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"1010266-10.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 1010266-64.2016.8.11.0041

ID: 257580039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010266-64.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010266-64.2016.8.11.0041 EMBARGANTE: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLÓGICO, face a r. decisão monocrática id. 270544890, proferida nos autos da ação mandamental com pedido de liminar nº 1010266-64.2016.8.11.0041, cujo teor negou provimento ao recurso de apelação interposto com intuito de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, a fim de reconhecer o instituto da decadência do débito quando houve seu lançamento. Aduz que a decisão foi omissa quanto ao termo inicial e final da prescrição punitiva, fixadas no IRDR Nº 1012668-37.2022.8.11.0000. Afiança que houve omissão quanto ao termo inicial do prazo da prescrição punitiva ser a data do auto de infração, em 18/05/2005. Assevera que houve omissão quanto a decisão final do processo administrativo proferida em 18/11/2005. O Município de Cuiabá em sede de contrarrazões, aduz que o embargante deseja reforma in totum da decisão embargada, todavia, inviável acolhimento da pretensão uma vez que inviável a reforma em sede de embargos, sendo assim, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Fundamento e Decido. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma do decisum embargado. Perscrutando os autos, verifica-se que não assiste razão o embargante. Extrai-se dos autos que UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLÓGICO, na data de 06 de julho 2016, impetrou mandado de segurança com pedido liminar nº 1010266-64.2016.8.11.0041 em desfavor do Município de Cuiabá. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão em torno da ocorrência da decadência e da prescrição intercorrente perpassa, necessariamente, pela definição de marcos temporais precisos extraídos do processo administrativo e, em especial, do conteúdo efetivo dos atos ali praticados. Com efeito, para fins de caracterização da decadência do direito de lançamento, revela-se imprescindível a correta identificação da data em que deveria ter sido realizado o lançamento do crédito tributário correspondente à autuação de 18/10/2005. Nessa perspectiva, embora a parte embargante aponte o despacho de 18/11/2005 como configurador da decisão final no processo administrativo e, por conseguinte, do termo final para contagem do prazo prescricional punitivo, tal afirmação demanda o devida análise dos elementos de prova existentes. Isto porque eventual demora ou procrastinação injustificada para a prolação do ato decisório final poderia, inclusive, ensejar a incidência da prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário. De igual modo, a análise da prescrição intercorrente propriamente dita exige o exame aprofundado da marcha processual iniciada com a autuação, visando identificar eventuais paralisações indevidas por períodos superiores aos prazos legais. Nesse contexto, cumpre assinalar que o ônus da prova acerca da configuração dos pressupostos para o reconhecimento da decadência e da prescrição alegadas incumbe à parte que os invoca, na esteira do comando insculpido no art. 373, I, do CPC. In casu, porém, verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em trazer aos autos os elementos probatórios necessários e suficientes para o convencimento. Com efeito, o documento de id. 152510170, trazido pela parte embargante como comprovação apresenta inúmeras deficiências e inconsistências, não se prestando, de forma segura e incontroversa, como meio de prova da regularidade do processo administrativo e da configuração dos marcos relevantes para as questões da decadência e da prescrição. Não bastasse isso, referido documento aparenta tratar-se apenas de fragmentos avulsos de uma instrução processual administrativa mais ampla, que não foi juntada na íntegra, de modo a permitir o escrutínio global do procedimento como um todo. Outrossim, consoante entendimento assente nesta Corte de Justiça, os processos administrativos de natureza sancionatória devem observar o estrito cumprimento das formalidades e garantias procedimentais inerentes ao devido processo legal, sob pena de nulidade. RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020) (grifei) À luz do exposto, constata-se que os elementos probatórios trazidos pela embargante revelam-se insuficientes e para o deslinde da controvérsia, na medida em que não permitem o escrutínio seguro e completo do processo administrativo. Imperioso ressaltar, contudo, que tal insuficiência não é suprível por este Órgão Julgador em sede de recurso de estrito direito, pois atrai a excepcional necessidade de instrução probatória adicional. Com efeito, a par da limitação cognitiva inerente à via recursal eleita, incide sobre as partes o ônus de instruir adequadamente a causa nas instâncias ordinárias, trazendo as provas necessárias à formação do convencimento judicial, sob pena de não se lograr êxito na demonstração de suas alegações. Imperioso observar, ainda, que os elementos instrutórios deficientes encontram-se vinculados à causa de pedir remota de impetração do mandamus. Consequentemente, sua insuficiência não se refere propriamente às matérias de ordem pública analisáveis de ofício em sede recursal, como as condições da ação e os pressupostos de admissibilidade recursais. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Silvano dos Santos, determinando a anulação de autos de infração ambiental lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). A sentença de primeiro grau considerou vício insanável na descrição do fato autuado e a área como consolidada de uso antrópico anterior a 22.07.2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve decadência parcial no direito de impetração do mandado de segurança; (ii) se há direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída a justificar a nulidade dos autos de infração ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a decadência parcial para parte dos autos de infração, considerando-se o transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do autuado e a impetração do mandado de segurança, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. Inadequação da via eleita quanto aos demais autos de infração, ante a necessidade de dilação probatória, inviável em mandado de segurança, não havendo prova pré-constituída suficiente para afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por decadência e inadequação da via eleita. Tese de julgamento: "1. O prazo para impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência da autuação, salvo se expressamente demonstrada a decisão administrativa final como ato coator. 2. A análise da nulidade de autos de infração ambiental requer dilação probatória, inviável em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 71.370/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 04.03.2024. (N.U 1001850-74.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Grifei) Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos opostos por UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, em razão da insuficiência de provas exame das questões fáticas neles ventiladas. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1037968-42.2024.4.01.0000

ID: 310534590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037968-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON SILVA DIAS JOEL HORTA DE ANDRADE NETO TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA FRAZAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037968-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10102… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037968-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010266-34.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JHONATAN DO CARMO RODRIGUES - RR1626-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS, JANDERSON SILVA DIAS e JOEL HORTA DE ANDRADE NETO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1037968-42.2024.4.01.0000

ID: 310534593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037968-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON SILVA DIAS JOEL HORTA DE ANDRADE NETO TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037968-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10102… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037968-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010266-34.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JHONATAN DO CARMO RODRIGUES - RR1626-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS, JANDERSON SILVA DIAS e JOEL HORTA DE ANDRADE NETO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1037968-42.2024.4.01.0000

ID: 310534602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037968-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON SILVA DIAS JOEL HORTA DE ANDRADE NETO TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037968-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10102… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037968-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010266-34.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JHONATAN DO CARMO RODRIGUES - RR1626-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS, JANDERSON SILVA DIAS e JOEL HORTA DE ANDRADE NETO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1010266-70.2024.4.01.3703

ID: 324495009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010266-70.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZEIAS JUVENCIO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010266-70.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010266-70.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 11 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010266-66.2025.8.11.0003

ID: 260499003

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010266-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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CD. PROC. 1010266-66.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1010266-66.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010266-42.2025.8.26.0361

ID: 306610554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

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Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prio… Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prioridade na tramitação. (Anotado). A autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o(s) n.º(s) dos contrato(s) e valor(es), cuja rescisão se requer. 2. Juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) firmado(s) objeto(s) da lide, ao menos, protocolo de solicitação de cópia do referido documento junto ao banco-réu e a respectiva negativa, por escrito, deste ou indicar em quais folhas estão tais documentos. 3. Especificaro valor pretendido a título de indenização por danos materiais, com a correspondente documentação comprobatória. 4. Nova digitalização do documento de págs. 33/39 na íntegra (parte superior estão cortadas). 5. Justificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos (valores do contrato a ser rescindido, somado ao valor da pretendida indenização por danos morais e valores da almejada restituição). A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse momento de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida. Apesar das alegações da autora, o fato é que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido e a existência do cogitado risco de dano irreparável e ou de difícil reparação em caso de se aguardar o comparecimento do réu aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Outrossim, a antecipação da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Portanto, a questão demanda maiores elementos de convicção, os quais serão colhidos ao longo da instrução probatória, quando a controvérsia será analisada com profundidade. Sendo assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP)

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Processo nº 1010266-12.2024.4.01.3302

ID: 310550560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010266-12.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASCIA SAMPAIO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE PEREIRA SOARES

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MARIANA CARVALHO SANTOS

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MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010266-12.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010266-12.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASCIA SAMPAIO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA - BA55260, MARIANA CARVALHO SANTOS - BA55272 e ANA CAROLINE PEREIRA SOARES - BA41248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcia Maria De Oliveira x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 312808848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANI SANTIAGO DE OMENA

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MILTON LUIZ CUNHA

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LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010266-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Maria de Oliveira - Felicio Vigorito & Filhos Ltda - - General Motors do Brasil… Processo 1010266-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Maria de Oliveira - Felicio Vigorito & Filhos Ltda - - General Motors do Brasil Ltda e outro - Vistos. 1. À luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, indefiro a gratuidade da justiça. Veja-se, a propósito, que há documentos a demonstrar que a autora tem remuneração superior a R$ 7.000,00 mensais, sendo que os descontos incidentes sobre seus vencimentos, em maior parcela, são facultativos. No mais, ausente hipossuficiência econômica, tampouco há fundamento jurídico para que o recolhimento das custas processuais se dê em parcelas diversas, tal como pleiteado. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. 3. Desde já, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Os documentos juntados não demonstram de forma suficiente, ainda que nesta análise inicial, a causa dos problemas alegadamente incidentes sobre o veículo, tampouco sua natureza ou extensão, de modo a permitir constatar, com alguma segurança, que haveria fundamentos para a rescisão da integralidade do negócio jurídico. Assim, não se vislumbram, ao menos por ora, elementos suficientes para autorizar a imediata suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, sendo necessária a instrução processual. 4. Antes da análise das contestações ou de qualquer deliberação sobre a citação do réu faltante, aguarde-se o recolhimento das custas pela autora. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS (OAB 490734/SP), STEFANI SANTIAGO DE OMENA (OAB 500227/SP)

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Processo nº 1010266-46.2025.8.13.0024

ID: 278884656

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE CAMPOS MATHIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010266-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DARLENE CAMPOS MATHIAS ADVOGADO(A) : JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a conce…

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