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Processo nº 1010271-91.2025.8.11.0002

ID: 279739180

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010271-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010271-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTINA PONTES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010271-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTINA PONTES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2023 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2023 a 2024, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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U. J. C. De O. x A. C. De O. M.

ID: 279728793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010271-69.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. J. C. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DE O. M.

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO

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LUANA VITÓRIA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUCIANO PINATTI

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ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso -… ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: U. J. C. de O. - Reqda: A. C. de O. M. , A. C. de O. M. - I. Páginas 87/88: tendo em vista a juntada de nova procuração pelo autor, restam revogados os poderes anteriormente conferidos à patrona subscritora da petição inicial. Anote-se no Sistema SAJ o nome do novo patrono, excluindo o nome das antigas. II. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. III. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos.

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Ângelo Andres Maurin Cortes x Ana Cristina Marques Da Silva

ID: 308248904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010271-26.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO ANDRES MAURIN CORTES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORACI DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-26.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ângelo Andres Maurin Cortes - Ana Cristina Marques da Silva e outr… Processo 1010271-26.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ângelo Andres Maurin Cortes - Ana Cristina Marques da Silva e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB 109811/MG), DORACI DA SILVA SOBRAL (OAB 237496/SP)

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Processo nº 1010271-44.2024.4.01.4301

ID: 299843099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-44.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010271-44.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARLENE ALVES FEITOSA RÉ… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010271-44.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARLENE ALVES FEITOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Nas palavras da médica perita: "Existe impedimento natureza física que limita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, porém esse impedimento não pode ser caracterizado como de longa duração. Periciada apresenta quadro álgico ainda em investigação etiológica, iniciou tratamento com novos tipos de medicamentos no final de 2024, não sendo possível afirmar com convicção que esse impedimento terá duração igual ou superior à dois anos". A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido pelo perito judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Karine Santos Da Costa x Estado De São Paulo e outros

ID: 300227946

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1503432-52.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO BASILIO VAILATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503432-52.2023.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Karine Santos da Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503432-52.2023.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Karine Santos da Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO E SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M). PLANEJAMENTO FAMILIAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INSERÇÃO EM FILA DE ATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORA QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DE TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA — FERTILIZAÇÃO IN VITRO COM SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M) — PARA PREVENIR A RECORRÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA (ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 2) EM FUTURA GESTAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DE SUA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS MÉTODOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POSTULADOS — FERTILIZAÇÃO IN VITRO E SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA — ESTÃO DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUE OS ENTES PÚBLICOS PROMOVAM O ACESSO DA AUTORA A TAIS TRATAMENTOS, CONSIDERANDO O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 793, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.A LEI Nº 9.263/1996 E A PORTARIA MS Nº 426/2005 RECONHECEM O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO INTEGRANTE DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA À CONCEPÇÃO MEDIANTE TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, COMO A FERTILIZAÇÃO IN VITRO.NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A LEI ESTADUAL Nº 16.885/2018 PREVÊ A OFERTA DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, INCLUINDO A FERTILIZAÇÃO IN VITRO E ANÁLISE GENÉTICA, SENDO TAIS SERVIÇOS JÁ IMPLEMENTADOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS COMO O PÉROLA BYINGTON, O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA USP E O HOSPITAL SÃO PAULO DA UNIFESP.RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, EM RAZÃO DO RISCO DE RECORRÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA GRAVE (AME TIPO 2) EM EVENTUAL NOVA GESTAÇÃO, CONFORME LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE REFERE A PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL OU DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A INCLUSÃO DA AUTORA EM FILA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS, COM PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, ASSEGURA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, RESPEITANDO A ISONOMIA NO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A FERTILIZAÇÃO IN VITRO E A SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M) SÃO PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL.O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, PREVISTO NA CF/1988 E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.263/1996, INCLUI A ASSISTÊNCIA PÚBLICA PARA CONCEPÇÃO ASSISTIDA, QUANDO NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇA GENÉTICA GRAVE.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, PODENDO SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE À INCLUSÃO DE PACIENTE EM FILA DE ATENDIMENTO, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE PRIORIDADE.É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A PERMANÊNCIA EM FILA DE ESPERA POR PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.263/1996, ARTS. 1º A 4º; PORTARIA MS Nº 426/2005, ARTS. 1º A 4º; LEI ESTADUAL/SP Nº 16.885/2018, ART. 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178, TEMA 793, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010271-08.2019.8.26.0286, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 13.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP)

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Processo nº 1010271-95.2022.8.26.0320

ID: 307770028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-95.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. W. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA CHRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face… Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face de W. F. C. e M. F., todos qualificados na exordial. Pede o reconhecimento da paternidade biológica, fixação de alimentos e retificação do assento de registro civil (f. 01/06). Juntou documentos (f. 07/16). Os requeridos habilitaram-se nos autos (f. 90 e 120). Houve o reconhecimento espontâneo da paternidade pelo requerido Matheus e julgamento parcial do mérito, com fixação de alimentos provisórios (f. 118 e 143/145). O processo prosseguiu em relação à questão da fixação da pensão alimentícia devida ao autor. O requerente pediu o julgamento do feito (f. 162). Decorreu " in albis " o prazo para o requerido se manifestar acerca do pedido de alimentos (f. 167). Manifestação do Parquet (f. 170/172). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. O art. 1.696 do CC/02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Nesses termos, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. O vínculo parental restou demonstrado nos autos, o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da criança é presumida, pela idade. Os pais devem proporcionar aos filhos os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. É dever do requerido prover os alimentos em valor idôneo a auxiliar no pagamento das despesas necessárias ao salutar desenvolvimento da sua prole. Quanto às possibilidades, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade do requerido Matheus em arcar com o valor dos alimentos pleiteados na exordial. Na lição de Yussef Said Cahali que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Desse modo, na linha do Ministério Público, o valor razoável e condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal de 1/2 (meio) salário mínimo quando o genitor estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro do filho e, 1/3 ( um terço) dos seus vencimentos líquidos, em caso de trabalho formal, valor este nunca inferior a 1/2 ( meio) salário mínimo nacional vigente. A pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuados apenas verbas rescisórias, FGTS e PLR. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda ajuizada por C. M. C., representado pela genitora J. C. M., em face de W. F. C. e M. F. para, modificando em parte a tutela de f. 143/145, condenar o requerido M. F. em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente: a) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; b) em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Pela sucumbência mínima do requerente, os requeridos arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/SP), LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1010271-06.2025.4.01.3300

ID: 311520701

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANANDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA DELUZ DA COSTA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010271-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010271-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANANDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA DELUZ DA COSTA MARQUES - GO65017 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000357-08.2023.8.11.0023

ID: 311306351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS G. F. D. C. F. VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA PAULUZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS ESPÓLIO: SILDENICE PEREIRA DE CAMPOS Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por G. F. D. C. F., representado pela sua tia ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS, e por VANESSA ALVES DOS SANTOS todos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são filhos e únicos herdeiros de Sildenice Pereira De Campos, falecida em 07/01/2023. Salientam que a de cujus não deixou bens a inventariar, somente valores na sua conta junto ao Banco SICOOB, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 135355269). Expedidos ofícios, o Banco Bradesco informou a existência de saldo positivo no valor de R$ 2,00 (dois reais) (id. 152927380). A Caixa Econômica Federal informou o saldo de R$ 58.001,56 (cinquenta e oito mil e um reais e cinquenta e seis centavos), além de bilhete de seguro (ids. 153344663 e 153344665). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (id. 193805502). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Inicialmente, o procedimento de alvará judicial encontra previsão nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, enquadrando-se no rol da jurisdição voluntária. A Lei Federal nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, que regulamenta a matéria tratada nestes autos, dispõe: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. §1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Mencionada legislação ainda disciplina que os valores a serem recebidos pela via do alvará judicial não podem ultrapassar a quantia de 500 OTN, conforme disposição do artigo 2º da referida lei, senão vejamos: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) Consigne-se que o valor de 500 OTN, atualmente, corresponde a R$13.919,62 (treze mil e novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o valor disponível informado pela Caixa Econômica Federal (R$ 58.001,56) ultrapassa, e muito, o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Inviável, portanto, o levantamento de valores referentes ao saldo bancário em nome da de cujus em favor da parte requerente, por ação de alvará judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei - Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial.” (TJ-MG – AC: 10000211475942001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) grifei. APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (N.U 1010271-38.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Grifei. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Custas processuais, se houver, pela parte autora, devendo ser observado que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1010271-31.2025.4.01.4100

ID: 293148658

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-31.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICIANE LAIANE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010271-31.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010271-31.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: JOICIANE LAIANE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS - RO1994 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte, após o falecimento de seu companheiro, Nilton Leite Vieira, ocorrido em 28/07/2022. O requerimento administrativo NB 206.420.356-1, espécie 21 (DER: 01/08/2022) foi indeferido pelo INSS, com decisão confirmada em julgamento de recurso da parte autora, devido à falta de qualidade de dependente, “tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”. A autora informa na inicial que conviveu com o seu companheiro durante aproximadamente quatro anos e que conseguiu habilitação, em processo movido perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, vindo a receber metade das verbas trabalhistas devidas pela empregadora de seu falecido companheiro. Ainda, que obteve sentença de procedência de reconhecimento do vínculo de união estável, nos autos nº 7068599-11.2022.8.22.0001, que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Porto Velho. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Em análise sumária, em que pese a documentação apresentada pela parte autora, a constituir início de prova material para a comprovação da união estável, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, sendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório. Segundo os comprovantes de residência apresentados, a parte autora reside no endereço da Rua Nova Iorque, nº 4419, Bairro Caladinho, em Porto Velho. O cadastro do CNIS em nome do falecido Nilton Leite Vieira informa o endereço da Rua Mamoré, nº 4465, casa 02, Bairro Caiari, sendo necessário esclarecer se eles de fato conviviam sob o mesmo teto, ao tempo do óbito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, por inexistirem os elementos necessários neste momento processual. Para a continuidade do feito e em atenção à necessidade de produção de prova testemunhal, saliento que esta Vara de Juizado conta atualmente com mais de seis mil processos em tramitação e grande parte destes são referentes a benefícios previdenciários. Nesses casos, era demandada a marcação de audiência para produção de prova oral. No entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidade - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença. Faculto à parte autora a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, a ser feita por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes: a) INTIME-SE a autora para promover a juntada de vídeo com o seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado, caso a parte aceite esse modelo de instrução e faça requerimento. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Existência de união estável: relatar se as partes conviviam como se casadas fossem e por quanto tempo teria durado tal relacionamento; mencionar se o relacionamento existia de fato há mais de dois anos; indicar o endereço do casal e se quando do falecimento do instituidor as partes ainda conviviam. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o reconhecimento da alegada união estável. Optando a parte autora pela juntada de depoimentos em vídeo, e não havendo requerimento de provas pela parte ré, concluo pela desnecessidade de audiência presencial. b) Ultrapassado o tem “a”, intime-se o INSS para manifestação. CITE-SE o INSS para contestar a ação, oportunidade em que a autarquia Ré deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar. Apresentada contestação, vista à autora, para réplica. Oportunamente, façam-se conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325040631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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