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Processo nº 1010365-13.2025.8.26.0005

ID: 280716361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010365-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1010365-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos q… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1010365-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: VOLKSWAGEN 31.330 CRC 6X4, placa GIE4A06, chassi 9536Y8265PR028770, Renavam 1332327270, fabricado em 2022, modelo 2023, cor branco geada, KIT BASCULANTE CBR LIGTH PF 14M3 ano 2022 e modelo 2022; Veículo: VOLKSWAGEN 31.320 CRM 6X4, placa SWH9C80, chassi 9536C8TL8RR063230, Renavam 1384084921, fabricado em 2023, modelo 2024, cor branco geada . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1010365-16.2025.8.13.0024

ID: 278903488

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010365-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010365-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA SANTANA DIAS ADVOGADO(A) : GIANCARLO FERREIRA DOS REIS (OAB MG143345) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos artigos 93, X…

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Processo nº 1010365-63.2025.8.26.0344

ID: 325092677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010365-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010365-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da execução: R$15.700,90 Honorários: 10% do valor … Processo 1010365-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da execução: R$15.700,90 Honorários: 10% do valor da execução Custas e despesas:R$382,72 Vistos. Por carta, citem-se as executadas, para, querendo, pagar o valor apontado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Ibrahim Turk x Cláudio Gonzaga Da Costa e outros

ID: 295400187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010365-83.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM TURK

Polo Passivo:

CLáUDIO GONZAGA DA COSTA VALDIRENE DONIZETTE NUNES DA COSTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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DIVANISA GOMES

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CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA

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Processo 1010365-83.2022.8.26.0048 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ibrahim Turk - Cláudio Gonzaga da Costa - - Valdirene Donizette Nunes da Costa - Vistos. 1.Os mais recentes do… Processo 1010365-83.2022.8.26.0048 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ibrahim Turk - Cláudio Gonzaga da Costa - - Valdirene Donizette Nunes da Costa - Vistos. 1.Os mais recentes documentos apresentados por IBRAHIM TURK (fls. 501/667) de fato dão conta de que sua situação financeira vem se deteriorando significativamente. Destacam-se, a propósito, (a) a paulatina ampliação de sua dívida no crédito rotativo de cartão (fls. 564/578), em cifras que já ultrapassam a casa dos R$ 50.000,00 e (b) a recente concessão de auxílio-doença previdenciário pelo valor de um salário mínimo (fls. 501/502). Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração oferecidos (fls. 679/685) para CONCEDER ao autor a gratuidade de justiça postulada. 2.O fato de o autor ter dado em pagamento a terceiros o imóvel objeto da perícia postulada nesta demanda não implica, como possa ter parecido aos réus, na perda do objeto da demanda e tampouco configura má-fé (fls. 484/486). É que, como já anotado pelo tribunal, "o autor defende que o imóvel, quando adquirido, estava repleto de vícios, sendo necessária a realização de prova pericial para o fim de discutir a real situação da unidade, os reparos já realizados pelo autor, bem com a existência dos demais reparos a serem feitos" (fls.439). Ademais, há de ser lembrado que esta demanda diz exclusivamente com a produção antecipada da prova pericial, de modo que aqui o juízo "não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (Código de Processo Civil, arts. 382, §§ 2º e 4º). 3.Dá-se prosseguimento, pois, à produção da prova pericial. Aprovo os quesitos formulados pelas partes (fls. 449/450 e 453/455) bem como a indicação do assistente técnico dos réus (fls. 449). Considerando a gratuidade de justiça concedida a autor, oficie-se à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO solicitando-lhe a necessária reserva da importância, adiante fixada, para suportar os honorários da perita nomeada (fls. 446). Nos termos da Resolução TJSP nº 910/23, observo que a hipótese é de aplicação do item 2.8 da tabela de honorários constante do anexo único da resolução acima mencionada: perícia técnica (condições estruturais de segurança e solidez do imóvel), grau II. Fixo, portanto, os honorários periciais em 88 UFESPs. Depois de realizada tal reserva, promova a escrivania o lançamento da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (NSCGJ, Capítulo III, Seção IV, arts. 35 a 38), inclusive para fins de intimação da perita acerca tarefa que lhe foi confiada e do prazo ora estabelecido para sua desincumbência: 90 dias. 4.Por fim, observo que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º): eventual inconformismo com o quanto decidido desafia recurso próprio. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA (OAB 409694/SP), CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA (OAB 409694/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP)

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Processo nº 1010365-93.2025.8.26.0625

ID: 329547898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010365-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010365-93.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I - Citem-seos devedores para, em três di… Processo 1010365-93.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I - Citem-seos devedores para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. II Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). III Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. IV Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). V Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VI Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Rodrigo Borges Gil x Banco Bradesco S.A.

ID: 325605920

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-37.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORGES GIL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001304-37.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RODRIGO BORGES GIL RECLAMADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001304-37.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RODRIGO BORGES GIL RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0a808 proferido nos autos. INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT/SP nº 1010365-46.2025.5.02.000 – Mandado de Segurança Impetrante: RODRIGO BORGES GIL (reclamante) Impetrado: ATO DA EXMA. SRA DRA. JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP Terceiro interessado: BANCO BRADESCO S.A. Ref. Proc. 1001304-37.2025.5.02.0203 Exma. Sra. Desembargadora Federal Dra. Silvane Aparecida Bernardes Trata-se de Mandado de Segurança visa garantir a participação do patrono do impetrante em audiência na modalidade virtual. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora, solicitou a realização de audiência no formato híbrido, permitindo a participação remota do reclamante, de seu advogado e das testemunhas, considerando a distância entre seus locais de residência: Campinas/SP (reclamante), Jundiaí/SP e Mairinque/SP (testemunhas). Contudo, em decisão, este Juízo acatou parcialmente o pedido, autorizando a participação virtual do reclamante e das testemunhas, mas determinando a realização da audiência de forma presencial, haja vista que a procuração outorgada ao patrono, permite poderes para substabelecer, além da possibilidade do jus postulandi, nos termos do art. 791, da CLT, nestes termos: DESPACHO Vistos etc. (#id:16ab3a7): Manifesta-se a parte autora informando sua impossibilidade de comparecimento à audiência designada de forma presencial, bem como de suas testemunhas Osmir de Lima e Fabiana Blanco Martin, visto que residem em outras Comarcas, conforme comprovantes de residências do reclamante que reside em Campinas (#id:2fd8b17), a testemunha Fabiana Blanco Martin que reside em Mairinque/SP (#id:c4c1ba4), e, por fim, a testemunha Osmir de Lima, que reside em Jundiaí/SP (#id:6d6b556). Assim, defiro ao reclamante e às testemunhas supracitadas, a participação na audiência por videoconferência, ficando esta alertada que não serão aceitas alegações de falhas técnicas uma vez que a audiência estará sendo presidida presencialmente nesta Vara. Quanto aos demais participantes (inclusive advogado(a) da parte requerente), mantenho a audiência presencial, sendo obrigatório o comparecimento sob as penas da lei. Dados para acesso da audiência: Link: 3ª VT de Barueri - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001304-37.2025.5.02.0203 Hora: 7 ago. 2025 11:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81280725830?pwd=IlXx2a3oe96YVGxwjIzbbp09euGbBA.1 ID da reunião: 812 8072 5830 Senha de acesso: 092844 Concedo ao reclamante, no prazo de 5 dias, para que informe a respeito da possibilidade de intimação pessoal de suas testemunhas, sem necessidade de expedição de Carta Precatória, visto que foi concedido link para participação telepresencial em audiência. Intimem-se. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. Em virtude do indeferimento da participação telepresencial do patrono do reclamante na audiência, a parte autora impetrou Mandado de Segurança. Nos termos da liminar concedida, o Juízo disponibilizou o link para a participação do patrono do reclamante: DECISÃO Vistos e examinados os autos. Ante os termos da liminar concedida, segue link para participação do patrono do reclamante à audiência designada: Dados para acesso da audiência: Link: 3ª VT de Barueri - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001304-37.2025.5.02.0203 Hora: 7 ago. 2025 11:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81280725830?pwd=IlXx2a3oe96YVGxwjIzbbp09euGbBA.1 ID da reunião: 812 8072 5830 Senha de acesso: 092844 BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. Os autos aguardam a data da audiência. Era o que cumpria informar. Sendo só, colocamo-nos à disposição de V. Exa. para quaisquer outras informações. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração. São Paulo, 11 de julho de 2025 BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BORGES GIL

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Rodrigo Borges Gil x Banco Bradesco S.A.

ID: 325605861

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-37.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORGES GIL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001304-37.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RODRIGO BORGES GIL RECLAMADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001304-37.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RODRIGO BORGES GIL RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0a808 proferido nos autos. INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT/SP nº 1010365-46.2025.5.02.000 – Mandado de Segurança Impetrante: RODRIGO BORGES GIL (reclamante) Impetrado: ATO DA EXMA. SRA DRA. JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP Terceiro interessado: BANCO BRADESCO S.A. Ref. Proc. 1001304-37.2025.5.02.0203 Exma. Sra. Desembargadora Federal Dra. Silvane Aparecida Bernardes Trata-se de Mandado de Segurança visa garantir a participação do patrono do impetrante em audiência na modalidade virtual. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora, solicitou a realização de audiência no formato híbrido, permitindo a participação remota do reclamante, de seu advogado e das testemunhas, considerando a distância entre seus locais de residência: Campinas/SP (reclamante), Jundiaí/SP e Mairinque/SP (testemunhas). Contudo, em decisão, este Juízo acatou parcialmente o pedido, autorizando a participação virtual do reclamante e das testemunhas, mas determinando a realização da audiência de forma presencial, haja vista que a procuração outorgada ao patrono, permite poderes para substabelecer, além da possibilidade do jus postulandi, nos termos do art. 791, da CLT, nestes termos: DESPACHO Vistos etc. (#id:16ab3a7): Manifesta-se a parte autora informando sua impossibilidade de comparecimento à audiência designada de forma presencial, bem como de suas testemunhas Osmir de Lima e Fabiana Blanco Martin, visto que residem em outras Comarcas, conforme comprovantes de residências do reclamante que reside em Campinas (#id:2fd8b17), a testemunha Fabiana Blanco Martin que reside em Mairinque/SP (#id:c4c1ba4), e, por fim, a testemunha Osmir de Lima, que reside em Jundiaí/SP (#id:6d6b556). Assim, defiro ao reclamante e às testemunhas supracitadas, a participação na audiência por videoconferência, ficando esta alertada que não serão aceitas alegações de falhas técnicas uma vez que a audiência estará sendo presidida presencialmente nesta Vara. Quanto aos demais participantes (inclusive advogado(a) da parte requerente), mantenho a audiência presencial, sendo obrigatório o comparecimento sob as penas da lei. Dados para acesso da audiência: Link: 3ª VT de Barueri - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001304-37.2025.5.02.0203 Hora: 7 ago. 2025 11:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81280725830?pwd=IlXx2a3oe96YVGxwjIzbbp09euGbBA.1 ID da reunião: 812 8072 5830 Senha de acesso: 092844 Concedo ao reclamante, no prazo de 5 dias, para que informe a respeito da possibilidade de intimação pessoal de suas testemunhas, sem necessidade de expedição de Carta Precatória, visto que foi concedido link para participação telepresencial em audiência. Intimem-se. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. Em virtude do indeferimento da participação telepresencial do patrono do reclamante na audiência, a parte autora impetrou Mandado de Segurança. Nos termos da liminar concedida, o Juízo disponibilizou o link para a participação do patrono do reclamante: DECISÃO Vistos e examinados os autos. Ante os termos da liminar concedida, segue link para participação do patrono do reclamante à audiência designada: Dados para acesso da audiência: Link: 3ª VT de Barueri - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001304-37.2025.5.02.0203 Hora: 7 ago. 2025 11:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81280725830?pwd=IlXx2a3oe96YVGxwjIzbbp09euGbBA.1 ID da reunião: 812 8072 5830 Senha de acesso: 092844 BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. Os autos aguardam a data da audiência. Era o que cumpria informar. Sendo só, colocamo-nos à disposição de V. Exa. para quaisquer outras informações. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração. São Paulo, 11 de julho de 2025 BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1010365-04.2025.8.26.0008

ID: 330059260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010365-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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Processo 1010365-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Barbosa da Silva - Vistos. 1. Fls. 49/53: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de o… Processo 1010365-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Barbosa da Silva - Vistos. 1. Fls. 49/53: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais na qual o autor alega, em suma, ser cliente do réu desde 2002, por força de contrato de conta corrente nº 01.001721-4, mantida na agência 1841, e ter sido informado pelo departamento financeiro de sua empresa, em 30/06/25, que seu pro-labore havia sido devolvido. Conta que ao acessar a conta, notou o bloqueio dos cartões, ficando impossibilitado de fazer qualquer operação; em contato com o banco requerido, foi informado do encerramento de sua conta por desinteresse comercial. Sustenta ser ilegal e abusiva a conduta do banco, pois além de não ter recebido qualquer notificação prévia, existe saldo na conta que está impossibilitado de acessar. Invoca normas do Banco Central e relação de consumo. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que o réu restabeleça o acesso integral à conta e cartões bancários, até decisão final de mérito, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes. Não se olvida que é lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial. No entanto, é condição para tanto a notificação prévia. Posto isto, até que venha aos autos a comprovação da notificação prévia, entendo conveniente impedir, por ora, o encerramento da conta e consequente bloqueio do acesso pelo autor. Nestes termos, DEFIRO a tutela antecipada para determinar ao réu que restabeleça, em 24 horas, a permissão de total acesso à conta corrente do autor, cujos dados são: agência 1841, conta corrente nº 01.001721-4, e respectivos cartões de crédito/débito a ela vinculados, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos em 05 (cinco) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)

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Processo nº 1010365-71.2025.8.26.0309

ID: 297082265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010365-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. V. DE A. L. M. L. H. DE A. Y. D. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO

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Processo 1010365-71.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.D.A.L. - - K.V.A.L. - - M.L.H.A. - 1. Fls. 22/33: Defiro os benefícios da JG aos autores. Anote-se. 2. Inexi… Processo 1010365-71.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.D.A.L. - - K.V.A.L. - - M.L.H.A. - 1. Fls. 22/33: Defiro os benefícios da JG aos autores. Anote-se. 2. Inexiste pedido de tutela provisória de urgência em relação à guarda e visitas. 3. DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor dos menores autores em (meio) salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 4. Ciente do interesse na audiência de mediação à fls. 2, INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 4 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO (OAB 485457/SP), GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO (OAB 485457/SP), GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO (OAB 485457/SP)

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Processo nº 1010365-37.2025.8.26.0482

ID: 276782734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010365-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S.R. SANCHEZ CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP) Processo 1010365-37.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: S.r. Sanchez Construtora Ltda - Vistos. 01) Do pedido de liminar: Trata-se de Mandado de… ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP) Processo 1010365-37.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: S.r. Sanchez Construtora Ltda - Vistos. 01) Do pedido de liminar: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por S.R.SANCHEZ CONSTRUTORA LTDA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO e do AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, objetivando a suspensão da Concorrência Presencial nº 006/2025, Processo Administrativo nº 016/2025, com posterior determinação de sua classificação no certame. Aduz a impetrante, em síntese, que foi injustamente desclassificada do procedimento licitatório sob a alegação de que não teria apresentado a consolidação ou demais alterações de seu contrato social, conforme exigido no edital. Alega que apresentou o Contrato Social de constituição da sociedade limitada unipessoal, datado de 23/04/2021, e que este seria o único documento existente, uma vez que a empresa se originou da transformação de empresário individual para sociedade limitada unipessoal, não tendo havido alterações contratuais posteriores. Argumenta que a exigência da Administração constitui excesso de formalismo, violando o artigo 12, III, da Lei nº 14.133/2021, além dos princípios da economicidade e vantajosidade. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em análise, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da relevância dos fundamentos invocados, conforme passo a expor. Induz-se, inicialmente, uma interpretação e aplicação do item 5.1.2, "c" do Edital da Concorrência nº 006/2025, que exigia expressamente a apresentação do "ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores". Consoante o item 8.10 do mesmo edital, "os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva." Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que a impetrante apresentou apenas o seu Contrato Social de constituição da sociedade limitada, datado de 2021, sem juntar qualquer documentação relativa à transformação ocorrida em relação à empresa individual que lhe antecedeu, não obstante possuir o mesmo CNPJ. Nos termos do art. 1.113 do Código Civil e do art. 220 da Lei nº 6.404/76, a transformação é operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, preservando-se a pessoa jurídica. Não se trata, portanto, de constituição de nova empresa, mas de alteração da forma societária da pessoa jurídica já existente. Desse modo, para o pleno atendimento da exigência editalícia, a impetrante deveria ter apresentado também o registro anterior (Requerimento de Empresário) e o instrumento de transformação, que são documentos essenciais para a completa compreensão da sua atual constituição jurídica. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, positivado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, impõe que a Administração e os licitantes observem as normas e condições estabelecidas no edital. Este princípio visa garantir a segurança jurídica, a isonomia entre os participantes e a objetividade do julgamento, sendo certo que o edital é a lei interna da licitação. A alegação de excesso de formalismo, no caso, é frágil, uma vez que a exigência de apresentação do histórico societário completo visa justamente permitir à Administração conhecer adequadamente a pessoa jurídica com quem potencialmente contratará, avaliando sua capacidade jurídica e estabilidade societária. Destarte, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que desclassificou a impetrante do certame, uma vez que fundamentado no descumprimento de exigência expressamente prevista no edital e juridicamente relevante. Por fim, observo que a concessão da liminar pleiteada implicaria na suspensão do procedimento licitatório já em fase avançada, podendo causar prejuízos à Administração e ao interesse público, especialmente considerando que o objeto da licitação envolve a construção de uma Unidade Básica de Saúde, serviço de evidente relevância para a população local. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Município, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação Int.

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