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Processo nº 1010668-18.2025.8.26.0008

ID: 331211244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010668-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FELIPE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTOS GUIMARÃES

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Processo 1010668-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Beatriz Felipe Gomes de Souza - Vistos. 1 - Considerando que a legitimidade para propor reembolso do valor recai s…

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Processo nº 0002450-15.2022.8.26.0625

ID: 301290235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002450-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. K. L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA LIZ ROCHA

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Processo 0002450-15.2022.8.26.0625 (processo principal 0016538-78.2010.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - B.K.L.R.B. - Vistos. Fls. 269/270: indefiro. O executado ficou preso até 08 de abril de 2… Processo 0002450-15.2022.8.26.0625 (processo principal 0016538-78.2010.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - B.K.L.R.B. - Vistos. Fls. 269/270: indefiro. O executado ficou preso até 08 de abril de 2025 (fls. 264); portanto, somente os alimentos posteriores podem ensejar nova prisão. Se a parte exequente almeja a continuidade da execução pelo rito que autoriza prisão deve adequar a planilha referente à dívida para abarcar apenas as pensões posteriores à soltura do executado. Quando o executado é preso, a dívida refere-se às prestações vencidas até a data da prisão. Não se pode perder de vista ainda que o decreto deprisãocivil não tem função retributiva. As pensões anteriores à data da soltura do executado devem ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito expropriatório, em incidente próprio. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que, diante do cumprimento do mandado de prisão, indeferiu o pedido de expedição de novo mandado. Inconformismo do exequente/menor. Prisão anterior que abrange as prestações vencidas até o cumprimento total da ordem restritiva de liberdade. Possibilidade de nova prisão contra o mesmo devedor em relação a débitos referentes a períodos diversos, posteriores à soltura do alimentante. Precedentes. Débitos anteriores e concomitantes à prisão já cumprida, que devem ser perseguidos pela via expropriatória, em incidente próprio. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2011732-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023; grifei). Igualmente: "Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão Civil. Indeferimento sob alegação de cumprimento anterior de custódia pelo inadimplemento. Irresignação procedente. Pedido de prisão civil que se funda em período diverso de inadimplemento. Possibilidade de novo decreto de prisão para período posterior à soltura do executado. Necessidade, no entanto, de atualização do débito e nova intimação para pagamento antes de se decretar nova prisão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2293263-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023; grifei). Intime-se, portanto, a parte exequente para apresentar, no prazo de quinze dias, planilha atualizada da dívida, englobando somente as pensões posteriores à última soltura do executado. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA LIZ ROCHA (OAB 371999/SP)

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Beatriz Previ Novelli x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 298110945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002953-11.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PREVI NOVELLI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PREVI NOVELLI

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Processo 0002953-11.2025.8.26.0664 (processo principal 1010668-24.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Beatriz Previ Novelli - Companhia de Desenvolvimento Habitaciona… Processo 0002953-11.2025.8.26.0664 (processo principal 1010668-24.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Beatriz Previ Novelli - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Beatriz Previ Novelli em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, devidamente qualificados nos autos. Exequente isento de custas processuais, na forma do art. 82, §3º, CPC. Cobre-se da parte executada ao final. Intime-se a parte executada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$2.538,06, atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil. Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), BEATRIZ PREVI NOVELLI (OAB 411307/SP)

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Ademilcon De Almeida Gilarde e outros x Moacyr Fernando Costa Machado Menezes

ID: 291377643

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010668-07.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE MADEIRAS BOM SUCESSO LTDA

Polo Passivo:

MOACYR FERNANDO COSTA MACHADO MENEZES

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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CYNTIA DA SILVA LIMA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010668-07.2023.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MADEIRAS BOM SUCESSO LTDA EXEQUENTE: ADEMILCON DE ALMEIDA GILAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010668-07.2023.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MADEIRAS BOM SUCESSO LTDA EXEQUENTE: ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MOACYR FERNANDO COSTA MACHADO MENEZES VISTOS ETC, Pretende a parte exequente a pesquisa de bens em nome da parte executada pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Considerando o pedido de utilização do sistema INFOJUD, sabe-se que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, devendo ser cumprido pela servidora com acesso ao sistema. Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010668-39.2025.8.26.0001

ID: 328039817

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010668-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TOME & CODIGNOLE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010668-39.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5000305-84.2022.8.13.0390 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado… Processo 1010668-39.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5000305-84.2022.8.13.0390 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado) - Tome & Codignole Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 16 de julho de 2025. Eu, RENATO MARTINS DA SILVA,Assistente Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARCELO PIRES (OAB 178354/MG)

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Processo nº 1010668-77.2025.8.26.0344

ID: 333516677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010668-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA VERíSSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1010668-77.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carlos Miranda Veríssimo - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serven… Processo 1010668-77.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carlos Miranda Veríssimo - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro os benefícios da JG, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4)-Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Cite-se, ainda, nos termos do artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91, o(a) fiador(a) para, no prazo de quinze dias, responder ao pedido de cobrança ou pagar o débito atualizado, mediante depósito judicial. 5)-Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Instituto De Previdência Do Município De Taubaté x Leandro Da Luz Campos e outros

ID: 315247384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ CAMPOS PAULA DA LUZ CAMPOS

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

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PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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CHANDLER ROSSI

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Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz… Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz Campos - - Paula da Luz Campos e outro - Vistos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. No caso em apreço, embora tenha feito constar corretamente na peça inicial o polo passivo como sendo o o Espólio de Elvázio Lessa Campos, a parte requerente cadastrou terceiros no polo passivo junto ao SAJ. Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a retificar o cadastro do polo passivo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa, inclusive com a indicação do representante do Espólio (inventariante). Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), RICARDO NISHINA DE AZEVEDO (OAB 240517/SP)

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Processo nº 1010668-53.2021.8.11.0015

ID: 261755231

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-53.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS CAMPOS EVELYN DOS SANTOS CAMPOS NOSSA LOJA COMERCIO DE ROUPAS LTDA WESTER CARDOSO CAMPOS

Decisão

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010668-53.2021.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010668-53.2021.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: NOSSA LOJA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1010668-53.2021.8.11.0015 ajuizada em face de NOSSA LOJA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS, acolheu a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios) e do ICMS por estimativa simplificada, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Edvaldo Leite x Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda.

ID: 298545720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010668-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LEITE

Polo Passivo:

SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1010668-50.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Edvaldo Leite - SPE Resort do Lago Caldas Novas Ltda. - Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE os pedidos inici… Processo 1010668-50.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Edvaldo Leite - SPE Resort do Lago Caldas Novas Ltda. - Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONVERTER O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, reconhecendo Edvaldo Leite como credor(a) de SPE Reserva do Lago Caldas Novas Ltda., da importância de R$ 13.878,48, conforme demonstrativo de fls. 21, a ser atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da propositura da ação (mar/23), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação de cada título à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser pagas pela parte Ré/Embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da dívida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP)

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Maria Luiza Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 314893273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003175-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003175-27.2025.8.26.0066 (processo principal 1010668-72.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Luiza Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Intime-se a par… Processo 0003175-27.2025.8.26.0066 (processo principal 1010668-72.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Luiza Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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