Resultados para "1010455-41.2024.8.26.0624" – Página 22 de 25

Maria Jose Da Silva Moreira x Paulo José Dos Santos

ID: 278765275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010455-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

PAULO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ANDRADE

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GEISA ALMEIDA DA SILVA ANDRADE

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CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY

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ADV: Clarice Ziauber Vaitekunas de Jesus Arquely (OAB 97550/SP), Geisa Almeida da Silva Andrade (OAB 386641/SP), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP) Processo 1010455-77.2024.8.26.0224 - Embargos de Ter…

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Processo nº 1010455-70.2025.8.26.0021

ID: 335197729

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010455-70.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES

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Processo 1010455-70.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002051-35.2024.8.11.0004 - JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS-MT) - Catiane Matias da Silva - Vistos. Diante do agendamen…

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Processo nº 0002966-15.2025.8.26.0048

ID: 324190487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002966-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO

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Processo 0002966-15.2025.8.26.0048 (processo principal 1010455-57.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cristiane Gonzalez Bassinello - Vistos. 1.Intime-se MAXSUEL VIEIR…

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Processo nº 1010455-65.2025.4.01.0000

ID: 262968593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010455-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FAMILY RESIDENCE PICUAIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA - BA, . SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO FAMILY RESIDENCE PICUAIA - CNPJ: 23.446.469/0001-54 Advogada: ANANDA DANIEL DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.223.055-47 (ADVOGADO) O processo nº 1010455-65.2025.4.01.0000 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26-05-2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: plenário 3ª seção VIRTUAL1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail(dijul@trf1.jus.br), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

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Processo nº 1010455-78.2020.4.01.3803

ID: 341530468

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010455-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE PAULINO DANTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CALDEIRA FREITAS GARCIA

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LEONEL ALVES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010455-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : JORGE PAULINO DANTAS ADVOGADO(A) : RICARDO CALDEIRA FREITAS GARCIA (OAB MG198127) ADVOGADO(A) : LEONEL ALVES DA SILVA (OAB MG198074) DESPACH…

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Francine De Cassia Queiroz Brandolezi x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 327152170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE CASSIA QUEIROZ BRANDOLEZI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o expos… Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: I) PROCEDENTE a preliminar de retificação do polo passivo, determinando a exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo; II) IMPROCEDENTE a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por comprovada excludente de responsabilidade civil decorrente de fato exclusivo de terceiro; III) PROCEDENTE a ação em relação à W. DE C FERREIRA LTDA, para condená-la ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.649,75 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 03/06/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco C6 Consignado S.A., fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Outrossim, Condeno a empresa W. de C Ferreira Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. " - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Francine De Cassia Queiroz Brandolezi x Banco C6 S/A

ID: 335070879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE CASSIA QUEIROZ BRANDOLEZI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos au… Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: I) PROCEDENTE a preliminar de retificação do polo passivo, determinando a exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo; II) IMPROCEDENTE a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por comprovada excludente de responsabilidade civil decorrente de fato exclusivo de terceiro; III) PROCEDENTE a ação em relação à W. DE C FERREIRA LTDA, para condená-la ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.649,75 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 03/06/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco C6 Consignado S.A., fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Outrossim, Condeno a empresa W. de C Ferreira Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 0007467-87.2024.8.26.0196

ID: 298002208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-87.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIRO TELINI CARLOS RAFAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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KAIRO TELINI CARLOS

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Processo 0007467-87.2024.8.26.0196 (processo principal 1010455-69.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rafael Barbosa da Silva - Kairo Telini Carlos … Processo 0007467-87.2024.8.26.0196 (processo principal 1010455-69.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rafael Barbosa da Silva - Kairo Telini Carlos - Vistos. Diante do silêncio da parte executada (folhas 34), homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente (folhas 21/22). Considerando o silêncio da parte devedora, declaro preclusa a oportunidade para eventual compensação de créditos de que trata o artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal. Conforme dispõe o Comunicado DEPRE nº 394/2.015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, com o advento da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, as solicitações de expedição de ofícios requisitórios somente serão admitidas no formato digital, por intermédio de peticionamento eletrônico no Portal e-Saj, tanto para processos que tramitam no formato físico como digital. Para tanto, o requerimento deverá ser instruído com cópias dos documentos de identificação pessoal dos credores da obrigação; procurações das partes; contrato de honorários, se houver; sentença da fase de conhecimento e respectivo acórdão, se existente; certidões de trânsito em julgado das decisões (fase de conhecimento e da fase de cumprimento da sentença); além do pertinente cálculo de liquidação que foi objeto de pronunciamento judicial e, por fim, da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, salientando que a digitalização das mencionadas cópias é imprescindível para a conferência dos dados do requisitório, sendo dispensável a digitalização de outras peças irrelevantes para o processamento do Incidente de Requisição de Valores. Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos. Aguarde-se em Cartório a notícia da quitação dos valores, lançando-se a movimentação 61614. P. I. C. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP)

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Maria Ednalva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333126337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010455-51.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1010455-51.2024.4.01.3314 AUTOR: MARIA EDNALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1010455-51.2024.4.01.3314 AUTOR: MARIA EDNALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1010455-26.2025.8.26.0068

ID: 293531496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010455-26.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANETE MORENO

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Processo 1010455-26.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Pereira de Lima - Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda… Processo 1010455-26.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Pereira de Lima - Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de ação objetivando a apresentação da documentação que ensejou as infrações lavradas pelo Município de Barueri em face do Requerente a possibilitar a verificação de fraude. Aduz o Requerente que desconhece os veículos que ensejaram as infrações, assim como não autorizou qualquer indicação para o seu nome. Pretende ao final a anulação das infrações e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral. 1. Polo passivo Diante da alegação de fraude, reputo necessária a inclusão dos proprietários dos veículos que ensejaram as infrações em discussão no polo passivo. Providencie a secretaria a pesquisa do proprietário do veículo indicado a fls. 03, bem como seu endereço para inclusão no polo passivo. 2. Gratuidade da Justiça O baixo valor atribuído à causa implica em valor reduzido da taxa judiciária, o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento do requerente. Tal fato, aliado ao fato do requerente possuir veiculo automotor afasta a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. Sendo assim, providencie o requerente a juntada das últimas declarações de imposto de renda e extrato bancários dos últimos meses das contas bancárias que tiver, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Prosseguimento ante o rito do Juizado. Tratando-se de rito do Juizado Especial da Fazenda, no qual não é necessário o recolhimento de custas em primeiro grau, não há óbice ao prosseguimento da ação. Assim, sem prejuízo do acima determinado, prossiga-se. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar que prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o artigo 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP, determino ao requerido que apresente, junto com sua defesa, a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se. - ADV: ANETE MORENO (OAB 219066/SP)

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