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Renata Lopes x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 297215949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A … Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A parte autora encontra-se com o nome inserido de forma indevida no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, no caso o SPC/SERASA. Contudo somente obteve conhecimento desse fato quando, recentemente, tivera crédito negado por razão desse indevido apontamento.Sem entender o motivo do apontamento, buscou saber mais detalhes a respeito com o respectivo órgão restritivo, sendo informado sobre a existência de débito pendente junto a ré: Ocorre que, a parte autora não reconhece a dívida imputada em questão, sequer tinha conhecimento de eventual débito em aberto. " (sic) (fls. 04). Postulou a procedência da ação, "declarando INEXISTENTE o suposto débito no valor de R$ 1.107,60, datado em 10/03/2022, sob contrato nº 10160773-1, excluindo por definitivo o nome da parte autora do órgão restritivo, no caso o SPC/SERASA, como também a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, da data do débito indevido - Súmulas 362 e 54 do STJ" (sic) (fls. 11). A seu turno, a empresa-requerida sustentou a inexistência de negativação do nome da requerente, esclarecendo que "a parte autora utilizou-se do crédito fornecido pela financeira SUPERSIM, gerando o montante que foi cobrado. Posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à ora Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA" (sic) (fls. 103). Após a vinda aos autos de informações prestadas por BOAVISTA SCPC (fls. 148/150), a autora ofertou emenda à petição inicial alegando que sua pretensão consiste na declaração de inexistência do débito, pois "embora a requerente já tenha sido cliente da ré, a mesma não se recorda de ter efetuado a suposta dívida" (sic) (fls. 158). Assim delimitada a questão, é possível extrair dos documentos trazidos à lume que 21 de outubro de 2021 a autora teria celebrado Cédula de Crédito Bancário nº A1015588-000 com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, através de SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), montante que seria depositado em conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907, de titularidade da emitente Renata Lopes, comprometendo-se ao pagamento de nove prestações no importe de R$ 221,52, a primeira delas com vencimento em 10/11/2021, oportunidade em que deu em garantia da dívida o aparelho da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, instalando, inclusive, aplicativo de telefonia da SuperSIM (fls. 166/172 e 180/190). Malgrado a requerente sustente que o mencionado instrumento "não é válido por ter o número de contrato diferente daquele descrito na exordial. Ademais, tais documentos não possuem nenhuma assinatura ou certificado de que tenha sido assinado digitalmente, deixando dúvidas acerca da veracidade sobre esse suposto contrato" (sic) (fls. 176), essa asserção diverge diametralmente do aditamento apresentado, ocasião em que admitiu ter mantido relação comercial com a credora da CCB, embora não se "recordasse" do débito (fls. 158). Ademais, o relatório encaminhado pela BOA VISTA SCPC revela que a SUPERSIM EMPRÉSTIMOS inseriu apontamento naquele cadastro de proteção ao crédito em 26/03/2022, no valor de R$ 272,54, que corresponde (provavelmente) a uma das prestações da Cédula de Crédito Bancário com encargos moratórios, excluindo-o somente em 21/12/2022. À luz da realidade fático-jurídica instalada nos autos, visando a obtenção de maiores elementos para a justa e adequada resolução da demanda, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono constituído, para que: a) informe se é (ou foi) titular da conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907; em caso positivo, deverá providenciar a juntada aos autos de extrato de movimentação financeira contendo a integralidade das operações realizadas nos meses de outubro e novembro de 2021, os quais deverão ser encartados como "documentos sigilosos"; b) esclareça se formalizou operação de empréstimo bancário com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; em caso positivo, deverá explicar o valor do ajuste e a forma de liquidação estabelecida na avença, bem assim se quitou integralmente a avença, apresentando, se o caso, os respectivos comprovantes de pagamento; c) aclare se é (ou foi) titular do aparelho de telefonia celular da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, especificando, ainda, a concessionária de telefonia que utilizava em outubro de 2021. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (NCPC, artigos 396 c.c. 400). Cumprida a providência, intime-se o polo passivo, através de ato ordinatório, para manifestação sobre os informes prestados e prova acrescida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem para ulteriores deliberações. INT. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

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Processo nº 1010362-75.2025.4.01.3307

ID: 297646563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DIAS BONFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010362-75.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010362-43.2023.4.01.3308

ID: 295709364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MANOEL ALMEIDA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que possui sequela de poliomielite e vive em situação de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento. Realizadas perícias médica e social, ambas atestaram a presença dos requisitos legais. O INSS apresentou contestação genérica, sustentando ausência de deficiência e vulnerabilidade. Decido. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) A perícia médica judicial (ID 2125711852) constatou que o autor apresenta sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo, com encurtamento, dor crônica, atrofia muscular e marcha claudicante com uso de muleta. O quadro foi considerado incapacitante para atividades laborativas compatíveis com seu perfil, especialmente considerando sua idade (59 anos), baixa escolaridade e histórico profissional como ajudante de pedreiro. O perito concluiu que a limitação funcional compromete a autossuficiência e a inserção laboral do autor, atendendo ao conceito legal de impedimento de longo prazo. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A perícia social (ID 2138551957) constatou que o autor reside com a esposa em zona urbana popular, em imóvel simples, com despesas básicas custeadas majoritariamente por auxílio da filha e o Bolsa Família (R$ 600,00). Foi informado que nenhum dos residentes exerce atividade remunerada formal e que não há outro benefício previdenciário no grupo familiar. A condição de vulnerabilidade foi atestada pela assistente social, que destacou dificuldades financeiras, ausência de renda própria e necessidade de ajuda externa para suprir necessidades básicas. Cabe destacar que, ao analisar o pedido de auxílio-doença NB 31/633.941.764-1, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa do autor no perríodo de 01/03/2021 a 31/12/2023 (id. 1951989675). No entanto, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado, e não por ausência de incapacidade. Tal reconhecimento reforça os elementos constantes no laudo pericial judicial, evidenciando que o autor apresenta impedimento de longo prazo com repercussão significativa sobre sua capacidade de sustento e inclusão social. Dessa forma, a situação socioeconômica do requerente está compatível com os critérios de miserabilidade exigidos para concessão do benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/93. 3. Fixação da DIB Considerando que o requerimento administrativo foi formalizado em 16/05/2023, data em que os requisitos já estavam presentes segundo os laudos técnicos, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER: 16/05/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL ALMEIDA DA SILVA, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 16/05/2023. DIP: 1 dia do mês da data da sentença. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 36.543,84 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010362-43.2023.4.01.3308

ID: 295709389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MANOEL ALMEIDA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que possui sequela de poliomielite e vive em situação de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento. Realizadas perícias médica e social, ambas atestaram a presença dos requisitos legais. O INSS apresentou contestação genérica, sustentando ausência de deficiência e vulnerabilidade. Decido. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) A perícia médica judicial (ID 2125711852) constatou que o autor apresenta sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo, com encurtamento, dor crônica, atrofia muscular e marcha claudicante com uso de muleta. O quadro foi considerado incapacitante para atividades laborativas compatíveis com seu perfil, especialmente considerando sua idade (59 anos), baixa escolaridade e histórico profissional como ajudante de pedreiro. O perito concluiu que a limitação funcional compromete a autossuficiência e a inserção laboral do autor, atendendo ao conceito legal de impedimento de longo prazo. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A perícia social (ID 2138551957) constatou que o autor reside com a esposa em zona urbana popular, em imóvel simples, com despesas básicas custeadas majoritariamente por auxílio da filha e o Bolsa Família (R$ 600,00). Foi informado que nenhum dos residentes exerce atividade remunerada formal e que não há outro benefício previdenciário no grupo familiar. A condição de vulnerabilidade foi atestada pela assistente social, que destacou dificuldades financeiras, ausência de renda própria e necessidade de ajuda externa para suprir necessidades básicas. Cabe destacar que, ao analisar o pedido de auxílio-doença NB 31/633.941.764-1, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa do autor no perríodo de 01/03/2021 a 31/12/2023 (id. 1951989675). No entanto, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado, e não por ausência de incapacidade. Tal reconhecimento reforça os elementos constantes no laudo pericial judicial, evidenciando que o autor apresenta impedimento de longo prazo com repercussão significativa sobre sua capacidade de sustento e inclusão social. Dessa forma, a situação socioeconômica do requerente está compatível com os critérios de miserabilidade exigidos para concessão do benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/93. 3. Fixação da DIB Considerando que o requerimento administrativo foi formalizado em 16/05/2023, data em que os requisitos já estavam presentes segundo os laudos técnicos, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER: 16/05/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL ALMEIDA DA SILVA, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 16/05/2023. DIP: 1 dia do mês da data da sentença. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 36.543,84 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010362-87.2025.8.11.0001

ID: 258856444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010362-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA BELTRAME DA SILVA VALDINEI APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NARREGIS CARDOSO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 ZONA: MANDADO DE INTIMAÇÃO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO 1010362-87.2025.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CENTRAL, 0, ZC-1, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 AUTOR(A) DO FATO: Nome: HELENA BELTRAME DA SILVA Endereço: RUA 06, 211, CENTRO, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: VALDINEI APARECIDO DA SILVA Endereço: RUA GOIAS, 211, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: HELENA BELTRAME DA SILVA e outros, acima qualificado(a), para que entre em contato com qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622) ou perante a Defensoria Pública de sua comarca, para indicar sua ACEITAÇÃO ou NÃO, aos termos da proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, cuja cópia segue anexa e/ou a seguir transcrita, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo quanto à aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, CONSTANDO SUA RESPOSTA EM CERTIDÃO, ficando ciente de que a ausência de manifestação no prazo mencionado será considerada como recusa, e que poderá acarretar o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, conforme documentos vinculados, cujas instruções de acesso seguem abaixo transcritas. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL: "ID 190254456". 1. Prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, podendo tal valor ser parcelado em até 10 (dez) vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser depositado na conta-corrente nº 384-2, agência 4459 – operação 003, Banco da Caixa Econômica Federal (através de depósito identificado), que serão revertidos em prol do CONSEG (Conselho Municipal de Segurança Pública), sendo que a primeira parcela vencerá após 30 dias de aceitação desta e as demais sucessivamente. OBSERVAÇÃO: 1. Eventual requerimento de parcelamento do valor proposto, poderá manifestar sua intenção perante qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622), Defensoria Pública ou por meio da plataforma digital WhatsApp, pelo número telefônico (65)9.9688-0622 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), momento em que será emitida a guia referente à Transação Penal, sendo que o comprovante de pagamento, do mesmo modo, poderá ser encaminhado pelo WhatsApp, o qual será juntado ao processo respectivo. ADVERTÊNCIA: Em caso de aceitação da proposta, a parte deverá dar início imediato ao cumprimento dos termos do acordo, emitindo a guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL a qual deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras → emitir guia). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010362-36.2025.4.01.3902

ID: 280609698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1010362-36.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ()Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Evandro Piris De Miranda x Reserva Administradora De Consórcio Ltda - Epp

ID: 276427971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002058-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PIRIS DE MIRANDA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

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LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002058-57.2025.8.11.0015. AUTOR: EVANDRO PIRIS DE MIRANDA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002058-57.2025.8.11.0015. AUTOR: EVANDRO PIRIS DE MIRANDA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. A parte Autora aderiu a consórcio ofertado pela parte Ré conforme extrato de id. 182064486, porém já houve o cancelamento da referida cota. Em sua petição inicial a parte Autor busca a nulidade da cláusula penal e taxa de administração que entende abusivas, bem como a restituição imediata dos valores pagos. Expressamente a parte Autora questiona os incisos IV e (sic) XVV da cláusula 6.5 das condições gerais (id. 187873644) as quais dispõe: 6.5. O consorciado estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos: […] IV. Juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado da prestação paga fora da data do respectivo vencimento; […] XVV. Multa compensatória (Cláusula Penal) de 20% (vinte por cento) em virtude de rompimento total do contrato conforme artigo 10º §5º da Lei 11.795/2008; No que tange ao inciso IV acima transcrito a parte Autora equivocamente o rotula como cláusula penal quando em verdade se trata de mera cláusula indicando os índices aplicáveis em eventual inadimplência da parte aderente. À luz do art. 51 do CDC não se vislumbra qualquer abusividade, pois a incidência de juros moratórios de 1% ao mês é usual, bem como a multa em si de 2%. Já a multa de 20% prevista no inciso (sic) XVV, acima transcrito, possui expressa previsão legal no art. 10, §5º da Lei nº 11.795/2008 a qual fixa: Art. 10. […] § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Contudo, referida cláusula somente é viável, segundo entendimento do C. STJ, se comprovado o prejuízo causado pelo consorciado desistente ao grupo, o que não restou demonstrado nos autos. Vide: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETECIDADE E IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. DESISTÊNCIA. GRUPO ENCERRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RETENÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE À QUEBRA DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RECURSO PROVIDO. Afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. O valor da taxa de administração do grupo consorcial deve ser mantido nos exatos termos em que pactuado no contrato (Recl. 9.917-MT). Estando o grupo encerrado, o consorciado desistente tem direito a restituição imediata dos valores pagos, com a retenção da taxa de administração no percentual ajustado e prêmio de seguro, efetivamente contratado. A cláusula penal estipulada no contrato somente poderá ser retida se evidenciado o prejuízo suportado pela administradora do consórcio, sob pena de importar enriquecimento ilícito, o que não restou demonstrado no caso em análise. (N.U 1011447-48.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Consta nos autos que a taxa de administração vigente entre as partes é de 25%. Assim a parte Autora busca que referida taxa seja calculada de forma proporcional ao período em que se manteve vinculado ao consórcio, ou seja, 1 mês de 180 o que equivaleria a 0,13% nos cálculos apresentados na petição inicial enquanto isso a parte Ré defende pela livre pactuação e ausência de abusividade. Sobre o tema é oportuno reiterar a Súmula 538 do STJ que dispõe: “as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” e, portanto deve ser mantida sua incidência nos moldes fixados no contrato celebrado. O contrato entabulado entre as partes se deu sob a vigência da Lei nº 11.718/2008 e, portanto, aplicável a forma de restituição dos consorciados desistentes por ela definida. Vide: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA ANTES DE ENCERRADO O GRUPO CONSORCIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO –DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra legal a ser seguida é a da devolução dos valores pagos, 30 dias após o encerramento do grupo consorcial. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1010362-58.2023 .8.11.0001, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Muito embora a parte Autora tenha se mantido vinculada ao consórcio por apenas um mês a prova documental demonstra que houve os devidos esclarecimentos da natureza do contrato que estava aderindo e, portanto, deve ser observado o prazo para restituição do consorciado desistente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para excluir a cobrança da cláusula penal fixada no item 6.5, XVV e IMPROCEDENTE quanto aos demais pedidos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Maria Aparecida De Souza x Oi S.A.

ID: 325897094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência … Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais contra OI S.A. aduzindo, em síntese, que foi surpreendida por restrição em seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato de número 5000142132-202208, com vencimento em 14/08/2022. Disse que desconhece a origem do contrato, tendo em vista que nunca contratou qualquer produto ou serviço com a requerida a justificar a dívida. Requereu seja declarada a inexistência do débito, bem como seja condenada a requerida a indenizar por danos morais no valor de R$ 36.000,00. Tutela de urgência deferida (fls. 149/150). A requerida, em contestação (fls. 225/337), impugna a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que a autora contratou os seus serviços de telefonia mediante a apresentação de documentos, que há vasto histórico de pagamentos e solicitações de reparos e serviços, fatos que descaracterizam a conduta fraudulenta. Sustenta que os débitos não foram quitados, totalizando dívida de R$ 399,10. Diante disso, aduz que a cobrança é exercício regular do direito, não havendo danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 579/583) e decisão saneadora (fls. 584/585). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, insta salientar, que a relação jurídica existente entre as partes é uma relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da requerida, conforme artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, o presente caso enseja a inversão do ônus da prova. A matéria em questão volta-se ao indevido cadastro do nome da autora no rol de inadimplentes, em razão de dívida originada em contrato que alega jamais ter feito junto à ré, fato que lhe teria gerado prejuízos morais. Pois bem, indubitável, no caso, a responsabilidade da requerida quanto à negativação procedida. A controvérsia da demanda se dá no tocante à existência de relação jurídica entre as partes, a justificar a negativação, e consequente existência de danos morais. A requerida sustenta que a dívida se originou de prestação de serviços telefônicos decorrentes de contrato firmado entre as partes, e por anos a fio devidamente quitado mensalmente (de 1997 a meados de 2022). Importa mencionar, neste caso, que cabia à ré comprovar a relação jurídica existente entre as partes a justificar a inscrição da dívida como pendente, ônus do qual não se desincumbiu, já que não comprovou que a autora tivesse efetivamente firmado o negócio jurídico em questão que pudesse originar o débito apontado. A requerida deixou de trazer aos autos o contrato que comprovaria o vínculo jurídico ensejador da cobrança pelos supostos serviços prestados, alguma cópia de documento da autora, ou ligação telefônica solicitando algum tipo de serviço para a linha. Ademais, apenas reproduziu nos autos os "prints" de tela de sistema alimentado exclusivamente pela requerida. E por essa razão, se a parte requerida não demonstrou ser credora dos valores supostamente devidos pela autora, assume os riscos decorrentes dessa forma de negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados a esta na falta de ter se utilizado de um mecanismo seguro para esse tipo de prestação de serviços. Outrossim, a irregularidade telada consubstancia-se no fato de a restrição em nome da autora ter sido mantido pela requerida. No que diz respeito à prova do dano moral, ante as circunstâncias do caso concreto, torna-se a mesma desnecessária, já que o simples fato de constar o nome da autora em cadastro de inadimplentes, por si só, já enseja o dano, ante a publicidade a que é submetida aquela informação, mormente quando inexistente o débito. Por fim, o quantum indenizatório deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, e tendo em vista que o nome da autora ainda permanece indevidamente apontado nos cadastros de inadimplentes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência de fls. 149/150 e: I - declarar inexigível o débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato nº 5000142132-202208, apontado pela requerida em nome da autora; II - condenar parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, atualizada e com juros demora de 1% ao mês desde esta data. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem comodos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259929997

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259930029

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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