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"1010247-40.2023.4.01.3302" - Resultados da Busca

Processo nº 1010247-80.2024.8.11.0040

ID: 342032685

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA BIONDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA BIONDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO TERMO DE AUDIÊNCIA…

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Processo nº 1010247-89.2024.8.11.0037

ID: 338611922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1010247-89.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 201709522), impulsiono o feito para INTIMAR a parte executad…

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Processo nº 1010247-89.2024.8.11.0037

ID: 338611928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1010247-89.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 201709522), impulsiono o feito para INTIMAR a parte executad…

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Processo nº 1051661-21.2025.8.11.0041

ID: 298358779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051661-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FLEURY DA COSTA PERCHIAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. TRADENS, PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA se manifesta nos presentes autos requerendo o cumprimento …

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Processo nº 1010247-26.2023.8.11.0037

ID: 329060197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010247-26.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTO ALDO PRIMAVERA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1010247-80.2024.8.11.0040

ID: 323327715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA BIONDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA BIONDO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Procedo ao… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2016). Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Com base nas alegações da petição inicial, da contestação e da impugnação à contestação, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: (i) se os bens de propriedade do autor estavam sendo utilizados na prática de infração ambiental no momento da apreensão; (ii) se o autor pode ser considerado terceiro de boa-fé, alheio à prática do suposto ilícito ambiental; (iii) se o autor faz jus à restituição dos bens apreendidos, diante das circunstâncias do caso concreto. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) prova testemunhal: (b) prova testemunhal, sendo certo que o rol de testemunhas já foi apresentado pelo requerente. As testemunhas deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), ora designada, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação pelo juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data DIA 1º DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H:00MIN (horário de Cuiabá/MT), a qual será realizada por meio de videoconferência, mediante sistema Microsoft Teams, com acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGUzMjQzMzgtZjM3NS00MjcwLWJkNTEtZTQwNGEyN2I0Mjdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22de4e50d3-3941-48e0-aeb3-f977f37bf66b%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Havendo deferimento/determinação de colheita de depoimento pessoal da parte, PROCEDA-SE à sua intimação na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, com a advertência da pena de confesso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010247-80.2024.8.11.0040

ID: 325798289

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BIONDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA BIONDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Procedo ao… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010247-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2016). Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Com base nas alegações da petição inicial, da contestação e da impugnação à contestação, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: (i) se os bens de propriedade do autor estavam sendo utilizados na prática de infração ambiental no momento da apreensão; (ii) se o autor pode ser considerado terceiro de boa-fé, alheio à prática do suposto ilícito ambiental; (iii) se o autor faz jus à restituição dos bens apreendidos, diante das circunstâncias do caso concreto. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) prova testemunhal: (b) prova testemunhal, sendo certo que o rol de testemunhas já foi apresentado pelo requerente. As testemunhas deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), ora designada, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação pelo juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data DIA 1º DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H:00MIN (horário de Cuiabá/MT), a qual será realizada por meio de videoconferência, mediante sistema Microsoft Teams, com acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGUzMjQzMzgtZjM3NS00MjcwLWJkNTEtZTQwNGEyN2I0Mjdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22de4e50d3-3941-48e0-aeb3-f977f37bf66b%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Havendo deferimento/determinação de colheita de depoimento pessoal da parte, PROCEDA-SE à sua intimação na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, com a advertência da pena de confesso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010247-43.2025.8.11.0041

ID: 283239428

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010247-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010247-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a SEMA/MT conclua, no prazo de quinze dias, a análise do CAR, protocolo n.º MT67300/2020. Ao final, que a presente ação tenha seus pedidos julgados totalmente procedentes. A tutela de urgência foi deferida no Id. 186411532 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT67300/2020, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 186848320, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 189065005). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189302610). Parecer ministerial constante no Id. 193156713. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 04/12/2023 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT67300/2020, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Cleiton Jose Hilgert Schardong x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 316289248

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE HILGERT SCHARDONG

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICA BARBOSA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERICA BARBOSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEITON JOSE HILGERT SCHARDONG REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010247-89.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEITON JOSE HILGERT SCHARDONG REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. Da alegação de ausência de pretensão resistida – arguida pela requerida NU PAGAMENTOS S.A. A requerida Nubank sustenta que o autor não teria buscado a via administrativa antes de judicializar a demanda, o que caracterizaria ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado na réplica e na própria petição inicial, o autor buscou contato com as rés, inclusive com registros de tentativas de solução extrajudicial. Além disso, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, bastando que haja resistência efetiva ou presumida por parte do fornecedor em cumprir a obrigação, o que se verifica no caso em tela, diante da negativa de reembolso substancial e das respostas evasivas entre as partes. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Da ilegitimidade passiva da requerida NU PAGAMENTOS S.A. A requerida Nubank também sustenta que é parte ilegítima, por atuar apenas como intermediadora de pagamento, sem participação na execução do contrato de transporte aéreo. Tal alegação também deve ser rejeitada. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo o Nubank responsável pela disponibilização e intermediação da oferta dos bilhetes aéreos. Não se trata de mero repasse financeiro, mas sim de uma relação integrada e conjunta, o que atrai a aplicação da responsabilidade solidária. A jurisprudência já é pacífica nesse sentido: “Fornecedor que intermedeia a contratação de serviço responde solidariamente por vício na prestação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.” (STJ – AgInt no AREsp 1678203/SP) Assim, reconheço a legitimidade passiva da requerida NU PAGAMENTOS S.A. Da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC – arguida pela GOL A requerida GOL pleiteia que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) prevaleça sobre o Código de Defesa do Consumidor, por ser norma especial. Contudo, tal preliminar também não merece acolhida. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação simultânea e complementar das normas, com prevalência do CDC sempre que for mais favorável ao consumidor, nos termos da jurisprudência: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresas aéreas e passageiros.” (STJ, REsp 1610091/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/11/2016) Portanto, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Rejeito todas as preliminares arguidas pelas requeridas, passando à análise do mérito. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Cleiton José Hilgert Schardong ajuizou ação de reparação de reembolso e danos morais contra Nu Pagamentos S.A. e Gol Linhas Aéreas S.A., alegando ter adquirido passagens aéreas através do serviço "NuViagens", da plataforma Nubank, no valor de R$ 1.627,22. Devido a motivos profissionais, solicitou o cancelamento das passagens com cerca de 25 dias de antecedência à data do voo, tendo sido informado que o reembolso seria apenas de R$ 62,88, correspondente às taxas. Alega que tentou resolver a situação com ambas as requeridas, sendo uma atribuindo à outra a responsabilidade pelo estorno, sem sucesso. Sustenta prática abusiva e requer a devolução do valor em dobro, além de indenização por danos morais. As requeridas contestaram. A Gol Linhas Aéreas defende a legalidade das regras tarifárias, especialmente para tarifas “Light”, não reembolsáveis. A Nu Pagamentos S.A. sustenta ser mera intermediadora de pagamento, sem responsabilidade pelo contrato de transporte, além de apontar ausência de pretensão resistida. Houve réplica. É o necessário. Decido. Destarte, incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, que se consumou pela aquisição de passagens aéreas pelo Autor, bem como que solicitou o cancelamento e reembolso. No caso, verifico que o Reclamante comprovou a impossibilidade de viajar e a comunicação aos reclamados. Entendo que o pedido de cancelamento das reservas com um período razoável de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda o lugar no voo, inexistindo nos autos prova de que a empresa tenha suportado prejuízos com a desistência a ponto de justificar o não reembolso ao consumidor. Verifico que a comunicação ocorreu 25 dias antes da data de embarque. No presente caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o cancelamento do voo pelo reclamante ocorreu por motivos alheios a sua vontade, bem como, o reclamante buscou a solução de forma administrativa junto as reclamadas, porém sem sucesso. O art. 740, §3º, do Código Civil, autoriza a retenção de até 5% do valor da passagem como multa compensatória em caso de cancelamento antecipado pelo passageiro. A retenção de 100% do valor da tarifa, mesmo com antecedência razoável (25 dias), é manifestamente abusiva e configura enriquecimento sem causa por parte da companhia aérea, conforme jurisprudência consolidada: “É nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da cia aérea” (TJDFT – Acórdão 1227286, 2020). Assim, é devida a restituição do valor pago, abatida multa de 5%, nos termos da legislação. No tocante ao dano moral, verifica-se que as Reclamadas se mantiveram inertes em resolver o imbróglio com o reclamante, o que evidencia a falha na prestação de serviços, apta a ensejar o dano moral. Assim, se vislumbra situação passível de dano moral. A corroborar: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Portanto, entendo caracterizado o dano moral pela perda do tempo útil e pela tentativa frustrada de solução administrativa, sendo que o quantum indenizatório deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) REJEITAR as preliminares; b) CONDENAR, solidariamente, as partes Reclamadas na obrigação de promover o reembolso da quantia de R$ 1.545,86 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a título de restituição simples do valor da passagem, com retenção de 5% conforme art. 740, §3º, do CC, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c) CONDENAR, solidariamente, as partes Reclamadas na obrigação de indenização por danos morais no valor TOTAL de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao reclamante, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Julgo improcedente o pedido de devolução em dobro, pois não configurado engano injustificável ou má-fé das rés no sentido do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010247-40.2023.4.01.3302"

Processo nº 1010247-80.2024.8.11.0040

Processo nº 1010247-89.2024.8.11.0037

Processo nº 1010247-89.2024.8.11.0037

Processo nº 1051661-21.2025.8.11.0041

Processo nº 1010247-26.2023.8.11.0037

Processo nº 1010247-80.2024.8.11.0040

Processo nº 1010247-80.2024.8.11.0040

Processo nº 1010247-43.2025.8.11.0041

Cleiton Jose Hilgert Schardong x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros