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Processo nº 1010365-76.2024.8.11.0001

ID: 260119008

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010365-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELITON LUIZ DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1010365-76.2024.8.11.0001 REQUERENTE: HELITON LUIZ DOMINGOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Zenilde Izabel Norberto Da Silva x Mauro Euripedes Paes Lemes 29959241149

ID: 299604405

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010365-13.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MAURO EURIPEDES PAES LEMES 29959241149

Decisão

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

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PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010365-13.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAURO EURIPEDES PAES LE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010365-13.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAURO EURIPEDES PAES LEMES 29959241149 Vistos. Trata-se de PEDIDO DE LEILÃO da motocicleta LIFAN XC 60, placa NJQ 0902 – id. 196888024, atualmente registada em nome de terceiro, conforme asseverado no documento de id. 196475095. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que a motocicleta em questão possui restrição de ‘alienação fiduciária’, vinculado à senhora ALZIRA GONCALVES DIAS, conforme extratos anexos. Com efeito, cumpre registrar que, o bem alienado fiduciariamente não poderia ser objeto de contrato de compra e venda, antes da quitação do financiamento, sem anuência do credor fiduciário, sob pena do contrato ser declarado nulo, tornando, inclusive impossível a transferência do veículo em questão para outrem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PROVA PRODUZIDA APENAS NA FASE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O veículo, objeto de negócio jurídico firmado entre os litigantes, encontra-se com cláusula de alienação fiduciária, portanto não pode ser objeto de contrato de compra e venda, sem anuência do credor fiduciário, sob pena do contrato ser declarado nulo. (N.U 1002592-05.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Desta forma, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá inclusive diligenciar sobre a possível baixa da restrição de alienação fiduciária em testilha, devendo requerer o que for de direito, sob pena de revogação da penhora e extinção. Ainda, intime-se a parta executada – via DJE, para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, qual o negócio jurídico realizado, referente à motocicleta penhorada, aportando os documentos do respectivo negócio nos autos, sob pena de prosseguimento da penhora (em caso de baixa da restrição da alienação fiduciária). Por fim, consigno que, por cautela, inseri a restrição de proibição de transferência da motocicleta em comento, junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. Cumpra-se. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Zenilde Izabel Norberto Da Silva x Mauro Euripedes Paes Lemes 29959241149

ID: 262820181

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010365-13.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MAURO EURIPEDES PAES LEMES 29959241149

Decisão

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

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PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010365-13.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAURO EURIPEDES PAES LE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010365-13.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAURO EURIPEDES PAES LEMES 29959241149 Vistos. Passo a analisar o pedido de penhora na boca do caixa. A penhora na boca do caixa é modalidade de penhora do faturamento da empresa devedora, sendo que tal constrição judicial está expressamente autorizada pelos artigos 835 e 866, ambos do Código de Processo Civil. Anota-se que, a penhora sobre parte da renda da empresa garante o direito da exequente ao recebimento de seu crédito da forma mais célere e eficiente possível, já que a penhora recai sobre dinheiro, bem como preserva o direito do devedor de não ser excessivamente onerado, possibilitando-lhe a continuidade de sua atividade empresarial. Nesse viés, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, devendo, contudo, ser limitada ao percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, consoante disposição do artigo 866 do Código de Processo Civil. Para acolhimento do pedido formulado, é necessária a prévia tentativa de outros meios para satisfação da dívida, diante do princípio menos oneroso ao devedor, o que vislumbro no caso em tela, em que já foi tentada a penhora online (sisbajud), com realização de consultas aos sistemas renajud e anoreg, sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas. Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA, ANTE A TENTATIVA FRUSTRADA DE RECEBER O VALOR DA CONDENAÇÃO POR SISBAJUD - POSSIBILIDADE - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - ARTIGO 835, INCISO X, DO CPC – LIMITAÇÃO A 15% - ART. 866, § 1º, DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...)”. (N.U 1015719-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de PENHORA NA BOCA DO CAIXA na empresa executada MAURO EURIPEDES PAES LEMES 29959241149 - CNPJ: 14.967.013/0001-49, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Sanhaço, nº 01, no Bairro: CPA IV, na Cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.058-120, até atingir o valor de R$ 13.239,29 (treze mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) Contudo, por se tratar de medida excepcional, a penhora na boca do caixa deverá observar o percentual de 30% (trinta por cento) das vendas diárias da empresa executada, até atingir o valor suficiente para a quitação integral da dívida. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra o deferimento do pedido de penhora na boca do caixa - Decisão mantida - Medida equivalente à penhora do faturamento da empresa devedora - Constrição judicial expressamente prevista no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil - Insucesso das diversas tentativas de penhora de outros bens - Penhora cabível - Prudente, contudo, limitar a constrição a 30% (trinta por cento) do faturamento da agravante - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20255863920228260000 SP 2025586-39.2022.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Caso frutífera a tentativa, o Oficial de Justiça deverá depositar judicialmente o valor penhorado na Conta Única do TJ/MT (agência 3834, Banco do Brasil). Assim, expeça-se Mandado de Penhora na “BOCA DO CAIXA” até o limite do crédito em execução, com as seguintes advertências: - Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 12 da Lei nº 9.099/95), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes; - Não encontrando valores para penhorar, o Meirinho deve cumprir o que estabelece o artigo 836, §1º, do CPC, ou seja, relacionar na certidão os bens que guarnecem a Empresa Devedora; - No ato, inexistindo bens à penhora, o Oficial deverá também cientificar o Devedor das consequências do art. 744 do CPC; - Positiva e integral a apenhora, desde logo, proceder a intimação do Devedor para opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias (na execução de título judicial); - eventualmente, não sendo encontrado o representante da Empresa Devedora, seja ela notificada da penhora por carta, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95”. Com o cumprimento, intime-se o Credor a manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena extinção/arquivamento dos autos. Vencido o prazo, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000385-11.2025.8.11.0021

ID: 261728252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000385-11.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000385-11.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PABLO MAIA BARBOSA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000385-11.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PABLO MAIA BARBOSA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de proposto por BANCO BRADESCO S.A. contra PABLO MAIA BARBOSA, ambos qualificados no encarte processual acima. Aduz o exequente que as partes realizaram acordo extrajudicial na Ação de Busca e Apreensão n. 1003287-39.2022.8.11.0021, o qual foi devidamente homologado e transitou em julgado onde, as partes ajustaram a possibilidade de entrega de coisa certa, consistente no veículo objeto da alienação fiduciária, nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil. Salientou, ainda, que ficou estipulado que em caso de descumprimento daria prosseguimento com a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em favor do banco. Diante disso, requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e inserção de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD. Com a inicial, juntou documentos. A exequente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (id. 183741900). É o relatório. DECIDO. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 185122547), passo a analisar a petição inicial. Cuida-se de cumprimento de sentença derivado da integral homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes na Ação de Busca e Apreensão n. 1016632-29.2022.8.11.0003. Denota-se que, após a homologação do acordo, houve nova inadimplência do devedor fiduciário e, o ingresso com o presente feito. Pois bem. Sabe que o contrato faz lei entre as partes, assim dispõe o princípio do Pacto Sunt Servanda. Conforme a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, o contrato ou o pactuado, além de aplicar o direito abstrato, também cria normas individuais capaz de criar direitos e obrigações que antes não existiam para as partes: “Essas normas individuais, que compõem o conteúdo do contrato e exigem determinada conduta dos contratantes, teriam a mesma substância normativa da regra pacta sunt servanda, que aplicam ao celebrar o contrato. Desse modo, o produto jurídico do contrato, ou seja, a consequência que lhe atribui o ordenamento jurídico, é a norma que cria, individual e concreta porque não obriga a número indeterminado de indivíduos nem se aplica a número indeterminado de casos, tal como sucede com a norma ou lei” - FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume Único4. ed. rev, ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1029. Analisando o processo n. 1016632-29.2022.8.11.0003, salienta-se que as partes aqui firmaram acordo, inclusive sendo homologado em sentença transitada em julgado. Assim sendo, em que pese o procedimento encontrar-se embasado ao rito do cumprimento de sentença, previsto no art. 538 e seguintes do Código de Processo Civil, entretanto, conforme pactuado, o presente automóvel continuaria em garantia fiduciária (entrega de coisa certa), conforme cláusula n. 7 à 9 do acordo inserido no id. 182695613. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Nesse diapasão, sendo nítido o consecutivo descumprimento contratual pela segunda vez, e aparente o periculum in mora, uma vez que Executado pode ocultar o bem e/ou obstruir o cumprimento da execução, faz-se necessário o deferimento da liminar. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO CONFIRMADA. Constatada a probabilidade do direito vindicado, mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, impõe-se deferir a medida liminar de busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do terceiro que o detém até que se faça prova contrária à presunção decorrente do CRLV. O perigo da demora em casos tais é recorrente, não sendo raras as vezes em que, ao final da demanda, o veículo sequer é encontrado, ainda mais considerando que já foi objeto de negociação com terceiro. Presentes, pois, os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300), impõe-se a confirmação da decisão que assim dispõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04905339620188090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA AGRICULTÁVEL - TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA – OBJETO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, percebe-se que a decisão singular não merece reparo pois está evidente, nesta fase de cognição prefacial da demanda originária, o descumprimento contratual pelas Recorrentes, bem como o periculum in mora, já que as empresas Agravantes podem dar prosseguimento à extração de madeiras, o que além de gerar lucro indevido, pode causar sérios danos ambientais na área dos Recorridos. Vale destacar que, embora tenho adotado o entendimento de ser inadmissível o pedido de despejo formulado em sede de tutela de urgência sem que tenha havido a prévia rescisão judicial do contrato, na hipótese, como já consignado, o prazo do contrato de parceria rural encerrou-se em 30 de agosto de 2020, ou seja, há um ano atrás, o que permite o deferimento do despejo. (N.U 1010365-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021). (destaquei) Isto posto, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e autorizo a BUSCA E APREENSÃO do veículo dado em garantia fiduciária, a ser cumprido na “Estrada Rural 03, S/N, Sítio Primavera, Zona Rural, Água Boa/MT”. Por consequência, DEFIRO a inserção da restrição, por meio do sistema RENAJUD - natureza de circulação, sobre o bem objeto da demanda. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. Efetivada a medida, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). DEFEREM-SE os benefícios constantes do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa § 2º do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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