Resultados para "1010209-27.2023.8.26.0609" – Página 22 de 26

Benedita De Fátima Custódio De Lima x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 294949014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FáTIMA CUSTóDIO DE LIMA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-22.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Fátima Custódio de Lima - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010209-22.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Fátima Custódio de Lima - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; e 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anadyr Antonia Soares Da Cunha x Banco Bmg S/A

ID: 294013422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-12.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANADYR ANTONIA SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-12.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anadyr Antonia Soares da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. I. Em fase de saneamento, verifico que a procuração outorgada pe… Processo 1001262-12.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anadyr Antonia Soares da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. I. Em fase de saneamento, verifico que a procuração outorgada pela parte autora data de mais de seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda. De rigor, portanto, que seja regularizado o instrumento de mandado, para que seja apresentado documento atualizado e para o fim específico da ação. Prazo de 15 dias. II. REJEITO a alegação de prescrição e decadência. O contrato supostamente celebrado entre as partes, cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, é de trato sucessivo,ou seja, o vencimento das parcelas se prolonga no tempo, o que impede que alegações de prescrição ou mesmo decadência sejam acolhidas. Ademais, nessa modalidade de ação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos em benefício previdenciário. Cartão de crédito com RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal. Não caracterizado. Prejudicial de Mérito. Prescrição.Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC (Apelação Cível nº.1010209-32.2022.8.26.0554, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.01.2023). III. A parte autora, em réplica (pgs.398/422), impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos juntados pelo banco requerido e contestou as compras realizadas com o cartão. Diga, pois, a requerida se tem interesse na produção de prova pericial, conquanto seu o ônus, em se tratando de relação consumerista. Prazo de 15 dias. IV. Se superado o determinado no item I, os autos tornarão conclusos para análise dos pedidos de provas e demais questões processuais pendentes. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO (OAB 222268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Fabiane Aparecida Pagote

ID: 290696692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010209-21.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABIANE APARECIDA PAGOTE

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-21.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fabiane Aparecida Pagote - Ante o exposto,… Processo 1010209-21.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fabiane Aparecida Pagote - Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, do DL nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (487, I, NCPC), para o fim de declarar resolvido o contrato celebrado entre OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e a requerida FABIANE APARECIDA PAGOTE, bem como tornar definitiva a medida liminarmente concedida, consolidando o domínio e posse do bem à parte requerente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que apenas o documento juntado às fls. 50, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência da requerida para deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica, determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos (Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS); cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; certidão de propriedade de imóveis; extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002293-13.2024.8.26.0477

ID: 323222026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002293-13.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MOTA PEREIRA GRUSIECKI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002293-13.2024.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberta Mota Pereira Grusiecki de Lima - VISTOS. Dispõe o artigo 219 das Normas de Serviç… Processo 1002293-13.2024.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberta Mota Pereira Grusiecki de Lima - VISTOS. Dispõe o artigo 219 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: Requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso. E mais, o artigo 903 das mesmas normas: Em todos foros e comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso; se de pedido autônomo se tratar (art. 666 do CPC), far-se-á a distribuição livre. Parágrafo único. Recusar-se-á a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, será cancelada. Em qualquer hipótese, havendo distribuição de requerimento de alvará não autônomo, deverá ser dirigida ao juízo pelo qual tramita ou tramitou o inventário ou arrolamento de bens do mesmo autor da herança, realizando o ofício de distribuição, para tanto, pesquisa relativa aos últimos 15 (quinze) anos e certificando a respeito de tal ocorrência. Assim, tendo em vista a existência dos autos de inventário/arrolamento ajuizado perante esta mesma Vara sob n° 1010209-35.2023.8.26.0477, considerando que o pedido deverá ser formulado no bojo daqueles autos, por meio do cadastro de petição intermediária, determino o cancelamento da distribuição com fulcro no § único do artigo 903 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De todo o exposto, deverá a parte interessada providenciar a protocolização do pedido diretamente nos autos do inventário. Encaminhe-se ao Ofício de Distribuição local para cancelamento. Int. - ADV: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010209-52.2024.4.01.3703

ID: 325745581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010209-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010209-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010209-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE SANTOS E SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Cred Sicoob Aliança x Rybu Boutique De Carnes Eireli

ID: 335232883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010209-77.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRED SICOOB ALIANçA

Polo Passivo:

RYBU BOUTIQUE DE CARNES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-77.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Cred Sicoob Aliança - Rybu Boutique de Carnes Eireli e outro… Processo 1010209-77.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Cred Sicoob Aliança - Rybu Boutique de Carnes Eireli e outro - Vistos Considerando que a parte autora desconhece o paradeiro da parte executada, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em nome de David Fernando Foltran, CPF nº 39105661897, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUDe RENAJUD, que são suficientes à obtenção de endereços, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao(s) referido(s) sistema(s). Caso ainda nãotenham sidos indicados os respectivos números,deveráa interessadaindicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJque será objeto de busca. Recolhidas as custas após a obtenção dos endereços, intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. No mais, observo que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que o processo será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14.195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso na seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Int. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS (OAB 37770/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010209-65.2015.8.26.0008

ID: 335084714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010209-65.2015.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. DA C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-65.2015.8.26.0008 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.G.C. - Vistos. Considerando que o executado, devidamente intimado (fls. 230), não apresentou… Processo 1010209-65.2015.8.26.0008 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.G.C. - Vistos. Considerando que o executado, devidamente intimado (fls. 230), não apresentou justificativa nem tampouco comprovou o pagamento do débito, determino o prosseguimento da execução, com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% sobre o saldo devedor, sem prejuízo da oportuna apresentação do cálculo atualizado. Passo a analisar os pedidos contidos as fls. 224/225: 1 - Considerando que o primeiro bem na ordem de penhora é o dinheiro (art. 835, inc. I, CPC), proceda-se a tentativa de bloqueio do valor de fl. 226/227 (R$82.073,31), através do Sisbajud, e transferência de eventual valor encontrado, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, devendo esta decisão ser publicada após este prazo. 2- Caso a tentativa de bloqueio reste infrutífera, proceda-se pesquisa RENAJUD e bloqueio de transferência de eventual veículo encontrado. 3- Também se infrutífero ou insuficiente o item "1", oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando bloqueio e transferência para conta vinculada a este Juízo do saldo de FGTS e PIS do executado (Edson Gomes da Cruz- dados no cabeçalho) até o valor de R$82.073,31, ou valor remanescente constante de certidão em anexo a ser encaminha da junto com o ofício. Motivo: PENSÃO ALIMENTÍCIA 4- Caso as diligências supras sejam insuficientes para quitar o débito, providencie o Cartório da UPJ a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, com o apontamento do débito alimentar. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício à Caixa Econômica Federal, cabendo a Serventia o encaminhamento do ofício. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gil Pascoal De Siqueira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337406994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIL PASCOAL DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gil Pascoal de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em fase de SANEAMENTO, haja vista os questioname… Processo 1001441-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gil Pascoal de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em fase de SANEAMENTO, haja vista os questionamentos acerca da representação processual da parte, fixo o prazo de 10 DIAS PARA QUE O DEMANDANTE REGULARIZE SEU INSTRUMENTO DE MANDATO, onde deverá constar a outorga de poderes específicos para o ajuizamento desta demanda, com assinatura física do outorgante e firma reconhecida. Sem prejuízo, desde já consigno que não há falar em ausência de interesse processual eis que, no mérito, a parte ré impugnou a pretensão do demandante, tornando, portanto, controvertidos os fatos, o que configura o binômio utilidade/necessidade do provimento buscado. Rejeita-se, ainda, a alegação de prescrição. O contrato supostamente celebrado entre as partes é de trato sucessivo,ou seja, o vencimento das parcelas se prolonga no tempo, o que impede que alegações de prescrição ou mesmo decadência sejam acolhidas. Ademais, nessa modalidade de ação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos em benefício previdenciário. Cartão de crédito com RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal. Não caracterizado. Prejudicial de Mérito. Prescrição.Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC (Apelação Cível nº.1010209-32.2022.8.26.0554, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.01.2023). Mantenho, outrossim, a benesse da gratuidade processual, concedida com base em declaração de pobreza e prova documental pertinente, em face da qual não se produziu contraprova ou tampouco se demonstrou fato concreto a indicar que a parte ostenta condição financeira diversa da declarada. Adotadas as medidas supra determinadas, os autos tornarão conclusos para análise dos pedidos de provas, frente aos pontos de debate. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004562-97.2024.8.26.0297

ID: 298346666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004562-97.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LELA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004562-97.2024.8.26.0297 (processo principal 1010209-90.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Rodrigues da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 274 § 1° do CPC, presu… Processo 0004562-97.2024.8.26.0297 (processo principal 1010209-90.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Rodrigues da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 274 § 1° do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. É o caso dos autos. Considerando que o executado foi devidamente citado no mesmo endereço declinado (fls. 81/84 dos autos principais), considero válida a tentativa de intimação do executado (fls.78) acerca do bloqueio judicial de fls.62. Certifique-se a serventia. Ante a ausência de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5, do Código de Processo Civil. Consequentemente, providencie a serventia o envio de Protocolo de bloqueio para conta judicial à ordem e disposição do Juízo. Após, com a apresentação do formulário do MLE, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente. Considerando que o bem a ser penhorado trata-se de móvel de fácil remoção (veículo), que se transmite pela tradição, podendo, inclusive, ser ocultado para frustrar a satisfação do crédito DEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo Ford Fiesta GL 2001, placa CWE2E55, pertencente ao executado, constando a ordem de requisição policial e arrombamento caso ocorra obstrução por parte do devedor, cuja situação, se necessária, deverá ser certificada pelo sr. Oficial de Justiça de forma pormenorizada. Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito do veículo supramencionado para as mãos do exequente, que passará a ser o depositário fiel, intimando-se o executado acerca da constrição efetivada e cientificando-o de que o prazo para impugnação é de 15 dias, querendo. Deverá o sr oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência atentar-se à necessidade de fazer contato prévio com o Advogado ou a pessoa a ser indicada pelo exequente, notadamente com vistas a propiciar que sejam providenciados os meios necessários ao cumprimento do ato. Intimem-se. - ADV: NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), ISABELA LELA FÁVARO (OAB 441567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João De Araújo Neto Feitosa x Adriano De Souza e outros

ID: 311223758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-69.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE ARAúJO NETO FEITOSA

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA GESSIKA SEBASTIÃO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAIARA FERNANDA MELLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE AZEVEDO GASKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BARBOSA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-69.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João de Araújo Neto Feitosa - Adriano de Souza - - GESSIKA SEBASTIÃO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1010209-69.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João de Araújo Neto Feitosa - Adriano de Souza - - GESSIKA SEBASTIÃO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR rescindido o contrato verbal celebrado entre autor e primeiro réu; b) CONDENAR ADRIANO DE SOUZA a restituir ao autor a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora; c) CONDENAR ADRIANO DE SOUZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes, ante a ausência de prova específica dos valores que seriam auferidos; e) DETERMINAR que GESSIKA SEBASTIÃO DA SILVA restitua o veículo Corolla ao autor no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos; Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas os lucros cessantes), CONDENAR os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. - ADV: JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP), MAIARA FERNANDA MELLO DE LIMA (OAB 378210/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP), LUCAS DE AZEVEDO GASKO (OAB 369146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes