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Resultados para "1010708-08.2022.8.26.0007" – Página 1 de 2

Processo nº 1010708-40.2022.8.11.0002

ID: 275351012

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010708-40.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RONDON DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA PALOMO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010708-40.2022.8.11.0002. INVENTARIANTE: NATHALIA RONDON DA SILVA INVENTARIADO: ADELSON MA…

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Processo nº 1010708-32.2025.8.11.0003

ID: 325986952

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010708-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BRAGA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA DA QUINTA UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL INTIMAÇÃO Processo n.° 1010708-32.2025.8.11.0003 Por determinação da MM Juíza de Direit…

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Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 277590742

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR KHALIL CHOUCAIR TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRACK …

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Track Center - Manutencao E Locacao De Equipamentos Ltda - Me x Subprocurador Geral Fiscal Da Procuradoria Geral Do Estado De Mato Grosso

ID: 280029307

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032279-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

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KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1032279-42.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1032279-42.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por Track Center – Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, em face do ato atribuído ao Subprocurador-Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, visando à suspensão dos efeitos da Execução Fiscal nº 1010708-74.2021.8.11.0002, especialmente quanto ao bloqueio de valores realizados via SISBAJUD, com base na CDA nº 20181006300. Requer, ainda, ao final, a declaração de nulidade da referida CDA, por alegada inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa Simplificada. O feito foi redistribuído a este Juízo após declínio de competência da Vara Especializada de Execução Fiscal, uma vez que o débito objeto desta ação tem execução fiscal ajuizada neste juízo. É o relatório. Decido. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Entretanto, no que se refere ao pedido de concessão da medida liminar, observa-se que já foi determinada, no processo de origem, a liberação dos valores bloqueados, conforme registrado na decisão que acolheu os embargos de declaração (Id. 191978701 – processo de execução nº 1010708-74.2021.8.11.0002). Assim, resta prejudicado o pedido liminar visando a sustação dos efeitos da ordem de bloqueio e a liberação dos valores constritos, por perda superveniente do objeto. Dessa forma, embora não haja óbice ao conhecimento do writ preventivo, inexiste, por ora, utilidade prática na medida liminar quanto ao bloqueio de valores, já levantados por decisão autônoma na execução fiscal. Diante do exposto: a) INDEFIRO A LIMINAR requerida, por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de desbloqueio de valores; b) Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; c) Após, vista do processo ao Ministério Público para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Renata Donha Gomes De Andrade x Sao Francisco Sistemas De Saude Sociedade Empresaria Limitada

ID: 325743776

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010708-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DONHA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010708-83.2023.8.11.0041. Vistos. Verifica-se que a condenação possui parte líquida e outra ilíquida. Assim, consid…

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Processo nº 1010708-86.2023.8.11.0040

ID: 275740948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-86.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010708-86.2023.8.11.0040. REQUERENTE: CENIRA TELES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vis…

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Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 291721227

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR KHALIL CHOUCAIR TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRACK … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR, KHALIL CHOUCAIR Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. O entrave consiste na substituição da garantia judicial e o levantamento de valores penhorados via SISBAJUD. Conforme deliberado na decisão anterior (Id. 195118710), foi oportunizado ao exequente manifestar-se sobre os bens indicados em substituição à penhora originária e sobre a liberação dos valores bloqueados, tendo em vista que o acordo de compensação foi celebrado em momento posterior ao bloqueio dos ativos financeiros. No prazo assinalado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (Id. 195841174), anuindo expressamente à substituição da penhora pelas duas empilhadeiras Toyota Série 8, TKC0084/24, ano 2025, avaliadas em R$ 345.000,00, bem como concordando com a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ 286.142,43, considerando o estágio avançado do processo administrativo de compensação e o cumprimento das obrigações acessórias, como recolhimento da cota-parte dos municípios e do FUNJUS. Diante da anuência expressa do exequente e da adequação da substituição ofertada – que se mostra suficiente para preservar o interesse público –, revela-se cabível a substituição da penhora e a liberação dos valores bloqueados, nos termos do art. 848, do CPC. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de substituição da penhora anteriormente realizada, por duas empilhadeiras Toyota Série 8, TKC0084/24, ano 2025, nos termos indicados pela executada e aceitos pelo exequente; b) Determino a formalização da penhora sobre os bens substitutos, com a lavratura do respectivo termo e registros de estilo, observando-se a manutenção da constrição até a conclusão do processo administrativo de compensação; c) Autorizo o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, no valor de R$ 286.142,43, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME, mediante a expedição de alvará. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1031119-42.2024.8.11.0000

ID: 316690671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031119-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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MAXSUEL VALADAO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 023.058.901-41 (AGRAVANTE), J. H. J. D. S. - CPF: 081.177.781-22 (AGRAVADO), MARIA ANTONIA CAMILO JURIQUE - CPF: 016.124.151-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MANOEL ALVES DE SOUSA - CPF: 329.245.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WORISTON BARROS DA CRUZ - CPF: 621.658.011-68 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE HERANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AGRAVANTE. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. SALVAGUARDA DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. LIMINAR RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em primeiro grau, pedido liminar em embargos de terceiro opostos pela agravante, visando à suspensão da venda de imóvel objeto de controvérsia possessória e patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da agravante, como herdeira, à parte do imóvel adquirido por seu genitor, e o perigo de dano decorrente da alienação do bem antes do julgamento final dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. Não é o caso de simples análise acerca de direito sucessório, em caso de união estável dos genitores da Agravante, eis que há indícios da condição da agravante como herdeira do adquirente do bem em questão, estando, portanto, presente a plausibilidade do direito alegado, cabendo ao Juízo “a quo” a análise pormenorizada dos documentos em sede de instrução dos Embargos de Terceiro. 4. A suspensão da venda é medida que visa proteger o resultado útil do processo, evitando prejuízo às partes e terceiros de boa-fé, até o julgamento dos embargos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se o deferimento da liminar recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Liminar recursal ratificada. Tese de julgamento: "É cabível a suspensão da venda de imóvel em processo distinto quando demonstrada, nos embargos de terceiro, a probabilidade do direito do embargante e o risco de dano irreparável, especialmente quando este ostenta condição de herdeiro do adquirente originário do bem, cabendo ao Juízo “a quo”, no mérito, a análise pormenorizada após a instrução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Em síntese, a Agravante diz que “(...) ingressou com Embargos de Terceiro para defender seu quinhão hereditário sobre um lote urbano, objeto da matrícula n. 19.718 do CRI de Barra do Garças, que foi penhorado na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004 (Termo de Penhora anexado), movida pelos Agravados contra o pai da Agravante, Sr. Manoel Alves de Sousa”; que “(...) A Agravante demonstrou sua condição de herdeira pelos documentos juntados à Inicial dos Embargos, posto que é filha do Executado Sr. Manoel Alves de Sousa e de Gercina Luz Oliveira, sendo que a mãe conviveu em união estável com o pai da Embargante até o dia do falecimento desta, em 1º de dezembro de 2020. Inclusive o casal teve somente a Embargante como fruto da união. Foram juntados a competente Escritura Pública de União Estável, certidão de óbito da mãe da Embargante e documentos pessoais”; que “(...) A Agravante solicitou do MM. Juiz a quo que fosse suspensa a ordem autorizativa proferida na Ação de Cumprimento de Sentença movida contra seu pai, para venda do lote penhorado pelos Agravados, enquanto tramitassem os Embargos de Terceiro, como forma de tutela antecipada. Entretanto, como se verifica da r. decisão juntada, o requerimento foi negado”. Sustenta que a decisão deve ser reformada, pois “(...) não concessão da tutela, suspendendo-se a ordem para venda do imóvel penhorado, fatalmente causará dano irreversível, pois se for vendido a Agravante não terá mais como recuperar seu quinhão hereditário inerente ao lote”; que “(...) a Agravante junta documentos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004, como a r. Decisão com a ordem autorizativa para venda do imóvel. Mais ainda, a Agravante junta petição protocolada pelos Agravados na citada Ação de Execução de Sentença, datada de 07/10/2024, pela qual pedem autorização ao Juiz para vender o lote abaixo do valor da avaliação judicial”. Aponta “(...) o risco real que paira nesta situação. Não há qualquer sentido na não concessão de tutela antecipada para que seja suspenda a ordem de venda do lote penhorado sobre o qual a Agravante possui direito como herdeira legítima, tendo demonstrado tal condição por meio de prova documental juntada aos Embargos”. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, de modo a vedar a alienação do imóvel em questão, enquanto estiver tramitando os Embargos de Terceiro ajuizados. No mérito, pede o provimento, a fim de reformar a decisão que negou a suspensão da venda do bem, confirmando-se o deferimento da liminar requerida. O pleito liminar foi deferido, no sentido de que fosse vedada a venda do imóvel em questão, até o julgamento dos Embargos de Terceiro n. t houvesse a suspensão n. 1010708- 63.2024.8.11.0004. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida – Procuradora de Justiça – opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Pois bem. A controvérsia reside quanto a existência ou não do direito sucessório, em relação à Agravante. Atento a isso, constata-se que a parte Agravada rechaça a pretensão da Agravante, alegando que a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Diz a parte Agravada que: “(...) O IMÓVEL de matrícula 19.718, foi adquirido por MANOEL ALVES DE SOUSA, por conta de sua cota parte quanto ao seu direito sucessório de seu genitor ASSIS ALVES DE SOUZA. (...) Logo, não há que se falar em direito de sucessão da agravante por ser filha do Sr. Manoel Alves de Sousa e da Sra. Gercina de Jesus Oliveira (falecida em 01.12.2020). Menciona que a Agravante não possui direito sucessório, eis que conforme provado por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável Post Mortem lavrada em 2024, no Registro Civil e Tabelionato de Notas de Aragarças-GO, MANOEL ALVES DE SOUSA e GERCINA DE JESUS OLIVEIRA, viveram em união estável por cerca de 38 anos. Assim, defende que a Agravante não possui direito sucessório ao imóvel de matrícula n. 19.718, pois a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Ocorre que, malgrado tais alegações, há nos autos documentos que demonstram que o Sr. ASSIS ALVES DE SOUZA não é genitor do Sr. MANOEL ALVES DE SOUZA. São eles irmãos, pois possuem a mesma filiação: são filhos de AMARILDO BRITO DE SOUSA e ILDA ALVES. Assim, ratifico os termos da decisão liminar recursal neste feito, havendo indícios de aquisição do imóvel de matrícula n. 19.718, pelo Sr. MANOEL ALVES DE SOUSA, desde 1990, constando a venda da totalidade do bem por ASSIS ALVES DE SOUSA, frise-se, seu irmão. Portanto, com a devida vênia ao parecer ministerial, não se trata de simples averiguação acerca de direito sucessória em união estável; mas sim de direito de herança, que é perfeitamente viável em sede de união estável. Com esses apontamentos, cabendo ao Juízo “a quo” analisar de forma pormenorizada a questão (até mesmo quanto à existência ou não de má-fé das partes litigantes), podendo até mesmo chegar a conclusão diversa, caso sejam juntadas novas provas, conclui-se que a medida liminar é imperiosa, no caso. É que há, a meu viso, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, a fim de que vedar a alienação do bem litigioso, até que sejam apreciados os Embargos de Terceiro n. 1010708-63.2024.8.11.0004, a fim, inclusive, de proteger interesses de terceiros de boa-fé que busquem adquirir o imóvel. “Mutatis mutandis”, repiso o julgado utilizado quando da análise do pleito liminar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PENHORADO NOS AUTOS - POSSE, DESSE BEM, ALEGADA PELA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - POSSE, DA EMBARGANTE, SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Legitima-se ao manejo de embargos de terceiro não somente o proprietário de um bem constrito judicialmente, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença, mas, também, o possuidor, nos termos do previsto no art. 674, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil - Estando suficientemente demonstrada a condição do Embargante, de titular do domínio ou de possuidor de bem objeto de constrição judicial destinada à satisfação de crédito sob execução ou cumprimento de sentença, deve ser acolhido, em Embargos de Terceiro, o pleito por ele formulado, de suspensão das medidas constritivas e de manutenção provisória de posse. CPC, art. 678. Inteligência - Mostra-se viciada a penhora que, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença promovido contra apenas alguns dos co-proprietários de um imóvel indivisível, recaiu sobre a integralidade do bem, sem a citação dos demais condôminos. (TJ-MG - AI: 10000200309524001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021)”. (destaquei) Diante do exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao agravo, conforme requerido, ratificando os termos da medida liminar deferida em segundo grau, neste feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1031119-42.2024.8.11.0000

ID: 316690680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031119-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. J. D. S.

Acórdão

Advogados:

WORISTON BARROS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 023.058.901-41 (AGRAVANTE), J. H. J. D. S. - CPF: 081.177.781-22 (AGRAVADO), MARIA ANTONIA CAMILO JURIQUE - CPF: 016.124.151-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MANOEL ALVES DE SOUSA - CPF: 329.245.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WORISTON BARROS DA CRUZ - CPF: 621.658.011-68 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE HERANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AGRAVANTE. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. SALVAGUARDA DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. LIMINAR RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em primeiro grau, pedido liminar em embargos de terceiro opostos pela agravante, visando à suspensão da venda de imóvel objeto de controvérsia possessória e patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da agravante, como herdeira, à parte do imóvel adquirido por seu genitor, e o perigo de dano decorrente da alienação do bem antes do julgamento final dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. Não é o caso de simples análise acerca de direito sucessório, em caso de união estável dos genitores da Agravante, eis que há indícios da condição da agravante como herdeira do adquirente do bem em questão, estando, portanto, presente a plausibilidade do direito alegado, cabendo ao Juízo “a quo” a análise pormenorizada dos documentos em sede de instrução dos Embargos de Terceiro. 4. A suspensão da venda é medida que visa proteger o resultado útil do processo, evitando prejuízo às partes e terceiros de boa-fé, até o julgamento dos embargos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se o deferimento da liminar recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Liminar recursal ratificada. Tese de julgamento: "É cabível a suspensão da venda de imóvel em processo distinto quando demonstrada, nos embargos de terceiro, a probabilidade do direito do embargante e o risco de dano irreparável, especialmente quando este ostenta condição de herdeiro do adquirente originário do bem, cabendo ao Juízo “a quo”, no mérito, a análise pormenorizada após a instrução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Em síntese, a Agravante diz que “(...) ingressou com Embargos de Terceiro para defender seu quinhão hereditário sobre um lote urbano, objeto da matrícula n. 19.718 do CRI de Barra do Garças, que foi penhorado na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004 (Termo de Penhora anexado), movida pelos Agravados contra o pai da Agravante, Sr. Manoel Alves de Sousa”; que “(...) A Agravante demonstrou sua condição de herdeira pelos documentos juntados à Inicial dos Embargos, posto que é filha do Executado Sr. Manoel Alves de Sousa e de Gercina Luz Oliveira, sendo que a mãe conviveu em união estável com o pai da Embargante até o dia do falecimento desta, em 1º de dezembro de 2020. Inclusive o casal teve somente a Embargante como fruto da união. Foram juntados a competente Escritura Pública de União Estável, certidão de óbito da mãe da Embargante e documentos pessoais”; que “(...) A Agravante solicitou do MM. Juiz a quo que fosse suspensa a ordem autorizativa proferida na Ação de Cumprimento de Sentença movida contra seu pai, para venda do lote penhorado pelos Agravados, enquanto tramitassem os Embargos de Terceiro, como forma de tutela antecipada. Entretanto, como se verifica da r. decisão juntada, o requerimento foi negado”. Sustenta que a decisão deve ser reformada, pois “(...) não concessão da tutela, suspendendo-se a ordem para venda do imóvel penhorado, fatalmente causará dano irreversível, pois se for vendido a Agravante não terá mais como recuperar seu quinhão hereditário inerente ao lote”; que “(...) a Agravante junta documentos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004, como a r. Decisão com a ordem autorizativa para venda do imóvel. Mais ainda, a Agravante junta petição protocolada pelos Agravados na citada Ação de Execução de Sentença, datada de 07/10/2024, pela qual pedem autorização ao Juiz para vender o lote abaixo do valor da avaliação judicial”. Aponta “(...) o risco real que paira nesta situação. Não há qualquer sentido na não concessão de tutela antecipada para que seja suspenda a ordem de venda do lote penhorado sobre o qual a Agravante possui direito como herdeira legítima, tendo demonstrado tal condição por meio de prova documental juntada aos Embargos”. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, de modo a vedar a alienação do imóvel em questão, enquanto estiver tramitando os Embargos de Terceiro ajuizados. No mérito, pede o provimento, a fim de reformar a decisão que negou a suspensão da venda do bem, confirmando-se o deferimento da liminar requerida. O pleito liminar foi deferido, no sentido de que fosse vedada a venda do imóvel em questão, até o julgamento dos Embargos de Terceiro n. t houvesse a suspensão n. 1010708- 63.2024.8.11.0004. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida – Procuradora de Justiça – opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Pois bem. A controvérsia reside quanto a existência ou não do direito sucessório, em relação à Agravante. Atento a isso, constata-se que a parte Agravada rechaça a pretensão da Agravante, alegando que a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Diz a parte Agravada que: “(...) O IMÓVEL de matrícula 19.718, foi adquirido por MANOEL ALVES DE SOUSA, por conta de sua cota parte quanto ao seu direito sucessório de seu genitor ASSIS ALVES DE SOUZA. (...) Logo, não há que se falar em direito de sucessão da agravante por ser filha do Sr. Manoel Alves de Sousa e da Sra. Gercina de Jesus Oliveira (falecida em 01.12.2020). Menciona que a Agravante não possui direito sucessório, eis que conforme provado por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável Post Mortem lavrada em 2024, no Registro Civil e Tabelionato de Notas de Aragarças-GO, MANOEL ALVES DE SOUSA e GERCINA DE JESUS OLIVEIRA, viveram em união estável por cerca de 38 anos. Assim, defende que a Agravante não possui direito sucessório ao imóvel de matrícula n. 19.718, pois a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Ocorre que, malgrado tais alegações, há nos autos documentos que demonstram que o Sr. ASSIS ALVES DE SOUZA não é genitor do Sr. MANOEL ALVES DE SOUZA. São eles irmãos, pois possuem a mesma filiação: são filhos de AMARILDO BRITO DE SOUSA e ILDA ALVES. Assim, ratifico os termos da decisão liminar recursal neste feito, havendo indícios de aquisição do imóvel de matrícula n. 19.718, pelo Sr. MANOEL ALVES DE SOUSA, desde 1990, constando a venda da totalidade do bem por ASSIS ALVES DE SOUSA, frise-se, seu irmão. Portanto, com a devida vênia ao parecer ministerial, não se trata de simples averiguação acerca de direito sucessória em união estável; mas sim de direito de herança, que é perfeitamente viável em sede de união estável. Com esses apontamentos, cabendo ao Juízo “a quo” analisar de forma pormenorizada a questão (até mesmo quanto à existência ou não de má-fé das partes litigantes), podendo até mesmo chegar a conclusão diversa, caso sejam juntadas novas provas, conclui-se que a medida liminar é imperiosa, no caso. É que há, a meu viso, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, a fim de que vedar a alienação do bem litigioso, até que sejam apreciados os Embargos de Terceiro n. 1010708-63.2024.8.11.0004, a fim, inclusive, de proteger interesses de terceiros de boa-fé que busquem adquirir o imóvel. “Mutatis mutandis”, repiso o julgado utilizado quando da análise do pleito liminar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PENHORADO NOS AUTOS - POSSE, DESSE BEM, ALEGADA PELA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - POSSE, DA EMBARGANTE, SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Legitima-se ao manejo de embargos de terceiro não somente o proprietário de um bem constrito judicialmente, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença, mas, também, o possuidor, nos termos do previsto no art. 674, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil - Estando suficientemente demonstrada a condição do Embargante, de titular do domínio ou de possuidor de bem objeto de constrição judicial destinada à satisfação de crédito sob execução ou cumprimento de sentença, deve ser acolhido, em Embargos de Terceiro, o pleito por ele formulado, de suspensão das medidas constritivas e de manutenção provisória de posse. CPC, art. 678. Inteligência - Mostra-se viciada a penhora que, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença promovido contra apenas alguns dos co-proprietários de um imóvel indivisível, recaiu sobre a integralidade do bem, sem a citação dos demais condôminos. (TJ-MG - AI: 10000200309524001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021)”. (destaquei) Diante do exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao agravo, conforme requerido, ratificando os termos da medida liminar deferida em segundo grau, neste feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010708-18.2025.8.11.0040

ID: 335144400

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-18.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FRABRICIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010708-18.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010708-18.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WESLEY FRABRICIO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: RUA ARQUIPÉLAGO, SN, PARQUE DOS PODERES, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 23/09/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 24 de julho de 2025

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