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"1010279-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 1010279-33.2024.4.01.4200

ID: 325070954

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010279-33.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ALVES SILVA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Processo: 1010279-33.2024.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINI… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Processo: 1010279-33.2024.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA REU: GILMAR ALVES SILVA Valor do débito: R$ 205.116,78 INTIMANDO: GILMAR ALVES SILVA. ENDEREÇO: Rua São Paulo, 182, Centenário, BOA VISTA - RR - CEP: 69312-563. MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Dar ciência dos termos do(a) ato ordinatório/ despacho/ decisão/ sentença proferido(a). Anexos: Cópia da sentença ID 2193755767 e petição inicial ID 2186089685. Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJE: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24102815012255600002134947464 1.32.000.000235.2022-56 -part. 1 Procedimento Investigatório do MP 24102815010633200002134947769 1.32.000.000235.2022-56-part. 2 Procedimento Investigatório do MP 24102815010789600002134948913 1.32.000.000235.2022-56-part. 3 Procedimento Investigatório do MP 24102815010952300002134952023 1.32.000.000235.2022-56-part. 4 Procedimento Investigatório do MP 24102815011128400002134952614 1.32.000.000235.2022-56-part. 5 Procedimento Investigatório do MP 24102815011293300002134953103 1.32.000.000235.2022-56-part. 6 Procedimento Investigatório do MP 24102815011451100002134954670 1.32.000.000235.2022-56-part. 7 Procedimento Investigatório do MP 24102815011588700002134954829 1.32.000.000235.2022-56-part. 8 Procedimento Investigatório do MP 24102815011739400002134955029 1.32.000.000235.2022-56-part. 9 Procedimento Investigatório do MP 24102815011886400002134955764 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24102817273062500002135057830 Decisão Decisão 24122612495322600002144285762 Citação Citação 25010711031253900002145198099 Citação Citação 25010711031253900002145198099 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25011611552311500002146552359 Contrafé.Citação.GILMAR ALVES SILVA Documento Comprobatório 25011611552327900002146553563 Certidão Certidão 25021313390874700000010185465 e 1010279-33 Informação 25021313390888000000010186176 d 01 10102-79-33 Documento Comprobatório 25021313390901500000010186269 d 02 1010279-33 Documento Comprobatório 25021313390910600000010186312 d 03 1010279-33 Documento Comprobatório 25021313390923800000010186363 d 04 1010279-33 Documento Comprobatório 25021313390932200000010186435 Certidão Certidão 25021314561963500000010222501 e 1010279-33 x E-mail 25021314561982100000010224434 d 01 10102-79-33 Documento Comprobatório 25021314562001700000010224637 d 02 1010279-33 Documento Comprobatório 25021314562017400000010224808 d 03 1010279-33 Documento Comprobatório 25021314562030500000010224891 d 04 1010279-33 Documento Comprobatório 25021314562046200000010224999 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25021314593943400000010231296 Petição intercorrente Petição intercorrente 25021412420835900000010451021 Ato ordinatório Ato ordinatório 25021414474619300000010501741 Ato ordinatório Ato ordinatório 25021414474619300000010501741 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021414474817400000010501901 Manifestação Manifestação 25021416263121700000010544288 Certidão Certidão 25021711193648400000010770340 e 1010279-33 x E-mail 25021711193664800000010772696 Despacho Despacho 25021810560797600000010723234 Despacho Despacho 25021810560797600000010723234 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021810561086300000011076491 Manifestação Manifestação 25021913525643300000011482496 Intimação Intimação 25031216414894700000015241904 Intimação Intimação 25031216414894700000015241904 Despacho Despacho 25031216541824900000015371987 Intimação PRF Intimação PRF 25031216541824900000015371987 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040719172839400000020817865 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2236839228 EM 06/05/2025 12:08:27 Petição intercorrente 25050612083000300000025504318 Despacho Despacho 25051515351069800000025608381 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25051609534136100000027836155 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25051611254440800000027837941 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051611584631000000027895943 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061719131934300000034788633 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25071223024575000000037419112 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25071223024757300000040094826 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima - SJRR. ENDEREÇO DO JUÍZO: Fórum Bento de Faria - Av. Getúlio Vargas, 3999 - Canarinho, Boa Vista - RR, 69306-545. e-mail:diretoria.02vara.rr@trf1.jus.br Telefone: 2121-4247 Expedi este mandado por ordem do Juízo Federal desta Vara. Boa Vista-RR, data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª VARA

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Processo nº 1010279-27.2023.4.01.3502

ID: 311660871

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010279-27.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J FERES - ME

Despacho

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara PROCESSO: 1010279-27.2023.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J FERES -…

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Processo nº 1010279-08.2024.4.01.3303

ID: 307993914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-08.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CAMARA AVELAR NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1010279-08.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010279-54.2022.8.26.0229" – Página 1 de 4

Processo nº 1010279-33.2024.4.01.4200

Processo nº 1010279-27.2023.4.01.3502

Processo nº 1010279-08.2024.4.01.3303

Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400