Resultados para "1010226-78.2023.8.26.0604" – Página 22 de 23

Processo nº 1010226-83.2025.8.26.0224

ID: 294055479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010226-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010226-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1010226-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 319745393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEIDE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. de Benefícios e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) e de Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda (fls. 70). Requer o pagamento da multa por descumprimento liminar. Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) apresentou impugnação a fls. 39/72, sob alegação de que o Hospital Santa Marcelina quem recusou a internação pelo convênio da autora. Nunca deixou de cumprir suas obrigações. Não há pedido pendente de análise, inexistindo requerimento de realização de cirurgia. Réplica a fls. 49/58. Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda apresentou impugnação a fls. 76/90. Arguiu sua ilegitimidade de parte, eis que a alienação voluntária de carteira, ocorrida em 01/05/2024) não se confunde com sucessão empresarial. Até a intimação deste cumprimento de sentença, não tinha conhecimento da necessidade de atendimento cirúrgico da autora. Agilizou o atendimento médico e procedimento cirúrgico logo após tomar conhecimento da ação. Réplica a fls. 110/117. Deliberação a fls. 119, seguida de manifestação das partes. É o relato. É o caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Os documentos trazidos aos autos dão conta da migração da carteira de clientes em 01/05/2024. A parte exequente, por sua vez, deixou de demonstrar nos autos o protocolo do pedido médico de cirurgia perante referida coexecutada, a despeito de regularmente intimada (fls. 119). Assim, tem-se que, a despeito da migração da cartela de clientes, nada veio aos autos a comprovar que a executada tinha ciência da liminar outrora deferida e da multa imposta. Desta forma, descabida a cobrança da coexecutada. Desta forma, acolho a impugnação ofertada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Sucumbência em 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade processual. No que tange à impugnação apresentada por Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.), de rigor a rejeição. A liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 63/64, dos autos principais). A multa fixada a fls. 86, dos autos principais (27/03/2023), com intimação via DJE, em 31/03/2023 e AR juntado em 01/04/2023 (fls. 93, dos autos principais). Anote-se que foi determinada a intimação por oficial de justiça, eis que inerte a executada (fls. 116, dos autos principais). A liminar foi confirmada por sentença (fls. 123/129, dos autos principais) e mantida pela S. Instância (fls. 181/185). Desde início de 2023, portanto, a Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) tinha sido intimada a dar cumprimento à liminar deferida. Voluntariamente deixou de cumprir, o que enseja a aplicação da multa. Anote-se que a referida migração da cartela de clientes ocorreu mais de ano após o deferimento liminar, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Desta forma, de rigor o pagamento do valor máximo da multa, de R$ 30.000,00, pela executada Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) Rejeito, portanto, o cumprimento de sentença por ela interposto. Sucumbência em 10% sobre o valor exequendo. Fica a executada intimada a pagar o valor devido, em até quinze dias, sob pena de execução forçada. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Especifer Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda x Fascon Contabilidade Consultiva Ltda

ID: 298481499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPECIFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

FASCON CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Tr… Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda contra Fascon Contabilidade Consultiva Ltda. A autora alega que possuía créditos previdenciários para compensação junto à Receita Federal, mas a ré, responsável pela contabilidade, não habilitou os créditos antes de utilizá-los, ocasionando a não aceitação das compensações para o período de outubro/2021 a junho/2022 e gerando multa e juros de R$ 42.391,41. Requer o ressarcimento do prejuízo e o pagamento de multa contratual de R$ 4.000,00 (fls. 29). Juntou documentos (fls. 16/300). A ré, em contestação (fls. 308/323), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a responsabilidade pela falta de habilitação dos créditos seria de outra prestadora anterior à sua contratação e que a autora não forneceu informações necessárias no início do contrato. Alegou ter tomado medidas para corrigir as irregularidades, negando falha ou nexo causal com os prejuízos, e pediu a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro. Juntou documentos (fls. 324/338). Houve réplica (fls. 342/352). Instadas a especificar provas (fls. 253), a autora requereu provas oral e pericial, enquanto a ré pleiteou prova oral (fls. 356/361 e 362/364). Foi proferida a decisão de fls. 365/365, que deferiu a denunciação à lide de Porto Seguro Cia de Seguros. A denunciada foi regularmente citada (fls. 384), mas não apresentou resposta (fls. 385). É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a alegação de que a autora não comprovou o seu direito e que prestou seus serviços na forma do contrato refere-se ao mérito e não afasta a pertinência subjetiva da requerida para responder à pretensão inicial. Outrossim, pondero que não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram narrados com clareza na petição inicial e os pedidos formulados são logicamente compatíveis com a narrativa. Superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos a regularidade do cumprimento das obrigações contratuais pela ré e, em caso de irregularidade, se ela deve ser condenada ao pagamento da multa tributária e juros, no valor de R$ 42.391,41. Defiro a realização de prova pericial técnica, para que seja verificado o cumprimento das obrigações contratuais pela requerida e se houve negligência profissional na adequação dos procedimentos de compensação tributária às normas vigentes em 2021, especificamente quanto à obrigatoriedade de utilização do sistema DCTFWEB para habilitação de créditos previdenciários, bem como se a conduta da ré foi a causa direta dos prejuízos financeiros suportados pela autora. Para a realização da perícia, nomeio o perito Petterson Valério Villa, que deverá ser intimado no e-mail pettersonvillanova@gmail.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pela autora, tendo em vista que a prova comprovará fato constitutivo de seu direito e a prova foi por ela requerida (art. 95 do CPC). Após a estimativa dos honorários, deverá a ré, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a prova técnica pode ser suficiente para apreciação da controvérsia e deve ser realizada antes da prova oral de qualquer forma consoante dispõe o art. 469 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB 374560/SP), KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010226-12.2024.8.11.0006

ID: 315128782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010226-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010226-12.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: AMANDA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010226-12.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: AMANDA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2] , isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. x Francisco De Assis Magos

ID: 326331523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008930-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MAGOS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008930-04.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010226-61.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Francisco de Assis Magos e outro -… Processo 1008930-04.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010226-61.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Francisco de Assis Magos e outro - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Sem prejuízo, ordeno, ainda, que a Serventia realize a pesquisa de declaração de imposto pessoa física (DIRPF) e jurídica (DIPJ e DSPJ), declaração de operações imobiliárias (DOI), declaração de imposto territorial rural (DITR) pelo sistema INFOJUD, sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada e, caso constatada, com o eventual bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, bem como proceda com as pesquisas pelos sistemas SNIPER e BACEN-CCS. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Francisco de Assis Magos e Fran Imports Ltda; ; Valor atualizado:R$ 524.528,03 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027475-90.2021.8.11.0002

ID: 300015705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027475-90.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE MOYA DUARTE - CPF: 921.107.461-49 (AGRAVADO), VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA - CPF: 004.323.121-70 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos autos de Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária que manteve sentença concessiva de segurança para afastar a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos possessórios, formalizada por escritura pública, configura fato gerador do ITBI, à luz da interpretação constitucional e da tese fixada no Tema 1124 do STF. III. Razões de decidir 3. Nos termos da tese firmada no Tema 1124 do STF, o fato gerador do ITBI ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se concretiza mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 4. A cessão de direitos possessórios não constitui transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, razão pela qual não gera obrigação tributária relativa ao ITBI. 5. A tentativa de exigir ITBI sobre cessão de posse afronta os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) e da segurança jurídica, além de carecer de amparo no artigo 156, II, da CF/1988 e no artigo 35 do CTN, que condicionam o fato gerador do tributo à transmissão da propriedade imobiliária. 6. A decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, que uniformemente afastam a incidência do ITBI sobre operações que não envolvem transmissão de propriedade imobiliária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos possessórios, por não envolver transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, não configura fato gerador do ITBI, cuja incidência pressupõe o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme tese fixada no Tema 1124 do STF. 2. A exigência do ITBI sobre cessão de posse afronta o princípio da legalidade tributária, carecendo de amparo constitucional e legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 156, II; CTN, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1124 da repercussão geral (RE 796.376, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.08.2020); TJMT, AI nº 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não deve prevalecer, uma vez que teria aplicado de forma equivocada o referido Tema 1124 do STF, porquanto este não se refere à cessão de direitos possessórios, mas tão somente à transferência da propriedade. Argumenta que a cessão de direitos possessórios constitui, por si só, fato gerador autônomo de ITBI, expressamente previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal nº 1.178/91, que disciplina a hipótese de incidência do tributo no âmbito do Município de Várzea Grande. Defende que a decisão agravada afronta o princípio da legalidade tributária, ao afastar a cobrança do ITBI sem qualquer declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal, comprometendo, inclusive, a segurança jurídica e o equilíbrio da arrecadação tributária municipal. Diante dessas razões, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, para que seja reconhecida a legalidade da exigência do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios. Subsidiariamente, requer o processamento do presente Agravo Interno, com sua submissão ao julgamento do órgão colegiado, visando à reforma do decisum agravado. Sem apresentação de contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, instado a se manifestar, opinou desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão monocrática impugnada, por entender que a exigência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios encontra-se em desconformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1124, bem como carece de respaldo jurídico, por não se configurar fato gerador do tributo em questão. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A decisão agravada deve ser mantida, pois conforme sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, especialmente à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1124 da repercussão geral, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se aperfeiçoa mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Este entendimento possui caráter vinculante e deve ser obrigatoriamente observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. No caso concreto, a pretensão do Município de Várzea Grande de exigir ITBI sobre a cessão de direitos possessórios não encontra respaldo na ordem jurídica vigente, uma vez que tal negócio jurídico não se reveste da natureza de transmissão de propriedade nem de direitos reais sobre imóveis, mas se limita a transferir mera posse, instituto que, por definição, não ostenta natureza de direito real. A exigência do tributo, portanto, não se coaduna com a moldura constitucional e legal que rege a hipótese de incidência do ITBI. Ainda que a legislação municipal invoque como hipótese de incidência a cessão de direitos possessórios, tal previsão não encontra amparo jurídico frente à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, que delimitou, de forma inequívoca, que a materialização do fato gerador do ITBI pressupõe, obrigatoriamente, a formalização do registro público, circunstância inexistente nos contratos de cessão de posse. Ademais, a tentativa de submeter a cessão de direitos possessórios à incidência do ITBI configura manifesta afronta ao princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que busca criar obrigação tributária sem respaldo legítimo no âmbito da norma de competência constitucional. Soma-se a isso a clara violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao confisco, na medida em que enseja bitributação sobre a mesma operação econômica, considerando que o contribuinte já efetuou o pagamento do ITBI no momento da formalização da escritura pública de compra e venda do imóvel. A jurisprudência recente, tanto deste Egrégio Tribunal quanto de outras cortes estaduais, caminha no sentido de afastar a cobrança do ITBI sobre cessões de direitos possessórios, reconhecendo que tais operações não configuram transmissão de propriedade nem constituem direitos reais passíveis de registro, elementos indispensáveis para a configuração do fato gerador do referido imposto. Nesse sentido, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL — IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIDADE DO BEM — APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1124). REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1113). Não é admissível a exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI para fim de registro da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, visto que o fato gerador ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro do título, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral (Tema nº 1124). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. Recurso não provido.” (N.U 1010226-17.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) Nota-se, portanto, que a solução adotada na decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e encontra robusto respaldo nos precedentes uniformizadores da matéria, razão pela qual não merece qualquer reparo. Assim, impõe-se o desprovimento do presente Agravo Interno, com a consequente manutenção integral da decisão monocrática que afastou a exigibilidade do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios formalizada pela parte agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027475-90.2021.8.11.0002

ID: 300015709

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027475-90.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE MOYA DUARTE

Acórdão

Advogados:

VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE MOYA DUARTE - CPF: 921.107.461-49 (AGRAVADO), VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA - CPF: 004.323.121-70 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos autos de Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária que manteve sentença concessiva de segurança para afastar a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos possessórios, formalizada por escritura pública, configura fato gerador do ITBI, à luz da interpretação constitucional e da tese fixada no Tema 1124 do STF. III. Razões de decidir 3. Nos termos da tese firmada no Tema 1124 do STF, o fato gerador do ITBI ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se concretiza mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 4. A cessão de direitos possessórios não constitui transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, razão pela qual não gera obrigação tributária relativa ao ITBI. 5. A tentativa de exigir ITBI sobre cessão de posse afronta os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) e da segurança jurídica, além de carecer de amparo no artigo 156, II, da CF/1988 e no artigo 35 do CTN, que condicionam o fato gerador do tributo à transmissão da propriedade imobiliária. 6. A decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, que uniformemente afastam a incidência do ITBI sobre operações que não envolvem transmissão de propriedade imobiliária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos possessórios, por não envolver transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, não configura fato gerador do ITBI, cuja incidência pressupõe o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme tese fixada no Tema 1124 do STF. 2. A exigência do ITBI sobre cessão de posse afronta o princípio da legalidade tributária, carecendo de amparo constitucional e legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 156, II; CTN, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1124 da repercussão geral (RE 796.376, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.08.2020); TJMT, AI nº 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não deve prevalecer, uma vez que teria aplicado de forma equivocada o referido Tema 1124 do STF, porquanto este não se refere à cessão de direitos possessórios, mas tão somente à transferência da propriedade. Argumenta que a cessão de direitos possessórios constitui, por si só, fato gerador autônomo de ITBI, expressamente previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal nº 1.178/91, que disciplina a hipótese de incidência do tributo no âmbito do Município de Várzea Grande. Defende que a decisão agravada afronta o princípio da legalidade tributária, ao afastar a cobrança do ITBI sem qualquer declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal, comprometendo, inclusive, a segurança jurídica e o equilíbrio da arrecadação tributária municipal. Diante dessas razões, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, para que seja reconhecida a legalidade da exigência do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios. Subsidiariamente, requer o processamento do presente Agravo Interno, com sua submissão ao julgamento do órgão colegiado, visando à reforma do decisum agravado. Sem apresentação de contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, instado a se manifestar, opinou desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão monocrática impugnada, por entender que a exigência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios encontra-se em desconformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1124, bem como carece de respaldo jurídico, por não se configurar fato gerador do tributo em questão. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A decisão agravada deve ser mantida, pois conforme sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, especialmente à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1124 da repercussão geral, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se aperfeiçoa mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Este entendimento possui caráter vinculante e deve ser obrigatoriamente observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. No caso concreto, a pretensão do Município de Várzea Grande de exigir ITBI sobre a cessão de direitos possessórios não encontra respaldo na ordem jurídica vigente, uma vez que tal negócio jurídico não se reveste da natureza de transmissão de propriedade nem de direitos reais sobre imóveis, mas se limita a transferir mera posse, instituto que, por definição, não ostenta natureza de direito real. A exigência do tributo, portanto, não se coaduna com a moldura constitucional e legal que rege a hipótese de incidência do ITBI. Ainda que a legislação municipal invoque como hipótese de incidência a cessão de direitos possessórios, tal previsão não encontra amparo jurídico frente à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, que delimitou, de forma inequívoca, que a materialização do fato gerador do ITBI pressupõe, obrigatoriamente, a formalização do registro público, circunstância inexistente nos contratos de cessão de posse. Ademais, a tentativa de submeter a cessão de direitos possessórios à incidência do ITBI configura manifesta afronta ao princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que busca criar obrigação tributária sem respaldo legítimo no âmbito da norma de competência constitucional. Soma-se a isso a clara violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao confisco, na medida em que enseja bitributação sobre a mesma operação econômica, considerando que o contribuinte já efetuou o pagamento do ITBI no momento da formalização da escritura pública de compra e venda do imóvel. A jurisprudência recente, tanto deste Egrégio Tribunal quanto de outras cortes estaduais, caminha no sentido de afastar a cobrança do ITBI sobre cessões de direitos possessórios, reconhecendo que tais operações não configuram transmissão de propriedade nem constituem direitos reais passíveis de registro, elementos indispensáveis para a configuração do fato gerador do referido imposto. Nesse sentido, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL — IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIDADE DO BEM — APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1124). REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1113). Não é admissível a exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI para fim de registro da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, visto que o fato gerador ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro do título, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral (Tema nº 1124). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. Recurso não provido.” (N.U 1010226-17.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) Nota-se, portanto, que a solução adotada na decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e encontra robusto respaldo nos precedentes uniformizadores da matéria, razão pela qual não merece qualquer reparo. Assim, impõe-se o desprovimento do presente Agravo Interno, com a consequente manutenção integral da decisão monocrática que afastou a exigibilidade do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios formalizada pela parte agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010226-90.2025.4.01.3400

ID: 316327644

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-90.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADMA APARECIDA PEIXOTO ROBERTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010226-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010226-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADMA APARECIDA PEIXOTO ROBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA - DF17777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A demanda não está apta à admissão, pois não resta caracterizado o indispensável interesse de agir. No tema 350 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso em apreço, verifica-se que há tão somente o indeferimento administrativo referente a aposentadoria por tempo de contribuição, o que não é o objeto de pedido específico na petição inicial (benefício por incapacidade). Friso que, “em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado". Precedentes AC 1017877-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.). Assim é que, para fins de caracterização de interesse de agir, a ausência do requerimento específico, isto é, relativamente ao mesmo benefício judicialmente pleiteado só é admitida em face da concreta fungibilidade das prestações, a ser verificada em cada caso. Bem examinada a questão, reputo não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade na concreta situação dos autos, tendo em vista que os benefício requerido na via judicial tem fundamento bastante específico e diverso daquele vindicado na esfera administrativa. Isso porque a concessão de benefício por incapacidade demanda análise dos requisitos por meio de perícia médica, apuração bastante diversa daquela levada a efeito para análise dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse contexto, não havendo prova de resistência à pretensão deduzida, reputo não caracterizado o interesse de agir indispensável ao curso da ação. Tais as razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326614631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006106-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. BEN. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEIDE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. Ben. e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda e Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Intimada, a parte executada silenciou no feito. Bloqueio determinado a fls. 35/36. Comunicada a migração da carteira da executada para Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda., foi determinada sua intimação para pagamento (fls. 75). Sobreveio aos autos a impugnação, a fls. 81/95. Arguiu ilegitimidade, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Réplica a fls. 115/122. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegada ilegitimidade não prospera. Trata-se de relação de consumo, onde a nova operadora de plano de saúde recebe pelo serviço contratado e, em consequência, integra a cadeia de consumo. Neste sentido: Preliminares. Ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Pedido de ingresso da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, e reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da Unimed Paulistana. Assunção de parte dacarteirade beneficiários da Unimed Paulistana pela Central Nacional Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC, estendendo-se os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias ao cessionário. Migração do plano desaúdedo autor para a Central Nacional Unimed por força do Termo de Compromisso de Ajustamento nº 51.161.1023/2015, que permite sua inclusão no polo passivo da demanda para cumprimento da decisão prolatada. TAC que firmou aresponsabilidadesolidária, decorrente da portabilidade extraordinária. Jurisprudência do STJ e desta Corte, ademais, que reconhece a aplicação da teoria da aparência à rede Unimed, bem como a solidariedade entre todas as unidades, permitindo que quaisquer delas sejam demandadas. Central Nacional Unimed que ingressou espontaneamente nos autos, suprindo a nulidade de citação, e apresentou suas razões de defesa em recurso, não se cogitando cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas.Planodesaúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora desaúde. Desacolhimento. Segurado menor de idade e que apresenta diagnóstico de déficit neurológico severo, tendo perdido a mobilidade de todos os membros e músculos, submetendo-se à traqueostomia e gastrectomia com válvula. Paciente acamado e restrito ao leito, com total dependência para a realização de atividades diárias. Cuidados multidisciplinares indispensáveis. Negativa de cobertura, a despeito de expressa prescrição médica. Abusividade manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância de haver exclusão no contrato. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com a consumidora. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida (Apelação cível 1000006-17.2019.8.26.0004. Rel. Des. Rômolo Russo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2021). Ademais, a carteira de consumo foi alterada após a sentença, aplicando-se a regra do art. 109 do CPC, que prevê que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Logo, são responsáveis ambas as executadas pela obrigação de fazer e pagar. A multa foi discutida nos autos em apenso, e MedTour excluída da responsabilidade pecuniária, porquanto não intimada anteriormente. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apresentado pela parte exequente. Ficam ambas as executadas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito e cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como nova multa pelo descumprimento da obrigação específica. O valor exequendo deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065235-58.2025.8.26.0053

ID: 331861749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065235-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA NASCIMENTO LANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO RITTER FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065235-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA - Vistos. Fls. 162/276: O pedido de reconsideração é medida não prevista em no… Processo 1065235-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA - Vistos. Fls. 162/276: O pedido de reconsideração é medida não prevista em nosso sistema processual, o que reconhece a jurisprudência e é incisivamente ensinado pelo Professor Vicente Grecco Filho (Vide: Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1984, Volume II, pág. 293 e 294). A hipótese prevista no Código de Processo Civil de 2015 é a de interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC. Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de demanda em que o autor objetiva os insumos e fármacos indicados às fls. 36/37 para tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 (fl. 01). Ao revés do alegado, não se trata de demanda de alta complexidade, sendo dispensável a produção de prova pericial tendo em vista a possibilidade de requisição de informações ao NAT-JUS/SP e a análise dos laudos médicos carreado aos autos. Nesse sentido, destaco posicionamento deste E. Tribunal: MEDICAMENTO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer equipamentos e insumos para portador de Diabetes Tipo 1 (CID E10.9) Relatório e receituário médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. (Apelação / Remessa Necessária 1020223-55.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) (grifei). Ademais, é possível verificar diversos julgados a respeito do tema, proferido no âmbito dos Juizado Especial da Fazenda Pública. Veja-se: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (INSULINA DE AÇÃO RÁPIDA) E INSUMO (SENSOR FREESTYLE LIBRE). PARECER DESFAVORÁVEL DA CONITEC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado na política pública do SUS (determinado tipo de insulina) e do insumo sensor de monitoração contínua (freestyle libre), enquanto persistir o quadro clínico da parte autora. A insulina pleiteada teve recomendação de incorporação pela Conitec, mas ainda não integra nenhuma relação oficial de dispensação de medicamentos no âmbito do Município e do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o Estado deve fornecer o medicamento e insumo pleiteados, não incorporados às listas do SUS, e (ii) estabelecer se o fornecimento pode ser condicionado a uma marca específica. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve seguir os requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, que incluem a negativa de fornecimento na via administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, comprovação da eficácia e segurança do fármaco, imprescindibilidade clínica do tratamento, e incapacidade financeira de arcar com o custeio. 4. A insulina e o insumo pleiteados não atendem aos requisitos do Tema 6 do STF, pois há possibilidade de substituição por outros medicamentos e insumos disponíveis no SUS. 5. O pedido de fornecimento do medidor freestyle se trata de escolha de marca, inviável já que há outros insumos eficazes dispensados pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de medicamentos e insumos não incorporados às listas do SUS deve atender aos requisitos do Tema 6 do STF. 2. A obrigatoriedade do fornecimento não se estende a uma marca comercial específica, podendo ser suprida por equipamento de funcionalidade equivalente." Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Código de Processo Civil, arts. 926, 927, 489, § 1º, incisos V e VI; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, Recurso Inominado Cível 0000587-64.2024.8.26.0201, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 13.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011681-78.2023.8.26.0604, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 25.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2272647-38.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 17.10.2024. (Recurso Inominado Cível 1025185-35.2024.8.26.0114; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO I (INSULINO-DEPENDENTE). FORNECIMENTO DE INSUMO (SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PLUS). Dever do Estado (CF, art. 196). Hipótese de insumo e não medicamento, não se aplicando ao caso os Temas 06 e 1.234 do STF. Hipossuficiência financeira da parte autora que se verifica demonstrada. Laudos médicos juntados, de especialista na área de Endocrinologia, justificando o uso do monitor de glicose indicado. Autora que já utiliza o que é fornecido pelo SUS que não se verificaria atualmente adequado ao correto tratamento de saúde. Parecer do Nat-Jus/SP que deve ser examinado, além disso, à vista do conjunto probatório. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso do Estado de São Paulo desprovido. (Recurso Inominado Cível 1030772-70.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Ante a impossibilidade de reconsideração, cumpra-se a r. decisão de fls. 158. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO RITTER FELIPE (OAB 345796/SP), MARÍLIA NASCIMENTO LANDINI (OAB 480264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes