Resultados para "1010246-61.2023.8.26.0348" – Página 22 de 24

Processo nº 1010246-34.2025.8.26.0011

ID: 324154868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010246-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGIANE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Regiane Araujo - Vistos 1. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1010246-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Regiane Araujo - Vistos 1. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando compelir a requerida a autorizar e custear a realização de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial indicado à autora, envolvendo osteotomias e artroplastias na região maxilo-mandibular, bem como o fornecimento integral dos materiais necessários à sua realização, inclusive próteses customizadas, conforme solicitação médica e documentação juntada. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela requerida e que, após longa investigação clínica e exames complementares, foi indicada cirurgia corretiva e funcional, com utilização de próteses customizadas, para tratamento de anquilose da articulação temporomandibular, disfunções de oclusão e dores crônicas na região facial. Afirma que a cirurgia está agendada para o dia 14/07/2025, mas que a requerida negou cobertura de parte dos procedimentos e materiais, sob alegação genérica e com base em parecer técnico não fundamentado, apresentado como segunda opinião e, posteriormente, sob a justificativa de suposta conclusão de junta odontológica que, segundo sustenta, não seguiu os critérios técnicos e formais previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em especial os dispostos na RN nº 424/2017. O documento de fls. 85 comprova a relação jurídica de prestação de serviços de assistência à saúde entre as partes. Os documentos médicos de fls. 89/170 indicam a moléstia que acomete a autora, a justificativa técnica do cirurgião responsável e a necessidade do procedimento com as características e materiais prescritos, inclusive com a indicação de três marcas de próteses registradas na ANVISA, conforme exige o art. 7º da RN nº 424/2017. Ainda conforme dispõe a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, os procedimentos cirúrgicos requeridos constam do Rol de cobertura obrigatória para beneficiários de planos de saúde, não sendo cabível a negativa de custeio com base em critérios exclusivamente financeiros ou administrativos. Tampouco se mostra válida a suposta junta odontológica que desautorizou o tratamento indicado sem a observância dos requisitos formais e de participação do profissional assistente, previstos nos arts. 6º a 11 da RN nº 424/2017. Cabe ao profissional assistente e não à operadora de saúde a prerrogativa de definir a conduta terapêutica mais adequada, especialmente em hipóteses de cobertura obrigatória. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, dada a cobertura contratual e normativa dos procedimentos e materiais indicados, e o perigo de dano, evidenciado pelo risco de agravamento do quadro clínico e pela proximidade da data agendada para a cirurgia. No mais, consigno que na eventualidade de, ao final, restar comprovado que os materiais ou próteses indicados não são de cobertura obrigatória, caberá a autora o respectivo pagamento. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie, em favor da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização do procedimento cirúrgico bucomaxilofacial prescrito pelo cirurgião assistente, incluindo todas as etapas descritas no pedido médico, bem como o fornecimento dos materiais indicados, inclusive próteses customizadas, escolhidas entre as três marcas apresentadas pelo profissional assistente, conforme exigência da RN nº 424/2017 da ANS. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo patrono da autora à requerida. O preposto da requerida deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, posteriormente, o patrono da autora promoverá a juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lobo Med Cursos Ltda Me x Cleverton Moraes Massuqueto e outros

ID: 308642671

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004356-50.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOBO MED CURSOS LTDA ME

Polo Passivo:

CLEVERTON MORAES MASSUQUETO RAPHAELLA ROSA HORST MASSUQUETO

Conclusão

Advogados:

PATRICK LUAN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA CARMINATTI DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANGUI PASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004356-50.2025.8.16.0031 Processo: 0004356-50.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.332,56 Exequente(s): LOBO MED CURSOS LTDA ME Executado(s): CLEVERTON MORAES MASSUQUETO RAPHAELLA ROSA HORST MASSUQUETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOBO MED CURSOS LTDA-ME em face de CLEVERTON MORAES MASSUQUETO e RAPHAELA ROSA HORST MASSUQUETO. O despacho de mov. 7.1 determinou que a parte exequente juntasse ao processo documento hábil a provar a prestação do serviço educacional contratado. A parte exequente esclareceu no mov. 12.1 que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado em 27/11/2024, com início das aulas previsto para o ano letivo de 2025. Ainda, sustenta que a rescisão contratual foi solicitada pelos executados em 23/01/2025, após a aquisição do material didático, realizada em 13/12/2024. Relata que, em razão disso, restaram pendentes seis parcelas mensais de R$358,00, além da multa rescisória no valor de R$1.987,00. Informa, por fim, que a compra antecipada do material justifica a execução do contrato, visando o ressarcimento dos valores inadimplidos. Determinada a intimação da parte exequente para comprovar documentalmente a efetiva entrega do material didático ao estudante (mov. 14.1). A exequente alegou que a cobrança do material didático estava prevista em contrato e que não possui comprovante de entrega individual (mov. 17). É, em síntese, o relatório. Disposições 1. Apesar de ter sido reiteradamente intimada para comprovar a efetiva prestação do serviço relativo à entrega do material didático, a parte exequente informou não dispor de comprovantes individualizados de entrega. Sustentou, contudo, que suportou os custos do referido material com fundamento em autorização expressa dos executados para sua aquisição, razão pela qual entende ser legítima a cobrança. Todavia, conforme já consignado na decisão anterior, em razão da natureza do bem, por ser suscetível de reutilização ou reaproveitamento, total ou parcial, pela instituição de ensino, revela-se imprescindível a demonstração inequívoca de que o material foi efetivamente entregue à aluna. A ausência dessa comprovação pode ensejar enriquecimento ilícito, diante da possibilidade de cobrança por produto não entregue e, eventualmente, revendido a terceiros. Considerando a ausência de comprovação mínima quanto à entrega do material didático, não se justifica a cobrança dos valores correspondentes. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança – Prestação de serviços educacionais – Mensalidade escolar e material didático – Sentença de procedência – Recurso da requerida pretendendo o abatimento do material escolar não disponibilizado ao aluno – Ausência de comprovação da entrega do material – Reconhecimento de excesso de cobrança – RECURSO PROVIDO para determinar o abatimento dos valores a título de material didático referente ao segundo semestre do ano letivo. (TJ-SP - RI: 10102463820218260637 SP 1010246-38.2021 .8.26.0637, Relator.: André Gustavo Livonesi, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifei) APELAÇÃO. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - (...). MONITÓRIA - Incontroversa prestação do serviço educacional contratado, embora parcialmente pela modalidade virtual, pelo advento da crise sanitária de COVID-19 - Inadmissibilidade do pleito revisional das obrigações assumidas - Inadimplemento configurado - Abono de pontualidade constitui liberalidade negocial do credor, sem afetar o valor da obrigação contratada ou se confundir com multa moratória - Precedentes - Acolhimento dos embargos monitórios, contudo, para afastar a cobrança pelo fornecimento de material didático no segundo semestre de 2020, ausente comprovação efetiva - Necessário refazimento dos cálculos. Recurso parcialmente acolhido. (TJSP; Apelação Cível 1001113-45.2021.8.26.0451; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) (grifei) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, exclusivamente quanto ao pedido de cobrança referente ao material didático, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação mínima da entrega do referido material, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda nesse ponto. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o valor da causa, apresentando novo demonstrativo do seu crédito com a exclusão do valor referente ao material didático. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010246-19.2016.8.26.0506

ID: 309413118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010246-19.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA DANIELA FERNANDA JULIETA BRAGA DE MEDEIROS ZANETTI JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ZANETTI JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ZANETTI MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ZANETTI MARIA ELISABETH DE OLIVEIRA ZANETTI MARIA TERESA DE OLIVEIRA ZANETTI BALBO MARLI DA SILVA BELEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DIAZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRISCHILIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FACTORI DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO COLTRO ÉVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEZZUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA VICTÓRIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ASSEF MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-19.2016.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Auxiliadora de Oliveira Zanetti - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - - Maria Elisabeth de Oliveira Zanetti - -… Processo 1010246-19.2016.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Auxiliadora de Oliveira Zanetti - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - - Maria Elisabeth de Oliveira Zanetti - - Jose Antonio de Oliveira Zanetti - - Jose Geraldo de Oliveira Zanetti - - Daniela Fernanda Julieta Braga de Medeiros Zanetti - - Marli da Silva Belezi - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Luiz Carlos Pereira e outro - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o(a) inventariante providencie, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários com a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante.Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), MARCOS BRISCHILIARI (OAB 399519/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB 357500/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO (OAB 409156/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ANNA VICTÓRIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 414332/SP), MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS (OAB 297346/SP), HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP), APARECIDO PEZZUTO (OAB 33127/SP), ISABELA FACTORI DANDARO (OAB 305441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010246-68.2025.8.26.0032

ID: 323077258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010246-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANA SAMPAIO NONATO CARLOS RICARDO SAMPAIO CASSIO FERNANDO SAMPAIO MARIA APARECIDA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEYNE MORIZE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-68.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Sampaio - Carlos Ricardo Sampaio - - Cassio Fernando Sampaio - - Carla Fabiana Sampaio Nonato - Vistos. R… Processo 1010246-68.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Sampaio - Carlos Ricardo Sampaio - - Cassio Fernando Sampaio - - Carla Fabiana Sampaio Nonato - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/67 como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). MARIA APARECIDA MORALES, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Representação processual dos herdeiros, bem como documentos pessoais dos mesmos; - Certidão de casamento atualizada; - Certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(eis); - Certidão de inexistência de testamento; Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Intime-se. - ADV: DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010239-16.2021.8.11.0006

ID: 316540066

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010239-16.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEZIEL BEIJAMIM DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010239-16.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELEZIEL BEIJAMIM DA SILVA LEITE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010239-16.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELEZIEL BEIJAMIM DA SILVA LEITE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 169627575, verifico que os processos n.º 1010239-16.2021.8.11.0006 e 1010246-08.2021.8.11.0006, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), a soma dos valores pleiteados não supera o teto da Requisição de Pequeno Valor, logo, não há prejuízo explícito ao erário, embora o fracionamento ainda permaneça indevido, contudo, diante da avançada fase processual em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010246-61.2025.8.26.0002

ID: 313094492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010246-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Fls. 76/79: Vistos. Fl. 72/74: Taxa judiciária complementar recolhid… Processo 1010246-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Fls. 76/79: Vistos. Fl. 72/74: Taxa judiciária complementar recolhida. Fls. 58/61: Defiro o requerimento da parte autora e, com fundamento no Artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. SEMPRE QUE O VEÍCULO NISSAN MARCH 10S, espécie AUTOMÓVEL, placa QPM0E51, chassi 94DFFUK13KB103840, Renavam 01170244138, fabricado em 2018, modelo 2019, cor BRANCA, FOR ENCONTRADO, MESMO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, ELE SERÁ APREENDIDO. Defiro o bloqueio do veículo (APENAS para transferência e licenciamento), via RENAJUD. O credor deverá recolher, previamente, a taxa pertinente. Além disso, ORDENO: 1) ANOTAÇÃO NO SAJ da conversão da ação em "ação de execução". 2) PESQUISAS dos bens (bloqueio através do SISBAJUD e pesquisas no INFOJUD e RENAJUD). Caberá ao banco autor recolher as taxas pertinentes. 3) Se encontrados novos endereços, proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O MANDADO TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A). ENTRETANTO, SEMPRE QUE O VEÍCULO FOR ENCONTRADO, MESMO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, ELE SERÁ APREENDIDO. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Na inércia, remetam-se os autos à extinção nos termos do Artigo 485, IV do CPC, independente de nova intimação. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Teresa De Oliveira Zanetti Balbo x Daniela Fernanda Julieta Braga De Medeiros Zanetti

ID: 331185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006668-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA ZANETTI BALBO

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA JULIETA BRAGA DE MEDEIROS ZANETTI

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FACTORI DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO COLTRO ÉVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Juliet… Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Julieta Braga de Medeiros Zanetti - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Jose Antonio de Oliveira Zanetti - Vistos. Fls. 277/281: conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Isto porque, como bem sustentando pela embargante, a Lei nº 14.905/2024 não pode retroagir, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, no que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à atualização monetária e aos juros, conforme interpretação fixada pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, e quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. A parte embargada foi intimada, mas não apresentou resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a definição do critério de juros e correção monetária aplicável às obrigações pecuniárias até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e (ii) a interpretação do artigo 406 do Código Civil na redação dada pela referida lei, com o abatimento do IPCA da SELIC para o cálculo dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.795.982/SP, fixou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como taxa de juros legal nas relações civis, por englobar tanto atualização monetária quanto juros moratórios. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não se admite a aplicação de outro critério de correção monetária, conforme artigo 389, caput, do Código Civil, para evitar sobreposição com a SELIC. Com a nova redação do artigo 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, a SELIC continua a ser a taxa de juros aplicável, porém deve ser abatido o valor correspondente ao IPCA, conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. O entendimento consolidado no REsp 1.795.982/SP, ainda que sem efeito vinculante, deve ser observado, à luz do artigo 927 do Código de Processo Civil, considerando sua relevância na orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: Até a geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser aplicada como critério único de juros moratórios e atualização monetária, sem acréscimo de outro índice de correção. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados com base na SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (redação original e nova dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, EREsp 727.842/SP, Corte Especial; STJ, Temas repetitivos 99 e 112.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004828-44.2023.8.26.0704; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, por fim, deve ser fixada a data da apropriação dos valores pela ré como o início de incidência de ambos consectários, tudo nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo que a sentença fica assim alterada: No que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação, sendo que, no caso, ambos os consectários devem ter como termo inicial a data da apropriação dos valores pela ré, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela autora, apurando saldo devedor da ré de R$ 589.643,57, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação, e descontado da cota da requerida nos bens do inventário e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida em seus exatos termos a sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Intimem-se. - ADV: JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO (OAB 409156/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ISABELA FACTORI DANDARO (OAB 305441/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010246-55.2025.8.13.0024

ID: 308200064

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010246-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DAVI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010246-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILSON DAVI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência jud… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010246-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILSON DAVI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Caixa Econômica Federal, PagueVeloz, Nubank, Banco Digio, Banco Bradesco, Banco Itaú, Cora Pagamentos, Banco Inter ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010246-43.2025.8.26.0008

ID: 325973829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010246-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ACáCIO MAGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-43.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton Acácio Magno - Vistos. 1. Primeiramente, ao distribuidor para alteração da classe pr… Processo 1010246-43.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton Acácio Magno - Vistos. 1. Primeiramente, ao distribuidor para alteração da classe processual de "Cumprimento de Sentença" para "Embargos de Terceiro". 2. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO ALVES DOS SANTOS (OAB 497010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ângela Maria Fernandes x Banco Rci Brasil S.A

ID: 309471008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007775-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007775-59.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ângela Maria Fernandes - Banco RCI Brasil S.A - ÂNGELA MARIA FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou ação de ex… Processo 1007775-59.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ângela Maria Fernandes - Banco RCI Brasil S.A - ÂNGELA MARIA FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou ação de exigir contas contra BANCO RCI BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que emitiu cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia para aquisição do veículo marca Renault, modelo Logan Express, ano 2017, placas GFN 0068, sob o nº 520917634, regida pela Medida Provisória nº 2.160-25/2001, que em 29 de agosto de 2024 foi buscado e apreendido na ação de busca e apreensão nº 1010246-82.2024.8.26.0071, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, consolidando a posse e propriedade favor do réu, no entanto, este deixou de prestar contas quanto da execução da garantia. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, citado, o réu apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que não tem o dever de prestar contas. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência do pedido. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se da primeira fase de ação de prestação de contas que tramita pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa e comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Diante de tais circunstâncias é totalmente cabível a ação de prestação de contas, já que o que se busca é esclarecimentos acerca do montante pelo qual fora vendido o veículo, o que poderá eventualmente acarretar a existência de saldo credor ou devedor em favor da parte autora, conforme prevê o art. 2° do Decreto-Lei nº 911, de 14 de outubro de 1969, alterado pela nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nesse sentido: "Nos contratos de mútuo ou financiamento, é lícito ao devedor pedir contas, para obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito. O ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inadimplência contratual do devedor, não retira o interesse processual de o devedor pedir contas. Tal interesse independe da existência de débito. Reclama apenas um vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestar contas à outra" (STJ, 3ª Turma, REsp 828.350, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 03.04.2007). E mais: "Apelação. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Inadimplência. Ação de busca e apreensão. Alienação extrajudicial do bem. Dever do credor fiduciário de prestar contas a fim de justificar eventual saldo existente. Inteligência do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Descabida a formulação de pedido de prestação de contas na própria ação de busca e apreensão. Recurso impróvido" (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0001099-91.2010.8.26.0248, rel. Des. Erson de Oliveira, j. 25/07/2013). Na primeira fase, deve limitar-se a decidir se existente a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Aliás, a prestação de contas vem expressamente prevista no art. 2º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, quando determina que o preço da venda deve ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Reconheça-se que a expressa previsão legal e o fato de o credor-fiduciário poder vender o bem conferem ao devedor-fiduciante evidente interesse para ajuizar a ação de exigir contas. Diferente do que diz a parte ré (instituição financeira fiduciária), não se trata de prestar contas do contrato de financiamento, mas de mostrar por meio de documentos e planilhas por qual valor foi vendido o bem, quais as despesas desembolsadas, o valor da dívida e, eventualmente, a existência de saldo a ser devolvido ao autor (devedor-fiduciante). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Decisão que determinou a realização de prestação de contas do leilão do veículo objeto da alienação fiduciária - Pretensão de afastamento - Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor alcançado na venda e eventual saldo remanescente - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI 2062181-42.2019.8.26.0000, rel. Des. Cláudio Hamilton, j. 12/11/2019). Em assim sendo, perfeitamente aplicável à hipótese a regra do art. 550 do Código de Processo Civil de 2015. Por outro lado, o art. 551 do mesmo Código estabelece que as contas da parte ré serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. O dever de prestar contas não se esgota no ato formal de oferecimento delas compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor pelo responsável pela administração ou guarda de bens alheios. Na primeira fase da ação de exigir contas apenas se analisa a existência ou não do dever de prestar as contas pedidas pela parte autora. Esse direito não pode ser negado, a teor do referido entendimento, sendo irrelevante na primeira fase a indicação ou não dos pontos de divergência, assim como do valor devido, uma vez que tudo isso é matéria inerente à segunda fase do procedimento especial. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar o réu a prestar de forma adequada as contas pedidas, em quinze dias, contados da intimação pessoal dele, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar em substituição, nos termos dos arts. 550, § 5º, e 551, caput, do Código de Processo Civil de 2015; b) condenar o réu a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I - ADV: KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA (OAB 471124/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes