Resultados para "1010403-20.2023.8.26.0482" – Página 22 de 26

Sandra Regina Serra x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292568158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-12.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SERRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010403-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Serra - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão autoral, com análise de mérit… Processo 1010403-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Serra - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato n° 010001567036 (fls. 148/149), bem como a inexigibilidade dos débitos advindos dele; 2- CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora embasados no contrato nº 010001567036 (fls. 148/149), corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto, acrescidos de juros de mora a partir da citação de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária); 3- CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito até 31/07/2024 e a contar de 01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Diante da nulidade do contrato de fls. 148/149, deve a autora restituir ao réu as quantias depositadas em seu favor (R$ 2.116,79 - fl. 159), corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito, tanto em decorrência do retorno das partes ao status quo ante, quanto para evitar o enriquecimento ilícito da autora. Fica autorizada a compensação de débitos e créditos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. P.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010403-12.2024.8.26.0053

ID: 312121762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010403-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ASSIS DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010403-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benedito Assis da Silva Fari… Processo 1010403-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benedito Assis da Silva Faria - Ciência à parte exequente da notícia do cumprimento e/ou apresentação de informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente, no prazo de trinta dias, sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. Não haverá honorários advocatícios caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.Asp; Servidores Militaresativos:http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.Aspx; Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010403-62.2023.4.01.4002

ID: 312729980

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010403-62.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO ANTUNES LEAL DA SILVA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA VERISSIMO DE … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA VERISSIMO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO ANTUNES LEAL DA SILVA RODRIGUES - PI21777-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ANNA CAROLINA SERVIO BORGES - PI3777-A O processo nº 1010403-62.2023.4.01.4002 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010403-18.2024.4.01.3100

ID: 317658408

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010403-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO MELO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELMA JOSEFA CARDOSO DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010403-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010403-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSCELINO MELO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA JOSEFA CARDOSO DANTAS - AP3202 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zildete Cardoso Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 326378445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDETE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Zildete Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * “AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (“CREDIT SCORING”). DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ, SEM O SEU CONSENTIMENTO OU NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: DADOS PESSOAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS NOS 12.414/11 E 13.709/2018. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES EM SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. TEMA JÁ PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.419.697-RS E NA SÚMULA 550 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA À AUTORA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021576-88.2020.8.26.0506

ID: 328457512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021576-88.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021576-88.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1010403-84.2019.8.26.0506) (processo principal 1010403-84.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0021576-88.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1010403-84.2019.8.26.0506) (processo principal 1010403-84.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - P.H.R. - Vistos. A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo de seu crédito. A Fazenda Pública impugnou os valores, apresentando o cálculo do que entende devido, com o qual a parte exequente manifestou concordância. Diante disso, HOMOLOGO os valores apresentados na planilha de cálculos anexa à impugnação, para que surta seus regulares efeitos. Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (REsp 664.475/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 253). Assim, não há que se falar em mero erro material. Ante a causalidade (artigo 85, § 7º, CPC / 2015), arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) Procurador(es) da Fazenda Pública, que fixo, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC / 2015, em 10% da diferença apurada entre os valores apresentados pelo exequente e executado, devidamente atualizada. Nesse sentido: "... tendo o agravado dado causa à impugnação ao cumprimento da sentença em razão de equívoco nos cálculos apresentados, deve arcar com a verba honorária, em que pese ter concordado posteriormente com os cálculos apresentados pela Municipalidade, pois não há dúvida quanto ao cabimento da condenação a honorários em sede de cumprimento de sentença. (AI TJ/SP 2221047-51.2019.8.26.0000, DJ 10.12.2019). Decorrido o prazo para eventual impugnação em face desta, certifique e intime-se a Fazenda Pública impugnante para, querendo, execute o valor dos honorários aqui fixados por meio da instauração de incidente de cumprimento de sentença próprio, observando-se as devidas formalidades. No mais, defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos apresentada junto à impugnação, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC / 2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Se houver decurso de prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o IMPUGNADO para que, nos termos abaixo consignados, realize o peticionamento eletrônico para requisição de RPV, devendo este ser instruído com a certidão de decurso de prazo desta. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, com as orientações a seguir: Para RPV MUNICIPAL, no caso de mais de um credor, deverá ser feito, preferencialmente, apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Ainda deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito (total da condenação, juros compensatórios, juros moratórios, multa, principal bruto e principal líquido e outros campos existentes do peticionamento eletrônico), exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, bem como informar o nome do procurador da devedora. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base", o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento; (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (artigo 15, § 3º, Lei 8.906/94). Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os auto, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP), LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010403-50.2023.8.26.0084

ID: 291102639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010403-50.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FELICIDADE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010403-50.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Felicidade Iii - Vistos. Fls. 102: Defiro a penhora sobre os direitos que o exec… Processo 1010403-50.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Felicidade Iii - Vistos. Fls. 102: Defiro a penhora sobre os direitos que o executado detêm sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 254.824 junto ao 3º CRI de Campinas/SP. Fica nomeado depositário o executado Edson Aleixo Messias, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível,cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência,pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora - em cumprimento ao disposto no art. 841, caput, e § 2º do Código de Processo Civil, para que em 10 (dez) dias requeiram eventual substituição do bem, nos termos do art. 847 do mesmo diploma legal. Sendo os executados casados e tendo a penhora recaído sobre bem imóvel, intimem-se também os cônjuges (art. 842 do CPC), pessoalmente, devendo o exequente recolher as diligências do Oficial de Justiça, ressalvado parte beneficiária da gratuidade judiciária. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal,de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Para intimação do credor, deverá a exequente recolher as custas necessárias para intimação, no prazo de 5 dias, devendo a serventia expedir o necessário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x V. J. A. Dos S.

ID: 310471051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002685-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. J. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: V. J. A. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos do Estado de São Paulo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO OFICIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.496,68, A SEREM ATUALIZADOS ATÉ O PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM TER COMO BASE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE) OU DO PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DECISÕES JUDICIAIS COMPORTAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, OS QUAIS INEXISTEM NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE RELACIONADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO EXIGE A DOCÊNCIA, JUSTIFICANDO A BASE DE CÁLCULO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR O CUSTO ESTIMADO ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O CRITÉRIO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, 208; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 1.022; DECRETO ESTADUAL Nº 68.723/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002726-40.2022.8.26.0201, REL. JORGE QUADROS, J. 26.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011832-91.2024.8.26.0286, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Jéssica Cristina Depicoli (OAB: 431669/SP) (Defensor Dativo) - Fernando José de Andrade dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. e outros x C. H. C.

ID: 292622544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002627-77.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE B.

Polo Passivo:

C. H. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIR DAHER ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002627-77.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002627-77.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: M. de B. - Apelante: J. E. O. - Apelado: C. H. C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE BOTUCATU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MUNICÍPIO APELOU ALEGANDO JÁ FORNECER ACOMPANHAMENTO ADEQUADO E QUESTIONANDO A MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA E SE A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO ESPECIAL É UM DEVER ESTATAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, GARANTINDO SUPORTE ADEQUADO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O MELHOR INTERESSE DO AUTOR, NECESSITANDO DE SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, NÃO EXCLUSIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. MULTA MANTIDA E DESTINADA AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE SER GARANTIDA PELO ESTADO, COM SUPORTE ADEQUADO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A MULTA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 8º; LF Nº 8.069/90, ART. 214; LF Nº 7.853/89; LF Nº 9.394/96; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15; LF Nº 14.254/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA; TJSP, AC Nº 1003620-50.2024.8.26.0361, CÂMARA ESPECIAL, 18/10/2024, REL. TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador) - Samir Daher Zacharias (OAB: 94778/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Na Administração Pública Municipal De Guarulhos x Município De Guarulhos

ID: 322822468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAçãO PúBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-86.2021.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-86.2021.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SINDICATO RECORRENTE ALEGA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM CONSIDERAR A RESPONSABILIDADE PELA DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA E FUNDAMENTADA, APRECIANDO A MATÉRIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A ENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS SIM O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, O QUE FOI REALIZADO NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO É SATISFEITO PELO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, NÃO PELA ENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15/06/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 2.154.122/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 28/10/2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 757.270/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes