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Processo nº 5017547-73.2023.4.03.6100

ID: 257850300

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017547-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORBA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL (AL, PB, PE E RN) S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LEANDRO BORBA CALDEIRA, em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de quarenta e oito horas, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição do veículo táxi, com isenção do IPI, sob pena de multa diária. O impetrante narra que venceu a Concorrência Pública nº 004/2023, para delegação da execução do serviço de transporte individual de passageiros, por táxi da categoria comum, destinado a veículos com a tecnologia elétrica ou híbrida, no Município de São Paulo. Afirma que tem direito à isenção do IPI para a aquisição do veículo automotor destinado ao transporte público por táxi, atendidas as exigências legais (uso misto; de fabricação nacional; equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos; de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro; movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão e classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Destaca que tal direito poderá ser exercido apenas uma vez, a cada dois anos, sem limite de número de aquisições. Descreve que protocolou requerimento de isenção de taxista, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém o pedido foi indeferido, sob o argumento de que, de acordo com o banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, nos termos do artigo 2º, caput e inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017. Alega que tem direito ao benefício previsto no artigo 1º da Lei nº 9.898/95, pois se trata de primeira aquisição de veículo táxi, para início do exercício da profissão. Argumenta que o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 não exige que o requerimento de isenção de IPI esteja acompanhado da comprovação de que o requerente já possui algum veículo táxi. Sustenta que a mencionada Instrução Normativa atribui interpretação restritiva à norma isentiva e mantém exigências não previstas em lei, tais como a apresentação de declaração fornecida pelo Poder Público concedente. Defende que o periculum in mora está presente, uma vez que o veículo deverá ser apresentado para vistoria no prazo de cento e vinte dias, sob pena de perda do direito à delegação. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 291674705, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) esclarecer a indicação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal somo autoridade impetrada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o despacho decisório que indeferiu o requerimento protocolado pelo impetrante foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife; b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; c) informar seu endereço eletrônico; d) juntar aos autos a cópia atualizada de seu comprovante de endereço; e) informar se interpôs recurso em face do despacho decisório id nº 290776176, página 01. O impetrante requereu a correção do polo passivo do feito, para constar o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal; afirmou que não é possível estabelecer, de plano, o valor do proveito econômico obtido, pois o desconto varia de acordo com o modelo e o valor do veículo e informou que não interpôs recurso contra o despacho decisório (id nº 292219646). Foi concedido ao impetrante o prazo acional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir o item “c” da decisão id nº 291674705; informar o endereço do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e juntar aos autos declaração, firmada pela titular do documento id nº 292220172, de que reside no endereço informado (id nº 292350282). O impetrante apresentou a manifestação id nº 292942813. A medida liminar foi parcialmente deferida (id nº 294062485), para "para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01". A União Federal requereu seu ingresso no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 294516853). A autoridade impetrada prestou informações. Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, defende a ausência de direito líquido e certo do imperante, pois o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, não autoriza a primeira aquisição de taxi com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. E, na mesma linha o art. 2º, inciso II c/c §1º, da Instrução Normativa da RFB nº 1.716/2017. Assim, sustenta que, com base no art. 111, inciso II, do CTN, referidos dispositivos devem ser interpretados literalmente. Ao final, puna pela denegação da ordem (id nº 296713695 e 299280752), O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se ciente (id 323799034). É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de parte, suscitada pela autoridade impetrada, cumpre observar que se aplica ao presente feito a Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, a qual acolhe a Teoria da Encampação, nos seguintes termos: 628/STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Nesse sentido, o precedente cujo excerto segue transcrito: "As subdivisões administrativas da Delegacia da Receita Federal têm por finalidade a racionalização dos serviços. Logo a indicação da autoridade impetrada sem observância da divisão interna não gera qualquer prejuízo, principalmente por pertencer à mesma pessoa jurídica de direito público. Ademais, a autoridade impetrada prestou as informações, defendendo o ato impugnado, devendo ser aplicada a teoria da encampação" (TRF3, ApCiv processo 5001912-47.2018.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, Terceira Turma, Publ 09.12.2019). Assim, afasto a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido inicial, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018) Eis o teor da decisão liminar proferida nestes autos: “... Em 24 de abril de 2023, o impetrante protocolou o requerimento de isenção de IPI para taxistas nº 26000.222157/2023-82 (id nº 290776175, páginas 01/02), o qual foi indeferido pela autoridade impetrada em 28 de abril de 2023 (id nº 290776176, página 01). Consta do despacho decisório que indeferiu o requerimento formulado pelo impetrante que: “De acordo com o requerimento apresentado, constatou-se que o interessado não atendeu aos seguintes requisitos legais: - Conforme consulta ao banco de dados da SENATRAN, o(a) contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (Enquadramento legal: art. 1º, inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017)”. O artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas com deficiência, determina o seguinte: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)”. Assim dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017: “Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi). § 1º A isenção a que se refere o caput: I - aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE); II - aplica-se a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta igualdade de tratamento quanto aos tributos internos; III - não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e IV - não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). § 2º O direito à isenção do IPI de que trata o caput pode ser exercido somente uma vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido 1 (uma) única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. § 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991”. “Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa: I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi. § 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se ao motorista profissional que esteja impedido de exercer a profissão por seu veículo ter sido furtado, roubado ou sofrido perda total, desde que atenda às condições estabelecidas pelo inciso I do caput”. O documento id nº 290776174, página 01, comprova que o impetrante foi sorteado para um dos alvarás de estacionamento na modalidade táxi da categoria comum destinado a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, na forma do edital nº 004/2022 – SETRAM/DTP (id nº 290776173, páginas 01/08). Destarte, o impetrante tem direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor para transporte de passageiros, desde que preenchidos os demais requisitos legalmente previstos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO. ATIVIDADE DE TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados ? IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que os impetrantes trouxeram aos autos prova de que exercem a atividade remunerada com veículo (ID 208592453, Págs. 8, 14 e 20). E, aplicável ao caso ora em análise, este Tribunal Regional Federal, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento acerca de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista (ID 208592456 - Pág. 19), é reconhecido o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Precedente: (AC 1010238-15.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 30/03/2022 PAG.) 3. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas” (AMS 1042818-30.2020.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.)- grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0)4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)” (AMS 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG.) – grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. TAXISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora não merece acolhida, pois o impetrante é domiciliado em localidade onde o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal exerce suas funções, estando justificada a sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. O impetrante foi classificado em processo licitatório para execução de serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte/MG. 4. Tratando-se de primeira aquisição de veículo para o início das atividades como taxista, não se faz razoável a exigência imposta de apresentação de documentos que comprovem a propriedade de veículo anteriormente adquirido na categoria aluguel. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial não providas” (AMS 1007188-78.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) Verifico, também, a presença do periculum in mora, uma vez que a data limite para inclusão do veículo no alvará de estacionamento sorteado encerra-se em 06 de setembro de 2023, conforme previsto na Seção VI do edital (id nº 290776173, página 03). Pelo todo exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. “... Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita, não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste juízo, impõe-se a procedência parcial dos pedidos pelos próprios fundamentos antes expendidos. Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar parcialmente deferida, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas a serem reembolsadas pela impetrada (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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