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Track Center - Manutencao E Locacao De Equipamentos Ltda - Me x Subprocurador Geral Fiscal Da Procuradoria Geral Do Estado De Mato Grosso

ID: 280029307

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032279-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1032279-42.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1032279-42.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por Track Center – Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, em face do ato atribuído ao Subprocurador-Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, visando à suspensão dos efeitos da Execução Fiscal nº 1010708-74.2021.8.11.0002, especialmente quanto ao bloqueio de valores realizados via SISBAJUD, com base na CDA nº 20181006300. Requer, ainda, ao final, a declaração de nulidade da referida CDA, por alegada inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa Simplificada. O feito foi redistribuído a este Juízo após declínio de competência da Vara Especializada de Execução Fiscal, uma vez que o débito objeto desta ação tem execução fiscal ajuizada neste juízo. É o relatório. Decido. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Entretanto, no que se refere ao pedido de concessão da medida liminar, observa-se que já foi determinada, no processo de origem, a liberação dos valores bloqueados, conforme registrado na decisão que acolheu os embargos de declaração (Id. 191978701 – processo de execução nº 1010708-74.2021.8.11.0002). Assim, resta prejudicado o pedido liminar visando a sustação dos efeitos da ordem de bloqueio e a liberação dos valores constritos, por perda superveniente do objeto. Dessa forma, embora não haja óbice ao conhecimento do writ preventivo, inexiste, por ora, utilidade prática na medida liminar quanto ao bloqueio de valores, já levantados por decisão autônoma na execução fiscal. Diante do exposto: a) INDEFIRO A LIMINAR requerida, por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de desbloqueio de valores; b) Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; c) Após, vista do processo ao Ministério Público para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1010708-81.2025.4.01.4000

ID: 308911049

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-81.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNANDES MACHADO DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NILTON ALVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010708-81.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010708-79.2023.4.01.3700

ID: 280299886

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-79.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIGISLAINE GONCALVES CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYEGO AGUIAR LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010708-79.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1010708-20.2025.4.01.3600

ID: 329244174

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF UNIÃO FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010708-20.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Posto 3 Vias Ltda x Baldiotti Ferraz Transportes

ID: 335441568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024175-12.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 3 VIAS LTDA

Polo Passivo:

BALDIOTTI FERRAZ TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONÇALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024175-12.2020.8.26.0114 (processo principal 1010708-51.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Posto 3 Vias Ltda - Baldiotti Ferraz Transportes e outros - À parte exequent…

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Márcio André Bastos x Banco Bmg S/A

ID: 337712190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010708-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANDRé BASTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010708-15.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1010708-75.2025.4.01.4002

ID: 310180147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-75.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010708-75.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Estado De São Paulo x Raphael Luiz De Biagio

ID: 317282227

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010708-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL LUIZ DE BIAGIO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Raphael Luiz de Biagio - Magistra…

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Processo nº 1010708-57.2024.4.01.3502

ID: 328839412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-57.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RAMOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010708-57.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Eduardo Tadeu Gonçales x Francinete Carvalho Gomes Da Silva e outros

ID: 313136491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005503-89.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TADEU GONçALES

Polo Passivo:

FRANCINETE CARVALHO GOMES DA SILVA MARCKSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAJÉ DE ARAÚJO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005503-89.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1010708-19.2022.8.26.0068) (processo principal 1010708-19.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0005503-89.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1010708-19.2022.8.26.0068) (processo principal 1010708-19.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Tadeu Gonçales - Francinete Carvalho Gomes da Silva - - Marckson de Oliveira da Silva - Vistos. Fls.359/381: a impenhorabilidade do ganho de trabalhador autônomo não abarca valores livremente depositados em conta corrente, à disposição do devedor, razão pela qual o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores constritos não merece acolhimento. Insta consignar, ainda, que não fora comprovado nos autos que a conta atingida pelo bloqueio se destina unicamente ao recebimento de pro-labore, motivo pelo qual, afasta-se a tese do executado de que os valores nela depositados tem origem unicamente salarial. A documentação carreada pelo executado, por si só, não é apta a corroborar a tese alegada, de sorte que impossível aferir qual o alcance da afetação da constrição levada a efeito nos autos, notadamente, na espécie, porque se vislumbram outras movimentações na conta, o que leva a crer não se trata de conta exclusiva para recebimentos de ganho de trabalho autônomo. Cediço que no processo de execução, vige o preceito da responsabilidade patrimonial ampla do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A impenhorabilidade de bens é proteção legal de exceção, e não se presume, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo que não atinge o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Rejeito a impugnação à penhora. Fls.436/439: ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.442/476: reporto-me ao decidido às fls.383/384. Fls.440/441: uma vez que há agravo em andamento, aguarde-se o desfecho do recurso para posterior apreciação do pedido de levantamento de valores. Fls.386/391: Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, na medida em que vislumbro omissão/contradição, na forma alegada. A modificação do julgado, decorrente de acolhimento de Embargos de Declaração, apenas tem cabimento quando da correção dos vícios da decisão (omissão, obscuridade ou contradição) decorrer a necessária modificação da conclusão do julgado, ou quando houver erro material (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). O embargante não alega nenhuma destas hipóteses legais; ao contrário, pretende única e exclusivamente modificar a decisão com o intuito de afastar a incidência do título executivo judicial aqui executado, o que já foi suficientemente explanado na decisão impugnada. Quanto à omissão, este juízo, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora. Assim, não há falar em omissão, pois a impugnação aqui restou bem decidida, após a manifestação do impugnado, como acima consta, Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), SANDRA CAJÉ DE ARAÚJO MARQUES (OAB 76501/BA), SANDRA CAJÉ DE ARAÚJO MARQUES (OAB 76501/BA)

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