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Beatriz Cristina Isidoro Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 307463598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010247-05.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA ISIDORO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

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GERALDO HERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010247-05.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Beatriz Cristina Isidoro Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento i… Processo 1010247-05.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Beatriz Cristina Isidoro Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)

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Processo nº 1010247-97.2023.4.06.3820

ID: 311174756

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010247-97.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALPHONSUS HENRIQUE CLEMENTE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS CASTANHA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010247-97.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ALPHONSUS HENRIQUE CLEMENTE CARDOSO ADVOGADO(A) : THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A) : CAIO GABRIEL FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010247-97.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ALPHONSUS HENRIQUE CLEMENTE CARDOSO ADVOGADO(A) : THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A) : CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES (OAB MG177132) ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Deixo de receber o recurso adesivo ID --- interposto pela parte autora ( ) ré ( ), diante da ausência de previsão legal. Não havendo diligência pendente, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 2. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 3. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 5. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 6. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 7. ( ) Em face da manifestação ID. , nomeio como advogado(a) dativo(a) da parte autora o(a) Dr. / Dr(a) _______ e fixo os honorários no percentual de 100% do valor máximo da tabela IV da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se o(a) referido(a) advogado(a) quanto à sua nomeação, contando o prazo recursal a partir de sua intimação. 8. ( ) Considerando que a parte autora não está representada por advogado(a) e faz juz ao beneficio da gratuidade da justiça, nomeio como advogado(a) dativo(a) da parte autora, para apresentar contrarrazões, o(a) Dr.(a) _______, OAB/MG ____ e fixo os honorários no percentual de 100% do valor máximo da tabela IV da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se o advogado(a) quanto a sua nomeação, contando o prazo recursal a partir de sua intimação. Decorrido o prazo, não havendo diligências pendentes, remetam-se os autos à Turma Recursal. 9. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 10. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 11. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 12. ( ) Vista a(o)__________ pelo prazo de __________ dias úteis para comprovar a implantação do que decidido a ID______, sob pena de responsabilização pessoal e cominação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do xx º de atraso, calculado em dias corridos, a ser revertido em favor da parte autora. 13. (X) Expeça-se ofício à Petrobrás S/A, empregadora do Autor, para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença - retirar da base de cálculo das retenções mensais do IRPF a HRA paga ao Autor a partir da competência novembro/2024, bem como fornecer ao Autor Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a partir de 2025 (Ano-base 2024) com discriminação das verbas referentes a HRA na parte referente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis do formulário padrão do Comprovante, considerando que foi notificada em fevereiro de 2025 (evento 41). Prazo: 15 (quinze) dias. 14. ( ) Intime-se o devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia devida ao credor, conforme conta apresentada, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC2015. 15. ( ) Em face do pagamento inferior à quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre o valor restante (art. 523, §2º,CPC2015). Intime-se o devedor para complementar a garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Em face do pagamento inferior à quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre o valor restante (art. 523, §2º,CPC2015). Intime-se o Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. ( ) Em face da ausência de pagamento da quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre essa quantia (art. 523, §1º, do CPC2015). Vista ao credor, por 5 (cinco) dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 13. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1010247-89.2025.8.26.0020

ID: 319716065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA TORRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010247-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Torres Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1010247-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Torres Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO (OAB 178480/SP)

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Processo nº 1010247-95.2025.8.06.0101

ID: 276881418

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1010247-95.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Barroso de Araujo (OAB 27513/CE) Processo 1010247-95.2025.8.06.0101 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: M. M. G. - Vistos, etc.. Trata-se de pedido de revogação … ADV: Pedro Augusto Barroso de Araujo (OAB 27513/CE) Processo 1010247-95.2025.8.06.0101 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: M. M. G. - Vistos, etc.. Trata-se de pedido de revogação de preventiva ajuizado por Mateus Monteiro Gonçalves, qualificado. Em síntese, aduz a ausência dos requisitos necessários para o decreto de prisão preventiva e a inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva. Cita os principios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória, e no final requer o relaxamento da prisão e alternativamente a revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer de páginas 9/13. Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante os argumentos da defesa hei por bem manter a prisão preventiva do requerente, pois permanece inalterada a hipótese que autorizou a custódia cautelar, no caso a garantia da ordem pública. Ademais, não há nenhum fato novo, em favor do requerente, que tenha modificado a situação que gerou a custódia, razão pela qual não cabe a revogação da prisão. No caso dos autos, a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria estão presentes, ao menos em uma análise superficial própria para a aplicação da prisão cautelar, conforme se extrai dos depoimentos tomados pela autoridade policial, no respectivo inquérito policial. Saliente-se que não se pode confundir o exame sobre a existência de prova da materialidade e indícios para a deflagração da persecução penal, em que o magistrado forma sua convicção com base em elementos que indicam que o acusado supostamente praticou a conduta delitiva imputada, com a análise da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, por ocasião do julgamento do mérito, na qual o juiz deve se cercar de provas robustas para formar seu convencimento e proferir a sentença. Ao réu é imputada as supostas condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, perpetradas em concurso de agentes, pois guardavam as substâncias entorpecentes conhecidas como cocaína e maconha, além de armas de fogo e munições. Segundo a denúncia, a prisão do requerente e dos corréus ocorreu, após ele ser avistado pelos policiais na calçada de imóvel apontado em denúncia como sendo ponto de venda de drogas. As informações davam conta que no local circulavam indivíduos portando arma de fogo. O requerente, segundo a denúncia, a avistar a composição da polícia, tentou se evadir, correndo para dentro do imóvel com uma arma na cintura. No imóvel onde estavam os demais acusados, foram encontradas drogas, arma com numeração suprimida e munições (de uso restrito e de uso permitido), além de petrechos utilizados na venda de drogas. O modus operandi da conduta do agente denota a gravidade dos delitos e a sua periculosidade, não havendo dúvida que as condutas supostamente atribuídas ao requerente violaram a ordem pública, já tão amedrontada com a violência atual, porquanto são concretamente graves, pois inserem-se dentre aquelas que causam maior temor à sociedade, ocasionando grande repercussão negativa, notadamente o tráfico de drogas que se constitui numa das atividades delitivas que com maior frequência aterrorizam o meio social, causando enorme clamor público, uma vez que está relacionado com a maioria dos crimes perpetrados nesta Comarca (homicídios, roubos e furtos). No mais, importante ressaltar que o requerente responde por outras ações penais, por tráfico de drogas (inclusive já foi condenado) e porte ilegal de arma de fogo, comos e observa no relatório de páginas 145/146, o que mostra a personalidade voltada para o crime e reforça a necessidade de manutenção da medida extrema, como forma de evitar a reiteração delitiva, inclusive atraindo a incidência da Súmula nº 52 do TJCE, in verbis: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ". Destarte, a prisão preventiva do requerente deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública, que dentre outras medidas, impõe-se como indispensável para assegurar a credibilidade dos órgãos que lidam com a Justiça, e ainda como meio de reprovar perante a comunidade a prática de novos delitos, mormente os da espécie, que comprometem a paz social, geram intranquilidade, indignação na sociedade e causa, além da destruição de vidas e lares, no caso do tráfico de drogas. Frise-se ser inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade das condutas, além da possibilidade de reiteração delitiva, pois elas certamente não terão a força necessária para inibir a prática de novos delitos, o que acarreta a necessidade da manutenção do decreto de prisão preventiva impossibilitando assim a aplicação de tais medidas. Portanto, pela gravidade da conduta supostamente perpetrada, o que evidencia a periculosidade do agente, é inegável o risco que a liberdade do acusado representa à sociedade. Portanto, torna-se medida necessária a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública (periculum libertatis), diante da presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti). Sobre a matéria em análise, vejamos a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais, em decisão fundamentada, com o necessário exame da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. No caso, ao contrário do que entende o impetrante, vê-se que a segregação cautelar está adequadamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, demonstrada através da gravidade da conduta perpetrada, bem como devido aos fortes indicios de que o paciente é integrante de notória facção criminosa, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade, sendo este fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas à prisão revela-se inadequada, sendo o recolhimento provisório do paciente ao cárcere materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social. 4. Eventuais condições favoráveis do réu não são obstáculos à manutenção do confinamento ad cautelam, quando demonstradas, como no caso em apreço, a necessidade e a conveniência da custódia. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJ-CE - HC: 06299251820218060000 CE 0629925-18.2021.8.06.0000, Relator: LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação, não sendo possível ainda a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão preventiva do acusado Mateus Monteiro Gonçalves. Intimem-se. Empós, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários e urgentes.

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Marcos Rafael Oliveira Pereira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292674923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008721-52.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008721-52.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Rafael Oliveira Pereira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 1008721-52.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Rafael Oliveira Pereira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Cuida-se de ação que MARCOS RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA ajuizou em face de FORTUNATO VEÍCULOS LTDA.-ME e BV FINANCEIRA S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 11.02.2023, o autor adquiriu do primeiro réu o veículo automotor (placa EMJ5J18) e obteve financiamento junto ao segundo réu, para pagar parte do valor; o veículo logo apresentou problemas e, ao buscar a solução perante o primeiro réu, o autor foi informado que, ultrapassados 90 dias, não havia mais garantia; foi agendada manutenção para 13.03.2023 e o veículo permaneceu na oficina até o dia 17.03.2023; os problemas não foram solucionados; mecânico de confiança do autor orçou o conserto em R$ 5.800,00 para reparos urgentes e em R$ 7.458,27 para problemas diversos. Pretende o autor, em suma: i) a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao financiamento; e ii) ao final, a procedência da ação, para que seja declarada a nulidade contratual pelo vício redibitório apresentado, com a restituição do valor de R$ 15.558,00, ou, subsidiariamente, seja determinada a troca do veículo, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. As partes foram instadas a se manifestarem acerca do interesse na abertura da instrução processual, pugnando o segundo réu e o autor pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes não manifestaram interesse na produção de provas em instrução. De início, prossiga-se em face de BANCO VOTORANTIM S/A em substituição a BV FINANCEIRA S/A, na qualidade de sua sucessoras, com as anotações devidas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de decadência, vez que não há nos autos elementos de prova consistentes o bastante a demonstrar, com a segurança necessária, a superação do respectivo prazo legal antes do ajuizamento desta ação. Mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em seu favor. Mantém-se, ainda, o valor dado à causa na petição inicial, na medida em que não excessivo e, em princípio, correspondente ao proveito econômico buscado pela parte autora nesta ação. No mais, à luz da teoria da asserção, não há se falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, até porque há evidente coligação entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento com a instituição financeira. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. Ab initio, e sempre respeitado entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. O dano moral só se faz indenizável se e quando de ofensa relevante ao nome, à imagem, à honra ou a direito da personalidade do indivíduo, dentre o que não se insere em nada o que narra a inicial a respeito dos fatos ocorridos. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. E não há nos autos comprovação documental da ocorrência de algum fato que, por conta do equívoco imputado ao réu na inicial, tenha causado dano de tal ordem ao autor. Em relação ao mais, tem-se que à parte autora cabe o ônus de provar os fatos alegados na inicial, não se vislumbrando aqui qualquer causa legal para ensejar qualquer inversão a respeito, nem há qualquer presunção incidente na espécie em seu favor. E de tal ônus o autor não se desincumbiu, não apresentando elementos de prova consistentes o bastante ao convencimento do juízo em relação ao que relata na inicial, sempre respeitado douto entendimento diverso, reitera-se. Deveras, com relação aos alegados vícios redibitórios que teriam sido apresentados no veículo, tem-se por insuficiente o que dos autos consta a afastar situação outra que não a do próprio desgaste natural do veículo objeto da lide, até porque se trata de bem com muitos anos de uso e de fabricação. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever dos apelados de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO Apelação n. 1011749-88.2023.8.26.0099, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva, j. 28.06.2024. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo configurada. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pela adquirente. Dever de cautela da consumidora que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de prova da existência de defeitos que ultrapassem o mero desgaste natural. Incêndio no painel do veículo relacionado com a instalação de rádio feita pela consumidora após a aquisição do bem junto à apelada. Vício oculto não demonstrado. Inexistência de indícios de dolo da apelada na omissão de detalhes relevantes sobre o estado geral de conservação do veículo. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil por fato do produto, sobressai elidido o dever de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito. Apelação desprovida Apelação n. 0025778-75.2013.8.26.0564, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Dias Motta, j. 23.11.2016, grifo nosso. A elucidação dos fatos demandava maior dilação para a sua apuração, o que agora se mostra inviável, diante do que o próprio autor informou, no sentido de não ter mais provas a produzir em instrução, requerendo o julgamento antecipado da lide. A propósito: APELAÇÕES Responsabilidade civil por acidente de trânsito Colisão entre motocicleta e viatura da guarda civil municipal de Araraquara Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos Sentença de parcial procedência Insurgência da municipalidade Alegação de não comprovação do nexo causal entre conduta da Administração Pública e dano experimentado pelo condutor da motocicleta autor da ação Acolhimento Versão das partes escoradas apenas em boletins de ocorrência de que constam declarações unilaterais das próprias e de terceiros parciais e interessados Laudo pericial inconclusivo, que não reconstruiu a dinâmica do acidente nem ofereceu subsídios para a identificação do responsável pelo choque Autor que, instado a especificar provas a produzir, manifestou não ter mais provas Conjunto probatório inserto nos autos insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da parte ré Não desincumbência por parte do autor do ônus de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Desconstituição da condenação e atribuição do ônus da sucumbência ao autor, observada a gratuidade judiciária concedida a este em primeiro grau Apelo do autor prejudicado, em razão da desconstituição da condenação de primeiro grau a qual visava a expandir Sentença reformada Recurso da corré municipalidade PROVIDO Recurso do autor DESPROVIDO. Apelação n. 1010247-14.2020.8.26.0037, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luis Roberto Reuter Torro, j. 19.06.2023. Em suma, não se tem nos autos por suficiente, satisfatória e adequadamente comprovada a imputação feita na inicial em desfavor da parte ré, não estando demonstrados com a segurança necessária que o veículo adquirido pela parte autora apresentava vícios desconhecidos e imprevisíveis, ônus que cabia só à parte autora, diante do que não há se falar em direito desta a indenização por danos morais e/ou materiais, outra solução não havendo senão o decreto de improcedência. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e da honorária dos patronos dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, em igual proporção para cada qual, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Deijanir Lima Dos Santos e outros x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 293275974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004621-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIR LIMA DOS SANTOS THALITA VICTORIA MIRA LIMA VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PALOMA BEZERRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movid… Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que DEIJANIR LIMA DOS SANTOS, VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS e THALITA VICTORIA MIRA LIMA ajuizaram em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora alugou veículo automotor e, logo após perceber que algo não estava funcionando bem, e antes mesmo que pudesse parar para verificar, o carro passou a trepidar e veio a sofrer acidente; todos os autores se machucaram; o réu não lhes ofereceu assistência após o acidente; ainda assim, o réu está a cobrar da parte autora diversos valores, incluindo conserto do veículo e multa por abandoná-lo na via; a falta de manutenção preventiva do veículo deu causa ao acidente; o nome do primeiro autor foi negativado por conta do não pagamento da cobrança indevida; o sinistro causou à parte autora danos materiais e morais, do que deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito indicado na inicial; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.471,83) e morais (R$ 60.000,00). O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do débito e requisitar a baixa de negativação da parte autora promovida pelo réu. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade, ficando mantido o benefício deferido à parte autora, ausentes elementos mínimos consistentes a afastar a presunção de pobreza existente em seu favor. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. De se observar aqui o princípio res perit dominum, de modo que é o locador quem suporta os danos do bem locado e que veio a perecer. Exceção há quando configurada a culpa do locatário para tanto, ou seja, ter ele agido por imperícia, negligência ou imprudência e de modo a ter causado o sinistro. Tal comprovação aqui, porém, não há. Não foi produzida prova oral e pericial em instrução e os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por culpa exclusiva da parte autora, ou que ela agiu de modo a causar o evento danoso, o que não se pode presumir. A mera ocorrência do sinistro, por si só, não significa culpa ou responsabilidade do locatário pelos danos do sinistro no veículo. Nesse passo, não há nenhuma base legal para se cobrar qualquer valor do locatário referente aos danos no veículo, ainda que a título de co-participação, até porque isso significaria transferir o risco do negócio do locador ao locatário, o que não tem qualquer jurídica, nem há nisso qualquer senso lógico. Além disso, a emissão de duplicata para tanto também não tem a mínima base legal, por não se tratar de compra e venda ou prestação de serviço. Com efeito, a duplicata não se presta para cobrar prejuízo ou dano material que o locador sofreu em seu veículo, daí também o vício de forma, além da falta de lastro material acima apontada. Logo, de se reconhecer a inexigibilidade do débito imputado pelo réu à parte autora. Em relação a cobrança por multas de trânsito, não há nos autos comprovação documental alguma de que o réu suportou esse prejuízo, arcando com o seu pagamento perante o credor, que é o órgão de trânsito, para nele se subrrrogar. Aliás, tendo sido o réu notificado pelo ente de trânsito a respeito das infrações praticadas quando o veículo estava na posse do autor, bastava a ele informar o fato ao ente competente, na esfera administrativa e para o que de direito. De outro lado, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais em razão do evento danoso. Afirma a parte autora que o evento ocorreu por vícios no veículo, o que também não está comprovado nos autos. Com efeito, os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por conta da falta de manutenção do veículo automotor, e que tal tenha sido a causa do seu capotamento, o que não se pode presumir. E de tal ônus a parte autora não se desincumbiu, não apresentando elementos de prova consistentes o bastante ao convencimento do juízo em relação ao que relata na inicial. Acidentes de veículos podem ocorrer por uma série de causas e fatores, humanos ou mecânicos, de modo que o juízo só pode imputar a uma das partes a responsabilidade por ele se comprovados o respectivo nexo causal e a ação ou omissão, dolosa ou culposa de algum deles, não bastando o mero evento, nem incide aqui qualquer presunção a favor de qualquer das partes. Por igual, o não reconhecimento da culpa do autor pelo sinistro não significa automaticamente que o sinistro ocorreu por conta do réu, e vice-versa. Em suma, não foi produzida prova oral ou pericial em instrução e não há nos autos qualquer comprovação documental idônea e consistente o bastante a demonstrar ao juízo que o evento ocorreu por vício do veículo, falha mecânica ou falta de manutenção adequada, valendo o mesmo para a alegada falta de condições de uso. Nesse sentido: APELAÇÕES Responsabilidade civil por acidente de trânsito Colisão entre motocicleta e viatura da guarda civil municipal de Araraquara Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos Sentença de parcial procedência Insurgência da municipalidade Alegação de não comprovação do nexo causal entre conduta da Administração Pública e dano experimentado pelo condutor da motocicleta autor da ação Acolhimento Versão das partes escoradas apenas em boletins de ocorrência de que constam declarações unilaterais das próprias e de terceiros parciais e interessados Laudo pericial inconclusivo, que não reconstruiu a dinâmica do acidente nem ofereceu subsídios para a identificação do responsável pelo choque Autor que, instado a especificar provas a produzir, manifestou não ter mais provas Conjunto probatório inserto nos autos insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da parte ré Não desincumbência por parte do autor do ônus de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Desconstituição da condenação e atribuição do ônus da sucumbência ao autor, observada a gratuidade judiciária concedida a este em primeiro grau Apelo do autor prejudicado, em razão da desconstituição da condenação de primeiro grau a qual visava a expandir Sentença reformada Recurso da corré municipalidade PROVIDO Recurso do autor DESPROVIDO. Apelação n. 1010247-14.2020.8.26.0037, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luis Roberto Reuter Torro, j. 19.06.2023. Procede apenas o pedido de indenização por danos morais, aqui in re ipsa, decorrente da negativação indevida dos dados do locatário, primeiro autor, pelo não pagamento dos débitos apurados unilateralmente pelo réu, que foram negativados, até por consectário do decreto de inexigibilidade acima adotado. A respeito: "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexigibilidade dos débitos apurados pelo réu e imputados ao primeiro autor, incluindo o materializado na duplicata 03465014, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida; e ii) condenar o réu a pagar ao primeiro autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deve se dar em incidente próprio e separado de cumprimento de sentença. Oportunamente e quando em termos, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP)

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Cleiton Jose Hilgert Schardong x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 316289248

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE HILGERT SCHARDONG

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICA BARBOSA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERICA BARBOSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEITON JOSE HILGERT SCHARDONG REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEITON JOSE HILGERT SCHARDONG REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. Da alegação de ausência de pretensão resistida – arguida pela requerida NU PAGAMENTOS S.A. A requerida Nubank sustenta que o autor não teria buscado a via administrativa antes de judicializar a demanda, o que caracterizaria ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado na réplica e na própria petição inicial, o autor buscou contato com as rés, inclusive com registros de tentativas de solução extrajudicial. Além disso, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, bastando que haja resistência efetiva ou presumida por parte do fornecedor em cumprir a obrigação, o que se verifica no caso em tela, diante da negativa de reembolso substancial e das respostas evasivas entre as partes. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Da ilegitimidade passiva da requerida NU PAGAMENTOS S.A. A requerida Nubank também sustenta que é parte ilegítima, por atuar apenas como intermediadora de pagamento, sem participação na execução do contrato de transporte aéreo. Tal alegação também deve ser rejeitada. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo o Nubank responsável pela disponibilização e intermediação da oferta dos bilhetes aéreos. Não se trata de mero repasse financeiro, mas sim de uma relação integrada e conjunta, o que atrai a aplicação da responsabilidade solidária. A jurisprudência já é pacífica nesse sentido: “Fornecedor que intermedeia a contratação de serviço responde solidariamente por vício na prestação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.” (STJ – AgInt no AREsp 1678203/SP) Assim, reconheço a legitimidade passiva da requerida NU PAGAMENTOS S.A. Da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC – arguida pela GOL A requerida GOL pleiteia que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) prevaleça sobre o Código de Defesa do Consumidor, por ser norma especial. Contudo, tal preliminar também não merece acolhida. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação simultânea e complementar das normas, com prevalência do CDC sempre que for mais favorável ao consumidor, nos termos da jurisprudência: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresas aéreas e passageiros.” (STJ, REsp 1610091/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/11/2016) Portanto, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Rejeito todas as preliminares arguidas pelas requeridas, passando à análise do mérito. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Cleiton José Hilgert Schardong ajuizou ação de reparação de reembolso e danos morais contra Nu Pagamentos S.A. e Gol Linhas Aéreas S.A., alegando ter adquirido passagens aéreas através do serviço "NuViagens", da plataforma Nubank, no valor de R$ 1.627,22. Devido a motivos profissionais, solicitou o cancelamento das passagens com cerca de 25 dias de antecedência à data do voo, tendo sido informado que o reembolso seria apenas de R$ 62,88, correspondente às taxas. Alega que tentou resolver a situação com ambas as requeridas, sendo uma atribuindo à outra a responsabilidade pelo estorno, sem sucesso. Sustenta prática abusiva e requer a devolução do valor em dobro, além de indenização por danos morais. As requeridas contestaram. A Gol Linhas Aéreas defende a legalidade das regras tarifárias, especialmente para tarifas “Light”, não reembolsáveis. A Nu Pagamentos S.A. sustenta ser mera intermediadora de pagamento, sem responsabilidade pelo contrato de transporte, além de apontar ausência de pretensão resistida. Houve réplica. É o necessário. Decido. Destarte, incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, que se consumou pela aquisição de passagens aéreas pelo Autor, bem como que solicitou o cancelamento e reembolso. No caso, verifico que o Reclamante comprovou a impossibilidade de viajar e a comunicação aos reclamados. Entendo que o pedido de cancelamento das reservas com um período razoável de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda o lugar no voo, inexistindo nos autos prova de que a empresa tenha suportado prejuízos com a desistência a ponto de justificar o não reembolso ao consumidor. Verifico que a comunicação ocorreu 25 dias antes da data de embarque. No presente caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o cancelamento do voo pelo reclamante ocorreu por motivos alheios a sua vontade, bem como, o reclamante buscou a solução de forma administrativa junto as reclamadas, porém sem sucesso. O art. 740, §3º, do Código Civil, autoriza a retenção de até 5% do valor da passagem como multa compensatória em caso de cancelamento antecipado pelo passageiro. A retenção de 100% do valor da tarifa, mesmo com antecedência razoável (25 dias), é manifestamente abusiva e configura enriquecimento sem causa por parte da companhia aérea, conforme jurisprudência consolidada: “É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da cia aérea” (TJDFT – Acórdão 1227286, 2020). Assim, é devida a restituição do valor pago, abatida multa de 5%, nos termos da legislação. No tocante ao dano moral, verifica-se que as Reclamadas se mantiveram inertes em resolver o imbróglio com o reclamante, o que evidencia a falha na prestação de serviços, apta a ensejar o dano moral. Assim, se vislumbra situação passível de dano moral. A corroborar: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Portanto, entendo caracterizado o dano moral pela perda do tempo útil e pela tentativa frustrada de solução administrativa, sendo que o quantum indenizatório deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) REJEITAR as preliminares; b) CONDENAR, solidariamente, as partes Reclamadas na obrigação de promover o reembolso da quantia de R$ 1.545,86 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a título de restituição simples do valor da passagem, com retenção de 5% conforme art. 740, §3º, do CC, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c) CONDENAR, solidariamente, as partes Reclamadas na obrigação de indenização por danos morais no valor TOTAL de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao reclamante, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Julgo improcedente o pedido de devolução em dobro, pois não configurado engano injustificável ou má-fé das rés no sentido do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1010247-40.2025.8.13.0024

ID: 332362208

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBOSA ALEIXO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010247-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO BARBOSA ALEIXO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1988 consagr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010247-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO BARBOSA ALEIXO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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Processo nº 0042088-82.2014.4.01.3400

ID: 298288924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042088-82.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE CASTRO TRINDADE

Acórdão

Advogados:

YARA DA COSTA IRELAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042088-82.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042088-82.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042088-82.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042088-82.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALINE DE CASTRO TRINDADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A e YARA DA COSTA IRELAND - DF27026-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042088-82.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos pela União ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, que rejeitou embargos declaratários por ela opostos anteriormente. Alega a necessidade de prequestionamento explícito da matéria constitucional, e traz toda a argumentação de mérito, pela impossibilidade de contratação temporária, no caso, por contrariedade ao art. 9º da Lei 8.745/1993, assim como por ofensa ao princípio da isonomia, com alegação de omissão, por ausência de pronunciamento a respeito dos arts. 5º e 37, I e II, da Constituição Federal (Id 72936628). Com contrarrazões, em que a embargada pede a fixação de multa por recurso meramente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC (Id 413270156). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042088-82.2014.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, o que novamente se verifica, claramente, ante o teor do acórdão de Id 72936609 e Id 72936608, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão posta a julgamento, justamente sobre a ótica do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, e decidiu que: A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso II do art. 9º da Lei n. 8.745 – que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior - não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado (...) O Tribunal, ao julgar os primeiros embargos (Id 72936628), os rejeitou, com o seguinte fundamento: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. Nestes novos embargos de declaração, a União trouxe exatamente a mesma petição dos embargos de declaração anteriores, ipsis literis, que foram devidamente rejeitados nos termos da ementa acima transcrita, com alteração apenas da fonte da letra e do subscritor. A pretexto de omissão no julgado, o que pretende, em verdade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Deve o inconformismo da parte embargante, que se volta contra o entendimento deste Tribunal ser manifestado por meio de recurso próprio à revisão da matéria, uma vez que representa rediscussão do entendimento formulado. Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese em apreço, não se verifica omissão, contradição ou quaisquer dos vícios processuais, que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Com efeito, o embargante almeja a rediscussão do acórdão que entendeu que, repita-se, "o documento de fls. 383/385 indica que o autor foi beneficiado com a progressão correspondente a doze referências, passando da Referência NM-16 para NM-28, nos termos dispostos na Exposição de Motivos n. 77/85, obtendo aposentadoria em 06/06/1986, na referência NM-32, que correspondia à última da sua carreira. Destarte, tendo havido o adequado reposicionamento do servidor quando ainda na atividade, não há que se falar em novo reposicionamento na condição de inativo.", hipótese que não respalda o manejo dos novos aclaratórios, havendo, para o fim almejado, a necessidade de interposição do recurso próprio para as instâncias superiores, até porque, caso entenda que tenha ocorrido erro no julgamento, deve a parte buscar guarida da sua pretensão com a demonstração de sua insurgência nos tribunais superiores e não por meio de repetidos recursos, com semelhante fundamentação, enquanto não proferida decisão que atenda aos seus anseios, sobrecarregando, impropriamente, o já profuso poder judiciário. 3. É evidente a imperícia técnica do patrono da parte autora que, utilizando-se parâmetros espúrios e ladeando interpretação legal e jurisprudencial, busca, a todo custo, reprimenda da decisão que lhe é desfavorável, beirando as raias da litigância de má-fé. De resto, o que novamente se verifica, nitidamente, é o descontentamento da parte embargante com o teor do decisum, sem que ela tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Assim, mais uma vez, não há nenhum vício a ser sanado. Constatado que a União trouxe aos autos exatamente a mesma petição de embargos de declaração anteriormente opostos, tal comportamento configura evidente medida protelatória, ocasionando tumulto processual, delongando o trâmite do presente feito em clara ofensa ao princípio da razoável duração do processo insculpido dentre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal (art. 5º LXXVIII). Evidenciado o não cabimento dos embargos em face do acórdão embargado, e a persistência do comportamento da parte na oposição dos aclaratórios com o propósito de reforma do julgado em seu mérito, inclusive a pretexto de prequestionamento, já respondido nos primeiros embargos, deve incidir a embargante no pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS E NÃO SACADOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PREVIAMENTE APRECIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 6. Com relação à multa aplicada, verifica-se que o juízo a quo abordou a alegação de eventual omissão presente em seu decisum ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos, reconhecendo não competir-lhe diligenciar quanto à matéria, ao reconhecer caber à instituição financeira promover a transferência dos valores depositados (decisão ID 1938023, fl. 50). 7. Opostos novos aclaratórios, novamente, o juízo declarou não possuir controle das contas judiciais que estão sem saque por mais de dois anos, não podendo, portanto, determinar o cancelamento ou a prescrição intercorrente em virtude do não levantamento dos valores, concluindo que aquela lei teria outorgado à instituição financeira que o fizesse (ID 1938025). 8. Insatisfeita, a União, pela terceira vez, opôs embargos de declaração, sob os mesmos argumentos, tendo o juízo manifestado, novamente, seu entendimento e conhecido dos embargos, eis que tempestivos, no entanto, negando-lhes provimento, bem como reconhecendo o caráter protelatório do recurso empregado, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor da execução em proveito da parte embargada. 9. A insatisfação da agravante com o não reconhecimento do instituto prescricional por parte do juízo a quo deveria ter sido apresentada ao juízo ad quem pela via recursal própria. Evidenciado o caráter protelatório da oposição reiterada de embargos de declaração, tendo aquele juízo, repetidas vezes, demonstrado ausência de omissão em suas decisões, resta devidamente caracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a União ao pagamento da multa estipulada. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.442.541/AC, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 22/4/2022 e AC 0022154-30.2013.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2020. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1010247-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG. Por fim, determino seja oficiado o Advogado Geral da União, para ciência dos fatos, tendo em vista a possibilidade, ante o ocorrido, de a União encontrar-se indefesa nos presentes autos. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042088-82.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE DE CASTRO TRINDADE Advogados do(a) APELADO: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A, YARA DA COSTA IRELAND - DF27026-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS JÁ RESPONDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE DEVE SER SUBMETIDA AO RECURSO PRÓPRIO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇAO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para rediscussão da causa. 2. Na hipótese, o que novamente se verifica, claramente, ante o teor do acórdão que julgou o mérito da causa, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão posta a julgamento, justamente sobre a ótica do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. 3. O Tribunal deu à causa a solução que entendeu correta. Cumpre relembrar, mais uma vez, que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 4. No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, relator Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2024). 5. Nestes novos embargos de declaração, a União trouxe exatamente a mesma petição dos embargos de declaração anteriormente opostos, ipsis literis, e que foram devidamente rejeitados, com alteração apenas da fonte da letra e do subscritor. Tal comportamento configura evidente medida protelatória, ocasionando tumulto processual, delongando o trâmite do presente feito em clara ofensa ao princípio da razoável duração do processo insculpido dentre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal (art. 5º LXXVIII). 6. Evidenciado o não cabimento dos embargos em face do acórdão embargado, e a persistência do comportamento da parte na oposição dos aclaratórios com o propósito de reforma do julgado em seu mérito, inclusive a pretexto de prequestionamento, já respondido nos primeiros embargos, deve incidir a embargante no pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1010247-20.2023.8.26.0292

ID: 290691492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010247-20.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PELLEGRINI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIDA CARLA WANDEVELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010247-20.2023.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Pellegrini de Andrade - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 125… Processo 1010247-20.2023.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Pellegrini de Andrade - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 125/126, devidamente transitada em julgado, dispôs: Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, solucionando o mérito nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a resolução, por culpa dos requeridos, do contrato de locação firmado pelas partes e condena-los a pagar ao autor R$ 15.827,93, atualizados monetariamente e somados de juros moratórios desde a data do cálculo (fl. 80). Face à sucumbência, os demandados arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirão honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação. 1.1. Houve perda do objeto quanto ao despejo, ante a entrega do imóvel pelo locatário em 04.09.2023 (fls. 65/66 e 83). 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: AIDA CARLA WANDEVELD (OAB 198660/SP)

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