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"1010306-56.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca

Resultados para "1010306-56.2023.8.26.0664"

Marcone Jose Cardoso x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255747943

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010306-02.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCONE JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 6007286-81.2025.4.06.3803

ID: 278772867

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007286-81.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU LINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007286-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ANTONIO TADEU LINO ADVOGADO(A) : ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por AN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007286-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ANTONIO TADEU LINO ADVOGADO(A) : ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por ANTONIO TADEU LINO , qualificado e representado nos autos, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, inclusive em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos tributos em causa (Art. 151, V do Código Tributário Nacional), de modo que não sejam realizadas as gravosas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria do autor. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado da Universidade Federal de Uberlândia desde 2003, estando acometido de cegueira monocular há mais de 10 anos. Nada obstante, alega que continua a pagar imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, a despeito dos expressivos gastos com medicamentos, tratamentos e exames. Nesse cenário, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, tendo em vista estar acometido de doença grave, desde 2014. Requer, ainda, a repetição do indébito desde dezembro de 2020, devidamente atualizado. Pugna pela prioridade na tramitação do feito. Dá à causa o valor de R$ 387.761,86. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Conclusos os autos. Requerimento administrativo Com relação à ausência de documentação comprobatória do prévio requerimento administrativo, ressalvo entendimento pessoal diverso para considerar superada tal exigência como condição de procedibilidade da ação, conforme já decidido pelo eg. TRF 1ª Região em casos análogos aos dos autos (Precedentes: AC 1040286-56.2019.4.01.3400, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/07/2020; AC 1010306-53.2018.4.01.3803, TRF1 - Oitava Turma, PJe 05/06/2020; AC 1052497-90.2020.4.01.3400, TRF1, Oitava Turma, PJe 22/05/2023). Da tutela antecipada A tutela de urgência, definida no art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo Juiz desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não haja o risco da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pese o relatório médico juntado aos autos, revela-se controvertida a matéria fática em discussão, uma vez que o autor pleiteia o reconhecimento da condição que ensejaria a isenção do imposto de renda desde 2014. Dessa forma, a questão demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Outrossim, diante da celeridade naturalmente impressa aos processos judiciais eletrônicos, nada obsta que a apreciação do pedido ocorra juntamente com a prolação da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. Em atenção ao art. 290 do CPC, intime-se a parte Autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde que cumprida a providência, cite-se a União (Fazenda Nacional). Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010306-56.2023.8.26.0664"

Marcone Jose Cardoso x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 6007286-81.2025.4.06.3803