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Processo nº 1010607-96.2024.4.01.3315

ID: 338119857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010607-96.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA ASSUNCAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010607-96.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANIA ASSUNCAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andreia De Cassia De Assunção x Eliana Dos Santos Torres De Macedo

ID: 300254567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010607-69.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

ELIANA DOS SANTOS TORRES DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON ALECIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Mac… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Macedo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DESNECESSÁRIA, DIANTE DE TAL QUADRO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (QUE FOI REQUERIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DE ROL E SEM ESPECIFICAÇÃO DO QUE PRETENDIA PROVAR), PODENDO O FEITO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OUTROSSIM, QUE ADOTA PROCEDIMENTO CONCENTRADO, NO QUAL NÃO HÁ PRÉVIA DECISÃO SANEADORA COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS MÉRITO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) EPISÓDIO DE XINGAMENTO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO, FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE GRAVAÇÕES CONTENDO OFENSAS FORAM EXPOSTAS A TERCEIROS INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS PELA RECORRIDA EM FACE DA RECORRENTE MENSAGENS EM GRUPO DE CONDÔMINOS QUE DENOTAM MERO DESCONTENTAMENTO DA RECORRIDA COM A ATUAÇÃO DA RECORRENTE, ENQUANTO SÍNDICA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO ANÍMICO, ENQUADRANDO-SE OS FATOS NARRADOS COMO ABORRECIMENTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONVÍVIO EM SOCIEDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTER-SE DE ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORA) QUE É INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE É SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE AMBAS RESIDEM - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Lu Filho (OAB: 85230/PR) - CLEBERSON ALECIO (OAB: 123579/PR)

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Andreia De Cassia De Assunção x Eliana Dos Santos Torres De Macedo

ID: 300254164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010607-69.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

ELIANA DOS SANTOS TORRES DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON ALECIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Mac… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andreia de Cassia de Assunção - Recorrida: Eliana dos Santos Torres de Macedo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DESNECESSÁRIA, DIANTE DE TAL QUADRO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (QUE FOI REQUERIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DE ROL E SEM ESPECIFICAÇÃO DO QUE PRETENDIA PROVAR), PODENDO O FEITO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OUTROSSIM, QUE ADOTA PROCEDIMENTO CONCENTRADO, NO QUAL NÃO HÁ PRÉVIA DECISÃO SANEADORA COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS MÉRITO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) EPISÓDIO DE XINGAMENTO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO, FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE GRAVAÇÕES CONTENDO OFENSAS FORAM EXPOSTAS A TERCEIROS INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS PELA RECORRIDA EM FACE DA RECORRENTE MENSAGENS EM GRUPO DE CONDÔMINOS QUE DENOTAM MERO DESCONTENTAMENTO DA RECORRIDA COM A ATUAÇÃO DA RECORRENTE, ENQUANTO SÍNDICA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO ANÍMICO, ENQUADRANDO-SE OS FATOS NARRADOS COMO ABORRECIMENTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONVÍVIO EM SOCIEDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTER-SE DE ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORA) QUE É INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE É SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE AMBAS RESIDEM - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Lu Filho (OAB: 85230/PR) - CLEBERSON ALECIO (OAB: 123579/PR)

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Q Pharma Manipulação Com Artigos Farmaceuticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 294358268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080518-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Q PHARMA MANIPULAçãO COM ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA JAPIASSÚ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080518-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080518-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Q Pharma Manipulação Com Artigos Farmaceuticos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR Q PHARMA MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS FARMACÊUTICOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA PLEITEADA PARA MANIPULAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXIGÊNCIA DE RECEITA, CONFORME LEIS Nº 5.991/1973 E Nº 13.021/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE (I) ANULAR A SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, FUNDAMENTANDO-SE ADEQUADAMENTE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOMES COMERCIAIS AOS PRODUTOS MANIPULADOS. A RDC Nº 67/2007 DA ANVISA ESTÁ ALINHADA COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AGÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA À ATIVIDADE DAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, MAS SIM MEDIDA PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1. A RDC Nº 67/2007 NÃO EXCEDE OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A NORMATIZAÇÃO IMPOSTA PELA ANVISA É INDISPENSÁVEL PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, II; LEI Nº 5.991/1973; LEI Nº 13.021/2014; LEI Nº 9.782/1999. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040985-06.2024.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010607-61.2021.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/04/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2093321-89.2022.8.26.0000, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001195-38.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/09/2023.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Adriano Fernandes Carretas (OAB: 25735/PR) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010607-98.2025.8.11.0001

ID: 301116168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUNICE MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010607-98.2025.8.11.0001 AUTOR: CREUNICE MARIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 17/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1010607-43.2017.4.01.3800

ID: 311050023

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010607-43.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO LUCIO FURST DE CASTRO SANDRA FURST DE CASTRO ABRANTES SONIA MARIA FURST DE CASTRO ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA FLAVIA MELO MIRANDA

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RAFAEL BATISTA PORTO

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CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010607-43.2017.4.01.3800/MG APELADO : CAIO LUCIO FURST DE CASTRO ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA PORTO (OAB M… Apelação/Remessa Necessária Nº 1010607-43.2017.4.01.3800/MG APELADO : CAIO LUCIO FURST DE CASTRO ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA PORTO (OAB MG133267) ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MELO MIRANDA (OAB MG143416) APELADO : SANDRA FURST DE CASTRO ABRANTES ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA PORTO (OAB MG133267) ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MELO MIRANDA (OAB MG143416) ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) APELADO : SONIA MARIA FURST DE CASTRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA PORTO (OAB MG133267) ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MELO MIRANDA (OAB MG143416) ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. A pretensão não merece trânsito, na medida em que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, apenas a ofensa direta a texto constitucional autorizaria o manejo do recurso extraordinário, o que não ocorre no caso concreto. Quando a alegação de ofensa à Constituição reclamar o exame de norma infraconstitucional, será incabível referido recurso excepcional. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI 9.532/1997, ARTIGO 23, § 1º. ITCM. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1190372 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1010607-98.2025.8.11.0001

ID: 336957287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREUNICE MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010607-98.2025.8.11.0001 AUTOR: CREUNICE MARIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Karolayne Oliveira Diniz x Alea S.A e outros

ID: 276916888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-89.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

ALEA S.A TENDA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO ZAMPONI

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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ADV: RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karolayne Oliveira Diniz - Reqdo: Alea S.a, Tenda C… ADV: RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karolayne Oliveira Diniz - Reqdo: Alea S.a, Tenda Construtora Ltda - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, como denominada, que KAROLAYNE OLIVEIRA DINIZ move em face de ÁLEA S/A, TENDA CONSTRUTORA LTDA e CASAPATIO TATUÍ. A decisão de fls. 294/296, em sede de juízo de admissibilidade das provas, indeferiu a produção de outras provas nos seguintes termos: "E em sede de juízo de admissibilidade das provas, para dirimir as questões de fato, com relação à hipótese de denúncia do contrato, nos termos do disposto pelo Artigo 370, paragrafo único, c/c Artigo 443, do CPC, de entender que basta à prova documental produzida na fase postulatória, sendo o mais matéria de direito a considerar, tudo a resultar no indeferimento do requerimento de prova oral." Tendo o requerido apresentado petição (fls. 299) e embargos de declaração (fls. 300/301) com requerimento de produção de produção de prova documental suplementar (sem maiores especificações- não é admissível a produção de "eventual documento novo", sem previa amostragem e fundamentação como novo) e depoimento pessoal da autora, requerimentos anteriormente apresentados na petição de fls. 240 e não reiterados após a decisão de especificação de provas de fls. 285/286. Tendo em conta que da decisão de fls. 294/296 constou expressamente que bastava a prova documental produzida na fase postulatória, bem como que os requerimentos do embargante não foram reiterados quando da especificação de provas, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso.

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Karolayne Oliveira Diniz x Alea S.A e outros

ID: 277759060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-89.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

ALEA S.A TENDA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO ZAMPONI

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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ADV: RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karolayne Oliveira Diniz - Reqdo: Alea S.a, Tenda C… ADV: RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karolayne Oliveira Diniz - Reqdo: Alea S.a, Tenda Construtora Ltda - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, como denominada, que KAROLAYNE OLIVEIRA DINIZ move em face de ÁLEA S/A, TENDA CONSTRUTORA LTDA e CASAPATIO TATUÍ. A decisão de fls. 294/296, em sede de juízo de admissibilidade das provas, indeferiu a produção de outras provas nos seguintes termos: "E em sede de juízo de admissibilidade das provas, para dirimir as questões de fato, com relação à hipótese de denúncia do contrato, nos termos do disposto pelo Artigo 370, paragrafo único, c/c Artigo 443, do CPC, de entender que basta à prova documental produzida na fase postulatória, sendo o mais matéria de direito a considerar, tudo a resultar no indeferimento do requerimento de prova oral." Tendo o requerido apresentado petição (fls. 299) e embargos de declaração (fls. 300/301) com requerimento de produção de produção de prova documental suplementar (sem maiores especificações- não é admissível a produção de "eventual documento novo", sem previa amostragem e fundamentação como novo) e depoimento pessoal da autora, requerimentos anteriormente apresentados na petição de fls. 240 e não reiterados após a decisão de especificação de provas de fls. 285/286. Tendo em conta que da decisão de fls. 294/296 constou expressamente que bastava a prova documental produzida na fase postulatória, bem como que os requerimentos do embargante não foram reiterados quando da especificação de provas, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso.

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Karolayne Oliveira Diniz x Alea S.A e outros

ID: 277231937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-89.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

ALEA S.A TENDA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO ZAMPONI

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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ADV: RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karolayne Oliveira Diniz - Reqdo: Alea S.a, Tenda C… ADV: RINALDO ZAMPONI (OAB 145770/RJ), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010607-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karolayne Oliveira Diniz - Reqdo: Alea S.a, Tenda Construtora Ltda - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, como denominada, que KAROLAYNE OLIVEIRA DINIZ move em face de ÁLEA S/A, TENDA CONSTRUTORA LTDA e CASAPATIO TATUÍ. A decisão de fls. 294/296, em sede de juízo de admissibilidade das provas, indeferiu a produção de outras provas nos seguintes termos: "E em sede de juízo de admissibilidade das provas, para dirimir as questões de fato, com relação à hipótese de denúncia do contrato, nos termos do disposto pelo Artigo 370, paragrafo único, c/c Artigo 443, do CPC, de entender que basta à prova documental produzida na fase postulatória, sendo o mais matéria de direito a considerar, tudo a resultar no indeferimento do requerimento de prova oral." Tendo o requerido apresentado petição (fls. 299) e embargos de declaração (fls. 300/301) com requerimento de produção de produção de prova documental suplementar (sem maiores especificações- não é admissível a produção de "eventual documento novo", sem previa amostragem e fundamentação como novo) e depoimento pessoal da autora, requerimentos anteriormente apresentados na petição de fls. 240 e não reiterados após a decisão de especificação de provas de fls. 285/286. Tendo em conta que da decisão de fls. 294/296 constou expressamente que bastava a prova documental produzida na fase postulatória, bem como que os requerimentos do embargante não foram reiterados quando da especificação de provas, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso.

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