Resultados para "1010306-56.2023.8.26.0664" – Página 22 de 23

Processo nº 1010306-25.2025.8.26.0005

ID: 293365705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010306-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010306-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.E.S.C. - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): Apres… Processo 1010306-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.E.S.C. - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de endereço residencial, endereço eletrônico e profissão, inclusive para verificação da competência (CPC, art. 319, II); Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato, apresentando os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo intime-se para recolhimento das custas e despesas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC,art.290): o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo a fim de dar ciência para realização do ato, em obediência ao princípio da boa fé e cooperação processual. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1017277-13.2023.8.26.0032; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017; O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido, vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único e art. 330, IV). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção. Intimem-se. - ADV: GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL (OAB 530041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010508-55.2021.8.11.0006

ID: 307568208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010508-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JOSE LARA MENACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010508-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: WANDERSON JOSE LARA MENACHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010508-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: WANDERSON JOSE LARA MENACHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 168451379, verifico que os processos n.º 1010508-55.2021.8.11.0006 e 1010306-78.2021.8.11.0006, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), a soma dos valores pleiteados não supera o teto da Requisição de Pequeno Valor, logo, não há prejuízo explícito ao erário, embora o fracionamento ainda permaneça indevido, contudo, diante da avançada fase processual em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011938-77.2024.8.26.0278

ID: 277722913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011938-77.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011938-77.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. J. C. - Recebimento da Inicial - Emenda 1) Tarjeamento do Feito Denota-se que o f… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011938-77.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. J. C. - Recebimento da Inicial - Emenda 1) Tarjeamento do Feito Denota-se que o feito possui a tarja "segredo de justiça", atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial, sem, contudo, haver pedido expresso neste sentido. Considerando tal circunstância e que a matéria posta não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, envide a serventia as providências necessárias para a retirada de referida tarja. 2) Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, neste momento processual, é indeferido. Em tese, não restou demonstrada a inclusão da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito, mas em plataformas que, entre tantas outras, tem por objetivo auxiliar a negociação entre credores e devedores na quitação de dívidas, com acesso restrito aos interessados (v. TJSP,Apelação Cível 1076755-76.2022.8.26.0002, Rel. José Augusto Genofre Martins, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024; TJSP,Apelação Cível 1010306-41.2022.8.26.0066, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023; TJSP,Apelação Cível 1007266-02.2022.8.26.0438, Rel.Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2023; TJSP,Apelação Cível 1022291-36.2021.8.26.0003, Rel.Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, 17/11/2022). Assim, a par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada e da formação de um juízo que caracterize a verossimilhança da alegação. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como documento sigiloso dos extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010306-76.2024.4.01.3307

ID: 309423759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010306-76.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTER LORRANNE CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO MOREIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010306-76.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010306-76.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010306-16.2025.8.26.0008

ID: 324172135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010306-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010306-16.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Indefiro a tramitação do feito sob Segred… Processo 1010306-16.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, ausentes as hipóteses previstas no CPC 189 e incisos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: BAJAJ/DOMINARD250, espécie PASSAGEIRO/MOTOCICLETA, placa TKG8C06, chassi 92TB65GZ8SMK01684, Renavam 01426478426, fabricado em 2025, modelo 2025, cor PRETA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Felipe Locke Cavalcanti (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447893

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211101-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE LOCKE CAVALCANTI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE LOCKE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KNOEPFELMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010306/SP (2025/0211101-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : FELIPE LOCKE CAVALCANTI ADVOGADOS : MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP093501 IMPETRADO : TRIBUN… HC 1010306/SP (2025/0211101-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : FELIPE LOCKE CAVALCANTI ADVOGADOS : MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP093501 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : V M J INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. M. J. em que se aponta como autoridade coatora Desembargador relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente, Juiz de direito aposentado compulsoriamente, foi denunciado por supostas contravenções penais previstas no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e por crimes previstos nos arts. 147-B e 216-B, do Código Penal, todos em contexto de relacionamento íntimo com sua ex-companheira. O impetrante alega que a decisão que determinou a citação do paciente para apresentação de defesa seria nula, pois foi proferida por juiz absolutamente incompetente, uma vez que o paciente já se encontra aposentado e os fatos imputados são de natureza pessoal e privada, sem qualquer relação com o exercício da magistratura. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937, a prerrogativa de foro se limitaria aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, o que não ocorreria no caso em concreto. Afirma que a manutenção do feito perante órgão incompetente configura grave constrangimento ilegal, além de violar o princípio constitucional do juiz natural. Requer, liminarmente, a suspensão imediata da tramitação da ação penal perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, no mérito, postula a declaração de incompetência do referido órgão, com a consequente determinação de remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Caraguatatuba/SP. As informações solicitadas foram prestadas às fls. 99-108. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 110-115, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem. É o relatório. Como sumariado no relatório, cinge-se a questão à definição do juízo competente para julgamento de ação penal instaurada contra autoridade com foro por prerrogativa de função, diante de sua aposentadoria compulsória, que, segundo alega a defesa, deveria deslocar a competência para o Juízo de primeiro grau. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro, no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções. Eis a tese fixada: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Nesse sentido, vale conferir o precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o reconhecimento da incompetência superveniente do STJ para processar e julgar a APn 897, em razão da aposentadoria do ora agravante no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência do STJ, para processamento e julgamento de processo-crime a envolver agente com prerrogativa de foro, permanece mesmo após a aposentadoria do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de aposentadoria no cargo de Conselheiro do TCERJ não afasta a prerrogativa de foro do paciente perante o STJ para julgamento dos crimes praticados no exercício do cargo (HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. A manutenção da competência do STJ também se justifica em razão da conexão entre os fatos imputados ao agravante e aos demais corréus detentores de incontroversa prerrogativa de foro. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (HC 234245 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, DJe-s/n Public 16-05-2025) Ademais, esse é entendimento deste Tribunal Superior quanto à alegação da desvinculação da conduta com a atividade judicante (destaquei): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem na AP n. 937/RJ, fixando a tese de que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". 2. Ao analisar questão de ordem na Apn n. 878/DF, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que se trate de crime que não possua relação com o cargo de desembargador, compete a este Sodalício processá-lo e julgá-lo, pois, caso contrário, a autoridade teria que responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, afrontando a isenção e a independência que norteiam a atividade jurisdicional. 3. Na espécie, embora o réu tenha sido acusado de praticar violência doméstica e familiar contra mulher, tratando-se de conduta que não guarda relação com o cargo de desembargador, compete a este Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, sob pena de ofensa à imparcialidade da atividade judicante. Precedentes. [...] (APn n. 943/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022.) Forçoso reconhecer, portanto, que a pretensão veiculada no presente mandamus contraria o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a impetração não pode ser acolhida. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXXVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008802-14.2024.8.26.0071

ID: 280000009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008802-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. … ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais em virtude ter sofrido constrangimento, quando foi lavar uma faca utilizada numa confraternização da escola que estudava e direção da escola ao ver o autor portando o respectivo objeto acionou a Policia Militar sob o fundamento de que o autor estava planejando um ataque. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilização civil, segundo dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, demandando a comprovação de culpa por parte do ente público. Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando do dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, 16º edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871). Como premissa da análise do mérito, retenha-se que a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) (REsp nº 719.738/RS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 16.9.2008). Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos ou provas que demonstram suas alegações. A inicial não veio acompanhada de fotos, bem como foi oportunizado produção de novas provas e, mesmo assim, não houve comprovação do constrangimento durante audiência de instrução e julgamento. Não obstante, apenas esses elementos não são suficientes para comprovar eventual constrangimento sofrido pelo autor. Ora, a pretensa responsabilização por omissão estatal traz a necessidade de se comprovar o liame fático entre o dano ocasionado e, no caso, a omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas capazes de prevenir ou mitigar a ocorrência de abertura de buracos na via pública, o que não se fez presente. Neste sentido: Ação de indenização por materiais Suposta queda decorrente ocasionada por má conservação da via pública (buraco) -Sentença de improcedência Ausência de provas robustas quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Impossível afirmar que há nexo causal entre a má conservação da via pública e os danos sofridos pelo autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Recurso nº: 1010306-73.2021.8.26.0196 Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca) Ausente nexo causal evidenciado entre os prejuízos sofridos e a conduta do requerido, não se tem presente o dever reparatório no montante pleiteado na inicial. No caso concreto, não há como se vislumbrar a possibilidade de responsabilização estatal por danos morais uma vez que a ação estatal também se encontra baseada em ditames legais, embora sua aplicação no caso em concreto tenha causado violação ao direito da autora. Mas não houve o descumprimento de um dever jurídico estatal. Não há que se falar em ilicitude na conduta do Poder Público no caso em questão,mas de interpretação diversa da norma perante os fatos. Por fim, ausentes, no caso, os pressupostos legais a gerar indenização a título de dano moral que não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, quando descabida reparação dessa natureza. E, em que pesem as ponderações da autora, a situação não ultrapassou esses limites. Segundo leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS: As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.). (in Responsabilidade Civil, 2ª. ed. Malheiros Editores, 1998, p. 78). Ainda, a respeito decisão proferida na Apelação Cível nº AC nº. 515.948-5/4-00, TJESP, Des. Rel. Leme de Campos: Certifique-se que para apurar o dano moral, teria no mínimo de demonstrar que em virtude do ato, tivesse experimentado dor, sofrimento, vergonha, humilhação, constrangimento, indignação, enfim, abalo emocional que não um simples desconforto, um mero dissabor ou angústia. Ora, regra geral, compete àquele que se diz ofendido provar por qualquer meio que o comportamento da outra parte repercutiu de tal forma na esfera daquilo que se convencionou chamar patrimônio ideal, a ponto de submetê-la a sério sofrimento. O dano moral é a modalidade de dano em que se ofende a esfera subjetiva da vítima, os aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, comutando-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido que causa alterações psíquicas. Portanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. Ante o exposto e considerando o mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008802-14.2024.8.26.0071

ID: 279676994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008802-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. … ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais em virtude ter sofrido constrangimento, quando foi lavar uma faca utilizada numa confraternização da escola que estudava e direção da escola ao ver o autor portando o respectivo objeto acionou a Policia Militar sob o fundamento de que o autor estava planejando um ataque. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilização civil, segundo dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, demandando a comprovação de culpa por parte do ente público. Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando do dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, 16º edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871). Como premissa da análise do mérito, retenha-se que a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) (REsp nº 719.738/RS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 16.9.2008). Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos ou provas que demonstram suas alegações. A inicial não veio acompanhada de fotos, bem como foi oportunizado produção de novas provas e, mesmo assim, não houve comprovação do constrangimento durante audiência de instrução e julgamento. Não obstante, apenas esses elementos não são suficientes para comprovar eventual constrangimento sofrido pelo autor. Ora, a pretensa responsabilização por omissão estatal traz a necessidade de se comprovar o liame fático entre o dano ocasionado e, no caso, a omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas capazes de prevenir ou mitigar a ocorrência de abertura de buracos na via pública, o que não se fez presente. Neste sentido: Ação de indenização por materiais Suposta queda decorrente ocasionada por má conservação da via pública (buraco) -Sentença de improcedência Ausência de provas robustas quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Impossível afirmar que há nexo causal entre a má conservação da via pública e os danos sofridos pelo autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Recurso nº: 1010306-73.2021.8.26.0196 Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca) Ausente nexo causal evidenciado entre os prejuízos sofridos e a conduta do requerido, não se tem presente o dever reparatório no montante pleiteado na inicial. No caso concreto, não há como se vislumbrar a possibilidade de responsabilização estatal por danos morais uma vez que a ação estatal também se encontra baseada em ditames legais, embora sua aplicação no caso em concreto tenha causado violação ao direito da autora. Mas não houve o descumprimento de um dever jurídico estatal. Não há que se falar em ilicitude na conduta do Poder Público no caso em questão,mas de interpretação diversa da norma perante os fatos. Por fim, ausentes, no caso, os pressupostos legais a gerar indenização a título de dano moral que não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, quando descabida reparação dessa natureza. E, em que pesem as ponderações da autora, a situação não ultrapassou esses limites. Segundo leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS: As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.). (in Responsabilidade Civil, 2ª. ed. Malheiros Editores, 1998, p. 78). Ainda, a respeito decisão proferida na Apelação Cível nº AC nº. 515.948-5/4-00, TJESP, Des. Rel. Leme de Campos: Certifique-se que para apurar o dano moral, teria no mínimo de demonstrar que em virtude do ato, tivesse experimentado dor, sofrimento, vergonha, humilhação, constrangimento, indignação, enfim, abalo emocional que não um simples desconforto, um mero dissabor ou angústia. Ora, regra geral, compete àquele que se diz ofendido provar por qualquer meio que o comportamento da outra parte repercutiu de tal forma na esfera daquilo que se convencionou chamar patrimônio ideal, a ponto de submetê-la a sério sofrimento. O dano moral é a modalidade de dano em que se ofende a esfera subjetiva da vítima, os aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, comutando-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido que causa alterações psíquicas. Portanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. Ante o exposto e considerando o mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010306-50.2024.8.26.0008

ID: 323397578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010306-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DONIZETTI SIECOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e ma… Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e manifestação de fls. 390/397, passo a decidir as controvérsias: I - DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO MACEDO, N.º 393 A impugnação resta prejudicada, diante do reconhecimento da inventariante de que mencionado imóvel não integra o monte mor. Anoto apenas que, por ocasião da elaboração das últimas declarações e plano de partilha, o imóvel em comento, assim como a expressão "a apurar", não deverão ser consignados, evitando-se, assim, tumulto processual. II - DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º 43.225 E N.º 368.113 A tese de que tais bens não deveriam compor o presente inventário, devendo ser tratados como herança jacente de Oswaldo Salgueiro, é desprovida de fundamento legal. Como se pode constatar, Oswaldo Salgueiro faleceu em 17/04/1990; na época, a filha Elaine Salgueiro era casada com o inventariado José Luiz Moraes sob o regime da comunhão universal de bens. Logo, os bens transmitiram-se por herança, tendo, inclusive já sido inventariados nos autos n.º 1002093-89.2023.8.26.008, no qual a filha e herdeira Elaine Salgueiro foi aquinhoada com a fração de 1/6 (um sexto). Registre-se que referida parte ideal comunicou-se ao então cônjuge José Luiz Moraes, por força do regime da comunhão total de bens. E se a fração sobre tais bens não foi declarada à partilha na ação de separação, impõe-se realizar a partilha no inventário, sucedendo os herdeiros (espólios dos genitores) nos direitos de meação que ao ex-cônjuge caberia, até mesmo porque as partes interessadas já estão representadas nestes autos e, se assim não se proceder, o de cujus José Luiz Moraes ficará sempre vinculado aos imóveis, por conta da meação que decorre do regime de casamento com a ex-esposa. Não obstante, diante do expresso desinteresse manifestado pelos herdeiros testamentários, representantes dos Espólios de Maria Fonseca de Moraes e Luiz Moraes, referidos bens poderão compor unicamente a meação/quinhão de Elaine Salgueiro no plano de partilha. III - DOS IMÓVEIS SITO NA RUA SANTA MARIA, N.º 345 e 347 De acordo com as matrículas n.º 82.902 e n.º 14.017, aludidos imóveis pertenciam a Luiz Moraes e foram doados, com reserva de usufruto, ao filho José Luiz Moraes, em 28/12/1982, quando este era solteiro. Após aproximadamente seis anos, José Luiz casou-se com Elaine Salgueiro, de quem se separou judicialmente em 27/05/1992. No processo de separação judicial, aludidos bens não foram declarados para partilha. Em que pese os argumentos tecidos pelos interessados (fls. 371/386), o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos antes do casamento por doação, se não houver cláusula de incomunicabilidade, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1.916 (mantida a mesma regra no artigo 1.667 do Código Civil de 2002). Quanto à tese de que se aplicaria a regra de reversão da doação feita pelo genitor ao filho (artigo 1.174 do Código Civil de 1.916 e 547 do Código Civil de 2002), esta não se sustenta, pois tal prerrogativa é uma faculdade conferida ao doador, que deve estar expressa no contrato/escritura de doação. No caso em análise, não há registro/averbação de cláusula de reversão nas matrículas dos imóveis em discussão. O fato de terem os imóveis integrado o patrimônio de José Luiz Moraes por pouco tempo, ou de ter sido consignado na ação de divórcio que a divorciada ocuparia os imóveis somente a título de comodato são ineficazes para abolir ou limitar seu direito à meação sobre referidos imóveis por falta de amparo legal. Ademais, se não houve partilha por ocasião do divórcio, os imóveis permaneceram em estado de mancomunhão, sendo imperativo destacar a meação da ex-cônjuge na partilha a ser realizada no inventário. Nesse sentido: "REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio. Situação de universalidade de direito. Mancomunhão. Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Exigência de aditamento do formal de partilha mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001515-10.2019.8.26.0189; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Por fim, no que concerne à alegada prescrição em pleitear a sobrepartilha decorrente de divórcio, anota-se que, em recente recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que o direito à partilha de divórcio é protestativo, sendo, portanto, imprescritível: "RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.817.812/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Assim, pelo mesmo fundamento que José Luiz Moraes é meeiro na fração dos bens adquiridos pela ex-esposa por herança do pai, esta é meeira nos imóveis adquiridos pelo ex-cônjuge por doação, por força da comunicabilidade imposta pelo regime de casamento adotado. IV - DA ILEGITIMIDADE Diante dos tópicos anteriores, pelos quais foi reconhecido o direito à meação e a legalidade de manter os bens imóveis já declarados no monte mor, a ex-esposa ostenta legítimo interesse na partilha, a fim de ter destacada a meação que lhe cabe em tais bens. Por consequência, afasto a ilegtimidade arguida pelos interessados, assim como o pedido para que seja destituída do cargo de inventariante. V - DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rechaço a condenação por litigância de má-fé, pleiteada por ambas as partes litigantes, porquanto ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dirimidas as controvérias, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, a serem elaborados nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41754/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010306-57.2025.8.11.0000

ID: 309635402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010306-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KROHLING DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010306-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010306-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE CLAUDINEI ESPINOLA - CPF: 384.652.561-87 (ADVOGADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (AGRAVANTE), JEAN PETERSON DE CAMARGO - CPF: 621.712.911-68 (AGRAVADO), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de embargos à execução, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz dos documentos apresentados, especialmente declaração de imposto de renda e condição de sócia de empresa do ramo da construção civil. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 4. No caso, a agravante figura como sócia de empresa ativa no ramo da construção civil e declarou à Receita Federal significativa propriedade rural, bens móveis e patrimônio elevado. 5. A mera alegação de insolvência não é suficiente para justificar a concessão do benefício sem demonstração idônea e robusta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando os autos revelam patrimônio e capacidade contributiva incompatíveis com a alegada miserabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.06.2015; STJ, AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14.05.2015. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FABIANA KROHLING DE SOUZA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que nos autos de “Embargos à execução” (Número Único 1003312.32.2024.8.11.0005), ajuizada pela agravante em desfavor do agravado JEAN PETERSON DE CAMARGO, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza a impossibilitar o pagamento das custas judiciais (cf. Id. nº 188677873 - origem). A agravante alega que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família; afirma, ainda, que, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não exige que o postulante seja miserável, mas apenas que comprove não possuir condições de pagar as custas e despesas processuais. Pede, assim, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 278572384). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. nº 279171386). Desnecessária a intimação do agravado para apresentar as contrarrazões quando ainda não citado na ação de origem, porquanto inexistente a triangulação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz da documentação constante dos autos e dos critérios legais previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte agravante insiste na concessão do benefício, afirmando não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aponta que apresentou declaração de hipossuficiência e que os documentos anexados comprovariam sua condição financeira precária. Todavia, o recurso não comporta provimento. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Entretanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cuja eficácia está condicionada à ausência de elementos objetivos que a infirmem. Com efeito, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o julgador não está adstrito à mera declaração unilateral da parte, podendo indeferir o pedido de gratuidade quando constatar, dos autos, indícios suficientes da capacidade financeira da requerente. A propósito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). No caso, os elementos probatórios constantes dos autos indicam a plena capacidade financeira da agravante, que atua como produtora rural e litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, superiores a R$ 2 milhões, oriundos de contrato de compra e venda de imóvel rural. Além do vultuoso negócio jurídico objeto dos autos de origem, verifica-se a existência de patrimônio expressivo declarado no Imposto de Renda referente ao ano de 2024, incluindo, a título exemplificativo, a titularidade de 50% de um imóvel rural com área de 447 hectares e 50% de outro imóvel rural com área de 121 hectares, bem como a agravante figura como sócia-proprietária da empresa Império Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.561.316/0001-86, cuja atividade principal consiste na construção de edifícios (cf. ID nº 278572393). Além disso, estão registrados no mesmo documento um extenso acervo patrimonial relacionado à atividade rural, desde colheitadeiras até caminhonetes e caminhões, não se tratando, portanto, de patrimônio modesto apto a subsidiar a alegação de hipossuficiência. Acrescento, ainda, a ausência de quaisquer documentos bancários que comprovem a alegada movimentação financeira da parte agravante, que poderiam infirmar a conclusão adotada na instância de origem. Não obstante a recente manifestação da agravante constante do Id. nº 279705374, também observo que a retificação da declaração de imposto de renda foi realizada apenas após o indeferimento da tutela de urgência no presente recurso, ocasião em que foram excluídos diversos bens anteriormente declarados (cf. Id. nº 279705377), sob a justificativa de que não mais integrariam seu patrimônio. Tal conduta revela-se, em verdade, como uma manobra processual que se aproxima da litigância de má-fé, uma vez que a modificação do documento somente ocorreu após a análise judicial sobre seu conteúdo, evidenciando aparente tentativa de induzir esta Corte em erro quanto à real composição patrimonial da agravante. Logo, a agravante não logrou êxito em demonstrar sua indigência financeira de forma cabal, porque a tese recursal limita-se na arguição de que ela está insolvente, o que não é suficiente para embasar o deferimento da gratuidade, sendo necessário comprovação idônea sobre a verdadeira situação econômica global, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 2 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Assim, ausente nos autos comprovação cabal da situação de miserabilidade jurídica alegada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes