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"1010265-25.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Joana Gomes Felix x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 329941410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência … Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Tatiana Da Silva Oliveira x Direcional Engenharia S/A

ID: 276830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-37.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIRCEU LOURENCO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento C… ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana da Silva Oliveira - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - TATIANA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada na petição inicial, ingressou com a presente ação condenatória em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ambas qualificadas e representadas nos autos. Narra, para tanto, que adquiriu um apartamento do CONDOMÍNIO LÍBANO, situado no empreendimento JARDIM DAS NAÇÕES II e que foi construído pela primeira requerida, pelo programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA", aqui gerido pela municipalidade requerida. Informa, em continuidade, que ingressou no imóvel em DEZEMBRO/2016, e desde então constatou diversos problemas estruturais no apartamento, em sua maioria ocasionados por infiltrações que danificavam paredes, pisos, revestimentos, móveis e estruturas metálicas. Postula, por esses motivos, a condenação das requeridas na obrigação de reparar os vícios de construção, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.50, que também deferiu a gratuidade judiciária. Citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação: o MUNICÍPIO DE RIO CLARO (fls.57/58) suscitou, preliminarmente, a existência de conexão com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, sem declinar defesa de mérito; a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (fls.107/125), por sua vez, arguiu a decadência do direito de reclamar vício construtivo e apresentou defesa de mérito. Há réplica (fls.183/185). Em especificação de provas, tanto a requerente quanto a primeira requerida postularam a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Como medida de instrução, juntou-se aos autos cópia (fls.295/405 e fls.540/559) do laudo pericial produzido na ação civil pública já mencionada. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. A priori, observo que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, que é aplicável às relações instituídas sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse tonário, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo da redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso dos autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Conquanto caiba às requeridas o ônus probatório de demonstrar as excludentes de responsabilidade, resta à autora, todavia, comprovar o dano aos direitos de personalidade, para justificar a indenização moral pretendida. Isso porque demonstrar a sua inocorrência caracterizaria prova negativa, que não pode ser exigida das requeridas. Por fim, embora esta demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510 tenham objetos similares, não são idênticos: naquela, o pedido envolve apenas as estruturas comuns das edificações, enquanto aqui a pretensão se limita a uma unidade particular. Não há entre as demandas uma conexão prejudicial elas podem, inclusive, ter resultados diversos sem caracterizar julgamentos colidentes - mas uma influência recíproca de cunho meramente probatório - os elementos de instrução de um feito podem ser compartilhados com o outro para influir o convencimento judicial. Assim, desnecessária a reunião de processos ou suspensão por prejudicialidade. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção do apartamento descrito na petição inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos; (4) os danos extrapatrimoniais causados à requerente por toda a situação, passíveis de indenização por dano moral. Para esclarecimentos sobre os três primeiros fatos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por sua posição de fornecedora, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes demandantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. Feito o recolhimento, o senhor perito será instado à consecução de seu mister. Após o encerramento da prova pericial, a instrução prosseguirá com a colheita de prova oral.

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Processo nº 1010265-64.2025.8.11.0041

ID: 295311609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por G8 ARMARINHOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação das sanções administrativas impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistentes em: (i) multa no valor de R$ 9.538,80, equivalente a 30% do valor da nota de empenho; e (ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 03 (três) anos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou Ata de Registro de Preços nº 130/2023 com o TJMT, decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2023, para fornecimento de sinalizadores para cones de trânsito acompanhados de baterias recarregáveis. Aduz que entregou os sinalizadores no prazo estipulado, contudo, as baterias estavam descarregadas, impossibilitando o teste completo do equipamento no momento da entrega. Sustenta que, ao tomar conhecimento de que as baterias não eram recarregáveis, conforme exigido no edital, entrou em contato com o fabricante para substituição, momento em que foi informada de que o produto havia sido descontinuado no mercado. Diante disso, propôs a substituição das baterias recarregáveis por baterias comuns de alta durabilidade, o que foi rejeitado pelo órgão contratante. Argumenta que não houve inexecução total do contrato, mas apenas parcial, visto que o sinalizador (objeto principal) foi devidamente entregue, faltando apenas o acessório (bateria recarregável) por motivo alheio à sua vontade, caracterizado como caso fortuito ou força maior. Defende ainda que sua conduta foi pautada pela boa-fé e não houve prejuízo efetivo à Administração Pública. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das penalidades aplicadas e, no mérito, a anulação do ato administrativo sancionador ou, subsidiariamente, a redução das sanções impostas. Em decisão de ID 189480957, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para reduzir: (i) a multa de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20); e (ii) o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual de 3 (três) anos para 18 (dezoito) meses, em razão da ausência de elementos concretos para a exasperação das penalidades. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 191794471) defendendo a legalidade do processo administrativo e das sanções aplicadas. Sustentou que a autora não cumpriu as especificações do edital ao entregar produto diverso do contratado, o que configura inexecução total do contrato. Argumentou que não se tratou de caso fortuito ou força maior, uma vez que a empresa deveria ter se certificado da disponibilidade do produto antes de participar do certame. Defendeu ainda que as sanções aplicadas estão dentro dos parâmetros legais e editalícios, não cabendo interferência do Judiciário no mérito administrativo. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 193992803) reiterando seus argumentos iniciais e contestando as alegações do réu, especialmente quanto à inexistência de culpa e a desproporcionalidade das sanções. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade das sanções administrativas impostas à empresa autora, consistentes em multa de 30% sobre o valor da nota de empenho e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 3 (três) anos, em decorrência do descumprimento contratual relativo à entrega de sinalizadores para cones de trânsito com baterias recarregáveis. Inicialmente, deve-se afastar a tese da autora de ausência de prejuízo público. Conforme consta dos autos, a Coordenadoria Militar deixou claro que, embora os sinalizadores não fossem indispensáveis ao funcionamento dos cones de sinalização, sua ausência compromete a eficácia total do equipamento, sobretudo no uso noturno, não sendo possível afirmar que não houve dano aos trabalhos do setor solicitante. Ademais, o dano é de ordem patrimonial pública, uma vez que houve empenho de recursos para aquisição de produto que não foi fornecido nos termos exatos contratados, com prejuízo funcional e descumprimento do cronograma de execução pactuado. No caso em apreço, o objeto foi descrito de forma clara e inequívoca no edital: "Sinalizador para Cone - Deve possuir suporte integrado ao corpo para fixação em cones, possuir bateria de no mínimo 06 volts e recarregável que tem que ser fornecido junto com o sinalizador". A entrega de material diverso do contratado caracteriza, portanto, vício essencial, tornando imprestável o produto à sua finalidade. A penalidade, portanto, decorre não da impossibilidade de fornecimento superveniente, mas do fato de a empresa ter concorrido e vencido o certame mesmo ciente da dificuldade de fornecimento do item - dificuldade essa existente desde a fase de pesquisa de preços, como admite a própria parte autora. Não se trata, pois, de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, a autora, no mínimo, assumiu o risco da inexecução contratual, não sendo admissível o descumprimento total da obrigação sob justificativa de descontinuidade nacional ou dificuldade de importação posterior ao contrato. Em outras palavras, empresa vitoriosa em processo licitatório deve estar preparada para cumprir a proposta nos exatos termos em que foi lançada. A aplicação da penalidade se deu com base nos itens 18.1 "c", 18.2, II e III, e 18.4 "e" da Ata de Registro de Preços n. 130/2023, bem como nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/21. Contudo, verifica-se que a Instrução Normativa n. 03/2024-CADM do TJMT dispõe, em sua Subseção II, item 3.2, e Subseção III, item 1.II, a penalidade em graus mínimo e máximo, devendo a dosimetria das sanções considerar a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e a eventual presença de atenuantes. No presente caso, inexiste indicação/fundamentação que justifique ser o grau máximo da multa (30%) e do impedimento (36 meses) o único compatível com a conduta apurada, sendo a jurisprudência firme no sentido de que a ausência de dosimetria adequada e de individualização da sanção viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONTRATO Nº 140/2014 – INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PERCENTUAL SANCIONATÓRIO UNIFORME – AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA NA PENA APLICADA – NULIFICAÇÃO DO PERCENTUAL LINEAR – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL – DEVER DE COERÊNCIA DECISÓRIA (ART. 926, DO CPC) – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Descumpre o princípio da individualização da pena a previsão editalícia/contratual que deixa de estabelecer a graduação sancionatória correlata às condutas praticadas pelo infrator. 2) Ao tratar, indevidamente, todas as formas de descumprimento obrigacional com uma pena uniforme, a Administração Pública viola a subjetivação da resposta estatal punitiva. Referido paradigma sancionatório despreza o estado de coerência que deve haver entre os ilícitos praticados e suas respectivas sanções. 3) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial – MS n. 0000265-49 .2021.8.16.0000. Rel. DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2021, Data de Publicação: 17/12/2021) “(...) A previsão editalícia/contratual que não diferencia a gravidade das sanções viola o inafastável pressuposto de legitimidade sancionatória de um real Estado de Direito, qual seja, a individualização da pena. Ademais, a subjetivação da resposta sancionatória fomenta a justificação nas decisões e viabiliza o controle social dos atos jurídicos praticados pela Administração Pública. 4) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial - 0010011-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 15.12.2020). “(...) Minoração da multa fixada pelos parâmetros contratuais, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na linha de precedentes desta Corte. Concessão parcial da segurança, para diminuição da multa". (TJPR - Órgão Especial - 0035971-64.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 17.02.2020). Ademais, conforme demonstrado nos autos (Num. 186190597 e 186190599), a empresa possui histórico de idoneidade, ausência de má-fé e atuação cooperativa no curso da execução contratual, fatores que devem ser considerados na dosimetria da sanção. Dessa forma, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e diante da ausência de elementos concretamente individualizados para exasperação, entendo adequada a redução das penalidades administrativas aplicadas à empresa G8 Armarinhos Ltda ao patamar mínimo, nos termos já estabelecidos na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (Num. 189480957). Assim, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe, para reduzir a multa aplicada de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) REDUZIR a multa aplicada à empresa G8 ARMARINHOS LTDA de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, o que corresponde ao montante de R$ 6.359,20 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos); b) REDUZIR o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Confirmo a tutela parcialmente deferida nos autos, com o que DETERMINO ao requerido que adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, procedendo às retificações cabíveis nos registros administrativos, inclusive no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência). Comunique-se à Turma Recursal o julgamento do feito, para análise de prejudicialidade junto aos Agravo de Instrumento nº 1000643-35.2025.8.11.9005 (Num. 193100832) e Agravo de Instrumento nº 1000699-68.2025.8.11.9005 (194420322). Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010265-18.2022.4.06.3800

ID: 303356424

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-18.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ANTONIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010265-18.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JONAS ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010265-18.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JONAS ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pela qual se pretende a concessão de benefício requerido ao INSS com pedido realizado em 07/10/2014 e indeferido administrativamente em 31/10/2014 e outro pedido administrativo realizado em 31/01/2022 e indeferido em 21/03/2022. É o relatório. Conforme entendimento da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo de 05 prescricional de (cinco) anos em razão do indeferimento administrativo de requerimento de benefício junto ao INSS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS RECONHECIDA, PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. RE 626.489/SE (TEMA 313/STF) APLICABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o beneficio previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489/STF, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o p prescricional de cinco anos previsto no DL 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o p decadencial previsto na MP 1.523/1997. 2. O inconformismo da parte embargante se amolda, em parte, aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do 3. Referente à omissão no julgado, no que diz respeito à ausência da manifestação em relação à incidência da Súmula 158/STJ, não assiste razão à parte embargante, isso porque o voto-vista proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que integra o presente acórdão, levantou a discussão acerca da admissibilidade dos embargos de divergência, suscitando os mesmos argumentos lançados no presente recurso, como não comprovação do dissidio e incidência da Simula 158/STJ. 4. Ocorre que, após a discussão do colegiado, ficou superado o não conhecimento dos recursos de embargos de divergência, vencidos os Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES, OG FERNANDES e a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, prevalecendo o entendimento do relator, afirmando a comprovação do dissídio jurisprudencial e a similitude fática do acórdão apontado como paradigma e do acordão embargado, não sendo o caso da aplicação do Enunciado da Súmula 158/STJ. 5. Por outro lado, observo vício com relação à ementa do acórdão embargado, que deve ser aclarada. Como bem observado pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN no seu voto-vogal nos presentes embargos de declaração: (...) não foi deliberado, como pode induzir o acórdão lavrado, pela Primeira Seção que em nenhuma hipótese ocorre a prescrição de fundo de direito da pensão por morte. (...) o que merece ser aclarado na ementa do acórdão embargado é que a prescrição do fundo de direito ocorre se houver expresso indeferimento pela Administração, a teor da Súmula 85/STJ. . 6. A partir da leitura do voto condutor do eminente relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, constata-se que ficou estabelecido que, nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdencidrio, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Simula 85 do STJ (fls. 429). 7. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. 8. Equivoca-se a parte embargante quando defende a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF. Isto porque, de fato, a matéria de fundo era a análise de incidência de prazo decadencial para a revisão de beneficio. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, Tema 313/STF com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito Jundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo que fulmine a pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, permanecendo perfeitamente aplicáveis os enunciados das Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. 9. Embargos de declaragio parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para aclarar os itens 6 e 8 da ementa do acórdão embargado, cujas redações devem ser as seguintes: 6, Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em , o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. (..) 8. Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (EDcl nos EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRFS), PRIMEIRA SECAO, Julgado em 25/08/2021, DJe 01/10/2021) O julgado acima já foi aplicado por diversas vezes como precedente pelo próprio STJ em julgamentos subsequentes. Assim, como se trata de julgamento da Primeira Seção, entendo que cabe às instancias inferiores a aplicagdo do precedente, ja que as proprias turmas de direito publico do STJ o adotam: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITORIO. PRESCRICAO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRICA0 DO FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRENCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFICIO. 1. A jurisprudéncia desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (de cardter geral e abstrato) produzidos por órgão da Unido com base em competéncia derivada da propria Constituição, como as leis (complementares, ordindrias, delegadas) e as medidas provisirias, bem assim os decretos autnomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da Repiiblica, como o Decreto n. 20.910/1932. 2. De acordo com a jurisprudéncia do STJ, embora o direito material à concessdo inicial do beneficio seja imprescritivel, na medida em que representa direito fundamental indisponivel, a pretensio em reverter o aio administrativo indeferitorio do awxilio-doenca, mercé da temporariedade do beneficio, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (Aglnt no REsp 1941421/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021) Diante do exposto, declaro a prescrição do pedido administrativo indeferido em 2014. Com relação ao pedido realizado e indeferido em 2022, intime-se a parte autora para retificar o valor da causa. Após, remetam-se os autos ao para uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura.

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Luiz Goncalves De Oliveira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 308693837

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando a ocorrência de descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário. Sustenta que dirigiu-se até a sede do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, no sentido de requerer o cancelamento dos descontos, porém sem exito. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja determinada a suspensão dos tais descontos indevidos e a composição dos danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Adrielle Vieira Da Silva Lima Registrado(A) Civilmente Como Adrielle Vieira Da Silva Lima e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329047703

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010265-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010265-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . SÍNTESE DOS FATOS Sustenta a parte autora ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA que possui perfil pessoal na rede social Instagram, cadastrada como usuária @adrielly.vieiradasilva.3 URL: https://www.instagram.com/adrielly.vieiradasilva.3/; contudo teve sua conta invadida por terceiros que a utilizam com a finalidade criminosa (passaram a aplicar golpes de supostas doações de móveis [...] e exigem apenas o valor do frete, de modo que conseguem fazer vítimas e receberem valores, afirmando que tentou resolver administrativamente, entrando em contato com a parte requerida para recuperar o perfil, fazendo todo o procedimento como solicitado, mas não obteve êxito. Alega que o autor EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA realizou a transferência da quantia de R$1.000,00 (mil reais) para pagamento do frete dos produtos doados. Requereu preliminarmente o restabelecimento ao acesso do seu perfil e a reparação por danos materiais na quantia de R$1.000,00 (mil reais) e morais. A requerida em defesa afirma que “o alegado comprometimento da conta Instagram @adrielly.vieiradasilva.3 não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook e Instagram” SIC e que possui inúmeras ferramentas de segurança e de auxílio para recuperação do acesso. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A parte autora possuía conta pessoal na rede social INSTAGRAM, cujo perfil de usuária é o "@adrielly.vieiradasilva.3" com acesso vinculado ao seu e-mail. Aduz que, no dia 19/03/2025 teve sua conta invadida, sendo que a conta passou a ser utilizada por terceiros para aplicação de golpes. Restou incontroverso que terceiro(s) hackearam perfil do Instagram da reclamante e aplicaram golpe, tendo como vítima um dos autores, conforme documentos de ID’S 187888420, 187888419, 187888415, 187888414 e 187888418. Considerando a relação de consumo aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido reside em averiguar se os autores fazem jus a reparação em dano material e moral, em razão da invasão na sua rede social Instagram. Para dirimir a lide defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, a visto disso, compete a reclamada a comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que a parte autora apresentou apenas reclamação na plataforma Consumidor.Gov datada de 20/03/2025 às 10h45min com prazo para resposta até o dia 30/03/2025, conforme se observa no ID 187888421 e e-mail enviado à ré datado de 20/03/2025 às 14h23, conforme ID 187888420 (página 12), ressaltando que a ação foi ajuizada no dia seguinte (21/03/2025 às 10h40), logo, não houve tempo mínimo para resolução do problema pela reclamada, não havendo que se falar em demora da promovida na recuperação da conta. Ainda, verifica-se que o depósito realizado pelo autor Eder, que se deu em 19/03/2025 às 17h14 ocorreu antes do contato da autora, titular da página com a ré para tentativa de recuperação da conta, logo, não há que se falar em responsabilidade da empresa ré, uma vez que sequer possuía conhecimento da invasão no momento da negociação e consequentemente, o que a impossibilitaria de impedir a fraude. Denota-se ainda que a reclamada após a indicação de e-mail seguro para a recuperação da conta, providenciou o cumprimento da decisao de ID 190842454, conforme reconhecido pela parte autora no ID 196337180. No entanto, destaca-se que embora a requerida negue o nexo de causalidade entre a conduta e o dano não apresentou aos autos elementos que evidenciem que a autora deu causa a invasão, ônus que lhe incumbia, diante do deferimento da inversão do ônus da prova. Dessa maneira, evidente a falha na prestação do serviço, em razão da insegurança da rede. Assim sendo, não há dúvida de que a conduta da reclamada acarretou transtornos, aflição e angústia na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que mesmo após inúmeras tentativas, a requerida não providenciou a restauração da conta. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentindo aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTAMENTO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. “A Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc.” (AgRg no RMS 66496, relator Ministro Ribeiro Dantas) O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC - A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000376-63.2022.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023)”. Grifei. Consigna-se novamente que a parte autora comprovou que tentou a reativação junto à ré somente em 20/03/2025, ou seja, 01 dia após a invasão e no dia seguinte (21/03) já ajuizou a presente lide, não oportunizando tempo hábil para a cessação da invasão e consequentemente, o impedimento de aplicação do golpe à terceiros. Portanto, se tratando o presente caso somente de falha de segurança permitindo a invasão da conta do INSTAGRAM da autora, não havendo que se falar em demora de solução de pedido de restituição da conta, uma vez que conforme já demonstrado, o contato da requerente com a reclamada foi posterior ao golpe e 01 dia após a invasão e menos de 24 horas antes do ajuizamento da lide, razão pela qual, entendo que faz jus ao dano moral somente a requerente ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$1.000,00 (mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, tendo em vista a não comprovação de maiores danos. No que tange ao pedido de dano material, consigna-se novamente que o acionamento da reclamada se deu após o pagamento, de forma voluntária, do suposto frete pelo requerente Eder, ressaltando que o requerente não tomou nenhuma cautela para se certificar que se tratava realmente da autora Adrielle a responsável pelas postagens. Todavia, reconhecido a falha de segurança que possibilitou a invasão, devida a responsabilização da reclamada quanto ao dano material. Mesmo não sendo a reclamada beneficiada com o pagamento, houve falha na prestação de serviços da parte requerida, pois um terceiro teve acesso a sua conta do aplicativo "Instagram", utilizando-a para a prática de fraude. A respeito: “Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Invasão de perfil de rede social (Instagram) por fraudadores para aplicação de golpes nos seguidores da autora - Aplicação da legislação consumerista– Responsabilidade objetiva da ré – Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC)– Danos materiais evidenciados – Danos morais – Cabimento – Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social, indevidamente utilizado por criminoso para aplicação de golpes em seguidores da autora - Damnum in re ipsa – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art . 944 do CC), não comportando modificação – Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 11303606520218260100 SP 1130360-65.2021.8 .26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022)”. Grifei. Portanto, devido o pleito de condenação à indenização por danos materiais no montante de R$1.000,00 (mil reais) à favor do autor EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada a: 1) pagar à parte Reclamante ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 2) restituir em favor do requerente EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA a importância de R$1.000,00 (mil reais), de forma simples, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, caput e parágrafo único), desde o efetivo prejuízo (Súmula/STJ nº 43) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, caput), a partir da citação; RATIFICO A LIMINAR. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Denison Tavares Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311116888

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010265-40.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISON TAVARES DOS SANTOS DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS FUTURA SEVICOS MECANICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010265-40.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUTURA SEVICOS MECANICOS LTDA, DENISON TAVA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010265-40.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUTURA SEVICOS MECANICOS LTDA, DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS, DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ajuizada por FUTURA SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA, DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS e DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1006293-62.2024.4.01.4300. Aduz a parte embargante, em síntese, que a empresa embargante se encontra em recuperação judicial, fazendo jus à suspensão do feito executivo, que eventual homologação do plano de recuperação implicaria na novação do crédito, que é competência do juízo da recuperação dirimir questões relativas a constrições, existindo ainda irregularidades nos valores cobrados (juros, IOF, multa e correção), sendo-lhe aplicável o regramento consumerista (CDC). Na oportunidade, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento de custas. Requer a produção de prova pericial para apuração das irregularidades alegadas. O Despacho de id 2151714170 determinou a juntada aos autos de cópia da prova de suas citações, para fins de verificação de sua tempestividade, assim como “planilha de cálculos, já que o requerimento de prova pericial não os desonera de seu ônus (art. 917, §3º, do CPC)”. A parte embargante juntou a prova de sua citação, reiterou pedido de suspensão do feito executivo, mas não apresentou planilha (id 2155595998). A Decisão de id 2167465853 deixou de conhecer qualquer matéria relativa a excesso de execução, porquanto não comprovado o quantum excedente. Recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A embargada apresentou defesa em id 2173301739. Intimadas a indicar provas a serem produzidas, não foram requeridas (id 2177120845 e 2188299265). É breve o relato. Decido. Não havendo interesse das partes em alongar a fase probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. No tocante à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor, sociedade empresária, não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pela empresa embargante e, ainda, que a parte embargante pessoa natural figurou na relação jurídica como garantidora, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Afastada a inversão do ônus probatório, cumpre destacar que as questões objeto dos embargos à execução podem ser divididas em dois grupos: o primeiro referente ao excesso à execução; e o segundo, aos efeitos da recuperação judicial sobre a execução fiscal. Com relação ao primeiro grupo temático, após a Decisão de id. 2167465853, restringiram-se os presentes embargos à tese de extinção do feito executivo em razão de a parte embargante estar em recuperação judicial, esta composta pelo devedor principal e garantidores, verbis: “Ante o exposto, conheço em parte os embargos, e, na parte conhecida (toda a matéria de defesa, excluída a matéria afeta ao excesso de execução), os recebo SEM efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC).” Vale notar que a Decisão supratranscrita não foi objeto de recurso, o que impede a sua eventual reapreciação, nos termos do caput do art. 505 do CPC. Por outro lado, a questão remanescente atinente ao fato de a embargante estar em recuperação judicial já foi dirimida no âmbito da execução fiscal (Decisão de id 2161010182 dos autos n. 1006293-62.2024.4.01.4300), levando, inclusive, à extinção do feito em relação à pessoa jurídica ora embargante: [...] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida pela Caixa, empresa pública. Nestes casos, como o que aqui se apresenta, portanto, não se aplica o art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005, aplicando-se a regra geral prevista no mesmo art. 6º, porém, no inciso II, que determina a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, pelo que é, de fato, devida a suspensão da execução em razão da recuperação judicial, no caso concreto (devedor principal). Porém, a suspensão e as proibições do art. 6º, incisos I a III ficam limitadas ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento da recuperação judicial, prorrogável, uma única vez, por igual período, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Ocorre que, como se vê da decisão proferida pela 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi (id 2142486085), o processamento da recuperação judicial foi deferido em 02/02/2024, inexistindo notícia de prorrogação do stay period, portanto a suspensão, comprovada nos presentes autos, vigoraria até 02/08/2024. Assim, quando do ajuizamento da execução (06/06/24), de fato, a exigibilidade do crédito estava suspensa por força da recuperação judicial, inexistindo, pelo menos para o devedor principal (pessoa jurídica), pressuposto de constituição válida do processo. O mesmo não se aplica aos garantidores, vez que, por força da própria norma recuperacional, a eles não cabe a suspensão retro. Eventual suspensão em favor da pessoa jurídica não tem o condão de sobrestar as demandas aforadas em relação aos garantidores do crédito, colacionando-se precedente jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça que corrobora tal entendimento. Por oportuno, registre-se que o conteúdo do inciso II do art. 6° da Lei n° 11.101/05, incluído pela Lei n° 14.112/20, é o mesmo da redação original do caput do referido artigo, não havendo nenhuma novidade normativa quanto ao ponto, mas, tão somente, a alteração topológica da previsão, não havendo se falar em superveniência. Destarte, a inteligência do acórdão exarado no REsp 1.333.349/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, continua válida, sendo certo que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, em face da empresa executada FUTURA SERVIÇOS MECÂNICA LTDA, na forma do art. 485, IV, CPC, e indefiro o pedido de id 2142486064 quanto à suspensão do feito em razão dos garantidores. [...] Como observado, tendo sido extinta naquela oportunidade a execução em face da pessoa jurídica então embargante, além de rechaçado pedido dos então garantidos, pleitos aqui reiterados, vedada eventual reanálise dos temas, o que só tem cabimento pela via recursal /rescisória, remanesce nenhum proveito à parte embargante. Assim é que, no tocante às teses remanescentes, ligadas à situação de recuperação judicial da empresa embargante, observa-se que resta ausente uma das condições da ação na espécie – interesse processual. As condições da ação são os requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser analisadas a partir da propositura da demanda com vistas a identificar se a pretensão deduzida em juízo está sendo requerida por pessoa juridicamente apta a exercê-la (legitimidade ad causam) e se, da propositura da demanda, pode advir algum proveito àquele que a pleiteia (interesse de agir, que se subdivide no trinômio “necessidade-utilidade-adequação”). Embora o Código de Processo Civil de 2015 tenha suprimido essa denominação, é presente na doutrina o entendimento no sentido de que as condições da ação não deixaram de existir, devendo ser aferidas, à luz da teoria da asserção, por ocasião da propositura da demanda. No entanto, mesmo que isso não tenha ocorrido num primeiro momento, não há óbice ao seu reconhecimento na atual fase processual, pois se trata de matéria de ordem pública, inclusive dada sua superveniência. De igual forma, não há qualquer elemento novo nestes embargos a apontar que as circunstâncias fundantes das razões da Decisão retro possam ser reformadas, a exemplo da prova de homologação de eventual Plano de Recuperação Judicial (arts. 435 c/c 493 CPC). Com efeito, sendo desnecessária qualquer atuação do Estado-Juiz para que a pretensão da parte autora fosse/seja alcançada – e que nem mesmo existia mais por ocasião deste julgamento – a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC dispõe que milita em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência, embora relativa. Assim, tratando-se do pedido formulado pela pessoa física, há de se deferir o pedido, pois inexistem elementos que superem a presunção que em seu favor milita. No caso do da pessoa jurídica embargante, a concessão do benefício depende da demonstração, diante de dados concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que validamente se extrai da Súmula n. 481/STJ, cuja exegese se mantém hígida ainda quando o ente moral se encontra submetido ao procedimento da recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) ou mesmo diante do exercício de atividades filantrópicas ou divorciadas do intuito lucrativo (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020). No caso, conquanto alegue fazer jus à AJG, a postulação veio desacompanhada de documentos idôneos ao acolhimento do pleito, fato suficiente a justificar o seu indeferimento. No tocante ao pedido subsidiário de parcelamento de custas, não há o que ser apreciado, vez que o art. 7º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal, prevê que “A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas”. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas aos embargantes, pessoas naturais, DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS e DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS, na forma do art. 99, §3º do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais majoro para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, caput, §§1º e 13 c/c art. 827, §2º, todos do Código de Processo Civil, os quais passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em relação a DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS e DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1006293-62.2024.4.01.4300. Interposto o recurso de apelação, dê-se vista ao executado para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 1ª Região, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Diego Mello Dos Reis x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280807005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811934-73.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MELLO DOS REIS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIANA LEONARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0811934-73.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO MELLO DOS REIS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação indenizatória movida por DIEGO MELLO DOS REIS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em que o autor afirma que é motorista de aplicativo, e há seis anos fazia viagens pelo aplicativo da ré, realizando 3.662 viagens nesse período, obtendo quase o máximo de pontuação, até ser excluído em 10/03/2023 sem qualquer justificativa ou chance de defesa ou esclarecimento, ignorando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Salienta que possui inúmeros elogios, sendo parabenizado por ser um excelente profissional, educado, atencioso, atendimento excelente, respeitoso, ótimo atendimento, muito carismático, muito gentil, ótimo motorista, dentre outros. Relata que, ao entrar em contato para obter informações do que havia acontecido, foi informado que este descumpriu os termos e condições de uso do aplicativo, e questionou como poderia se defender se simplesmente foi excluído sem sequer saber o motivo. Ressalta que fez de tudo para resolver o impasse de forma administrativa, sem sucesso. Aduz que realizou suas últimas viagens no dia 03 e outra no dia 06/03/2023 e receberia um total de R$ 752,97, porém, a empresa ré só lhe pagou o valor de R$ 370,02, estando ainda em débito o valor de R$ 382, 95. Requer a tutela de urgência para sua reintegração ao quadro de motorista do aplicativo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. No mérito, requer a indenização a título de dano material bem como os lucros cessantes, na quantia de R$ 64.370,02, e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida ao id. 147907491. Contestação ao id. 152249600, impugnando a gratuidade de justiça, e arguindo a inaplicabilidade do CDC. Defende a legalidade da desativação da conta do Autor, com base no incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0816784-65.2021.8.19.0038, que permite a resilição ou resolução do contrato por justa causa, sem necessidade de notificação ou contraditório. Afirma que a desativação foi tomada após o monitoramento interno, que revelou manipulação de rotas para aumentar o valor das corridas e comportamento perigoso do motorista, o que comprometia a segurança dos usuários. Invoca a teoria da exceção de contrato não cumprido, sustentando que o Autor não pode exigir a reativação da conta devido ao descumprimento das normas acordadas, especificamente a manipulação das viagens. Alega que a desativação é uma medida legítima e amparada pelos Termos Gerais de Uso da plataforma, que preveem a suspensão em casos de violação das regras internas. Além disso, destaca que o Autor foi notificado sobre o motivo da desativação e teve a oportunidade de pedir uma revisão administrativa da decisão, a qual foi mantida. Refuta qualquer responsabilidade por danos morais, argumentando que não houve ato ilícito da sua parte. Quanto aos danos materiais, pontua que a retenção do valor de R$ 382,95 é justificada pela prática de fraudes identificada no comportamento do Autor. Questiona o pedido de lucros cessantes, alegando que motoristas autônomos não têm garantia de ganhos constantes e que não há provas suficientes dos ganhos futuros do Autor, além da necessidade de deduzir as despesas operacionais. Destaca que a demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação é vista como indicativa de má-fé, já que o Autor não buscou mitigar os danos. Argumenta que a cláusula contratual limita a responsabilidade da empresa a um período de sete dias para a notificação de desativação, o que deveria ser respeitado caso fosse reconhecida a rescisão imotivada do contrato. Frisa que a desativação foi uma medida legítima e necessária, não havendo qualquer fundamento para indenizações ou compensações adicionais ao Autor. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Réplica ao id. 160320027, ressaltando que a desativação de sua conta pela Uber foi desproporcional, pois se baseou em alterações de rotas realizadas em dois momentos, sem levar em consideração que o valor da corrida foi ajustado conforme o trajeto alterado. O Autor destaca que a plataforma sempre recebeu o pagamento pela corrida, independentemente da alteração da rota, e que a prática de ajustes de trajeto, como solicitado pelos passageiros, é comum, sendo sempre acompanhada de um acréscimo no valor da corrida, o qual é repassado à Uber e posteriormente ao motorista. Menciona que, em alguns casos, passageiros solicitam que o motorista passe por locais diferentes, como escritórios ou garagens, antes de chegar ao destino final. Alega que não houve qualquer vantagem indevida ou atitude que pudesse prejudicar a Uber, uma vez que todo o valor foi devidamente repassado à empresa. O Autor também destaca sua boa reputação na plataforma, com uma avaliação de 4,97 e mais de 3.600 viagens realizadas, o que, segundo ele, reflete seu bom desempenho como motorista. Argumenta que houve abuso por parte da Uber, pois a desativação de sua conta violou os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa, dado que não houve a devida consideração sobre suas justificativas e a oportunidade de se defender da medida adotada. Em provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada, pois o incidente foi formulado de forma genérica, sem que fossem aportadas razões concretas que pudessem infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da autodeclaração aportada aos autos. Ademais, o benefício foi deferido a partir da análise da documentação cotejada aos autos, a qual traduz fortes indícios de que a parte autora não possui grandes ganhos, de modo que a imposição do pagamento das custas inviabilizaria o acesso ao Poder Judiciário. Insurge-se o autor quanto à conduta do réu, que o excluiu de sua plataforma de motoristas de aplicativo mediante ato que considera unilateral e abusivo. Registro, desde já, que inexiste relação de consumo entre as partes, sendo ambas parceiras de um modelo de negócios. A lide versa, desta forma, sobre responsabilidade civil de natureza subjetiva, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é subjetiva, dependendo da comprovação do dolo e da culpa. É cediço que, quem causa um dano, um prejuízo, um risco ou diminui o patrimônio de outrem, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar e responsabilizar-se por tal fato, cônsono artigo 186 do CC. Na hipótese em análise, restou incontroverso que o autor teve o seu cadastro desativado em virtude de práticas que violaram os Termos de Uso da plataforma, mais especificamente a manipulação de rotas para aumentar o valor das corridas e comportamentos inadequados durante o serviço. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o desligamento do autor se deu de forma devida. Isso porque a empresa ré possui um corpo técnico, capacitado para lidar com as situações como a do caso em questão, e avaliar a melhor medida a ser tomada. Como se sabe, o réu funciona como uma plataforma tecnológica que faz a intermediação de clientes e dos motoristas cadastrados em sua plataforma. Nesses termos, é natural que estabeleça regras e políticas de uso que devem ser cumpridas por quem deseja participar como motorista parceiro. Registre-se que ao estabelecer política de uso o réu não está agindo de forma indevida, mas sim tentando construir regras básicas para o gerenciamento, a manutenção dos motoristas parceiros e de sua clientela, e diante de sua responsabilidade quanto à segurança dos usuários do serviço. Neste contexto, sobretudo por se tratar de uma empresa que presta serviço de transporte, todas as medidas atinentes à segurança de seus usuários devem ser observadas e atendidas com absoluto rigor. Constata-se, na presente demanda, que o autor vinha apresentando conduta incompatível com os termos de uso do serviço, ao utilizar da manipulação das viagens, realizando-as com rotas diversas à do GPS da plataforma, o que acarretava trajetos maiores e consequentemente majoração dos valores, ensejando justo motivo para a desativação da conta. A parte ré narra, ainda, que verificou relato de passageiro desfavorável ao motorista, estando descrito, na avaliação, a prática de direção perigosa, ao dirigir utilizando o aparelho celular e sem as duas mãos no volante, fato que vai contra a política de uso do app, além de infringir o Código de Trânsito Brasileiro. A cláusula 12.2 dos “Termos e Condições Gerais do Serviço de Tecnologia” prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Uber com a consequente desativação da conta, sem prévio aviso e sem direito à indenização, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do Regulamento, da Política de Desativação ou do Código de Conduta pelo motorista. Como se infere do referida cláusula, o parceiro pode ser descredenciado dos serviços oferecidos pela ré, com base em qualquer motivo nele mencionado e independentemente de prévia notificação ao interessado. Ressalte-se que houve a indicação do fundamento para o desligamento, qual seja, o descumprimento dos Termos de Uso da plataforma, tendo sido o autor, inclusive, notificado pela ré acerca da irregularidade de viagem feita em 06/03/2023, conforme comprovado à fl. 18 da contestação de id. 152249600. Portanto, não há nos autos prova de que o Réu causou danos ao Autor, haja vista que o descredenciamento se deu por culpa do mesmo. Destarte, tal medida não se deu de maneira aleatória, nem injustificada, não havendo de se cogitar a manutenção do contrato, tampouco indenização. Outrossim, não se pode obrigar a plataforma de transporte particular a manter contrato com motorista parceiro, o qual tenha sido considerado inadequado à prestação do serviço, tendo em vista o princípio da autonomia contratual, consagrado no artigo 421 do Código Civil, in verbis: “Art, 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Com efeito, o contrato prevê a possibilidade de desligamento do motorista parceiro em caso de descumprimento dos seus termos. O estabelecimento de regras de uso não é indevido, já que está fundamentado no princípio da autonomia da vontade. E em sendo claras as regras para regular utilização, o comportamento inadequado dá ensejo às penalidades previstas, que no caso em questão foi a exclusão do autor, sendo certo que há diversos aplicativos no mesmo segmento no mercado em que o autor poderá atuar. Por conseguinte, resta ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito. Nessa esteira, é forçoso concluir que não há como imputar à Ré a prática de qualquer ato ilícito, uma vez que esta agiu no exercício regular do seu direito, efetuando o descredenciamento de acordo com o contrato pactuado pelos litigantes, inexistindo respaldo jurídico para obrigar a empresa a manter o Autor em seu quadro de motoristas. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE – APLICATIVO UBER – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA MANIPULAÇÃO DE SINAL DE GPS PARA QUE O APLICATIVO ENTENDA QUE O MOTORISTA ESTÁ EM UMA REGIÃO COM ALTA TARIFA, O QUE IMPLICA NO AUMENTO DO VALOR DAS VIAGENS -PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA – CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010265-69.2023.8.26.0606; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Descredenciamento de motorista da plataforma UBER em virtude de desrespeito às Políticas e Regras – Manipulação de viagens com alteração de rotae velocidade excessiva - Rescisão em ato unilateral e no exercício regular de direito, que poderá ser exercida imediatamente por descumprimento dos termos, com sua consequente desativação, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio– Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109823-82.2020.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E O AUTOR, NA QUALIDADE DE MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DA CONTA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA CUMULADA COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Postulante que ingressou na plataforma digital, na qualidade de motorista parceiro, e permaneceu utilizando o serviço de tecnologia até a data de 05/02/2022, quando então a parte ré procedeu à desativação de sua conta. Informação prestada pela ora recorrida no caminhar de que foram identificados diversos relatos críticos, reportados por usuários, sobre comportamentos inadequados do motorista durante a viagem, dentre eles, ausência de profissionalismo e má conduta sexual, que justificam a rescisão. Diversamente do asseverado, ao ora recorrente foram oportunizados o contraditório e a ampla defensa em momento anterior ao seu desligamento da plataforma, como é possível inferir dos prints de tela que vieram instruindo a petição inaugural. Consta dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA expressa estipulação de que a empresa prestadora de serviço de tecnologia pode rescindir o contrato, de imediato e sem prévia notificação, na hipótese em que o motorista parceiro descumprir com as disposições insertas no CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER. Inarredável a conclusão de que a desativação da conta do postulante, além de constituir exercício regular de direito, prestigia a segurança dos usuários. Em que pese o autor colecionar elogios dos usuários, ter cumprido as demais determinações contratuais, tais situações não são hábeis a impor a reativação de sua conta, sob pena de violação ao princípio da autonomia e liberdade contratual insculpido no artigo 421do Código Civil, precipuamente, diante da existência de cláusula permissiva de resilição do contrato, independente da prévia comunicação do motorista parceiro. Certo é que a resilição unilateral do contrato em comento traduz o exercício de direito potestativo da parte ré, a partir de expressa previsão contratual, que relativiza o princípio da força vinculante dos contratos. Ressai-se que não se vislumbra qualquer desequilíbrio contratual, posto que foi conferida ao motorista parceiro a possibilidade de rescindir o ajuste firmado entre os litigantes, a qualquer tempo e sem imposição de ônus de qualquer natureza. Destarte, quanto aos fatos articulados nesta ação, a parte ré não se conduziu de forma a violar os princípios da lealdade, da função social do contrato e da boa-fé inerentes a todos os contratos, sendo certo que na hipótese concreta sequer há vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta por ela adotada. Deflui-se, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos mínimos do alegado direito, o que impõe a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (0801956-11.2022.8.19.0206- APELAÇÃO Des (a). Nome - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Não se olvida que a ré também perde com o descredenciamento, não possuindo interesse em assim proceder de forma recorrente e aleatória. Desse modo, não há que se falar em lucros cessantes, na medida em que configurada hipótese de ofensa às “condições de uso” do aplicativo, nem mesmo em danos morais. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO do conflito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil para julgar improcedentes os pedidos articulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor atualizado da causa, tudo com exigibilidade suspensa por força dos efeitos da gratuidade de justiça deferida no id. 112190234. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 21 de maio de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Processo nº 1010265-11.2023.4.06.9999

ID: 331132545

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO _____________________________________________… Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, ao acolher a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a autora/apelante interpôs apelação, alegando, em síntese, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, argumentando que a presente ação está instruída com novas provas, que não foram objeto de análise no processo anterior (autos nº. 0265320-45.2014.8.09.0018). Requer, ao final, a reforma daquela sentença para que o mérito da causa seja apreciado. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a existência de ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado. A sentença acolheu a preliminar suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao passo que a apelante pugna pela relativização do instituto para que seja analisado seu pleito de aposentadoria por idade rural. Consoante se extrai dos autos, notadamente dos documentos acostados pela apelada (evento 1 - OUT 3 e OUT4), a apelante ajuizou previamente a ação previdenciária nº 0265320-45.2014.8.09.0018, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Bom Jesus, Goiás, na qual pleiteava o mesmo benefício de aposentadoria por idade rural. Referida demanda foi julgada improcedente, e, após o julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, a decisão transitou em julgado em 15/06/2018. Verifica-se, portanto, a tríplice identidade de elementos da ação – partes, pedido e causa de pedir – a configurar, em princípio, a coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, e do artigo 502, ambos do Código de Processo Civil. A apelante, contudo, argumenta que a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser analisada sob o prisma secundum eventum probationis , permitindo-se a propositura de nova ação quando fundada em novas provas. Com efeito, a jurisprudência tem estendido a possibilidade de relativização da coisa julgada também aos casos de improcedência do pedido por insuficiência probatória, dada a natureza pro misero do direito previdenciário e a hipossuficiência do segurado especial. Contudo, a repropositura da demanda não é irrestrita, exigindo-se que a nova ação venha amparada por um novo contexto fático-probatório, ou seja, por provas substancialmente novas e robustas, capazes de, por si sós, alterar o resultado do julgamento anterior, e que não poderiam ter sido produzidas na primeira oportunidade. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo em que se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em razão de litispendência. 2. Segundo a dicção do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§2º). Por outro lado, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (§4º). 3. Em relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 4. A parte autora ajuizou ação anterior com o mesmo objeto (Processo n. 5345058-14.2021.8.09.0127) e que, na data da propositura da presente ação, ainda se encontrava em tramitação, configurando, assim, o instituto da litispendência. Ocorre, porém, que aquela ação anterior, após o julgamento de improcedência do pedido pelo juízo singular, foi remetida a esta Corte em sede de recurso de apelação, no qual se concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a deficiência na instrução probatória, ficando prejudicada a apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 19/04/2014. 5. O que se observa no cotejo do contexto fático-probatório entre as duas ações, cujos recursos de apelação foram distribuídos a este mesmo Relator, é que a parte autora não trouxe nestes autos novos elementos de prova capazes de alterar a situação fática que norteou o julgamento proferido na ação anterior, o que constituiria o pressuposto adotado pela jurisprudência para flexibilizar, em caso de pedido de concessão de benefício previdenciário, o instituto da coisa julgada. 6. Assim, não havendo novas circunstâncias ou novas provas nestes autos que possam modificar o entendimento firmado no julgamento anterior, a hipótese é extinção do processo, sem resolução do mérito, mas por ofensa à coisa julgada. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por fundamento diverso. (AC 1010966-73.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material em ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. A autora sustenta que novas provas permitem a reabertura da discussão sobre a concessão do benefício, e que não agiu de forma temerária ou com má-fé. 3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a coisa julgada é configurada quando há repetição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impossibilitando novo exame da controvérsia já decidida de forma definitiva. 4. No caso dos autos, a parte autora ajuizou nova ação postulando benefício idêntico ao objeto de demanda anterior, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Verifica-se que os elementos probatórios apresentados nesta ação já foram analisados na demanda anterior, sem a demonstração de novos fatos ou circunstâncias jurídicas capazes de justificar a reabertura da questão. 5. A coisa julgada no âmbito previdenciário admite relativização apenas em situações que apresentem novas provas relevantes ou alteração substancial no contexto fático-probatório ou jurídico. No entanto, tais elementos não foram demonstrados neste caso. 6. Ante a ausência de novos fatos ou provas, a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC, deve ser mantida. 7. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé requer comprovação de dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo de forma abusiva. 8. No caso em análise, não há elementos que comprovem má-fé por parte da autora, mas sim uma tentativa de reapreciação de sua situação previdenciária. Assim, a multa por litigância de má-fé, fixada na sentença, deve ser afastada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, observada a suspensão de exigibilidade em caso de concessão da gratuidade de justiça. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida, com exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a rediscussão de questão previdenciária já decidida, salvo apresentação de novos elementos probatórios ou alteração no contexto jurídico ou fático. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso." Legislação relevante citada: * CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: * AC 1026193-11.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. (AC 1025628-42.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.)" No presente caso, a apelante indica como provas novas as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS sua e do seu filho (págs. 52/58 do evento 1 - OUT4). Todavia, tais documentos não podem ser considerados novos para o fim de afastar os efeitos da coisa julgada material. No caso da CTPS da apelante, constata-se sua utilização para instruir ação anterior. A CTPS do filho nada acrescenta para o fim pretendido neste processo. A repropositura da ação com base em prova nova, apta a relativizar a coisa julgada, pressupõe a existência de elemento probatório substancial e inédito, cuja ausência no processo anterior tenha sido determinante para a improcedência do pedido. No presente caso, os documentos arrolados já foram analisados na demanda anterior, cujo desfecho foi de improcedência. Dito isso, a manutenção da sentença que reconheceu a ofensa à coisa julgada é medida que se impõe, pois a presente ação constitui mera reiteração da demanda anterior, sem a apresentação de um novo quadro fático ou de provas efetivamente novas que justifiquem o reexame da pretensão já definitivamente rechaçada pelo Poder Judiciário. III – DISPOSITIVO Pelo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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