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Banco Master S.A. x Marcia Arlete Massochetto

ID: 326821464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-39.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A.

Polo Passivo:

MARCIA ARLETE MASSOCHETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010268-39.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001662-21.2023.8.26.0704

ID: 300997472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001662-21.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. Y. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001662-21.2023.8.26.0704 (processo principal 1004620-31.2021.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.Y.A.C. - … Processo 0001662-21.2023.8.26.0704 (processo principal 1004620-31.2021.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.Y.A.C. - Vistos. 1) Fl. 91: defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado Adilson Ferreira da Silva (CPF 226.504.188-26) em relação ao Chevrolet Cobalt 1.4 LTZ, 2014, placa FFN5160 (fls. 78/79), devendo a z. Serventia realizar o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Deixo, contudo, de determinar a lavratura do termo de penhora e a expedição de mandado para localização, porque não indicado o local onde o veículo possa ser localizado. 2) Quanto ao pedido de bloqueio da CNH dos executados, embora a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5941, tenha possibilitado tal medida, é certo que as providências pleiteadas devem ser úteis e proporcionais ao caso concreto, para que não restem apenas como punição àquelas dissociadas do resultado prático do processo. Não restou demonstrado nos autos a proporção no sentido estrito, como eventuais provas de viagens de alto custo e ostentação em redes sociais, com débito persistente em juízo. Em contrapartida, há o risco do devedor se ver impedido de conduzir o automóvel em situações de urgência, pelo óbice criado em Juízo. Assim, neste momento processual, puramente punitiva e sem correlação com a satisfação do crédito a medida, indefiro o pedido formulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de apreensão de CNH e passaporte do executado. Inconformismo do exequente. A dificuldade de localização de bens, por si só, não justifica a adoção de medidas coercitivas, pois a execução deve prosseguir de forma menos gravosa para o devedor. No julgamento da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal definiu a possibilidade (e não a obrigatoriedade) das medidas coercitivas atípicas. A aplicabilidade das medidas de apreensão de CNH e passaporte deve ser verificada caso a caso. A presente execução é recente e ainda não foram esgotados os meios de satisfação da dívida, o que revela a impossibilidade de aplicação de referidas sanções. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2078308-16.2023.8.26.0000 Des. Rel. Régis Rodrigues Bonvicino - 21ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 23/05/2023). 3) Manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção na hipótese do art. 53, §4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO (OAB 187029/SP)

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Carlitos Terraplanagem Ltda x Flávio Volpe Castro

ID: 278789539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012111-21.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLITOS TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

FLáVIO VOLPE CASTRO

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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SALMEN CARLOS ZAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1012111-21.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlitos Terraplanagem Ltda - Reqdo: Flávio Volp… ADV: Salmen Carlos Zauhy (OAB 132756/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1012111-21.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlitos Terraplanagem Ltda - Reqdo: Flávio Volpe Castro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 157/158. Intime-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Eliana Pereira Nascimento Paranhos x Santorini Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 307222594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-38.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA NASCIMENTO PARANHOS

Polo Passivo:

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010268-38.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010268-38.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Eliana Pereira Nascimento Paranhos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Santorini Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso das requeridas e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO POR DISPARIDADE ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR (I) A PRESENÇA DE DIVERGÊNCIAS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ENTREGUE E (II) A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E A ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, INVIABILIZANDO O USO ADEQUADO DO BANHEIRO, CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS REQUERIDAS E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar

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Processo nº 1010268-04.2023.4.01.3500

ID: 300685362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010268-04.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: JOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: JOSE HASPRUN NETO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS SILVA COELHO - GO45490-A O processo nº 1010268-04.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1010268-29.2025.8.26.0032

ID: 294253699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010268-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-29.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Pan S/A, contra Tiago … Processo 1010268-29.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Pan S/A, contra Tiago Luis Silva Pereira calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 10- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1010268-76.2024.4.01.3400

ID: 291661005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010268-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IGOR XAVIER DE LIMA Advogado do(a) APELANTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IGOR XAVIER DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A O processo nº 1010268-76.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010268-33.2025.8.26.0451

ID: 277877225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACESSO CONTABIL E ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDRIONI

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ADV: Vinicius Andrioni (OAB 332762/SP) Processo 1010268-33.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acesso Contabil e Administração de Condomínios Eireli - Vistos. A tutela de urgência deve… ADV: Vinicius Andrioni (OAB 332762/SP) Processo 1010268-33.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acesso Contabil e Administração de Condomínios Eireli - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos trazidos com a inicial, principalmente no tocante à discussão sobre a regularidade do débito, o qual, aparentemente, não foi contraído pela parte autora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, o crédito do autor poderá permanecer com restrição, situação que causará evidente prejuízo. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que a requerida se abstenha de efetuar cobranças ou inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao apontamento discutidos nestes autos até a prolação da sentença, ocasião em que a questão será reapreciada, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia via SERASAJUD ou pelo portal Boa Vista SCPC, devendo a parte autora recolher eventuais custas necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual ás necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, transcorrido praticamente um ano de sua aplicação e o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Servirá a cópia desta decisão como mandado/carta de citação.

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Processo nº 1010268-63.2025.8.26.0344

ID: 326515090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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Processo 1010268-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e… Processo 1010268-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (art. 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao exequente. Anote-se. 3)-Cite-se por carta, com as advertências de praxe, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Fica a parte executada ciente de que terá prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O(s) devedor(es) fica, ainda, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil.4 4)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser pretendido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5)-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 6)-A parte credora fica ciente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Silvana De Amorim x Fleury S/A

ID: 327145851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE AMORIM

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ARMONI

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SILVANA DE AMORIM NUNES, registrado civilmente como Silvana de Amorim - Fleury S/A - Vistos. Trata-se de fase de … Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SILVANA DE AMORIM NUNES, registrado civilmente como Silvana de Amorim - Fleury S/A - Vistos. Trata-se de fase de ação na qual foi deferida a produção de prova pericial. A perita nomeada apresentou sua proposta de honorários às fls. 197/198, a qual foi impugnada pela parte autora por considerá-la excessiva (fls. 216/219). A Sra. Perita manifestou-se em seguida, defendendo o valor proposto e refutando os argumentos da autora (fls. 227/229). A parte ré concordou com os honorários, imputando o custeio à autora. A impugnação aos honorários periciais não comporta acolhimento. A Sra. Perita apresentou estimativa detalhada, justificando a carga horária prevista e baseando o valor de sua hora técnica em tabela de entidade de classe. A perícia em questão envolve matéria de alta complexidade - a análise de suposto erro de diagnóstico em oncologia mamária - o que exige do profissional conhecimento especializado e análise pormenorizada de vasta documentação médica e do quadro clínico da paciente. Nesse contexto, o valor de R$ 9.430,00 se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, estando em conformidade com os valores praticados em casos de semelhante complexidade neste Tribunal. O custeio da perícia incumbe à parte autora, por ter sido quem a requereu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando o valor dos honorários e a condição da autora, defiro o pedido subsidiário de parcelamento. Todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual, o mesmo deverá ser efetuado em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas. Ante o exposto: i) homologo a proposta de honorários periciais apresentada pela Sra. Perita no valor de R$ 9.430,00 (nove mil, quatrocentos e trinta reais); ii) defiro o parcelamento do referido valor, que deverá ser depositado pela parte autora em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Comprovado o depósito integral, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos. Intime-se as partes e a Sra. Perita para ciência. - ADV: LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RENATO ARMONI (OAB 306128/SP)

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