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Edu Rodrigues De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312909165

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDU RODRIGUES DE ALMEIDA LEODETE GUIZZO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010279-29.2025.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração es…

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Jose Marcio Martins Meneses e outros x Mobille Moveis Planejados Ltda - Epp

ID: 283327822

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1001881-06.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO MARTINS MENESES VANESSA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

MOBILLE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANGELIZA NEIVERTH

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ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001881-06.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOSE MARCIO MARTINS MENESES e outros PARTE REQUERID…

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Webpartner Assessoria De Marketing Ltda. x Vrb Clinica Odontologica Ltda

ID: 308690433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004899-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEBPARTNER ASSESSORIA DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

VRB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELA APARECIDA MENDES

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Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda -… Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 3.562,13), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELA APARECIDA MENDES (OAB 415695/SP)

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Processo nº 1010279-03.2025.8.26.0309

ID: 290737635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PAULISTA II - CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

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MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

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Processo 1010279-03.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Paulista Ii - Conjunto Residencial Paulista - Vistos. Nos termos do art. 801 do Código de Proc…

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Processo nº 1010279-21.2020.8.13.0024

ID: 275573444

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010279-21.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR RIBEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES LOPES

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RODRIGO CARDOSO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Processo nº 1010279-92.2025.8.26.0344

ID: 327176437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1010279-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandyr Fernandes Costa - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consi…

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Processo nº 1010279-58.2025.8.26.0032

ID: 294595581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010279-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1010279-58.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se… Processo 1010279-58.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se trata de hipótese prevista no art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado com o representante legal da parte autora. Imediatamente após o cumprimento da liminar concedida, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a CITAÇÃO do devedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar concedida, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar sua resposta. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, mediante pagamento de taxa no valor correspondente a 01 UFESP, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Saliente-se que a inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. Com a apreensão do veículo, providencie-se o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Deverá a parte interessada providenciar os meios úteis e necessários para o cumprimento do mandado; devendo, ainda, tratar com o Oficial de Justiça do feito dia e hora para a realização da diligência, com seu devido acompanhamento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002228-54.2022.8.26.0229

ID: 307527876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002228-54.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 … Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 235/239), em nome de Condomínio Forlife Tulipas Clube. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Andre Gropp Schneider Contini e outros x Roberto Rodrigues Crispim Oliveira

ID: 313816226

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010279-63.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GROPP SCHNEIDER CONTINI ANTONIO CONTINI

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES CRISPIM OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ESTEVAN MIZZANI SCHNEIDER CONTINI

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ROSANGELA HASSELSTROM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010279-63.2024.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Monitória promovida por Espólio de Antônio Contini contra Roberto Rodri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010279-63.2024.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Monitória promovida por Espólio de Antônio Contini contra Roberto Rodrigues Crispim Oliveira, em que objetiva, com base em prova escrita, a constituição de título executivo judicial, com a finalidade de impor à requerida obrigação de pagar quantia certa. Recebida a petição inicial, foi determinada a realização da citação do réu, que apresentou embargos à ação monitória. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Logo em seguida, as partes celebraram acordo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 197693804). Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a ultimação e homologação de transação civil no âmbito de ação monitória produz, como consequência direta, a extinção do processo com resolução de mérito e, por via de arrastamento, a formação de título executivo judicial [art. 487, inciso III, alínea ‘b’ c/c art. 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil]. A regra prevista no art. 922 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade restrita ao processo de execução. Apenas como registro didático, existindo descumprimento das condições do acordo o credor deverá promover o cumprimento da sentença, nos moldes da lei. Determino o cancelamento da audiência de instrução designada. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010279-44.2024.4.01.3000

ID: 280593129

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010279-44.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHAFFINY HELOIZA BRILHANTE DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010279-44.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010279-44.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. H. B. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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