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Resultados para "1010672-08.2024.8.26.0229"

Processo nº 1972162-56.2011.8.13.0024

ID: 276246348

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1972162-56.2011.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MERCEDES SOUZA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON VITOR DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 1010672-67.2025.8.13.0024

ID: 278892048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010672-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA PAULA SENA HORTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1010672-67.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) EMBARGANTE : PAULA SENA HORTA PEREIRA ADVOG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1010672-67.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) EMBARGANTE : PAULA SENA HORTA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizados por JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA e PAULA SENA HORTA PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a desconstituição de penhora que recaiu sobre as lojas 09 e 10 do Edifício Centro Ótico, localizadas na Rua Domingos Vieira, n. 319, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, correspondentes às matrículas n. 43.407 e 43.408 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Relatam os embargantes que adquiriram os referidos imóveis em 14 de julho de 1989, mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a empresa Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda., pelo valor de NCz$60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), integralmente pago no ato, com transferência imediata da posse. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis há mais de 35 anos, tendo inicialmente instalado no local a empresa SpeedData Informática LTDA. (1989-1999), da qual o primeiro embargante era sócio, e posteriormente alugado as lojas para diversos inquilinos ao longo dos anos (Quatrium LTDA. até 2009, LM Biotecnologia até 2019, Maternidade Otaviano Neves em 2020 e Munick Ribeiro de Almeida a partir de 2023), configurando os alugueis recebidos como fonte de subsistência para a família. Informam que, em função dessa posse longeva, ajuizaram ação de usucapião em 2019 (processo nº 5064965-26.2019.8.13.0024), na qual foi proferida decisão determinando a averbação da existência da referida ação nas matrículas dos imóveis. Aduzem que a Fazenda Estadual, em execução fiscal movida contra a empresa Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda. e coobrigada, requereu a penhora dos imóveis em janeiro de 2019, tendo o oficial de justiça, ao realizar a avaliação em 31/05/2022, identificado o primeiro embargante como possuidor e o nomeado depositário dos bens. Narram que em março de 2025 foi publicado edital de leilão com datas para 05/05/2025 (1º leilão) e 22/05/2025 (2º leilão), sem que os embargantes tivessem sido intimados pessoalmente da penhora ou do leilão, o que viola os arts. 804, 889 e 903 do CPC. Em sede de tutela de urgência, requerem: a) a suspensão dos efeitos das medidas constritivas sobre os bens litigiosos até o julgamento dos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 678 do CPC/2015, ou, subsidiariamente; b) a suspensão dos efeitos das medidas constritivas sobre os bens litigiosos até o julgamento da Ação de Usucapião, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, após análise da documentação apresentada, verifico que os requisitos para a concessão da tutela pleiteada encontram-se devidamente preenchidos. Inicialmente, cumpre salientar que os embargantes possuem legitimidade para a oposição dos presentes embargos, nos termos do art. 674, §1º, do CPC, que expressamente reconhece a legitimidade do possuidor para tal medida. Este entendimento encontra-se, inclusive, pacificado pela Súmula 84 do STJ, que estabelece: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Por sua vez, conforme prevê o artigo 678 do Código de Processo Civil, a suspensão das medidas constritivas é cabível quando há evidência de domínio ou posse, estabelecendo: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso em análise, o acervo documental apresentado pelos embargantes evidencia, em juízo de cognição sumária, que exercem a posse das lojas 09 e 10 desde julho de 1989. A comprovação da posse pelos embargantes é robusta, que indicam a veracidade de suas alegações: (i) contrato de compra e venda firmado em 1989; (ii) documentos da empresa SpeedData Informática LTDA., que funcionou no local entre 1989 e 1999; (iii) contratos de locação celebrados com diversos inquilinos ao longo dos anos; (iv) extratos bancários demonstrando o recebimento regular de alugueis desde 2010 em conta de titularidade da segunda embargante; (v) guias de IPTU em nome do primeiro embargante; (vi) correspondências endereçadas aos embargantes nos imóveis. Cumpre destacar, ainda, o fato de que o próprio oficial de justiça responsável pela avaliação dos imóveis em 31/05/2022 reconheceu o primeiro embargante como possuidor, nomeando-o depositário dos bens penhorados, conforme certidão acostada aos autos. Considerando a longa duração da posse dos autores, que aparentemente se caracteriza como mansa, pacífica e ininterrupta, e a existência de uma ação de usucapião ainda pendente de julgamento, pode-se concluir que há uma probabilidade de que o direito alegado pelos autores seja reconhecido. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidencia-se pelo fato de que o leilão está designado para 05/05/2025 (1º leilão) e 22/05/2025 (2º leilão), ou seja, há iminente risco de alienação judicial de bens. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do eg TJMG em casos análogos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE DO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Quando há evidências de posse e ação de usucapião pendente, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel, nos termos do art. 678 do CPC. 3 . A suspensão das medidas constritivas visa preservar a posse até que se resolva a ação de usucapião, evitando dano irreparável ou de difícil reparação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23135187320248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA E AGENDAMENTO DE LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DO LEILÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARCIAL PROVIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15 , são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo indícios de que o terceiro embargante preenche os requisitos para aquisição originária do imóvel em ação de usucapião , e evidenciado o perigo de dano, deve ser suspensa a realização do leilão determinada em execução fiscal. (TJ-MG - AI: 10000200118727001 MG , Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/10/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata suspensão dos efeitos das medidas constritivas que recaem sobre as lojas 09 e 10 do Edifício Centro Ótico (matrículas nº 43.407 e 43.408 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte), até o julgamento da Ação de Usucapião. Determino que a secretaria comunique a leiloeira designada para que SUSPENDA o leilão dos imóveis objeto destes embargos (lojas 09 e 10, matrículas nº 43.407 e 43.408); Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada condição de hipossuficiência para o pagamento das custas e demais despesas processuais, por meio da juntada das despesas e (i) dos 03 (três) últimos extratos bancários e (ii) declaração de Imposto de Renda completa (inclusive bens) exercício 2024 ano base 2023, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, cancelamento da distribuição e, consequentemente, revogação da tutela de urgência. Intime-se o Embargado para impugná-los no prazo 30 (trinta) dias, segundo dispõe o artigo 17 da Lei. 6.830/1980. Cumpra-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010672-08.2024.8.26.0229"

Processo nº 1972162-56.2011.8.13.0024

Processo nº 1010672-67.2025.8.13.0024