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Processo nº 1010456-64.2025.8.26.0309

ID: 297196419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010456-64.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1010456-64.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1010456-64.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Pedro De Souza Rodrigues x Everaldo Moreira Lima

ID: 291549855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005703-08.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

EVERALDO MOREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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FABIO MELMAM

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Processo 1005703-08.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro de Souza Rodrigues - Everaldo Moreira Lima - Aos 04 de junho de 2025, às 15 horas, na s… Processo 1005703-08.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro de Souza Rodrigues - Everaldo Moreira Lima - Aos 04 de junho de 2025, às 15 horas, na sala virtual de audiências da 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, Comarca de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, por meio da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Rauch, comigo Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, para a realização deste ato de forma virtual, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams com a concordância das partes. Apregoadas as partes, verificou-se a presença do autor, acompanhado de seu patrono, Dr. Cesar Cerdeira, OAB/SP n.º 182.245, bem como do requerido, acompanhado de seu patrono, Dr. Fabio Melman, OAB/SP n.º 256.649. Presente as testemunhas Srs. Valdeck Alves da Silva e Juraci Ribeiro. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera entre as partes. Na sequência, o patrono do requerido reiterou o pedido apresentado nos autos para o depoimento pessoal do autor, sendo-lhe deferido nesta solenidade. Em seguida, o MM. Juiz colheu, por meio da plataforma Microsoft Teams, o depoimento pessoal do autor, bem como procedeu a oitiva das testemunhas arroladas, Srs. Valdeck Alves da Silva e Juraci Ribeiro, cuja ciência se deu ao presente termo, sob pena da lei. Todas as gravações serão salvas no OneDrive e, posteriormente, em mídia física. Na sequência, as partes desistiram da oitiva das demais testemunhas arroladas, o que foi homologado pelo MM Juiz. Após, encerrada a instrução, as partes requereram concessão de prazo para apresentação de memorais. Ato contínuo, deliberou-se o seguinte: "Concedo o prazo comum de 15 dias úteis para apresentação de memoriais. Após, tornem-os conclusos para sentença. Nada mais. Neste ato, as partes efetuaram a conferência do presente termo, sendo que, nenhuma contradição foi suscitada. Antes desta Ata de Audiência ser assinada eletronicamente o Magistrado procedeu à sua verificação final, assinatura e disponibilização no sistema eletrônico, inclusive no E-SAJ, conforme arts. 1.190, 1.191, 1.192, 1.194 e 1.269, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Provimentos n.50/1989 e 30/2013. Por se tratar de autos digitais e de audiência realizada por meio virtual, este termo de audiência será disponibilizado nos autos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), dispensando-se o cumprimento do artigo 1269 das NSCGJ. E, para constar. Eu, Mariléa Chaves de Lima Reis, Assistente Judiciário, digitei. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP)

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Processo nº 1012687-08.2023.8.26.0609

ID: 315311024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012687-08.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012687-08.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - William Alves - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 225 como emenda à inicial para atribuir à c… Processo 1012687-08.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - William Alves - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 225 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 39.498,00. 2. Defiro o parcelamento das custas inicias em 03 vezes. Esclareço que as prestações vencerão sempre nos mesmos dias (ou no primeiro dia útil seguinte) dos meses subsequentes posteriores à data do primeiro depósito (pagamento da primeira parcela da taxa judiciária). O não pagamento na data prevista implicará o vencimento antecipado das prestações restantes, devendo a z. Serventia intimar o requerente para recolher o saldo integral da taxa judiciária, de uma única vez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Deve a z. Serventia atentar-se para os termos da presente decisão, caso haja opção pelo fracionamento da taxa judiciária, conferindo e certificando o recolhimento das parcelas. Em caso de inadimplência, deverá a z. Serventia, ainda, intimar o requerente, na pessoa de seu advogado constituído, para recolher o saldo restante, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Crie-se alerta específico no sistema informatizado para controle de eventual parcelamento da taxa judiciária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com o recolhimento da primeira parcela e da taxa de citação, cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, (valor: 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ pesquisado), desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

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Processo nº 1010456-85.2025.8.26.0011

ID: 315680188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010456-85.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAíZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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Processo 1010456-85.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. Trata-se de execução extraj… Processo 1010456-85.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP)

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Processo nº 1010456-86.2025.8.26.0625

ID: 330286737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010456-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DéCIO LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010456-86.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Décio Lima Vieira - Vistos. Inicialmente, observo que se trata de ação de cobrança protocolada equivocadamente com… Processo 1010456-86.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Décio Lima Vieira - Vistos. Inicialmente, observo que se trata de ação de cobrança protocolada equivocadamente como execução de título extrajudicial. Providencie a serventia a correção da classe do processo. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência inaugural de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Intime-se a parte autora para providenciar o correto recolhimento das custas para citação da parte ré (guia FEDTJ, código 120-1). Comprovado o recolhimento, citem-se os réus (via postal) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

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Processo nº 1010456-13.2022.8.26.0554

ID: 308900677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010456-13.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VICENTE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RODRIGUES

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Processo 1010456-13.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Vicente da Rocha - Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1010456-13.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Vicente da Rocha - Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o instituto-réu i) a implantar em favor do autor, em trinta dias, o benefício de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício do autor, cuja renda mensal deverá ser apurada pela Autarquia, por falta de elementos nos autos para tanto; ii) a pagar as prestações devidas desse benefício, desde 01/06/2020 (fl. 40), data seguinte à cessação do auxílio-doença (NB: 631.244.133-8), em conformidade com os termos da fundamentação inserta no corpo desta sentença, observado aqui o teto máximo fixado em lei, abono anual na forma da Lei (art. 40), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora de acordo com os da caderneta de poupança a partir da citação na forma da Lei nº 11.960/2009, respeitada a aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência, assim como reajuste das prestações em atraso com aplicação da regra do art. 41 da Lei 8.213/91 e suas alterações. Em razão da sucumbência da Autarquia, isenta de custas, condeno-a no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que serão fixados em sede de liquidação de sentença em conformidade com o artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de sentença ilíquida, nos termos do disposto no artigo 496, do CPC, bem como Súmula n. 490, do C. STJ, impõe-se reexame necessário de modo que, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, com ou sem recurso voluntário, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP)

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Processo nº 1010456-56.2025.8.26.0053

ID: 310207368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010456-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1010456-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Limeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com funda… Processo 1010456-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Limeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1010456-56.2025.8.26.0053

ID: 310203690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010456-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010456-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Limeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com funda… Processo 1010456-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Limeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1010456-56.2025.8.26.0053

ID: 310206011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010456-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1010456-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Limeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com funda… Processo 1010456-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Limeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Layon Henrique Oliveira De Morais Vieira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310741231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010456-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYON HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAIS VIEIRA LAYON HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAIS VIEIRA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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GISELE QUEIROZ DAGUANO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1010456-06.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Layon Henrique Oliveira de Morais Vieira Me - - Layon Henrique Oliveira de Morais Vieira - BANC… Processo 1010456-06.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Layon Henrique Oliveira de Morais Vieira Me - - Layon Henrique Oliveira de Morais Vieira - BANCO BRADESCO S.A. - Banco Santander (Brasil) S/A - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer a abusividade da Tarifa de Seguro Prestamista, Tarifa de Registro e Tarifa "genérica". Condeno o réu a devolver aos autores, de forma dobrada, o valor cobrado pelo Seguro Prestamista (R$6.782,78), Registro de Contrato (R$283,16), e Tarifas (R$3.120,00), corrigido monetariamente desde o desembolso pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e acréscimo de juros moratórios desde a citação, permitida a compensação com valores eventualmente ainda devidos pelos autores. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. Dada a sucumbência preponderante, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, e pagarão honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Para fins de recurso, não sendo a parte recorrente beneficiária a justiça gratuita, deverá recolher o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se e intime-se. - ADV: GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP)

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