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Processo nº 0803609-80.2022.8.20.5101

ID: 328446501

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803609-80.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERDO BEZERRA DE FARIA

Intimação

Advogados:

MANOEL DIGEZIO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803609-80.2022.8.20.5101 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803609-80.2022.8.20.5101 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo GERDO BEZERRA DE FARIA Advogado(s): MANOEL DIGEZIO DA COSTA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR DE ODONTOLOGIA. UERN. LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DE PERÍODOS AQUISITIVOS PARA ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. EXCLUSÃO LIMITADA A SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, por servidor público ocupante do cargo de professor. 2. A controvérsia envolve a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço para efeitos de concessão de vantagens funcionais, e da Lei Complementar nº 191/2022, que excepcionou da suspensão os servidores das áreas de saúde e segurança pública. 3. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à contagem do período aquisitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o cargo de professor, ainda que vinculado à Secretaria de Saúde, está abrangido pela exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, que exclui da suspensão da contagem de tempo de serviço os servidores das áreas de saúde e segurança pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a contagem de tempo de serviço para efeitos de concessão de vantagens funcionais, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, medida declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137 da repercussão geral. 2. A Lei Complementar nº 191/2022 excepcionou da suspensão os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública, desde que atendam aos critérios estabelecidos na norma. 3. O cargo de professor não se enquadra no rol de profissionais de saúde definido pela Resolução nº 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde, que delimita as categorias profissionais consideradas da área da saúde. 4. A mera lotação do servidor em secretaria vinculada à área da saúde não é suficiente para caracterizá-lo como profissional da saúde, sendo necessário o enquadramento na definição normativa específica. 5. Jurisprudência consolidada reconhece que servidores ocupantes de cargos como professor, ainda que vinculados à Secretaria de Saúde, não estão abrangidos pela exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a interrupção da contagem do período aquisitivo necessário à concessão de vantagens funcionais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Tese de julgamento: 1. A suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de concessão de vantagens funcionais, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, aplica-se aos servidores públicos em geral, salvo as exceções expressamente previstas na Lei Complementar nº 191/2022. 2. O cargo de professor não se enquadra na definição de profissional da saúde, ainda que vinculado à Secretaria de Saúde, para fins de aplicação da exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022. Dispositivos relevantes citados: LC nº 173/2020, art. 8º, IX; LC nº 191/2022, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1137 da repercussão geral; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1011560-97.2021.8.26.0223, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1010266-93.2020.8.26.0032, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, para fins de reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a pretensão autoral, em razão da interrupção da contagem do período aquisitivo necessário à concessão de vantagens, o que deverá ocorrer no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó, nos autos nº 0803609-80.2022.8.20.5101, em ação proposta por Gerdo Bezerra de Faria. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da decisão administrativa que havia negado o cômputo do período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para fins de aquisição de licença-prêmio por assiduidade, determinando o reconhecimento desse período como válido para tal finalidade. Nas razões recursais (Id. TR 17399782), a parte recorrente sustenta: (a) a impossibilidade de contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em razão da vedação expressa contida no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020; (b) a constitucionalidade do referido dispositivo, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; (c) a inexistência de violação aos princípios da eficiência, da irredutibilidade de vencimentos, da proporcionalidade, da vedação ao retrocesso e do devido processo legal; e (d) a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão autoral. Em contrarrazões (Id. TR 17399786), a parte recorrida defende a manutenção da sentença, argumentando que: (a) a LC nº 173/2020 possui caráter temporário, não podendo gerar efeitos permanentes após o término de sua vigência; (b) a vedação à contagem do período aquisitivo de licença-prêmio não se aplica ao caso, pois a licença-prêmio não implica aumento de despesa com pessoal; e (c) a parte autora se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 8º da LC 173/2020, por ser odontólogo, categoria reconhecida como profissional da saúde. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. As razões recursais (id. 17399782) apresentadas merecem prosperar. Explico. A Lei Complementar nº 173/2020, ao instituir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), dispôs sobre a suspensão da contagem do tempo de serviço, para efeitos de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros institutos assemelhados que impliquem acréscimo de despesa com pessoal em razão do tempo de exercício (art. 8°, IX). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1137 da repercussão geral, declarou a constitucionalidade do dispositivo legal ora em análise, vejamos: "É constitucional o art. 8º da LC n° 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)." Por conseguinte, sobreveio a LC nº 191/2022 que acrescentou o parágrafo oitavo prevendo a exceção da proibição de contagem de tempo aos servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, como segue: "§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:" Conforme se extrai da norma, os servidores públicos civis e militares vinculados às áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram excepcionados da suspensão da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, impondo-se, apenas, a vedação ao pagamento antes do termo estabelecido. Todavia, a mera vinculação do servidor a Secretaria ou órgão da área da saúde ou segurança pública não é, por si só, suficiente para a fruição do referido benefício. Isso porque são considerados servidores da área da saúde aqueles reconhecidos como profissionais de saúde de nível superior, nos termos da Resolução nº 287/1998, do Conselho Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde: "I - Relacionar as seguintes categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho: 1. Assistentes Sociais; 2. Biólogos; 3. Biomédicos; 4. Profissionais de Educação Física; 5. Enfermeiros; 6. Farmacêuticos; 7. Fisioterapeutas; 8. Fonoaudiólogos; 9. Médicos; 10. Médicos Veterinários; 11. Nutricionistas; 12. Odontólogos; 13. Psicólogos; e 14. Terapeutas Ocupacionais. (...)" Conforme se depreende da mencionada resolução, o cargo de professor, como é o caso do autor destes autos (id’s. 17399459 – Ficha Funcional e id. 17399460 - Histórico Funcional) não integra o rol de profissionais de saúde acima previsto. Citam-se, a título exemplificativo, outras categorias profissionais que, embora eventualmente lotadas na Secretaria de Saúde, não são enquadradas como profissionais da saúde: Almoxarife, Arquiteto, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais, Babá, Educador de CEI, Eletricista, Encanador, Escriturário, Lavadeira, Monitor, Motorista, Professor de Educação Infantil, Recepcionista, Servente, Tratorista, Vigia, Coletor de Lixo, entre outros. Com efeito, a circunstância de o servidor estar eventualmente lotado em determinada secretaria ou desempenhar funções em unidades específicas de serviço pode ensejar o recebimento de benefícios atrelados ao local de exercício, como o adicional de insalubridade, sem que tal situação implique, por si só, sua equiparação aos servidores pertencentes às áreas da saúde ou da segurança pública. Em outras palavras, a simples lotação do servidor em secretaria vinculada à área da saúde não é suficiente para que se lhe reconheça a condição de servidor da área da saúde. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pleito de alteração do julgado. Erro material. Ocorrência Lei Complementar Federal nº 191/2022 que passou a admitir o cômputo do período de 28/05/2021 a 31/12/2021 para a concessão de vantagens aos servidores das áreas da saúde e da segurança pública. Parte dos apelantes são servidores da área da saúde e foram beneficiados pela superveniência da Lei, que entrou em vigor após a prolação da sentença Perda superveniente do interesse de agir para esses autores. Extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto a tais autores. Mantença da improcedência do pedido em relação aos demais autores, que não são servidores da área da saúde [escriturário, professor e engenheiro]. Acórdão alterado para se julgar o apelo improvido. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011560- 97.2021.8.26.0223; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022).” “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR DE FACULDADE DE ODONTOLOGIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DE PERÍODOS AQUISITIVOS PARA ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10102669320248260032 Araçatuba, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/10/2024)”. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, em razão da interrupção da contagem do período aquisitivo necessário à concessão de vantagens, o que deverá ocorrer no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1010266-10.2023.8.26.0362"

Processo nº 0803609-80.2022.8.20.5101