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Processo nº 1010452-13.2025.4.01.0000

ID: 336386132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010452-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA INES DE JESUS BARBOSA DANIEL DE JESUS BARBOSA F. D. J. B. I. L. D. J. B. INES DE JESUS BARBOSA MARIA DE JESUS BARBOSA LIMA MARTA DE JESUS BARBOSA ROSA DE JESUS BARBOSA TIAGO DE JESUS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PHELIPE ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de sentença prolatada em ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados por pessoa falecida junto às instituições financeiras, no bojo da qual o juízo de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária em multa por descumprimento de ordem judicial. Em suas razões recursais o INSS sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que o valor arbitrado a título de astreintes se revela desproporcional, excessivo, inexistindo razões que justifiquem a aplicação da multa diária prevista no regramento processual civil. Oportunizado o exercício do contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou não vislumbrar a presença de interesse público capaz de justificar sua intervenção no mérito da demanda, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Como relatado, em linhas volvidas, na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de sentença prolatada no bojo da ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados em nome do de cujus junto às instituições financeiras, no bojo da qual o julgador de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária, ora agravante, a multa por descumprimento de ordem judicial que determinou a prestação de informações quanto a existência de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social. Sobre o cabimento do recurso em questão, o Código de Processo Civil assim dispõe no art. 1.015 e seu parágrafo único: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Consoante se verifica, estão relacionadas na lei processual civil as hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. In casu, o exequente interpõe agravo de instrumento em face de decisão terminativa que colocou fim a fase de conhecimento do processo, com julgamento do mérito. Nesse cenário, não se mostra cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento para impugnar a sentença proferida, tendo em vista que seu conteúdo corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória. A decisão que põe fim à relação processual desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de tal recurso, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de previsão legal expressa (art. 1.009, CPC), tratando-se de vício insanável, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco alguns dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS E ORDENAR A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É CARACTERIZADA COMO SENTENÇA, SENDO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao manter o posicionamento da decisão monocrática anterior, pronunciou-se acerca das questões necessárias para infirmar a conclusão adotada, atendo-se aos argumentos recursais que lhe foram submetidos para apreciação. 1.2. O princípio da fungibilidade nem sequer foi suscitado nas razões do agravo interno interposto, não sendo possível alegar, na via eleita, omissão do julgado quanto a matéria que nem chegou a ser submetida à reapreciação pelo colegiado de origem. 2. Quanto ao mérito, a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, ao acolher os pedidos formulados, homologou os cálculos, ordenou a expedição dos precatórios respectivos e, ao final, determinou o arquivamento do processo com baixa na distribuição. 2.1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial no sentido que se, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, trata-se de sentença, que, na forma do art. 203, § 1º, do CPC/2015, é o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020), configurando erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.824.168/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.042, § 2º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão de inobservância do procedimento recursal, uma vez que foi interposto diretamente nesta Corte Superior. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial quando interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e se há possibilidade de regularização do vício. III. Razões de decidir. 3. A interposição do agravo diretamente no STJ constitui erro grosseiro, não passível de correção, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, que determina que a petição de agravo deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inobservância do procedimento recursal cabível configura vício insanável, não sendo aplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, relativo à abertura de prazo para o saneamento do vício. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.435.070/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto pela Defesa contra a decisão de inadmissão do recurso especial em virtude da interposição de recurso diverso do cabível. II. Questão em discussão. 2. A discussão consiste em saber se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, caracteriza erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir. 3. A interposição de recurso inadequado, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, contra decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso inadequado, sem dúvida objetiva, constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/08/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.690.578/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.288. 682/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/06/2023. (AgRg no AREsp n. 2.837.263/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Sem grifos no original Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. Conclui-se, portanto, que a interposição de agravo de instrumento em face de decisão terminativa que encerra a fase de conhecimento, com entrega do bem da vida, se desvela erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de sentença prolatada no bojo da ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados em nome do de cujus junto às instituições financeiras, no bojo da qual o julgador de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária, ora agravante, a multa por descumprimento de ordem judicial que determinou a prestação de informações quanto a existência de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 3. Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. 4. Conclui-se, portanto, que a decisão que põe fim à relação processual desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de tal recurso, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de previsão legal expressa (art. 1.009, CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1010452-13.2025.4.01.0000

ID: 336386133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010452-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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ANA INES DE JESUS BARBOSA DANIEL DE JESUS BARBOSA F. D. J. B. I. L. D. J. B. INES DE JESUS BARBOSA MARIA DE JESUS BARBOSA LIMA MARTA DE JESUS BARBOSA ROSA DE JESUS BARBOSA TIAGO DE JESUS BARBOSA

Acórdão

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PHELIPE ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de sentença prolatada em ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados por pessoa falecida junto às instituições financeiras, no bojo da qual o juízo de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária em multa por descumprimento de ordem judicial. Em suas razões recursais o INSS sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que o valor arbitrado a título de astreintes se revela desproporcional, excessivo, inexistindo razões que justifiquem a aplicação da multa diária prevista no regramento processual civil. Oportunizado o exercício do contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou não vislumbrar a presença de interesse público capaz de justificar sua intervenção no mérito da demanda, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Como relatado, em linhas volvidas, na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de sentença prolatada no bojo da ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados em nome do de cujus junto às instituições financeiras, no bojo da qual o julgador de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária, ora agravante, a multa por descumprimento de ordem judicial que determinou a prestação de informações quanto a existência de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social. Sobre o cabimento do recurso em questão, o Código de Processo Civil assim dispõe no art. 1.015 e seu parágrafo único: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Consoante se verifica, estão relacionadas na lei processual civil as hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. In casu, o exequente interpõe agravo de instrumento em face de decisão terminativa que colocou fim a fase de conhecimento do processo, com julgamento do mérito. Nesse cenário, não se mostra cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento para impugnar a sentença proferida, tendo em vista que seu conteúdo corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória. A decisão que põe fim à relação processual desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de tal recurso, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de previsão legal expressa (art. 1.009, CPC), tratando-se de vício insanável, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco alguns dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS E ORDENAR A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É CARACTERIZADA COMO SENTENÇA, SENDO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao manter o posicionamento da decisão monocrática anterior, pronunciou-se acerca das questões necessárias para infirmar a conclusão adotada, atendo-se aos argumentos recursais que lhe foram submetidos para apreciação. 1.2. O princípio da fungibilidade nem sequer foi suscitado nas razões do agravo interno interposto, não sendo possível alegar, na via eleita, omissão do julgado quanto a matéria que nem chegou a ser submetida à reapreciação pelo colegiado de origem. 2. Quanto ao mérito, a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, ao acolher os pedidos formulados, homologou os cálculos, ordenou a expedição dos precatórios respectivos e, ao final, determinou o arquivamento do processo com baixa na distribuição. 2.1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial no sentido que se, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, trata-se de sentença, que, na forma do art. 203, § 1º, do CPC/2015, é o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020), configurando erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.824.168/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.042, § 2º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão de inobservância do procedimento recursal, uma vez que foi interposto diretamente nesta Corte Superior. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial quando interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e se há possibilidade de regularização do vício. III. Razões de decidir. 3. A interposição do agravo diretamente no STJ constitui erro grosseiro, não passível de correção, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, que determina que a petição de agravo deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inobservância do procedimento recursal cabível configura vício insanável, não sendo aplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, relativo à abertura de prazo para o saneamento do vício. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.435.070/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto pela Defesa contra a decisão de inadmissão do recurso especial em virtude da interposição de recurso diverso do cabível. II. Questão em discussão. 2. A discussão consiste em saber se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, caracteriza erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir. 3. A interposição de recurso inadequado, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, contra decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso inadequado, sem dúvida objetiva, constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/08/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.690.578/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.288. 682/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/06/2023. (AgRg no AREsp n. 2.837.263/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Sem grifos no original Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. Conclui-se, portanto, que a interposição de agravo de instrumento em face de decisão terminativa que encerra a fase de conhecimento, com entrega do bem da vida, se desvela erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de sentença prolatada no bojo da ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados em nome do de cujus junto às instituições financeiras, no bojo da qual o julgador de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária, ora agravante, a multa por descumprimento de ordem judicial que determinou a prestação de informações quanto a existência de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 3. Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. 4. Conclui-se, portanto, que a decisão que põe fim à relação processual desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de tal recurso, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de previsão legal expressa (art. 1.009, CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1010452-13.2025.4.01.0000

ID: 336386134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010452-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA INES DE JESUS BARBOSA DANIEL DE JESUS BARBOSA F. D. J. B. I. L. D. J. B. INES DE JESUS BARBOSA MARIA DE JESUS BARBOSA LIMA MARTA DE JESUS BARBOSA ROSA DE JESUS BARBOSA TIAGO DE JESUS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PHELIPE ALVES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de sentença prolatada em ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados por pessoa falecida junto às instituições financeiras, no bojo da qual o juízo de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária em multa por descumprimento de ordem judicial. Em suas razões recursais o INSS sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que o valor arbitrado a título de astreintes se revela desproporcional, excessivo, inexistindo razões que justifiquem a aplicação da multa diária prevista no regramento processual civil. Oportunizado o exercício do contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou não vislumbrar a presença de interesse público capaz de justificar sua intervenção no mérito da demanda, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Como relatado, em linhas volvidas, na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de sentença prolatada no bojo da ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados em nome do de cujus junto às instituições financeiras, no bojo da qual o julgador de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária, ora agravante, a multa por descumprimento de ordem judicial que determinou a prestação de informações quanto a existência de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social. Sobre o cabimento do recurso em questão, o Código de Processo Civil assim dispõe no art. 1.015 e seu parágrafo único: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Consoante se verifica, estão relacionadas na lei processual civil as hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. In casu, o exequente interpõe agravo de instrumento em face de decisão terminativa que colocou fim a fase de conhecimento do processo, com julgamento do mérito. Nesse cenário, não se mostra cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento para impugnar a sentença proferida, tendo em vista que seu conteúdo corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória. A decisão que põe fim à relação processual desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de tal recurso, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de previsão legal expressa (art. 1.009, CPC), tratando-se de vício insanável, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco alguns dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS E ORDENAR A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É CARACTERIZADA COMO SENTENÇA, SENDO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao manter o posicionamento da decisão monocrática anterior, pronunciou-se acerca das questões necessárias para infirmar a conclusão adotada, atendo-se aos argumentos recursais que lhe foram submetidos para apreciação. 1.2. O princípio da fungibilidade nem sequer foi suscitado nas razões do agravo interno interposto, não sendo possível alegar, na via eleita, omissão do julgado quanto a matéria que nem chegou a ser submetida à reapreciação pelo colegiado de origem. 2. Quanto ao mérito, a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, ao acolher os pedidos formulados, homologou os cálculos, ordenou a expedição dos precatórios respectivos e, ao final, determinou o arquivamento do processo com baixa na distribuição. 2.1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial no sentido que se, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, trata-se de sentença, que, na forma do art. 203, § 1º, do CPC/2015, é o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020), configurando erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.824.168/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.042, § 2º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão de inobservância do procedimento recursal, uma vez que foi interposto diretamente nesta Corte Superior. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial quando interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e se há possibilidade de regularização do vício. III. Razões de decidir. 3. A interposição do agravo diretamente no STJ constitui erro grosseiro, não passível de correção, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, que determina que a petição de agravo deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inobservância do procedimento recursal cabível configura vício insanável, não sendo aplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, relativo à abertura de prazo para o saneamento do vício. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.435.070/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto pela Defesa contra a decisão de inadmissão do recurso especial em virtude da interposição de recurso diverso do cabível. II. Questão em discussão. 2. A discussão consiste em saber se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, caracteriza erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir. 3. A interposição de recurso inadequado, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, contra decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso inadequado, sem dúvida objetiva, constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/08/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.690.578/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.288. 682/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/06/2023. (AgRg no AREsp n. 2.837.263/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Sem grifos no original Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. Conclui-se, portanto, que a interposição de agravo de instrumento em face de decisão terminativa que encerra a fase de conhecimento, com entrega do bem da vida, se desvela erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001678-25.2025.8.05.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA INES DE JESUS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE ALVES DE ALMEIDA - BA43089-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de sentença prolatada no bojo da ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados em nome do de cujus junto às instituições financeiras, no bojo da qual o julgador de primeiro grau condenou a autarquia previdenciária, ora agravante, a multa por descumprimento de ordem judicial que determinou a prestação de informações quanto a existência de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 3. Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. 4. Conclui-se, portanto, que a decisão que põe fim à relação processual desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de tal recurso, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de previsão legal expressa (art. 1.009, CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Marcelo De Palma x Patricia Papaiano

ID: 315326355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-20.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PALMA

Polo Passivo:

PATRICIA PAPAIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN RIPOLI PINHEIRO

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DUILIO BELZ DI PETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-20.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-20.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo de Palma - Apelada: Patricia Papaiano - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE R$2.000,00, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS; (II) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM; (III) USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO FILHO MENOR DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.4. NO MÉRITO, O RECURSO É ACOLHIDO. A AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, POIS NÃO HÁ CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. ALÉM DISSO, O USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO FILHO MENOR AFASTA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 2. O USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DE FILHO MENOR AFASTA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 487, I, ART. 85, § 2.ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021841-22.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006713-88.2021.8.26.0114, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000307-81.2020.8.26.0471; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J 29/04/2021TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010452-59.2017.8.26.0292; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/09/2019STJ, RESP 1699013/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04/05/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029288-88.2022.8.26.0071; REL. MÁRCIO BOSCARO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/04/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001731-06.2019.8.26.0048; REL. J.B. PAULA LIMA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/06/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Duilio Belz Di Petta (OAB: 97685/SP) - Lilian Ripoli Pinheiro (OAB: 156353/SP) - 4º andar

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Nilson Ferreira e outros x Nilson Ferreira e outros

ID: 296213561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010452-14.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA VALDIRENE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

NILSON FERREIRA VALDIRENE APARECIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO

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Processo 1010452-14.2022.8.26.0606 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nilson Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Nilson Ferreira - Ante o expos… Processo 1010452-14.2022.8.26.0606 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nilson Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Nilson Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré a pagar ao autor aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel descrito na matrícula de registro nº 5306 (fls. 99/101), no valor de R$483,33 (quatrocentos e oitenta e três reais, e trinta e três centavos) referente a residência principal, e R$200,00 (duzentos reais) referente a residência dos fundos, devidos desde o comparecimento espontâneo em 01/02/2023, a ser devidamente corrigido anualmente pelo índice IGP-M, ou outro índice que o substitua, e acrescido de juros de mora e correção monetária contados desde o vencimento de cada aluguel. Os juros de mora são de 1% ao mês e a correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, e a partir de referida entrada em vigor, juros e correções são pela taxa SELIC. E JULGO PROCEDENTE o pedido em reconvenção, com resolução de mérito, para CONDENAR o reconvindo a pagar à reconvinte a importância de R$3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos contados desde a intimação da reconvenção em 23/02/2023 (fls. 60), até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, e a partir de referida entrada em vigor, juros e correções são pela taxa SELIC. Quanto aos autos principais, com a sucumbência recíproca, mas maior da ré, a parte autora arcará com 30% das custas e despesas processuais e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais, e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o duodécuplo do valor mensal de aluguel, a ser arcado em 30% pela parte autora em favor da parte ré e em 70% pela parte ré em favor da parte autora, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade processual. Quanto à reconvenção, CONDENO o reconvindo a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Condeno a parte autora a pagar multa que FIXO em 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Fundo Especial de Despesas (FEDT) do TJSP, nos termos do art. 97 do CPC e Portaria nº 9.349/2016 da Presidência do TJSP, em guia própria, pelo código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, observado o disposto no art. 1.098, § 2º, das N.S.C.G.J., e Comunicado Conjunto nº 589/2020, na hipótese de não recolhimento. Condeno ainda a parte autora a pagar 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 80, incisos II, do CPC. Autoriza-se a compensação entre as partes, por serem credores e devedores entre si. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Processo nº 1010452-62.2025.4.01.3702

ID: 337756917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010452-62.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLEYCE KELLY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010452-62.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010452-62.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEYCE KELLY DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1010452-19.2025.8.26.0053

ID: 293290423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010452-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GERALDO SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1010452-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE est… Processo 1010452-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos - piso salarial docente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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A. D. S. x L. M. De B.

ID: 328317990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002395-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

L. M. DE B.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FRABETTI

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 0002395-64.2025.8.26.0009 (processo principal 1010452-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.S. - L.M.B. - I- O ex… Processo 0002395-64.2025.8.26.0009 (processo principal 1010452-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.S. - L.M.B. - I- O executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença (fls. 46/51). Alegou que, em decisão interlocutória proferida (fls. 244-246) no processo principal, foi fixado o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 10% dos rendimentos líquidos do genitor, mediante desconto em folha, o qual foi devidamente implementado a partir de abril de 2023. Posteriormente, a sentença de mérito proferida (fls. 498-503) fixou os alimentos definitivos no percentual de 15% dos rendimentos líquidos, também com desconto em folha. A sentença transitou em julgado em 05/03/2025. Diz que vem arcando pontualmente com a obrigação alimentar, por meio de desconto em folha de pagamento, situação que perdura até o presente momento. Alega excesso de execução, eis que não há débito, já que vem cumprindo com sua obrigação de forma correta e responsável. Reconhece ser devedor do valor referente aos honorários de sucumbência. Com efeito, o valor dos alimentos fixados provisoriamente (10% dos rendimentos líquidos) nos autos principais diferem do valor dos alimentos fixados em definitivo (15% dos rendimentos líquidos). Portanto, há uma diferença de 5% entre o valor provisório e o definitivo. Nos termos do artigo 13, paragrafo segundo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), é possível acobrança retroativa da diferença verificada entre os alimentos arbitrados provisoriamente e definitivamente. Os alimentos definitivos fixados retroagem à data da citação, de modo que, havendo majoração com relação aos alimentos provisórios inicialmente estipulados, é devida a cobrança da diferença do valor entre eles. Seguindo o mesmo raciocínio, decidiu o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade apresentada pelo executado - Inconformismo do executado, alegando que a pretensa cobrança não tem exigibilidade, pois trata-se de fixação de alimentos e não preenche os requisitos da Súmula 621 do STJ que embasa o pedido da exequente, pois não majora, reduz ou exonera o alimentante, devendo haver a extinção do Cumprimento de Sentença - Descabimento - Os alimentos definitivos, quando fixados em valor superior, substituiu os provisoriamente deferidos, ostentando efeito retroativo à data da citação - Retroatividade dos alimentos à data da citação, que se aplica também nas demandas de fixação de alimentos - Inteligência do art. 13, § 2º da Lei 5.748/68 e do Enunciado 06 da Súmula do TJSP - Decisão que fixou alimentos definitivos deve mesmo retroagir, respondendo o executado pela diferença entre os valores, considerada a quantia já paga - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20788434720208260000 SP 2078843-47 .2020.8.26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 30/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021). Em sendo assim, tratando-se esta demanda de cumprimento de sentença na qual foram fixados alimentos, é certo que a quantia fixada a título de alimentos em sentença tem como dies a quo a data da citação. No caso, uma vez que a sentença determinou o pagamento de pensão alimentícia no importe de 15% dos rendimentos líquidos do genitor, a fixação deste montante retroagirá à data da citação. Vê-se, assim, que, apesar dos argumentos apresentados pelo executado, razão não lhe assiste. Dessarte, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. II- Consequentemente defiro o pedido de bloqueio de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite deste cumprimento de sentença, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias (fls. 63, último parágrafo). Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, fica esta convertida em penhora independentemente da lavratura de termo. Deve a serventia providenciar a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por mandado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação no prazo legal, fica determinada a transferência dos valores para os autos do processo, providenciando a serventia a minuta, ficando autorizado o levantamento pela parte exequente, que deverá apresentar formulário próprio para expedição do MLE. III- Caso infrutífero o bloqueio, ou parcialmente frutífero, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARCO ANTONIO FRABETTI (OAB 174579/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP)

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Tulio Nunes Da Mata x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353340

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010452-19.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TULIO NUNES DA MATA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

REJANE PADILHA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010452-19.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010452-19.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TULIO NUNES DA MATA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010452-57.2025.8.26.0008

ID: 330059273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO

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Processo 1010452-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Navarro - Vistos. 1. Fls. 40/45: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se BOX EXPERIENCE COMÉRCIO DE … Processo 1010452-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Navarro - Vistos. 1. Fls. 40/45: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se BOX EXPERIENCE COMÉRCIO DE EXPERIÊNCIAS VIVENCIAIS LTDA. no polo ativo. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, regularizem os autores sua representação processual, juntando o relatório de autenticidade das assinaturas digitais apostas nas procurações de fls. 07 e 41, emitido pela plataforma certificadora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora relata ter emprestado ao réu, mediante acordo verbal e utilizando recursos da pessoa jurídica, o valor de R$ 150.000,00, conforme comprovantes de PIX efetuados em 18/01/2023 (R$ 50.000,00) e 19/01/2023 (R$ 100.000,00), ajustando-se verbalmente a quitação da dívida mediante o pagamento de três parcelas de R$ 25.000,00, com vencimentos em 24/02/2023, 24/03/2023 e 24/05/2023, e a entrega do veículo Volvo blindado, placa FID3891, avaliado em R$ 86.841,01. Afirmam que, adicionalmente, o réu se comprometeu a liquidar o financiamento do referido veículo junto ao Banco Itaucard S.A. (operação AutoBank 30410-000000327696274) para permitir a transferência da propriedade no Detran/SP. Aduzem, contudo, que o réu não cumpriu integralmente a avença, pois efetuou apenas os pagamentos em dinheiro e a entrega do veículo em abril de 2023, deixando de providenciar a quitação da dívida oriunda da alienação fiduciária e de entregar o documento de propriedade do bem, o que gerou prejuízos. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência, para compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento e entrega dos documentos correspondentes para viabilizar a transferência da propriedade perante o Detran/SP. É a síntese do necessário. Decido. A despeito do quanto alegado pela parte autora, ainda não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório e regular instrução, não apenas por se tratar de acordo verbal, mas também porque a providência requerida esgota por completo e de forma irreversível o objeto da lide. Logo, fica indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 5. Cumprido o item 2, cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO (OAB 167883/SP), LUCIANA CASSIA DE OLIVEIRA COLARULLO (OAB 167883/SP)

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