vislumbra tampouco se justifica a necessidade de nova avaliação com a presença do pai, sobretudo considerando-se que foi opção do próprio genitor ser ouvido em seu domicílio, não podendo invocar tal fato como prejudicial a si. A discordância do autor com o teor do laudo não é suficiente para ensejar a realização de nova avaliação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Observo que embora tenha sido determinado às partes que informassem ao Juízo eventuais intercorrências envolvendo ao regime de convivência e sugerissem melhorias/modificações, não houve manifestação da genitora e o genitor relatou de forma genérica que permanece sem acesso à filha e que as medidas coercitivas não foram eficazes. Saliento que o descumprimento do regime estabelecido deve ser objeto de incidente próprio, não cabendo medidas executórias nestes autos de conhecimento. A provocação do Juízo visava a adequação do regime à rotina das partes para melhor viabilizar o convívio, contudo, não houve esclarecimento dos envolvidos nesse sentido. Nesse ccenário, prorrogo o regime de convivência estabelecido às fls. 1196/1198 até a prolação da sentença, podendo a medida ser revista caso venham novos elementos aos autos. Por fim, considerando as provas produzidas nos autos suficientes para dirimir a controvérsia, declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010206-23.2025.8.26.0344

ID: 323183997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-23.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida da Silva Arantes - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Francisco Lourenço Arantes - óbito:… Processo 1010206-23.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida da Silva Arantes - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Francisco Lourenço Arantes - óbito: 22.05.2025, casado, tendo deixado 07 filhos. Nomeio Maria Aparecida da Silva Arantes inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se a advogada para que observe nos peticionamentos a correta formação do processo eletrônico conforme o artigo 1197 da Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à nomenclatura dos documentos, como procuração, certidões de casamento e nascimento, matricula do imóvel, etc, utilizando de "documentos ou documentos diversos" somente quando não houver campo para o tipo de documento, considerando que se trata de ação de Inventário com a juntada de vários documentos, sob pena de correção de cada documento juntado aos autos. Com relação ao cadastro do sistema saj, determino ao(à) advogada a correção para constar todos os herdeiros no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Informe a patrona da inventariante se está representando todos os herdeiros, em caso negativo, deverá identificar e declinar nomes, endereços e qualidade dos demais herdeiros para fins de citação. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá a inventariante juntar aos autos o comprovante de sua aposentadoria (artigo 99, § 2º do NCPC) e de e todos os herdeiros bem como apresentar as primeiras declarações considerando que este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária nas ações de inventário e arrolamentos o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as), pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros. As primeiras declarações deverá atender fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável) e em caso de bem imóvel deverá constar a sua descrição completa com o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE e após, conjulgando os dois fatores, o patrimônio a ser transmitido e a situação de hipossuficiência, será apreciado o pedido de gratuidade processual. Apresente a inventariante o plano de partilha observando o rol do art. 653, do CPC, com a descrição dos bens arrolados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha a meação da viúva e a fração devida ao herdeiro e não em porcentagem, vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. Por fim, deve a inventariante juntar a certidão de negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido. Aguarde-se por 20 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL (OAB 263893/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Strelow Junior x Eduardo Diehl e outros

ID: 275051960

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO STRELOW JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAGAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1010206-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HUGO STRELOW JUNIOR EMBARGADOS: EDUARDO DIEHL, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1010206-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HUGO STRELOW JUNIOR EMBARGADOS: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL E VERA DIEHL PEREIRA Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Hugo Strelow Junior, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de id 280167853, que inadmitiu o recurso especial e rejeitou os aclaratórios id 278490386, anteriormente interpostos pelo embargante. O embargante alega haver omissão na decisão embargada, especificamente quanto ao correto alcance da tese firmada no Tema 1.250 do STJ, pois considerou-se que a aplicação do referido tema teria sido afastada no caso concreto em razão da rejeição da impugnação ao crédito, o que não esgotaria o conteúdo da tese firmada no recurso repetitivo. Sustenta que, conforme se extrai da decisão de afetação proferida nos autos do REsp 2.090.060/SP, a questão jurídica de fundo não se limita ao resultado do incidente (acolhimento ou rejeição da impugnação), mas à análise da existência de efetiva litigiosidade processual. Afirma que o elemento determinante para a incidência da tese é se houve resistência, conflito de teses ou produção de provas aptas a caracterizar um verdadeiro litígio entre as partes. Aduz que no presente caso houve impugnação fundamentada, manifestações da parte contrária, produção de documentos, manifestação do Ministério Público e pronunciamento técnico do administrador judicial, o que caracterizaria litigiosidade e justificaria a aplicação da tese firmada no Tema 1.250/STJ. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão indicada, com o efetivo enfrentamento da ratio decidendi do Tema 1.250/STJ. É o relatório. Decido. Constata-se, de plano, a inexistência de omissão, pois na decisão embargada considerou-se a previsão expressa na questão submetida a julgamento no Tema 1.250 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no inteiro teor do acórdão paradigma REsp 2.090.060/SP, de que a discussão se refere à "condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". Como se observa da própria afetação do Tema 1.250/STJ, o tema proposto versa especificamente sobre "definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". O texto da afetação é claro ao limitar a discussão ao caso de acolhimento do incidente. No caso concreto, a decisão embargada consignou expressamente que houve a rejeição da impugnação ao crédito, circunstância que, por si só, afasta a aplicação imediata do tema repetitivo, o qual trata especificamente de situação distinta - qual seja, a hipótese de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito. Quanto à alegada caracterização de litigiosidade como elemento determinante para a incidência da tese, tal questão deverá ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento definitivo do Tema 1.250, não cabendo a esta Vice-Presidência antecipar-se à definição da tese que ainda será firmada pela Corte Superior. Ressalto, por oportuno, que a decisão desta Vice-Presidência não é definitiva e que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame aprofundado da questão, em eventual interposição de agravo em recurso especial, ocasião em que poderá ser realizada a análise pormenorizada e definitiva do alcance da questão submetida a julgamento pelo Tema 1.250. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Terra Cecchi e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 298267645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TERRA CECCHI ENRICO TERRA CECCHI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enrico Terra Cecchi - - Arthur Terra Cecchi - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… Processo 1010206-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enrico Terra Cecchi - - Arthur Terra Cecchi - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR TERRA CECCHI e ENRICO TERRA CECCHI, alegando a existência de omissão na sentença proferida. Sustentam que o juízo deixou de manifestar-se sobre o pedido de reembolso das despesas funerárias, formulado no item f da inicial, e que tal obrigação está prevista na cláusula 4.2.16.1 da apólice contratual. Argumentam que a nota fiscal foi devidamente juntada aos autos e que a seguradora não impugnou o pedido. A parte ré, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., defendeu a ilegitimidade ativa dos autores quanto ao referido pedido, afirmando que os valores foram pagos por terceiro estranho à lide, e, por isso, o pedido deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Instados a manifestar-se nos termos do art. 10 do CPC, os autores reiteraram que são os únicos beneficiários da apólice e que não há, no contrato, exigência de que o reembolso ocorra caso os beneficiários arquem diretamente com os custos do funeral. Reforçaram que a negativa do pedido seria violação à finalidade do seguro. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido de reembolso, reconhecendo que a nota fiscal foi emitida em nome de terceiro a irmã do segurado o que comprometeria a demonstração do desembolso pelos autores e, por conseguinte, a legitimidade para o pleito. A requerida também opôs embargos de declaração, pleiteando a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês, com base na Lei nº 14.905/2024. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia reside na existência de omissão na sentença quanto ao pedido de reembolso das despesas funerárias, bem como na análise da suposta contradição e omissão quanto aos juros legais. A sentença, de fato, deixou de manifestar-se sobre o pedido acessório de reembolso das despesas com funeral, o que constitui omissão material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Suprindo a omissão, passo a integrar a sentença com o seguinte parágrafo: Em relação ao pedido de reembolso das despesas funerárias, verifica-se que a nota fiscal juntada aos autos (fl. 335) foi emitida em nome de terceira pessoa a irmã do falecido e tia dos autores. Ainda que estes figurem como beneficiários legítimos da apólice, não demonstraram, por si ou pela representante legal, terem efetuado qualquer desembolso de valor a esse título. E, ao contrario do alegado pelos autores, a clausula 4.2.16.1 da apólice de seguro prevê ao beneficiário o reembolso de despesas relacionadas à realização do funeral, de forma que a nota fiscal emitida em nome de terceiro, que não os beneficiários ou a representante legal, não ampara o reembolso pretendido, impondo-se a extinção da pretensão, por ilegitimidade. Rejeitam-se, portanto, os embargos de declaração opostos pelos autores. Já os embargos de declaração opostos pela requerida comportam acolhimento, visto que a sentença não adotou os parâmetros da Lei 14905/24 no que diz aos encargos moratórios sobre a condenação. Em razão do acima exposto, a sentença passa conter o seguinte teor: "Diante do exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação, para condenar a ré Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Pratica do TJ/SP a partir da data da comunicação do sinistro e juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da citação até o advento da Lei 14905/24 e, a partir de então, observando-se o disposto no artigo 406 do CC; b) extinta a ação, em razão da ilegitimidade dos autores, no que diz ao pedido de reembolso de despesas funerárias e; c) improcedente a ação no que diz à indenização por danos morais." Mantém-se, no mais, a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010206-38.2021.8.11.0002

ID: 262827470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010206-38.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1010206-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Incêndio]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO Endereço: Não informado Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO, brasileiro, solteiro, natural de Vilhena-RO, nascido aos 27.06.1998, filho de Rosalvo de Jesus Pinheiro e Marlene Alves Carvalho Pinheiro, portador da cédula de identidade n.º 27961680 SSP MT e inscrito sob o CPF de n.º 065.077.371-35. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: o Ministério Público Estadual DENUNCIA MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO, como incurso nas sanções do artigo 250, §1.º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS , digitei e assino. Várzea Grande - MT, 29 de abril de 2025. BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Car Center Ltda x André Lopes Da Cruz E Cia Ltda

ID: 307066115

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006906-45.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAR CENTER LTDA

Polo Passivo:

ANDRé LOPES DA CRUZ E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN MAXIMILIAN GONÇALVES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVILTON FERNANDO CIOFFI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006906-45.2024.8.16.0001 Processo: 0006906-45.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$154.056,96 Autor(s): CAR CENTER LTDA Réu(s): ANDRÉ LOPES DA CRUZ E CIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAR CENTER LTDA. em face de ANDRÉ LOPES DA CRUZ E CIA LTDA. (PRECISÃO SISTEMAS DE ALARME). 2. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Da preliminar de inépcia da inicial: A requerida alegou a inépcia da peça exordial, sob o fundamento da ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide, uma vez que a presente ação é fundada em pedido de indenização por danos materiais e morais. Sustenta a ré que o autor não produziu provas que corroborem tais alegações. No entanto, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Isso porque na exordial a parte autora explicitou o que pretende com a presente demanda e preencheu os requisitos legais, bem como apresentou documentos importantes para deslinde do feito, não se enquadrando em pedido genérico ou peça inepta, pelo que afasto a preliminar suscitada. Ademais, a existência e a comprovação de eventuais danos materiais e morais indenizáveis à requerente confundem-se com o próprio mérito da presente ação de cobrança, razão pela qual deixo de apreciar esta preliminar neste momento processual, postergando sua análise para ocasião oportuna, qual seja, por ocasião da prolação da sentença 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) falha na prestação de serviços; b) responsabilidade; c) danos materiais e extensão; d) danos morais e quantum indenizatório. 5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a requerente, na condição de consumidora destinatária final, e a requerida, na condição de prestadora de serviços de alarme e monitoramento à distância, submetem o feito às regras da lei consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, § 2º do CDC. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do e. TJSP: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO – FURTO À EMPRESA AUTORA – INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA – DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010206-53.2022.8.26.0562; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (sem grifos no original) Ademais, depreende-se do texto legal que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles. Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184) No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica da parte autora frente à requerida, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Esclareço que, com a inversão do ônus probatório, cabe à parte ré comprovar os pontos controvertidos ‘a’ e ‘b’ fixados no tópico anterior, o que não isenta a requerente de fazer prova mínima dos fatos alegados. Os demais pontos controvertidos deverão observar a regra geral de distribuição do ônus da prova (artigo 373, CPC). 6. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 8. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (mcf/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes