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Marli Cordeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296969181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marli Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E POSSUI ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, NÃO SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (RESP 1.061.530/RS), QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MANTER CONSUMIDOR VINCULADO A CONTRATO DO QUAL NÃO POSSUI MAIS INTERESSE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, RESSALVADO O DIREITO DO RÉU DE COBRAR A DÍVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010498-61.2024.4.01.3904

ID: 310514771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-61.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUSA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010498-61.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010498-61.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SOUSA DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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I. H. A. K. B. x R. B. M. J.

ID: 313147967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. H. A. K. B.

Polo Passivo:

R. B. M. J.

Intimação

Advogados:

MAYRA AMARAL KANASHIRO

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ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favor… Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favorável do Representante do Ministério Público (fl. 105) e, especialmente, da concordância do exequente (fl. 101), HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentada pelo executado nas fls. 79/82, sem, contudo, extinguir o processo, mantendo suspensa a presente fase de cumprimento de sentença, até o cumprimento do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante, desde já, ressalto que, na hipótese do executado não cumprir o acordo, ou seja, na hipótese do executado deixar de quitar alguma das parcelas, ou deixar de quitar alguma das pensões alimentícias vincendas, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além de outras incidências e penalidades que, eventualmente, as partes tenham convencionado, bem como, a execução especial, sob o rito estabelecido no art. 528 do Código de Processo Civil, retornará ao seu trâmite normal, inclusive com possibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor e de ser protestada a dívida, ficando, portanto, mantido o caráter alimentar do débito ora parcelado. Custas inexistentes, no momento da instauração desta fase de cumprimento de sentença. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. II - Desde já, advirto às partes que o decurso do prazo previsto no acordo celebrado para o pagamento INTEGRAL do saldo devedor, sem qualquer manifestação nestes autos, implicará a extinção automática do presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 03 (três) meses, e, após, nada mais tendo sido requerido/informado, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e remetam-se os autos ao arquivo. III - Ciência à Representante do Ministério Público. P. I. e C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA (OAB 471614/SP), MAYRA AMARAL KANASHIRO (OAB 479126/SP)

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee x Cecilia Matsiko Nishida Matsubayashi

ID: 327333453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070189-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Polo Passivo:

CECILIA MATSIKO NISHIDA MATSUBAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070189-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrida: Cecilia Matsik… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070189-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrida: Cecilia Matsiko Nishida Matsubayashi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA INCLUSÃO DA VERBA "ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO).III. RAZÕES DE DECIDIROS DÉCIMOS INCORPORADOS, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO TRANSITÓRIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA EM EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", UMA VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", RESPEITANDO O ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XIVLEI Nº 9.099/95, ART. 46JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2023TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB: 437074/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003541-33.2023.8.26.0229

ID: 330284518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-33.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA SCHEFER NATHALIA TORQUATO VILELA ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TORQUATO VILELA

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Processo 0003541-33.2023.8.26.0229 (processo principal 1004291-86.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roberto Pezzotti Schefer - - Nathalia Torquato Vilela - - Adria… Processo 0003541-33.2023.8.26.0229 (processo principal 1004291-86.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roberto Pezzotti Schefer - - Nathalia Torquato Vilela - - Adriano Ferreira Schefer - Vistos. Uma vez que o executado, devidamente intimado, não se manifestou, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente. Providencie a serventia a transferência do valor e expeça-se MLE (R$ 934,40). Defiro a pesquisa do CNIS do executado via Prevjud. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de CNH, ao menos até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais que deram origem ao Tema 1137. Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1955539/SP e 1955574/SP, definiu, em sede de IRDR, o seguinte Tema 1137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, havendo expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional." Sobre o tema o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado Pretensão à reforma - Não acolhimento Observância à ordem de suspensão determinada pelo Tema 1137 do C. STJ Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Precedente desta C. Câmara Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105797-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2023; Data de Registro: 21/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, de retenção de passaportes e bloqueio de cartões de crédito dos executados - Suspensão determinada pelo Tema 1137, do E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais - Pedido prejudicado, ao menos até o julgamento dos Recursos Especiais - Precedentes - AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2248671-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NATHALIA TORQUATO VILELA (OAB 375358/SP), NATHALIA TORQUATO VILELA (OAB 375358/SP), NATHALIA TORQUATO VILELA (OAB 375358/SP)

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B. B. S. A. x A. M. F. F.

ID: 296136528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-76.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com iníc… Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com início em fevereiro de 2017. Com a penhora de imóvel, houve satisfação parcial do crédito. Demais pesquisas negativas. Feito suspenso, nos termos do artigo 921 do CPC, pelo período de novembro de 2020 a novembro de 2021. Repetidas todas as pesquisas, sem sucesso na localização de bens. Processo permaneceu em arquivo de junho de 2023 a fevereiro de 2024, novas pesquisas realizadas, sem sucesso. Nos termos de fl. 491, assim, o último ato que interrompeu a prescrição deu-se em setembro de 2018. Mesmo considerando o tempo de suspensão, já decorreu o prazo prescricional de 05 anos, sem que o exequente obtivesse êxito na tentativa de localização de bens penhoráveis, sendo de rigor reconhecer a prescrição intercorrente. Não se trata de desídia do exequente , mas de tentativas frustradas de busca de bens. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente Manutenção Embora a exequente não tenha se mantido inerte em busca de composição ou mesmo em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam por mais de 20 (vinte) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente Prazo iniciado na vigência do CPC/1973 - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada Verbas de sucumbência, no entanto, afastadas Inteligência do artigo 921, parágrafo 5º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 0011919-27.2000.8.26.0053; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Ante o exposto, extingo o feito, em virtude da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC). Sem custas ou honorários (conforme art. 921, § 5º, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 221766/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Laurenti Equipamentos Para Processamento De Dados Ltda.

ID: 293838620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Laurenti Equipamentos para Processamento de Dados Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS A PARTIR DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE 'AVISO PRÉVIO' DE 60 DIAS E PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS DE SAÚDE QUE ERA AMPARADA PELO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009, ANULADO PELA RN Nº 455/2020 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 557/2022 EM COTEJO COMAS REGRAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONTRATO DE ADESÃO ENTRE SUJEITOS DESIGUAIS EM QUE A ESTIPULANTE É A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A PESSOA JURÍDICA É VÍTIMA DE DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE TEM SUA REPUTAÇÃO, SEU BOM NOME OU SUA IMAGEM ABALADA PERANTE A SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA GERAR ALGUMA REPERCUSSÃO DIRETA E IMEDIATA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTIA BEM ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Antonio Marcos Dos Santos

ID: 327333447

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051203-19.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051203-19.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Marcos dos Santos e outros - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051203-19.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Marcos dos Santos e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS TEMPORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA RECALCULAR O QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, INCLUINDO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ART. 133 CE, GESS E GDAPAS, COM PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ART. 133 CE, GESS E GDAPAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO).III. RAZÕES DE DECIDIROS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 CE) E A GESS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A GDAPAS, POR SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" E EVENTUAL, NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POIS NÃO POSSUI CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO SOBRE A GDAPAS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDAPAS, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. GESS E DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20LEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2023TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Walkiria Braga x Estado De São Paulo e outros

ID: 327333408

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024232-94.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA BRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024232-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Walkiria Braga - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Prev… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024232-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Walkiria Braga - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RECORRENTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PRETENDE A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 DA CE) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIROS DÉCIMOS INCORPORADOS, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO TRANSITÓRIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA EM EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", UMA VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE A VERBA "ART. 133 - DIF.VENCIMENTOS" (DÉCIMOS INCORPORADOS), COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", RESPEITANDO O ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XIVLEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2023TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010498-79.2025.8.26.0482

ID: 304177847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DE O. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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Processo 1010498-79.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.O.B.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Decreto, ainda, o sig… Processo 1010498-79.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.O.B.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Decreto, ainda, o sigilo dos presentes autos. Anotado. Os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil mostram-se, de modo evidente, satisfatoriamente preenchidos. A evidência do direito se encontra demonstrada pela natureza do delito praticado contra a autora à época dos fatos, bem como sua menoridade e a gravidade dos fatos, os quais justificam o sigilo do processo de modo a preservar a intimidade e integridade dos envolvidos. O perigo da demora se encontra presente no fato de que a exposição de todo o ocorrido na internet representa grave perigo de danos irreparáveis a direitos essenciais da autora. Assim, defiro o pedido liminar. Fica a requerida intimada para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, restrinja o acesso ao processo nº 0013692-22.2016.8.26.0482, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal no Foro de Presidente Prudente /SP, devendo o sigilo ser mantido até o deslinde final do presente feito, sob as penas da lei. Cópia da presente decisão valerá como ofício, o qual deverá ser protocolado pelas advogadas da parte autora perante a requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP)

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