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Processo nº 1010672-64.2024.4.01.4100

ID: 327475967

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010672-64.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010672-64.2024.4.0…

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Processo nº 1011448-08.2024.8.26.0229

ID: 323359882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011448-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELY XAVIER FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1011448-08.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.S.T. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes…

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Processo nº 1010672-88.2025.8.26.0482

ID: 297090154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. O. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NOELY MAIA DALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010672-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.O.M.M. - Vistos. Defiro o sigilo nos autos. Mantenha-se a tarja. I. Cite-se, via portal el…

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Emmerin Incorporadora Ltda x Rafael Silva Santos Costa

ID: 310380939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010672-66.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMMERIN INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA SANTOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010672-66.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Emmerin Incorporadora Ltda x Rafael Silva Santos Costa

ID: 310381020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010672-66.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMMERIN INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA SANTOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010672-66.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500231-08.2024.8.26.0229

ID: 315554597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500231-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. B. J.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500231-08.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - E.W.B.J. - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EMERSON WAGNER BENEDITO JÚNIOR, das acusaçõ… Processo 1500231-08.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - E.W.B.J. - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EMERSON WAGNER BENEDITO JÚNIOR, das acusações formuladas pela Promotoria na peça inicial, fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). Expeça-se alvará de soltura. Quanto ao delito de dano (fls. 37, item 8, e fls. 344), não abarcado pela denúncia, fica extinta a punibilidade (art. 107, IV, do CP). Sem fixação de despesas processuais. Não há objetos apreendidos. Revogam-se medidas protetivas por ventura ainda vigentes. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Notifique-se a vítima. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

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Processo nº 0006723-90.2024.8.26.0229

ID: 293425848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 61/67, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Processo nº 0007013-08.2024.8.26.0229

ID: 293968233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007013-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COLTRO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da… Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/32, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS (OAB 332687/SP)

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Natalia Semino e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293514856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004855-86.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SEMINO TITO SEMINO HOBUS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIBINELLI SPOLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004855-86.2023.8.26.0011 (processo principal 1010672-17.2023.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Tito Semino Hobus - - Natalia Semino - Sul América Servi… Processo 0004855-86.2023.8.26.0011 (processo principal 1010672-17.2023.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Tito Semino Hobus - - Natalia Semino - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Fls.227/228: Trata-se de manifestação da parte executada, afirmando que a prescrição médica apresentada pela Exequente estaria incompleta, carecendo de informações acerca da marca do medicamento. Pleiteou a intimação da Exequente para que esta apresentasse novos laudos médicos que suprissem este requisito. Manifestação da Exequente às fls. 233/236. Manifestação do Ministério Público à fl.245. Como bem pontuado pela Exequente, a documentação apresentada às fls. 237/241 demonstra de forma evidente a indicação de marca nas receitas médicas prescritas. Descabida, portanto, a alegação da Executada. Desta forma, INTIME-SE a Demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. para que promova o reembolso requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de novas astreintes. 2. Fls. 246/248: Trata-se de manifestação da Exequente a fim de compelir a Executada a efetuar o depósito da importância de R$112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), referente à multa imposta pelo descumprimento da medida decretada nos autos principais. Manifestação do Ministério Público às fls. 253. Diante do reiterado e reconhecido descumprimento da determinação, é o caso de deferimento do pedido, a fim de garantir a efetividade da determinação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 83/87, determinando que a Requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. proceda ao pagamento do valor de R$112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), complementando o depósito já realizando na importância de R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do v. Acórdão que fixou o limite da multa no total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELIZABETH SIBINELLI SPOLIDORO (OAB 61562/SP), ELIZABETH SIBINELLI SPOLIDORO (OAB 61562/SP)

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M. P. x V. C. S. P.

ID: 291138659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010672-48.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

V. C. S. P.

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SESTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010672-48.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P. - V.C.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante esta Vara de F… Processo 1010672-48.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P. - V.C.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante esta Vara de Família, as partes compuseram-se parcialmente em relação ao pedido de divórcio, guarda do filho menor e regime de convivência familiar (fls. 351/352), tendo o Ministério Público opinado pela homologação do acordo (fls. 355). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 351/352, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 351/352. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Não houve partilha de bens. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115717 01 55 2001 2 00090 194 0015432 84, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. 2- Prosseguirá, a ação, em relação ao pedido de alimentos em prol da filha menor e da ré e partilha de bens comuns. Observe-se. 3- Sobre a contestação apresentada, manifeste-se, a parte autora, no prazo legal. P.I.C. - ADV: EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB 370806/SP), ANA CAROLINA SESTI BERNARDO (OAB 452399/SP)

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