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Processo nº 1010251-34.2024.4.01.3305

ID: 328800364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-34.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CICERO CRISPIM BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEILMA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010251-34.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010251-34.2024.4.01.3305 AUTOR: D. R. D. S. S. REPRESENTANTE: MAGALI SILVA DE SOUZA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037 Advogados do(a) AUTOR: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037, MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2174952623), o perito concluiu que a parte autora é portadora de Retardo mental moderado (CID10 F71.1), o que acarreta impedimento de longo prazo. No tocante ao requisito econômico, tem-se o estudo social de (ID 2181384305), do qual se extrai que a parte autora reside com os genitores e um irmão, em imóvel alugado, construído em tijolos, composto por três quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel e móveis encontram-se aparentemente em bom estado. A renda mensal do núcleo familiar é composta pela atividade profissional exercida pelo genitor da parte autora, o qual trabalha como vendedor de lanches, percebendo, em média, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Ademais, conforme consta no laudo pericial, a família conta, ainda, com o benefício de prestação continuada, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais, recebido pelo irmão do autor, na qualidade de titular. Os registros fotográficos que compõem o estudo demonstram que o autor dispõe de boas condições de moradia, sendo esta adequada e suficiente a uma boa vivência, destoando daquele padrão de vida de pessoas que sequer detém o mínimo para a sobrevivência, fugindo, portanto, do conceito caracterizador da miserabilidade. Note-se que a residência da autora supre as suas necessidades, pois contêm móveis e eletrodomésticos que se mostram adequados ao atendimento das demandas domésticas, como geladeira duplex, fogão e sofás, denotando que a renda obtida é suficiente para proporcionar condições dignas de sobrevivência. Assim, o acervo probatório evidencia que o dever alimentar vem sendo regularmente cumprido pela família da parte autora, pois, não há qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, quando conglobadamente consideradas as fontes de custeio analisadas, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. A despeito disso, cumpre salientar que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade do requerente, consoante o art. 20, § 11, da LOAS, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Francisco Wellington e outros x Adriana Lima De Melo

ID: 326382376

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804911-68.2020.8.18.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON FRANCISCO WELLINGTON CUNHA LIMA

Polo Passivo:

ADRIANA LIMA DE MELO

Intimação

Advogados:

CARINE LEAL SILVA

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JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO SOUSA

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CARINE LEAL SILVA

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FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804911-68.2020.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO WELLINGTON, FRANCISCO WELLINGTON CUNHA LIMA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804911-68.2020.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO WELLINGTON, FRANCISCO WELLINGTON CUNHA LIMA Advogado(s) do reclamante: CARINE LEAL SILVA, JACKSON DOUGLAS DE ARAUJO SOUSA APELADO: ADRIANA LIMA DE MELO Advogado(s) do reclamado: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO E POSTERIOR COMPRA E VENDA. PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS DO APELANTE INCAPAZES DE AFASTAR POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, na qual foram julgados procedentes os pedidos para reintegrar a apelada na posse de imóvel urbano. O apelante sustentou, em síntese, a fragilidade das provas testemunhais da autora, ausência de elementos que comprovassem o exercício da posse pela promovente, além de alegar a existência de carta de aforamento em nome de sua genitora, bem como o regular pagamento de tributos municipais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo réu/apelante seriam suficientes para afastar a posse da apelada. 3. A ação possessória não se presta à discussão de propriedade, e sim à tutela da posse fática, conforme o art. 561 do CPC e a jurisprudência consolidada. 4. A autora comprovou a posse anterior por meio de contrato de concessão de direito real de uso, contrato de compra e venda, imagens, boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais coerentes que indicam o exercício de posse mansa, contínua e com animus domini. 5. As alegações do apelante sobre a fragilidade dos depoimentos testemunhais mostram-se genéricas, sem apontar de forma específica vícios ou contradições capazes de invalidá-los. 6. A carta de aforamento apresentada pelo apelante, em nome de sua mãe, bem como os comprovantes de pagamento de IPTU, são documentos que tratam da esfera dominial e não evidenciam o exercício concreto da posse. 7. O boletim de ocorrência, aliado aos depoimentos colhidos, demonstra a prática de esbulho possessório por parte do apelante, o que autoriza a concessão da tutela possessória. 8. A jurisprudência reconhece que, demonstrado o esbulho e a posse anterior, é cabível a reintegração, independentemente de disputa sobre a propriedade (art. 1.210, §2º, do CC). 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta por FRANCISCO WELLINGTON contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n° 0804911-68.2020.8.18.0026 movida por ADRIANA LIMA DE MELO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e deferiu o pedido liminar para desocupação, pelo réu, do imóvel objeto da lide. Nas razões recursais (id.15564638), o requerido, ora apelante, pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora são frágeis e incongruentes, não havendo comprovação documental das alegadas transações anteriores do imóvel; ii) os documentos juntados aos autos pela autora (contrato de concessão de uso e contrato de compra e venda) não comprovam o exercício da posse de fato, ausentes elementos como contas de consumo ou outros registros fáticos; iii) há carta de aforamento do imóvel em nome da mãe do recorrente, Maria Cunha Viana Lima, além de recolhimento regular de IPTUs e foros, o que demonstra o exercício legítimo da posse; iv) o Município de Campo Maior, mesmo intimado, não se manifestou sobre os documentos emitidos por ele mesmo, o que comprometeria a validade da sentença. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito por não vislumbrar interesse público capaz de justificar sua intervenção(id.20406406). É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se acerca da posse de um terreno medindo 10 metros de frente por 30 metros de fundo, situado na Rua Deusdete Rodrigues de Carvalho, Quadra O, Bairro Cidade Nova, Zona Urbana do município de Campo Maior – PI, exercida pela autora/apelada, bem como à suposta predominância do direito possessório do apelante, fundado na carta de aforamento e no pagamento de tributos municipais. O apelante sustenta, ainda, a fragilidade dos depoimentos testemunhais e requer a reforma da sentença para que se reconheça seu direito possessório sobre o bem. A teor do art. 1.196 do CC/02, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", e é a posse uma "situação de fato, um direito especial, vez que não se enquadra na definição de direito real ou pessoal, mas de exteriorização do domínio em relação ao bem" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário - Teoria e Prática. 11ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1.054). Nesse raciocínio, o possuidor do imóvel pode se valer da ação de reintegração de posse na hipótese de esbulho. Na lição de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”. E, em relação a isso, o artigo 560 do CPC/15 prescreve que “o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho”, mas, para tanto, tem que comprovar os requisitos constantes no art. 561, do CPC, que dispõe, in verbis que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Logo, faz-se imprescindível que o autor prove a sua posse, pois caso isso não aconteça tal ação será julgada improcedente. No caso em exame, inicialmente, registro que as alegações do apelante quanto à suposta fragilidade dos depoimentos testemunhais revelam-se genéricas, sem apontar de forma objetiva qualquer vício, contradição ou inveracidade nos relatos colhidos em juízo. Limitou-se o apelante a transcrever trechos dos depoimentos, sem indicar concretamente de que modo tais manifestações comprometeriam a credibilidade das testemunhas. Logo, tais argumentos em pouco acrescentam a seu recurso. Observo ainda que o apelante trouxe aos autos como prova de seu suposto direito possessório uma carta de aforamento em nome de sua genitora, datada de 1992, bem como memorial descritivo e comprovantes de pagamento de IPTU (ids. 15564601 e 15564603). Tais documentos, no entanto, dizem respeito à questão dominial, não à posse propriamente dita. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, a ação de reintegração de posse não se destina à discussão de propriedade, mas sim à proteção da posse. É bem verdade que é possível conferir proteção possessória a quem detém propriedade, se com base nela for ela disputada, de acordo com a súmula 487 do STF, verbis: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Mas não é essa a hipótese dos autos. Ademais, os documentos acima mencionados não foram acompanhados de qualquer outra prova que demonstre o exercício fático e contínuo da posse pelo apelante ou por sua família, tampouco a prática de atos materiais de ocupação, cultivo, manutenção e/ou administração do imóvel. Por outro lado, as provas constantes dos autos militam de forma em favor da apelada. Com efeito, a autora instruiu sua petição inicial com: contrato de concessão de direito real de uso outorgado à Sra. Josefa Maria da Conceição, datado de 2008; contrato de compra e venda entre Josefa e a autora, celebrado em 06 de março de 2013; fotografias e vídeos do imóvel; boletim de ocorrência noticiando o esbulho perpetrado pelo apelante. A existência desses contratos foi corroborada pelos depoimentos testemunhais prestados na audiência de instrução (id. 15564625). Dentre eles, destaca-se o da própria Sra. Josefa Maria da Conceição, que declarou: “Que o terreno já foi seu. Que seu patrão lhe deu, Sr. Ibiapina. Que possui um documento de direito de usufruto. Que havia um cercado de arame. Que vendeu por R$ 6.200. Que vendeu para Adriana.”. Inclusive tal a narrativa é confirmada pelo depoimento de Luis Gonzaga da Silva, que afirmou: “Que cercou um terreno da Josefa. Que após cerca-lo, a Dona Josefa o pediu para que cuidasse. Que enquanto foi dela nunca viu ninguém alegando posse ou propriedade.”. Tais testemunhos evidenciam que a Sra. Josefa exerceu posse do imóvel até repassá-lo à autora, que por sua vez passou a zelar pelo terreno e manteve o estado de conservação do bem, conforme revelam as imagens e vídeos acostados à exordial (ids. 15564105 a 15564107). Ainda que tais registros não demonstrem a existência de edificações maiores no imóvel, é possível verificar que o terreno era mantido limpo e cercado, o que revela cuidado e, consequentemente, o exercício da posse. Portanto, julgo demonstrada a existência de posse anterior pela apelada. Por fim, o boletim de ocorrência juntado à inicial (id. 15564103), conquanto constitua prova unilateral, ganha relevância probatória quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos, notadamente os depoimentos que confirmam o ingresso indevido do apelante na área, restando evidenciado o esbulho possessório. Concluindo, de acordo com o conteúdo probatório produzido, ficou demonstrado, a meu ver, que a autora/apelada era a possuidora do imóvel guerreado, bem como o esbulho praticado. Logo, a concessão do pleito possessório é medida que se impõe. A propósito EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DA CERCA EXISTENTE. EDIFICAÇÃO DE MURO QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561, do CPC, na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de um muro que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220812333001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Área de imóvel adquirido por instrumento particular. Utilização pela autora para exploração comercial (locação para estacionamento). Construção clandestina de muro no meio do terreno, de modo a agregar a posse à ré. Posse da requerida não justificada. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do artigo 300 e 311 do CPC. Liminar para desfazimento do muro concedida. Irrelevância das alegações da ré invocando domínio sobre a área, porque a ação é possessória e nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil: Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10102513220208260302 SP 1010251-32.2020.8.26.0302, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 16/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Por essas razões, concluo pela manutenção da sentença quanto à procedência do pleito possessório. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade conforme artigo 98, §2º e 3º do CPC. Preclusas, as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição do 2º grau, com remessa dos autos à origem. É o voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 1001769-13.2023.4.01.3603

ID: 323341686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-13.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIER PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON SCHNEIDER

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JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAIER PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER - RS104252 e AMILTON SCHNEIDER - MT5840/B POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LAIER PARTICIPAÇÕES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração n. 1783/2022, lavrado em seu desfavor no dia 31/08/2022. Alega, em síntese, que: a) exerce a atividade econômica principal de Holdings de instituições não-financeiras; b) a empresa não desempenha atividades inerentes ao campo profissional da administração, de modo que não há obrigatoriedade de efetuar registro no Conselho Regional de Administração de Mato Grosso; c) apresentou impugnação e recurso administrativo, mas não obteve êxito, sendo mantida a multa aplicada no valor de R$ 4.808,89. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão liminar concedida, no Id nº 1570108855. Devidamente citada, a CRA/MT apresentou contestação e documentos no Id n. 1583047373. Sustenta que uma empresa que possui a função de controlar outras empresas, bem como gerir e administrá-las, realiza funções típicas da administração, conforme demonstrado no artigo 2º da Lei 4.769/65 e conforme as atribuições acima elencadas pelo jurista e doutrinador. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id 1867807162. A parte ré pugnou por produção de provas, contudo, não justificou a finalidade. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em exame, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verificação da probabilidade do direito perpassa por uma confrontação lógica entre as teses esposadas pelas partes e os elementos disponíveis nos autos, que as justificam, possibilitando o convencimento do juízo, ainda que em cognição sumária, acerca da provável verossimilhança das questões de fato e de direito postas pelas partes. No caso em questão, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Explico. Em uma análise sumária dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte autora exerce atividade empresarial no ramo de Holdings de instituições não-financeiras, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id n. 1565485883) e Contrato Social (Id n. 1565485865). Extrai-se, ainda, que a autora foi autuada pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, apesar de a atividade acima referida não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na Lei n. 4.769/65 que autorizariam a diligência do referido Conselho Profissional. Dito isso, verifico a verossimilhança nas alegações da autora. Isso porque, a leitura das disposições normativas, que regulamentam o exercício profissional do Técnico de Administração, demonstra que a atividade exercida pela autora e pela qual foi autuada não se enquadra no âmbito de atividades privativas do profissional de Administração que exigiriam o registro no Conselho Profissional. Com efeito, da simples leitura da referida lei, ressai cristalino que a atividade exercida pela autora não se amolda nas disposições ali contidas, não havendo, portanto, obrigatoriedade de seu registro no CRA e da contratação de responsável técnico. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. HOLDING. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do CNPJ do autor suas atividades estão classificadas como: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras.. 3. Da documentação constante dos autos verifica-se que a parte autora não está sujeita à fiscalização e registro no CRA, uma vez que as atividades por ela desenvolvidas não se enquadram nas atribuições privativas de Administração, o que a desobriga do registro e da contratação de responsável técnico. 4. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019) 5. A propósito, julgados que bem ilustram a questão. [...] A realidade dos autos demonstra que a impetrante tem como atividade econômica principal exploração de outras sociedades de participação. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração do Amazonas CRA/AM, por não ter como atividade básica a própria do profissional administrador, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro. 3. Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da impetrante não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Remessa oficial não provida.. (AMS 1010251-34.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/08/2020 PAG.) E, Não é o fato de a empresa ser "holding" que torna obrigatório o seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros. Ademais, não há nos autos a descrição de qualquer atividade privativa do profissional de Administração exercida pela apelante. 4. Nesse sentido: "O fato de a empresa ser uma 'holding' porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros" (STJ, REsp 1214581/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell, 2ª Turma, julgamento: 07/12/2010, DJe de 03/02/2011). 5. Indevida a exigência de registro junto ao Conselho Profissional, deve ser afastada a multa aplicada. 6. Apelação provida.. (AC 0017475-03.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0052569-05.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) Assim, em um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não explora a atividade própria de Técnico de Administração, razão pela qual não está obrigada a efetuar o registro no órgão fiscalizador, devendo ser, por ora, suspensas as exigências constituídas com base em tal fato. Diante da ausência de fatos ou elementos novos que justifiquem alteração do entendimento anteriormente firmado, reputo adequada e suficiente a fundamentação exposta na decisão liminar, razão pela qual a adoto integralmente como motivação da presente sentença. Ressalte-se, ademais, que o art. 1° da Lei n° 6.839, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, estabelece: Art. 1°. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Desse modo, vê-se, que só estará sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade básica e preponderante (atividade-fim). Ainda, a lei n° 4.769/65, ao dispor sobre a profissão do Administrador, preceitua: Art 2° A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direcão superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. § 1° VETADa § 2° O registro a que se referem este artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A. No mesmo sentido, o Decreto n° 61.934/67, ao regulamentar o exercício da profissão de Administrador, assim disciplinou as atividades a serem desenvolvidas por este profissional: Art 3° A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. No caso dos autos, o objeto social da parte autora consiste na execução de transporte urbano de pessoas por ônibus com itinerário fixo (fls. 45 e 56). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Ademais, também não ocorre prestação de serviços profissional de Administração por parte da autora a terceiros. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser uma empresa holdings de instituições não-financeiras, conforme cadastro nacional de pessoa jurídica. Comprovou, ainda, que a sua atividade exclusiva consiste na participação em outras sociedades não financeiras (cláusula 4a do Objeto Social). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESA HOLDING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. l.Nos termos do art. 1° da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2.Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração - ainda que se caracterize como holding -, o seu registro perante o CRA não é exigível. 3.Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC. 4.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF/la Região, A 200638000356381, Relatora Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, oitava turma, e-DJFl, data 16/12/2011, página 478). Assim, não se enquadrando a atividade-fim da parte autora em nenhuma atividade privativa de administração, afasto a exigência de sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela deferida, determinar que a parte ré se abstenha de exigir o registro da autora junto ao Conselho, bem como de realizar qualquer ato de cobrança do débito em discussão nos autos e de efetuar a inscrição do crédito em dívida ativa. Custas pelo Conselho Regional de Administração. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00. Sinop/MT, datado eletronicamente. (Assinatura Digital) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Proença

ID: 313853206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002008-94.2019.8.16.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN PROENçA

Conclusão

Advogados:

DIOGO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação penal aqui registrados sob o n. 0002008-94.2019.8.16.0152 em que são partes o Ministério Público do Estado do Paraná e Jean Proença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Jean Proença, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: “Consta dos presentes autos de inquérito policial que, no dia 29 de outubro de 2.019, por volta das 18h50min, na residência situada na Rua Joaquim Honório de Carvalho, nº 854, Vila Trevo, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JEAN PROENÇA agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com animus dolendi inerente ao tipo, destruiu e inutilizou, a porta, a pintura e a cortina da sala da residência acima mencionada, mediante emprego de substância inflamável, utilizando-se para tanto de gasolina e de um isqueiro, com os quais ateou fogo, causando com a sua conduta prejuízo estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao patrimônio de sua exconvivente Daniela Alves (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.12, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de levantamento do local de mov. 28.1). Segundo se apurou, a vítima e o denunciado conviveram em regime de união estável por aproximadamente 06 (seis) anos, possuindo um filho fruto desse relacionamento, sendo que já estavam separados há 02 (dois) meses quando da prática dos fatos. Assim é que, no dia em questão, a vítima e o denunciado haviam saído juntos para pagar contas e resolver assuntos referentes ao filho do casal, quando JEAN, que se encontrava em estado de embriaguez, disse para a vítima que também iria para a casa dela, tendo havido recusa por parte de Daniela. Por tal razão, o denunciado afirmou que, se não deixasse ele ir, colocaria fogo na casa. Uma vez mais a vítima, contudo, recusou-se a permitir que JEAN fosse até sua residência, oportunidade em que este se deslocou até o local, antes mesmo que ela chegasse, e ateou fogo na porta de entrada da residência, da forma acima descrita. Nesta ocasião, foi dada por policiais militares, que foram acionados pela vítima, voz de prisão em flagrante ao denunciado JEAN PROENÇA, o qual foi, na sequência, encaminhado ao hospital municipal em razão de ter se ferido com o fogo que ele mesmo ateou na casa, e posteriormente à delegacia de polícia”. Denúncia ao mov. 30.2, recebida por força da decisão de mov. 39.1. Citação do réu ao mov. 80.1, com resposta à acusação ao mov. 88.1. Decisão ao mov. 90.1, ocasião em que, não sendo o réu absolvido sumariamente, foi designada audiência de instrução e julgamento para esta oportunidade. Audiência de instrução e julgamento ao mov. 144.1/144.2, inquirindo-se a vítima, com redesignação do ato para inquirição das testemunhas ausentes, bem como interrogatório do réu. Colacionado aos autos auto de levantamento de local ao mov. 153.1. Audiência em continuação aos movs. 177.1/177.4, inquirindo-se testemunhas e, ao final, interrogando-se o réu. Alegações finais pelo Ministério Público ao mov. 180.1, pugnando pela procedência da acusação. A defesa do réu, em suas alegações finais ao mov. 184.1, aduziu preliminarmente a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. No mérito declinou a ausência de provas idôneas a sustentar a condenação. Relatou ainda a ausência de dolo do requrido, quem estaria sob efeito de alcool. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Considerações iniciais Trata-se de ação penal pública objetivando apurar a responsabilidade criminal do réu Jean Proença pela prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mais, e no que tange à prescrição da pena em perspectiva, sustentada pela defesa em sede de alegações finais, é assente a impossibilidade de seu reconhecimento, à luz da súmula n. 438 do STJ, in verbis: Súmula 438 É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. No mesmo sentido, a majoritária jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL – PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - PRECEDENTES – DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002713-74.2023.8.16.0048 [0002240-69.2015.8.16.0048/0] - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 18.09.2023) __X__ APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS. ARTIGOS 302 E 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 438 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001069-58.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.02.2023) Afasto, por conseguinte. Passo, por corolário, à apreciação do mérito da demanda. Do Mérito Materialidade e Autoria Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.11, boletim de ocorrências de mov. 1.12, auto de levantamento de local de mov. 153.1, sem prejuízo dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. Já no que tange à autoria, esta é certa e recai sobre o denunciado. Quando interrogado em Juízo, o réu Jean Proença declinou não se lembrar dos fatos. A despeito do declinado pelo réu, as provas colhidas no caderno processual levam certamente à procedência da acusação. A vítima Daniela Alves, quando inquirida em Juízo, confirmou os termos da denúncia. Relatou que estava na residência de sua mãe e seu filho. Relatou que negou que o requerido fosse em sua residência. Aduziu que o requerido dirigiu-se até a sua casa antes mesmo de sua presença, e ateou fogo no imóvel na forma descrita na denúncia. Aduziu que a residência era de aluguel, sendo que a declarante foi despejada em razão destes fatos, não tendo ela arcado com os danos noticiados na denúncia. O policial militar Lucas Kawakani Neves, ouvido em Juízo, afirmou se recordar de ter atendido a ocorrência, sem precisar detalhes. Assentou que com a chegada da equipe a vítima estaria do lado de fora da residência com uma criança. Disse não se recordar o que foi dito pela vítima, tampouco a motivação do crime. Disse que o fogo teria atingido a porta da residência. Por fim, o também miliciano Giuseppe dos Santos, quando inquirido por este juízo, afirmou que receberam uma chamada de que o requerido teria tentado atear fogo na residência com a vítima e seu filho no interior da casa. Disse que em contato com a vítima esta relatou que o requerido, embriagado, teria ameaçado de atear fogo na residência da casa, o que realmente aconteceu. Disse que o requerido teria colocado gasolina no local, a qual inclusive teria respingado no próprio réu, tendo na sequencia ateado fogo no local. Disse não se recordar de atendimentos anteriores do casal. Disse se lembrar de que o fogo teria pegado a porta da residência, cortina e uns brinquedos no local. Relatou que a vítima estava assustada quando da ocorrência, tendo ela relatado ser corriqueiro o estado de embriaguez do requerido. Relatou que quando da chegada da equipe policial a situação já havia sido finalizada. São estas as provas colhidas nos autos que, ao meu sentir, são suficientes a levar à condenação do denunciado. Preliminarmente, há de se registrar que a vítima, quando inquirida acerca dos fatos, confirmou que o requerido dirigiu-se até a sua residência e ateou fogo no imóvel, na forma descrita na denúncia. Os miliciano que deram atendimento à ocorrência, por sua vez, confirmaram o relato da vítima, declinando a prática delitiva e imputando a sua autoria ao denunciado. A respeito do valor probante dos depoimentos dos policiais militares, oportuno ressaltar que não há nos autos quaisquer indícios de motivos aparentes de que estivessem imputando falsa conduta ao réu, tampouco há nos autos nada que infirma a fé pública de seus testemunhos. Neste particular, há de se poderar pela validade da prova, suficiente a autorizar o decreto condenatório. Nesse sentido, inclusive, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA, DESACATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONSENTIU COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU, AFASTANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 4 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5 – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PORÉM, COM ALTERAÇÃO DO VALOR. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, O DANO MORAL É PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. 6 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000421-73.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.03.2024) Grifei. Observo, portanto, que as declarações prestadas pelas testemunhas são uníssonas e contundentes, expondo de forma coerente toda a sequência do episódio ilícito, confirmado pelo depoimento da vítima. Desta sendo, há provas suficientes a amparar uma condenação criminal. Além disso, a conduta consumada foi antijurídica, já que ofendeu um bem jurídico protegido pela norma penal, não incidindo qualquer causa excludente de ilicitude. A ação é ainda culpável, pois o réu era imputável ao tempo da conduta, tinha potencial consciência da ilicitude de suas ações e, ainda, dele era exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. Não há, portanto, a incidência de qualquer causa excludente da culpabilidade. Registre-se, ademais, inconteste que o requerido, para a prática delitiva, teria se valido de substância inflamável, de modo a qualificar sua conduta, na forma prevista no parágrafo único do artigo 163, mais especificamente em seu inciso "II". De rigor, pois, a procedência da pretensão punitiva estatal. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de CONDENAR o denunciado Jean Proença, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, pela prática delitiva transcrita em exordial. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. IV. Dosimetria da Pena O tipo penal descrito no artigo 163, parágrafo único, incisos II do Código Penal prevê a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de réu com longo histórico criminal, a exemplo do contido em certidão de antecedentes de mov. 185.1. Contudo, dos registros lançados, o único hábil à configuração de maus antecentes, em verdade, consubstancia-se em reincidência, a exemplo da condenação lançada nos autos registrados sob o n. 0002019-65.2015.8.16.0152, razão porque deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: não há nos autos elementos que demonstrem a conduta social do réu. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. O delito de furto tem como motivo o lucro fácil, o qual não pode ser utilizado como fator desfavorável ao Réu. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais. Deixo de valorar esta circunstância. g) Consequências do crime: há consequências mais gravosas ao caso em comento, sobretudo porque, consoante declinado pela vítima, ela fora despejada do imóvel em razão da prática delitiva encartada em exordial. Majoro, pois, a pena em 1/6. h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 meses de detenção e 12 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Das Circunstâncias Legais O réu é reincidente, a exemplo da condenação exarada nos autos registrados sob o n. 0002019-65.2015.8.16.0152, consoante certidão de antecedentes criminais de mov. 185.1. Majoro a pena, pois, em 1/6. Verifico, ainda, a ocorrência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, in verbis: "Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". De rigor, pois, a elevação da pena em 1/6. Lado outro, o réu fora confesso em sede policial, a exemplo do por ele declinado em mov. 1.8 dos presentes. Há, pois, concurso entre atenuantes e agravantes. Pois bem. Estabelece o artigo 67 do Código Penal: "Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. No caso posto em mesa, tenho mostrar-se prevalente, para a valoração da pena, as agravantes. Explico. Do que se extrai dos antecedentes criminais do acusado, vislumbra-se que o mesmo é contumaz na prática de delitos envolvendo violência dosméstica, sendo reincidente específico o que, a meu ver, mais aproxima-se da ratio contida no artigo 67 do Código Penal. Daí porque, a meu entender, serem estas as circunstâncias que deve preponderar na valoração da pena. Neste sentido, no mais, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU 1) – DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESE AFASTADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PREPONDERA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CARGA PENAL IMPOSTA ESCORREITA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA ATUANTE NO PRESENTE APELO. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002242-68.2011.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro - J. 22.02.2018) (destaquei) __X__ APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO OU DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL COMPROVAM A GRAVE AMEAÇA. USO DE SIMULACRO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA CO- CULPABILIDADE AFASTADO. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1609734-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 28.09.2017) (destaquei) __X__ APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCS. I, II E V, C/C ART. 71, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). APLICAÇÃO DA PENA. 1.RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CORRETO AUMENTO NA METADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRÁTICAS DELITIVAS. 3. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1010251-1 - Guaratuba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 14.04.2016) Não diferente o entendimento do STF, in verbis: Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, “a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada” (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (STF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma) (destaquei) __X__ PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA. 1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STF - HC: 96061 MS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/03/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013). Assim, analisando os elementos contidos neste caderno processual, aumento a pena do réu em 1/3 (1/6 para cada agravante genérica). Desta senda, fixo intermédio de pena em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Das Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim fixo a pena em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Da Pena Definitiva Fixo a pena definitiva em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena (artigo 59, II do CP). Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do réu e o quantum da pena definitiva, e levando em consideração que o requerido é reincidente em crime doloso, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Inaplicável, ante a espécie, uma vez tratar-se de crime praticado no âmbito da violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/06. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Incabível o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, em razão de sua reincidência. Sem prejuízo, é de se anotar que, em razão do quantitativo de pena, mostrar-se-ia prejudicial a aplicação do sursis. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). O réu poderá apelar em liberdade, se por “al” não estiver preso. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP). Não há falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos visto que a vítima, por ocasião de seu depoimento em Juízo, relatou que não fora ela quem haveria arcado com os prejuízos decorrentes dos fatos noticiados neste caderno processual. Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. V. Providências Finais Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), observada a gratuidade da justiça que nesta oportunidade lhe concedo. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, remanescendo dispensada a intimação do réu para seu recolhimento ante a gratuidade que lhe fora concedida. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo honorários ao defensor nomeado Sr. Dr. Diogo Candido Zampier, OAB/PR 61.849, no importe de R$ 1.800,00, por ter atuado em todas as fases processuais, exceto na apresentação de resposta à acusação. Cópia da presente decisão servirá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e vítima. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

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