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Processo nº 8001964-65.2022.8.05.0078

ID: 276387144

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001964-65.2022.8.05.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001964-65.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LEONILIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001964-65.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LEONILIA MARIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735-A) DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONILIA MARIA DOS SANTOS em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha (BA), nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, tombada sob nº 8001964-65.2022.8.05.0078, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: "Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, para declarar a inexigibilidade do contrato de nº 807040094, bem como para condenar o Banco Requerido a devolver em dobro a quantia descontada indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir de cada desconto indevido. Condeno às partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% e 5% sobre o valor da condenação; autor e réu, respectivamente, tendo em vista a sucumbência recíproca, suspensa a exigibilidade na hipótese do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 4 de maio de 2023. Sirlei Caroline Alves Santos. JUÍZA DE DIREITO" (ID 48081010). Alega em suas razões recursais, em síntese: "Como se verifica nos extratos anexados a parte Autora teve e tem sido debitado mensalmente do valor total do seu benefício, em consignação a suposto empréstimo consignado realizado em face do Banco Réu." (ID 48081015 - fls. 03). Sustenta: "(..) não restam dúvidas que os contratos em discussão ocasionaram abalo emocional e enorme preocupação à parte Autora, pessoa idosa e, naturalmente, com saúde mais frágil, que se viu desamparada diante da situação de descontos ilegais em seu benefício previdenciário. Como se não bastasse a patente ofensa à dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90)." (ID 48081015 - fls. 03). Requer: "(…) seja reformada a sentença proferida pelo Douto Juízo "a quo", no tocante à indenização pelos danos morais, condenando a parte Recorrida ao pagamento do valor correspondente à 10 (dez) salários mínimos, na forma pleiteada na exordial, conferindo-lhe a indefectível JUSTIÇA (…)." (ID 48081015). A parte apelada apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos expostos e pleiteando o desprovimento do apelo (ID 48081069). DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: "O" relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)." O cerne da questão versa sobre o acerto da sentença que julgou a ação parcialmente procedente deixando de condenar o apelado em danos morais. A apelante afirma que os descontos indevidos, ainda que limitados a 12 (doze) prestações de pequeno valor, atingiram sua única fonte de renda, aposentadoria por idade, o que, aliado à sua condição de idosa e à alegada hipossuficiência técnica e financeira, teria acarretado sofrimento e abalo moral relevantes, ensejando a condenação do banco recorrido. Compulsando os autos, verifica-se que a eminente Magistrada, com base nos documentos acostados aos autos, reconheceu a regularidade de três dos quatro contratos impugnados na Petição Inicial (nºs 0123362137385, 0123351990082 e 0123292251386), considerando que apelado anexou cópias contratuais suficientes para comprovar a validade da contratação. Quanto ao contrato de nº 807040094, iniciado em 08/2016 e encerrado em 08/2018, não foi comprovada sua formalização nem a liberação dos valores alegadamente contratados, razão pela qual a sentença corretamente declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral tem assento na Constituição da República como direito fundamental estampado no Art. 5º, incisos V e X, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em tela, a apelante afirmou, equivocadamente, a inexistência de todos os contratos, sendo certo que três deles foram formalmente comprovados, o que enfraquece a tese de erro absoluto e revela certo grau de má-fé ou, no mínimo, negligência na condução da demanda. Com efeito, não se evidencia ofensa à dignidade da pessoa humana apta a justificar a reparação por dano moral, sendo à improcedência do pleito indenizatório. Logo, correto o Juiz ao pontuar que: (...) no caso concreto os descontos indevidos limitaram-se a 12 (doze) prestações no valor de R$ 40,31 (...), cada; quantia irrisória, portanto, não configurado o direito à indenização por abalo moral, notadamente, por inexistir nos autos prova de que o desconto tenha comprometido o orçamento o autor. Aliado a isso, importante destacar que o autor pretendia com a presente demanda a declaração de inexistência de 04 CONTRATOS, sendo que TRÊS deles, a regularidade foi satisfatoriamente comprovada." Corrobora neste sentido a Jurisprudência Pátria: "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA . RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência . Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado . Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3 . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral ( CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)." "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA QUANDO A ANOTAÇÃO DISCUTIDA É PRECEDIDA POR OUTRA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. A instituição financeira descumpriu seu dever de cuidado ao não se acautelar de forma eficaz no que tange a veracidade dos documentos que lhe foram apresentados, sendo, portando, de sua responsabilidade a reparação dos danos causados a parte autora. A fraude na contratação é incontroversa, tendo em vista que o Banco réu não acostou nenhum documento para comprovar a contratação realizada entre as partes. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito trazidos na inicial e determinada a exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição creditícia, com suspensão das cobranças dos valores discutidos na presente demanda . 2. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não comporta indenização, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência da Súmula 385 do STJ. 3 . Recurso da parte ré provido e Recurso da parte autora parcialmente provido. (TJ-BA - Apelação: 80717292920238050001, Relator.: MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 21/02/2024)." Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo todos os termos da sentença. Majoro os honorários recursais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil e mantenho suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98,§3º do CPC, por ser o recorrente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII

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Processo nº 1004962-92.2025.8.11.0001

ID: 256167590

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004962-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIA IRENE MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004962-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA IRENE MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004962-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA IRENE MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por LIA IRENE MONTEIRO (Id.186474207 ). A parte embargante alega a existência de vícios na sentença (Id. 185832410 ), porque acredita haver contradição nela, já que “a Embargante realizou pedido de repetição do indébito tributário do Imposto de Renda descontado indevidamente nos proventos do autor do período do diagnóstico de sua patologia grave (04/12/2020).” e que a restituição das quantias deve ser em dobro, enveredando, em seguida, a revolver os fatos e provas dos autos. Citada, a embargada quedou-se inerte. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente, de modo que devem ser conhecidos. Registre-se que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando erros, obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Os aclaratórios em exame não podem ser acolhidos, uma vez que ausente vício que resulte em saneamento, objetivando a embargante reanálise dos fatos e das provas, detidamente examinados. Em adição, é de clareza solar o pronunciamento judicial ao trazer que “Tocante à restituição, a parte autora faz jus desde a citação da parte ré sobre esta demanda, quando essa teve ciência da pretensão daquela.”. Ora, tivesse a embargante levado ao conhecimento da embargada o pleito analisado nestes autos no momento em que se atestou a doença que a aflige, seria devida a devolução dos valores desde então, não sendo, a meu sentir, sequer acobertado de boa-fé exigir a restituição do IRRF em data que a embargada nem tinha ciência do diagnóstico da embargante. Nesse sentido o item 9 do acórdão colacionado pela embargante (REEX 201251010499131, DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, PJe 05/08/2014 PAG) E a restituição é de forma simples por se tratar de relação jurídico tributária, que é regida por leis de direito público. A propósito: “AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SERVIDOR PÚBLICO –ALIENAÇÃO MENTAL – TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE – PATOLOGIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – ISENÇÃO DE IR – ARTIGO 6°, INCISO XIV, DA LEI N° 7.713/1988 – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao ente Estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente Estatal. 3. A Lei nº 7.713/1988 (Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) prevê em seu artigo 6° que: “Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas”, dispondo em seu inciso XIV: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, Grifos nossos. 4. A comprovação das patologias que fazem “jus” a isenção legal de IR podendo ser na forma da Súmula n° 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 5. A restituição dos valores (isentos legalmente pela Lei nº 7.713/1988) será na forma simples por se tratar de relação jurídica tributária (artigo 165 do CTN), a qual é regida pelo regramento do Direito Público. 6. A decisão monocrática manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos declinados na inicial, sob os argumentos: “8. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado a patologia (alienação mental – transtorno depressivo recorrente) da parte reclamante, que implica no reconhecimento da isenção de IR decorrente da Lei n° 7.713/1988”. 7. A parte agravante Estado de Mato Grosso requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno (id. 226139153 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) em suas contrarrazões pleiteia o improvimento do Agravo Interno (id. 229127669 em grau recursal). 8. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 9. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 10. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, dentre os julgados, respectivamente, transcritos: RECURSO INOMINADO – ALIENAÇÃO MENTAL SEVERA – ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – INTELIGENCIA DO ARTIGO 6º, XIV DA LEI 7713/1198 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006540-32.2021.8.11.0001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2023) e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - SÚMULAS 627 E 598 DO STJ - SUSPENSÃO - DESCONTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME NECESSÁRIO (TJ-MG - Remessa Necessária: 50237677220208130024, Relator: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 06/10/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022). 11. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 12. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 13. Agravo Interno conhecido e improvido. 14. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1010870-92.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Enfatizo que a obscuridade, contradição ou omissão que a lei menciona não se refere à valoração dos fatos e consequências jurídicas, mas sim impossibilidade total de compreensão da fundamentação ou dispositivo, o que não é o caso dos presentes autos. Nosso ordenamento jurídico, apesar da liberdade do direito de petição, não permite que se recorra infinitamente até a parte alcançar o resultado por ela almejado, já que tal situação torna insubsistente o primado da segurança jurídica e da própria atividade judicial, eis que os processos precisam ter um fim. Ante o exposto, não havendo vícios a sanar, a manutenção da sentença vergastada conforme bem lançada, é medida que se impõe. Com esses fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração, e no mérito NEGO-LHES SEGUIMENTO. Por se tratar de embargos com mero intuito de modificar a decisão proferida, sem que haja vício para tanto, e protelatórios, imperiosa a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0800062-56.2025.8.15.0351

ID: 326056816

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800062-56.2025.8.15.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARSIS EVANGELISTA ROCHA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800062-56.2025.8.15.0351 [Bancários]. AUTOR: CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA. REU: MERCADO… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800062-56.2025.8.15.0351 [Bancários]. AUTOR: CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA. REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAQUE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA PELO PROMOVENTE. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos, sob o rito do juizado especial cível. Diz a exordial que a parte autora, no dia 29 de dezembro de 2024, foi surpreendida com a realização de duas transações fraudulentas em sua conta, consistentes em dois saques em dinheiro, cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que cada operação gerou uma taxa de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos), totalizando um prejuízo de R$ 2.011,80 (dois mil e onze reais e oitenta centavos). Ressaltou que jamais utilizou o cartão físico do Mercado Pago, evidenciando a ocorrência de fraude. Em sua defesa, a parte promovida defendeu a inexistência de ato ilícito e de qualquer dano indenizável, pugnando pela improcedência da demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O demandado arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que não ter qualquer envolvimento com o vínculo, não fazendo parte da cadeia de consumo. Em razão disso, requer sua exclusão do processo. No entanto, de maneira contrária ao que alega a parte demandada, entendo que a relação estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, impondo-se a aplicação das regras e preceitos do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais aquele que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de serviço. Assim, o banco réu, enquanto integrante da cadeia de fornecedores de serviços no presente caso, possibilitando os descontos em conta bancária do autor, cuja prévia autorização se discute, responde pelas falhas e defeitos na prestação do serviço, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. Quanto ao mérito, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Desta feita, em estando o feito maduro para julgamento e já tendo sido analisadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A presente ação foi proposta visando a repetição de valores sacados da conta do promovente, das taxas cobradas, bem como indenização por danos morais. Nessa linha de raciocínio, o cerne da questão é aferir se que os saques realizados foram realizadas pelo promovente, ou seja, se decorreu da livre manifestação de vontade da parte autora. Dito isso, conclui-se que a parte autora não realizou a transação bancária impugnada nos autos, porquanto o réu não acostou ao processo nenhum documento comprovando que a operação foi realizada pelo demandante. Como é cediço, em se tratando de demandas dessa natureza, onde se constitui um débito em desfavor de alguém, o ônus de comprovar a existência da dívida é do réu, tendo em vista que se trata de fato extintivo do direito do autor - razão pela qual é de se aplicar o comando normativo previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que a ação declaratória tem natureza negativa, há, nesta situação, uma espécie de inversão lógica do ônus da prova, visto que inviável a comprovação de inexistência da relação jurídica pela parte autora, cabendo ao réu demonstrar sua ocorrência (Ap. Cív. n., de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, DJe de 27-10-2009) (Apelação Cível n., de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-2-2013). No caso dos autos, verifica-se que o Réu alega que somente a parte Autora de posse dos seus dados e de conhecimento de suas senhas poderia ter dado ensejo às operações não reconhecidas. Ocorre que a parte Autora afirma em sua inicial que não realizou as transações com cartão, tendo, inclusive, apresentado contestação em relação a elas, porém, improcedentes, o que culminou com a presente demanda. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta somente será afastada se for comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai dos autos, o Réu atribui a culpa pelo evento à parte Autora, entretanto, não traz qualquer prova a demonstrar que as transações discutidas foram efetuadas pela própria Autora ou por alguém conhecido daquela. Por outro lado, cumpre salientar que uma vez que o Réu coloca à disposição do consumidor a utilização de seus serviços através de cartões magnéticos ou de transações realizadas pela internet via Bankline, assume o risco do serviço, por se tratar de opção sua, responsabilizando-se pelas falhas dele decorrentes, de acordo com Enunciado 479 das Súmulas do STJ, salvo se comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, o avanço da informática vem permitindo que terceiros estranhos à relação de consumo descubram as senhas dos usuários de cartões magnéticos, e até mesmo confeccionem "clones" dos referidos cartões à revelia do usuário/consumidor, que se torna vítima das fraudes comumente praticadas. Daí se verifica que o serviço disponibilizado pelas instituições financeiras, tais como o Réu, mediante uso de cartão magnético não apresenta a segurança exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o mesmo responder pelos danos porventura sofridos pelo consumidor. Assim sendo, entendo que os pedidos merecem acolhimento, considerando que os saques dos valores em conta mediante utilização de cartão de crédito são desconhecidos do Autor e o Réu não comprovou a legalidade de sua origem. Ademais, sendo cabível a restituição do valor pago, devidamente atualizado, não havendo que se falar, saliente-se, em pagamento em dobro, ante a ausência de comprovação da má-fé, necessária para caracterização do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET (APARELHO CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005778188 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2016). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o cerne da questão consiste em analisar a responsabilidade civil atribuída ao promovido, pelos fatos alegados na exordial, notadamente verificando se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, comissivo ou omissivo, do agente; culpa do agente; relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. No caso concreto, diante do que consta nos autos, não vislumbro a existência de argumentos e provas suficientes a fim de ensejar o pagamento de danos morais ao promovente. E isso porque, os nossos tribunais têm decidido reiteradamente que em casos de compras não reconhecidas, caso dos autos, somente tem o condão de gerar danos morais em casos excepcionais, o que não verifica-se no caso em tela, uma vez que a situação vivenciada pela autora, embora desagradável, não é suficiente a caracterizar o abalo moral, não transpondo a barreira do mero dissabor cotidiano, como já decido nos Tribunais: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA . RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência . Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado . Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3 . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral ( CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Outrossim, não há elementos probatórios acerca da exposição do nome do autor, tampouco tenha este passado por algum tipo de vexame ou humilhação, causando sofrimento plausível de compensação. É de bom alvitre esclarecer que o autor não colacionou aos autos qualquer documento comprovando as situações prejudiciais e vexatórias supostamente vivenciadas alegadas em sua exordial.Logo, ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações da autora, ônus que lhe competia (artigo 373, I, do CPC). Assim, à míngua de provas da gravidade dos fatos narrados, e porque eles não tiveram o condão de efetivamente causar danos morais à vítima, não há que se falar em direito à indenização, pois, como referido, não se pode chancelar a pretensão de se indenizar o que representa tão somente aborrecimentos e dissabores cotidianos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da inicial, para DECLARAR a nulidade das operações não reconhecidas; CONDENAR o promovido na obrigação de restituir à parte promovente a quantia de R$ 2.011,80 (dois mil e onze reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu desembolso, e acrescida de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase do procedimento (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de dez dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do CPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia na execução, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5001582-05.2025.8.08.0024

ID: 313998001

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-05.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5001582-05.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEIVID LORAM VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DEIVID LORAM VIEIRA DOS SANTOS - ES41473 REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogados do(a) REQUERIDO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) Trata-se de ação ajuizada por DEIVID LORAM VIEIRA DOS SANTOS em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., alegando a parte autora que realizaram duas compras não reconhecidas em seu cartão de crédito, nos valores de R$ 20,00 e R$ 279,90, totalizando R$ 299,90. O autor afirma que, após contestar as compras junto ao banco, foi orientado a pagar a fatura para que o valor fosse ressarcido em até 90 dias, o que não ocorreu. Requer a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). MÉRITO Sem preliminares a analisar e questões processuais por resolver, avança-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao mérito propriamente dito, é importante frisar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre as partes envolvidas (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e assim sendo, milita, por conseguinte, em favor da parte autora os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º da Lei em comento, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Inicialmente, verifica-se que a controvérsia gira em torno da ocorrência de débitos indevidos no cartão de crédito do autor e da ausência de ressarcimento pela instituição financeira, mesmo após a contestação administrativa. De fato, a parte autora não trouxe aos autos documentos essenciais, como a fatura integral do cartão, comprovantes de pagamento, ou registros de ligações telefônicas, limitando-se à narrativa inicial e à indicação de protocolos de atendimento. Entretanto, a própria contestação do banco reconhece o cancelamento do cartão por suspeita de fraude, o que, ainda que de forma implícita, reforça a plausibilidade da alegação do autor quanto à origem indevida dos débitos questionados. Além disso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das transações, tampouco apresentou prova de que o autor tenha se beneficiado dos valores cobrados ou que tenha havido devolução dos montantes pagos. Em relação à documentação limitada apresentada pelo autor, observa-se que, diante da relação de consumo e da vulnerabilidade do consumidor, é razoável a aceitação dos protocolos como início de prova, especialmente quando a instituição financeira não se manifestou sobre eles, tampouco apresentou registros de atendimento ou providências adotadas. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA . CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. O consumidor não reconheceu a validade da compra realizadas em 10/11/2021 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 4 .513,90. A fatura juntada (fl. 15) demonstrou que o lançamento impugnado estava fora do perfil de consumo do autor. Todas as compras relacionadas naquela fatura são inferiores a R$ . 500,00. A prova documental não deixou dúvidas que aquela operação indicava que o cartão era objeto de uso indevido. Ademais, o autor, além de contestar a fatura junto à instituição financeira ré, registrou reclamação perante o Banco Central (fls. 19/20), numa demonstração de conduta de acordo com a boa-fé . Ausência de prova de que o autor concorreu para o evento danoso. O banco levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa do cliente. Era dele (réu) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa do consumidor. Não apresentou qualquer indício a respeito . O serviço prestado pelo réu foi defeituoso, ao não proporcionar a segurança dele esperada. Incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se o recurso do banco réu. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 10 .000,00, acolhendo-se o recurso do autor. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Pretensão do autor acolhida . Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10316983220218260564 SP 1031698-32.2021.8.26 .0564, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Nesse contexto, restando evidenciada a cobrança indevida e o não ressarcimento do valor, impõe-se o reconhecimento do direito à devolução do montante cobrado indevidamente. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso de cobrança indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé da instituição financeira, sendo aplicável a restituição simples dos valores pagos. O próprio reconhecimento do cancelamento do cartão por fraude indica que o banco adotou providências para mitigar o dano, afastando a incidência da devolução em dobro. Com isso, deve ser restituído a parte autora o valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos dos artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Entretanto, não há elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Os transtornos narrados são comuns àqueles enfrentados por consumidores em situações semelhantes e não extrapolam os meros dissabores do cotidiano. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência. Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado . Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3 . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral ( CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) A simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, constrangimento ou exposição do consumidor, não enseja, por si só, a reparação por danos morais. No caso, não há prova de que o autor tenha sofrido abalo à sua honra, imagem ou dignidade, limitando-se o dissabor à esfera do mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5001582-05.2025.8.08.0024, JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida BRB BANCO DE BRASILIA S.A., a indenizar a parte autora formulados por DEIVID LORAM VIEIRA DOS SANTOS a título de danos materiais no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos dos artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: DEIVID LORAM VIEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua 9 de Agosto, 718, Grande Vitória, VITÓRIA - ES - CEP: 29024-060 Telefone: - E-mail: Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: Centro Empresarial CNC, ST SAUN Quadra 5, S/N, Lote C, Bloco B e C, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61450380 Petição Inicial Petição Inicial 25011715004183400000054566778 61450384 CNH-e Documento de Identificação 25011715004209100000054566782 61450385 Fatura de janeiro Documento de comprovação 25011715004233400000054566783 61450386 Hipossuficiente Documento de comprovação 25011715004253500000054566784 61450388 prova Documento de comprovação 25011715004271800000054566786 61458718 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011716100256800000054574130 61522933 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012109351583000000054633527 63926042 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022514012239400000056799839 66931530 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041014582990400000059425808 66931534 HABILITAA_OBRB_5001582_05.2025.8.08.0024_0C0E4 Petição (outras) em PDF 25041014583003700000059425812 66931535 BRB_CARTA_PREPOSTO_5001582_05.2025.8.08.0024_2E122 Documento de comprovação 25041014583030800000059425813 66931536 SubstabelecimentoaudienciaBRB_5001582_05.2025.8.08_WTHTY Documento de comprovação 25041014583051100000059425814 66931538 PROCURACAOESUBSTABELECIMENTO_BRB__BRUNORANGELPAR_8ETCK Documento de comprovação 25041014583071700000059425816 66931539 Substabelecimento_BRB_ANDRADEDASILVAADVOGADOSASSO_U42MD Documento de comprovação 25041014583098700000059425817 66937995 Contestação Contestação 25041015442751200000059431548 66937996 CONTESTAA_O_DEIVIDLORAMVIEIRADOSSANTOS_T2PYH Contestação em PDF 25041015442770500000059431549 67126058 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041414550040700000059596094 67126379 5001582-05.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25041414545794000000059597081 67126058 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25041414550040700000059596094 67170153 Petição (outras) Petição (outras) 25041419211842000000059636418 67468629 Certidão Certidão 25051513110999300000059898253 71602768 Habilitações Habilitações 25062514403510200000063578255

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Eliana Maria Pinheiro Da Silva Coelho x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298496466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000756-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE GODOY ANDRADE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO ajuizou o presente pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente contra NU FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que caiu no golpe da falsa central de atendimento, no qual os fraudadores, munidos dos dados pessoais e bancários da vítima, realizaram compras em seu cartão de crédito. Nessa conformidade, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das faturas, até a resolução de mérito da demanda. Ao final, requereu a condenação do Banco-réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/39). Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 133), o Banco-réu apresentou contestação (fls. 124/133), impugnando a gratuidade de justiça concedida à demandante e, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, sustentou que a requerente não observou regras básicas e essenciais referentes à segurança de seus dados bancários, a ausência de responsabilidade pelo esquema fraudulento e a inexistência de falha na prestação de serviço. Houve réplica (fls. 292/307). Instadas (fls. 284/285), as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (fls. 287/290 e 308/311). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, porque reputo suficientes os documentos aportados aos autos para o desate da matéria controvertida, sendo desnecessária dilação probatória. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. À luz da teoria da asserção, referido pressuposto processual é aferível a partir do que se narra na petição inicial (STJ, REsp 1561498, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j.01.03.2016), não sendo lícito ao órgão julgador adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Há relação jurídica entre o autor e a referida instituição financeira. Os fatos narrados estão ligados diretamente aos serviços bancários prestados pela parte requerida. Donde resulta que o Banco-réu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afasto, também, a impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Superadas as prefaciais, passo à análise das questões de fundo. Aplicam-se as normas do CDC, por força do disposto nos arts. 2º, 3º e 17, deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14). Sob a lente da teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. O fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Embora o CDC não contemple expressamente o caso fortuito e a força maior, tais eventos imprevisíveis e inevitáveis, positivados no art. 393 do CC, também figuram como excludentes da responsabilidade civil no sistema consumerista, já que constituem fatores obstativos gerais do nexo de causalidade. O fundamental é perquirir se esses acontecimentos escaparam à esfera de vigilância do fornecedor (fortuito externo), levando ao rompimento do liame de implicação recíproca entre a conduta deste e os danos sofridos pelo consumidor. Particularmente com relação aos serviços prestados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias configura caso fortuito interno (Súmula nº 479), que faz parte dos serviços prestados pelas instituições financeiras isto é, está atada aos riscos da atuação do fornecedor -, inapto a excluir a responsabilidade das fornecedoras de tais comodidades. Como anota ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA: (...) Afirmou o STJ em outra oportunidade que há responsabilidade da instituição bancária atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce pela entrega de talão de cheques a terceiro que, mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, o que, diz, revela o caso fortuito interno. No mesmo sentido, decidiu a Corte Superior que o roubo de talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois se trata de caso fortuito interno. Se o banco envia talões de cheques para seus clientes por intermédio de empresa terceirizada deve assumir todos os riscos com tal atividade. Acrescentou o STJ nesse caso que o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (Reflexões de Magistrados Paulistas nos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor, coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra e Alexandre David Malfatti. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015, pp. 254/255). Na espécie, a autora narrou que foi contatada por suposto funcionário do Banco-réu, que lhe solicitou seus dados pessoais e bancários. Sustentou que, pouco tempo depois, constatou a realização de operações financeiras incomuns e de valores consideráveis em sua conta e em seu cartão de crédito, sem seu consentimento. Daí os pleitos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O Banco-réu, de seu turno, sustenta a regularidade das operações realizadas, afirmando que a requerente não observou regras básicas e essências referentes à segurança de suas credenciais, uma vez que permitiu o acesso a terceiros aos seus dados bancários. A versão da autora é verossímil e se ampara nos documentos anexados à inicial (registro de ocorrência às fls. 24/26; requerimento de contestação das movimentações financeiras e compras do cartão de crédito às fls. 27/31; extratos bancários e comprovantes das movimentações financeiras realizadas às fls. 34/39; e registro do contato com a suposta central de atendimento à fl. 33), que indicam a ocorrência do golpe, consubstanciando o esquema fraudulento. Ademais, independentemente da inversão do ônus da prova franqueada pelo CDC, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a regularidade das operações financeiras, de vez que se trata de prova de fato absolutamente negativo (art. 373, § 1º, do CPC). Tocava à demandada, que detém o conhecimento tecnológico sobre os bens que fornece, demonstrar, inequivocamente, a inexistência de falha na prestação de serviço. Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus, visto que não amealhou elementos materiais capazes de derruir a pretensão da demandante. Emerge dos autos, então, que houve operações fraudulentas em nome da demandante. A fraude decorreu de fato atribuível à instituição financeira. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança é de responsabilidade da requerida, não entrevejo possibilidade de se transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Incumbe à ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal sorte a premunir que seus clientes sejam captados por fraudadores. E, como já mencionado, a fraude praticada por terceiros no âmbito de tais operações caracteriza caso fortuito interno. Em suma: houve falha de segurança. Portanto o serviço foi prestado de forma defeituosa, de vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, ao que a ré responde objetivamente pelos danos daí provenientes, ex vi do disposto no art. 14, caput e § 1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do STJ. Logo, afigura-se incontroversa a relação entre os prejuízos da autora e a responsabilidade da parte ré pela invasão de seu sistema informatizado, razão pela qual tem o dever de restituir à requerente os valores indevidamente retirados de sua conta bancária. A repetição será dobrada. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, precedentes prévios necessários) no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'.' Mas houve modulação daquele entendimento: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". Prevalece, pois, a compreensão de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30.03.2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independentemente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será ônus do fornecedor demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. As movimentações financeiras fraudulentas ocorreram após o período de modulação fixado pela Corte Superior de Justiça. A par disso, reputo demonstrada a conduta comercial violadora da boa-fé objetiva por parte da parte ré: a operação realizada patenteia um método empresarial incauto, que carreia fraudes recorrentes. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo dará pelo índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43 do STJ), e os juros moratórios correrão seguindo a taxa legal correspondente à taxa referencial SELIC (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). Resta analisar se o ato ilícito acarretou abalo anímico à demandante. Ainda que os débitos cobrados na fatura de cartão de crédito da parte autora não sejam devidos, encarnando ilicitude, o caput, do art. 42, do CDC, reclama a exposição ao ridículo ou a submissão do consumidor a constrangimento e/ou ameaça, situações sequer aventadas no caso -, e não se encaixam no rótulo de dano moral os transtornos, desconfortos, aborrecimentos ou contratempos pelos quais o homem passa no dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um e que não têm o condão de atingir o setor extrapatrimonial da esfera jurídica. Segundo MARIA CELINA BODIN DE MORAES, quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa dano moral in re ipsa, decorrente de uma presunção hominis. Quando, porém, os efeitos da ação, conquanto não repercutam na órbita do patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo sensações e emoções negativas, pode haver dano moral indenizável se houver prova de sua intensidade em patamar superior ao dos aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam na vida cotidiana (Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, pp. 157/159). A despeito dos dissabores experimentados pela parte autora em razão das cobranças por compras fraudulentas, não houve demonstração de nenhum sofrimento anormal que se possa atribuir a esse quadro. Ausente prova de que o transtorno narrado pela demandante atingiu alto grau de intensidade, a pretensão se limita a operações financeiras indevidas, consubstanciando em mero contratempo cotidiano, inapto a ecoar negativamente na sua esfera psíquica, a ponto de configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas análogas à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais Não acolhimento O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor Ausência de ofensa a direitos da personalidade Sentença mantida, majorados os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001566-07.2022 .8.26.0095 Brotas, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (Negritei); APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência. Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral (CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (Negritei); e RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais Apelante contestou compra presencial realizada com utilização de cartão com chip e senha pessoal Valor da compra que destoa completamente do perfil de consumo do apelante Apelada afirma ter enviado mensagem ao apelante que autorizou a compra Telas do sistema que nada comprovam - Falha na prestação do serviço caracterizada Responsabilidade objetiva da instituição financeira Inteligência do art. 927, parág. único do Código Civil, art. 14 do CDC e súmula 479 do E . STJ Ausência de excludentes - Dívida declarada inexistente - Dano moral não configurado Débito não inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito Condenação da apelada ao pagamento de multa a teor do disposto no art. 42, parág. único do CDC Inadmissibilidade Ausência de pagamento indevido Recurso provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10251261920238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (Negritei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência das compras no cartão de crédito descritas na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; e (ii) CONDENAR a parte ré a ressarcir à autora todos os valores retirados indevidamente de sua conta bancária, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43, STJ), e com incidência de juros moratórios seguindo a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC), desde a citação (art. 405 do CC;; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão os litigantes as despesas processuais. Ainda, condeno autor e ré ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 15% do valor da causa, em favor do advogado da demandante, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na inicial e o ora reconhecido como devido (valor da condenação), em prol do procurador da ré, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte ativa (art. 98, § 3º, do CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO DE GODOY ANDRADE (OAB 489160/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0001898-14.2014.8.11.0022

ID: 279681182

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001898-14.2014.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001898-14.2014.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001898-14.2014.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), REGINA CELIA ORLATO DE OLIVEIRA - CPF: 581.172.881-68 (APELADO), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL – PERÍCIA EM CONSONÂNCIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – LAUDO ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – TEMAS REPETITIVOS 677 E 891 DO STJ – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A liquidação de sentença oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC visou ao ressarcimento de diferenças não creditadas em cadernetas de poupança relativas ao Plano Verão (janeiro de 1989), fixadas no percentual de 42,72% sobre o saldo da poupança naquele período. O cálculo pericial homologado observou rigorosamente os parâmetros definidos na sentença coletiva e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Temas Repetitivos nºs. 677 e 891, considerando corretamente os índices de correção monetária, os juros moratórios e os consectários legais. A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo banco apelante limitou-se à alegação genérica de excesso de execução e escolha inadequada de indexador, sem, contudo, infirmar de forma objetiva ou técnica os critérios adotados pelo perito judicial. Inviável a substituição do laudo oficial por cálculos unilaterais do executado, desacompanhados de respaldo técnico ou de ordem judicial, sobretudo diante da clareza e fundamentação do parecer pericial validado pelo juízo de origem. A jurisprudência pacífica rechaça a reabertura da controvérsia já decidida em sentença transitada em julgado quanto ao índice aplicável, sendo indevida a pretensão de rediscussão sob novos argumentos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001898-14.2014.8.11.0022 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: REGINA CÉLIA ORLATO DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, Dr. Marcio Rogerio Martins, lançada nos autos da Habilitação/Liquidação de Sentença nº. 0001898-14.2014.8.11.0022, ajuizada por REGINA CÉLIA ORLATO DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido e homologou o cálculo pericial, declarando a liquidação do direito da autora/apelada no valor de R$90.910,73 (noventa mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos). Em suas razões recursais, o apelante defende que “Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL movida por REGINA CELIA ORLATO DE OLIVEIRA, em face do BANCO DO BRASIL S/A; A parte exequente alegou, em síntese, que: a) em 29/03/1993, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) moveu a ação civil pública, em face do Banco do Brasil S/A, perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, com a finalidade de reconhecimento judicial do direito adquirido dos titulares de contas poupanças existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, junto à instituição financeira executada, possibilitando a cada um dos referidos clientes do banco o recebimento da diferença da correção monetária não creditada no mencionado mês, observando-se o percentual de rendimento de 71,13% (setenta e um vírgula treze por cento), apurado no mês de janeiro de 1989, com inflação de 70,28% (setenta vírgula vinte e oito por cento), mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e o índice creditado nas cadernetas de poupança, de 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento), ou seja, a aplicação do percentual de 48,16% (quarenta e oito vírgula dezesseis por cento) sobre o saldo existente no mês base, devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença A sentença recorrida homologou o cálculo pericial realizado nos autos, reconhecendo o direito da parte autora à diferença de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, apurando um valor de R$ 90.910,73” (sic). Assevera que “o Banco do Brasil S.A. não se conforma com a decisão, uma vez que a apuração da diferença realizada pelo Perito do Juízo está equivocada, uma vez que o percentual de 42,72% foi aplicado sobre o saldo de janeiro de 1989 sem considerar o valor efetivamente creditado pelo banco em fevereiro de 1989. A liquidação da sentença foi realizada tomando como base o percentual de 42,72%, conforme a sentença que transitou em julgado. Entretanto, o Perito, ao apurar a diferença, não levou em consideração o valor creditado pelo Banco em fevereiro de 1989, o que resulta em erro material que gerou uma apuração excessiva” (sic). Sustenta que “Em que pese o laudo pericial tenha corretamente utilizado o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para a correção monetária, é necessário considerar que a quantia de R$ 1.868,72 foi creditada em fevereiro de 1989, o que deve impactar diretamente no valor a ser apurado. Assim, o percentual correto a ser aplicado sobre o saldo de janeiro de 1989 deve ser 20,46% (42,72% - 22,26%). Outro ponto que merece análise é o erro do Perito ao atualizar a diferença até 01/05/2024, desconsiderando o depósito judicial realizado pelo Banco em 16/01/2015. A atualização dos valores deveria ter sido realizada até essa data, pois o depósito judicial realizado foi atualizado pela própria conta judicial. Portanto, a atualização da diferença até 01/05/2024 é indevida. Considerando que o montante depositado foi de R$ 92.882,44, e que o valor apurado pelo Perito foi de R$ 90.910,73, conclui-se que há um excesso de valor depositado. O Banco efetuou o depósito em excesso no montante de R$ 80.112,66 (oitenta mil, cento e doze reais e sessenta e seis centavos)” (sic). Aduz que “O primeiro deles se refere à atualização dessas diferenças: é correto dizer que a decisão da ACP não determinou a sua forma de atualização. Assim, os tribunais pátrios não têm tido parâmetros uniformes para tal atualização, o mesmo não ocorrendo no presente caso, e o Expert escolheu ao seu alvedrio o INPC para atualização de um negócio financeiro – a poupança – que possui indexador monetário próprio: o IRP (índice de reajuste da Poupança). No caso do indexador da correção monetária, o índice correto a ser utilizado deveria ser o IRP (índice de Reajuste da Poupança). Nele estão contidas as variações da poupança no aspecto exclusivo de correção monetária, e não é outro possível de ser utilizado a não ser ele. Entendemos que se o produto discutido possui um indexador monetário, não existe razão para a utilização de qualquer outro, e assim tem sido o entendimento de vários tribunais pátrios” (sic). Registra que “Considerando as decisões no presente caso: Levando em consideração a correção e juros creditados na conta poupança objeto da lide, o percentual a incidir para apuração da controversa é no importe de 20,46% (42,72% - 22,26%) sobre o saldo de janeiro/1989 [...]” (sic). Expõe que “Dessa forma, IMPUGNAMOS a controversa apurada pelo Perito do Juízo no importe de NCz$ 1.868,72 em fevereiro/1989. Para a atualização da diferença, o Perito utilizou corretamente o IPC para incidir correção monetária, desde fevereiro/1989, bem como apurou os juros de mora a partir da citação do Banco na Ação Civil Pública (08/06/1993), observando os percentuais de 0,5% a.m. até a vigência do CC/2002 (10/01/2003), e posteriormente (11/01/2003) 1,0% a.m. Entretanto, de forma EQUIVOCADA o Perito do Juízo atualizou a diferença até 01/05/2024, desconsiderando o depósito judicial realizado pelo Banco em 16/01/2015” (sic). Explana que “A diferença apurada deve ser atualizada até a data em que foi realizado o depósito judicial, ou seja, até 16/01/2015, uma vez que o montante depositado é atualizado pela própria conta judicial, sendo assim, eventual valor levantado terá a incidência dos devidos rendimentos. Considerando o EQUÍVOCO cometido pelo Perito quanto a apuração da controversa e o marco final de atualização, o valor apurado de R$ 90.910,73 (noventa mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos) configura-se EXCESSIVO E NÃO DEVE SER ACATADO. Por essas razões, os valores indicados pelo Senhor Perito devem ser impugnados em todas as suas apresentações, pois não observaram o cumprimento das decisões judiciais” (sic). Pondera que “Por conta disso, os cálculos da Perícia estão todos majorados. Utilizamos em nossos cálculos como indexador o IRP, juros remuneratórios de 0,5% em fevereiro de 1989 e juros moratórios desde a citação da ACP. Os recálculos, por essas metodologias, apresentam valores inferiores aos que foram apurados pelo Requerente e pela Perícia. Os cálculos do banco estão detalhados nos Anexos juntados aos autos e, em seus indexadores no cabeçalho, na forma processualista, lista sua evolução, assim como as diferenças em fevereiro de 1989. No entanto, o montante é diferente dos valores apontados no cálculo do Perito. Assim, ficou evidente o excesso de execução apresentado nos cálculos da Perícia. Vale ressaltar não foram levados em consideração os índices devidos no período, e acabaram majorando os cálculos apresentados pelo Expert. Por tudo isso, A SENTENÇA MERECE REFORMA” (sic). A par destes argumentos requer o provimento do recurso para “[...] reformar “in totum” a r. sentença proferida pelo juízo “a quo”, e RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO EXECUTADO, ORA APELANTE” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 282551939, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. O preparo foi recolhido (Id. 283088888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido e homologou o cálculo pericial, declarando a liquidação do direito da autora/apelada no valor de R$90.910,73 (noventa mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por REGINA CELIA ORLATO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A decisão proferida em Id. 57152722 – Pág. 175 converteu o pedido de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, Após a manifestação das partes, a decisão de Id. 116992726 determinou a realização de perícia contábil para apuração do direito da parte autora. Em Id. 157171035 foi juntado o laudo pericial contábil, concluindo que o valor atualizado do débito é de R$ 90.910,73 (noventa mil novecentos e dez reais e setenta e três centavos). As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem a respeito do laudo pericial (Id. 167081053). A parte exequente se manifestou em petição de Id. 164414539, concordando com a conclusão do laudo pericial, postulando a sua homologação. Já a parte executada se manifestou em petição de Id. 169194015, oportunidade que juntou o parecer e do cálculo do assistente técnico, discordando do laudo pericial em relação ao valor apurado pelo Perito, pois eivado de vícios, pois realizou a atualização equivocada, desconsiderou o valor depositado judicialmente, o que configurou excesso de execução. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Sucinto Relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu o direito da parte autora à cobrança das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). No curso da fase de liquidação foi realizada a perícia contábil e a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial. Já a parte executada não concordou com o laudo pericial do perito judicial, fazendo remissão ao laudo do assistente. A perícia contábil foi devidamente realizada por perito nomeado pelo juízo, o qual seguiu as diretrizes estabelecidas na sentença coletiva e nos temas jurisprudenciais pertinentes. O laudo pericial elaborado pelo Perito nomeado por este Juízo analisou detidamente os elementos constantes dos autos, aplicando a metodologia correta conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. O Perito apurou o valor devido pelo Banco do Brasil S.A. ao exequente, considerando o índice de 42,72%, conforme determinado judicialmente. Quanto à alegação de que o Perito ignorou o reajuste ocorrido em fevereiro de 1989, tal argumento não merece acolhida. A sentença que transitou em julgado determinou expressamente a aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo da poupança existente em janeiro de 1989. O laudo pericial seguiu fielmente essa determinação, não cabendo agora ao Banco discutir a matéria já decidida. Assim, os cálculos apresentados pelo perito, conforme laudo ID 157171035, estão em consonância com a decisão judicial que reconheceu o direito dos poupadores à diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, aplicando corretamente os índices de correção monetária e juros de mora. Analisando os autos, entendo que a devedor não assiste razão, eis que o depósito realizado nos autos, teve a finalidade de atribuir o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, para evitar o levantamento dos valores depositados antes de decidir a controvérsia apresentada na defesa. [...] Ademais, a alegação de incorreção nos cálculos não se sustenta, visto que o perito agiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela sentença e pela jurisprudência do STJ. Os temas 677 e 891 do STJ são de aplicação obrigatória e foram corretamente considerados pelo perito. Nestes termos, procede a pretensão da liquidação e homologação do laudo pericial sem qualquer ressalva. [...] Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO o cálculo pericial de Id. 157171035, para declarar a liquidação do direito da autora no valor de R$ 90.910,73 (noventa mil novecentos e dez reais e setenta e três centavos). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre da condenação. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, transitada em julgado, expeça-se o alvará judicial para a liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte autora até o limite de R$ 90.910,73 (noventa mil novecentos e dez reais e setenta e três centavos), bem como o alvará judicial para a liberação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 9.091,07 (nove mil e noventa e um reais e sete centavos).” (Id. 282551927) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o perito judicial elaborou seus cálculos em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, bem como na jurisprudência relativa à matéria, sobretudo o previsto nos Temas Repetitivos nºs. 677 e 891 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Tema 677 STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” “Tema 891 STJ: Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.” Os métodos e critérios utilizados pelo expert consideraram, corretamente, o saldo base para cálculo, os índices de atualização monetária, os juros moratórios conforme a legislação vigente em cada período, a multa e os honorários advocatícios fixados judicialmente, senão vejamos: “Valor dos expurgos inflacionários: O saldo da conta em janeiro de 1989 era de NZC$ 4.374,34. Dessa forma, aplicando-se o percentual de 42,72% sobre o saldo da conta poupança em janeiro de 1989 – NCZ$ 4.374,34, chega-se ao valor de NCZ$ 1.868,72 a título de diferença. Juros moratórios: Até 10 de janeiro de 2003 os juros eram fixados em 0,50% ao mês (art. 1.062 do Código Civil/1916), passando desde então a 1,00% ao mês conforme art. 406 do Código Civil – Lei 10.406/2002. Desse modo, de 08/06/1983 a 10/01/2003 (115 meses) - juros de 0,50% aplicados de forma simples totalizando 57,50% (Cinquenta e sete vírgula cinquenta por cento) e de 11/01/2003 a 01/10/2023 (255 meses) - juros de 1,00% aplicados de forma simples totalizando 255% (Duzentos e cinquenta e cinco por cento). Portanto, o percentual dos juros do período totaliza 312,50% (trezentos e doze vírgula cinquenta por cento). Multa do artigo 475-J do CPC (Id. Num. 57152722 – Pág. 73): “...Assim, ante a comprovação da parte requerente quanto a sua condição de poupadora à época do referido plano econômico cite-se a instituição financeira requerida para o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, nos termos das decisões acostada aos autos, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.” Honorários advocatícios de 10% (Id. Num. 57152722 – Pág. 73): “...Caso não haja o pagamento no prazo acima mencionado, desde já fixo os honorários advocatícios para esta nova fase do processo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. (STJ – Resp 1165953/GO RECURSO ESPECIAL, 2009/0128734-9, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJE 18/12/2009)” (Id. 282551914) O banco apelante, por sua vez, embora apresente valor significativamente inferior ao apurado pela perícia, não logrou em demonstrar, específica e objetivamente, a existência de equívocos no quantum estabelecido pelo perito judicial. Assim, a mera apresentação de importe divergente, desacompanhada de elementos que evidenciem efetivo erro ou excesso no cálculo pericial, não é suficiente para infirmar as conclusões do laudo, sobretudo considerando que este foi elaborado por profissional de confiança do juízo e em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Sobre o assunto, vale citar os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANILHA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restou evidenciado nos autos o excesso de execução pleiteado pela instituição financeira, capaz de infirmar os cálculos elaborados pela perita judicial, logo, a homologação dos cálculos é medida que se impõe, como bem decidiu o magistrado.” (N.U 0034476-12.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 18/02/2024) “OS CONCRETOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o cálculo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, para declarar a liquidação do direito da autora no valor de R$ 58.908,87 (cinquenta e oito mil novecentos e oito reais e oitenta e sete centavos), referente a expurgos inflacionários sobre saldo existente em caderneta de poupança, em decorrência do denominado Plano Verão. O apelante pleiteia que seja deferido efeito suspensivo ao recurso, assim como a reforma da sentença, declarando a nulidade da decisão. Em suas contrarrazões, a recorrida vindica a aplicação de multa, por entender protelatória a insurgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo; (ii) a alegada nulidade da sentença por suposto excesso no cálculo elaborado pelo perito judicial; e (iii) a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido relativo à concessão de efeito suspensivo à apelação, além de se encontrar prejudicado pelo julgamento da demanda, não comporta conhecimento, visto que deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator quando a apelação já estiver distribuída, não podendo ser realizado nas razões recursais, pois configura inadequação da via eleita. Recurso parcialmente conhecido. 4. O cálculo pericial foi realizado conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e na jurisprudência aplicável, com base nos Temas Repetitivos n. 677 e n. 891 do STJ, não sendo demonstrados erros ou excessos. 5. A impugnação apresentada pelo apelante carece de elementos objetivos e específicos capazes de invalidar as conclusões do expert nomeado pelo juízo. 6. O exercício regular do direito de recorrer não caracteriza, por si só, conduta protelatória ou litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa grave, além de prejuízo à parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “O cálculo de liquidação de sentença elaborado por perito judicial deve prevalecer quando realizado de acordo com os parâmetros fixados na decisão e na jurisprudência aplicável, salvo prova concreta e objetiva de erro ou excesso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 80 e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Temas Repetitivos n. 677 e n. 891, AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF; TJMT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, N.U 1016838-36.2016.8.11.0041, N.U 0008414-10.2014.8.11.0003 e N.U 1010870-07.2023.8.11.0000; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.14.012140-1/003.” (N.U 0001882-94.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Nesse contexto, não havendo subsídios concretos que evidenciem a incorreção do laudo pericial, deve ser mantida a sentença que homologou os cálculos apresentados pelo perito do juízo, inexistindo razão para se falar em decretação de nulidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0001898-14.2014.8.11.0022

ID: 279681184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001898-14.2014.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA ORLATO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001898-14.2014.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001898-14.2014.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), REGINA CELIA ORLATO DE OLIVEIRA - CPF: 581.172.881-68 (APELADO), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL – PERÍCIA EM CONSONÂNCIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – LAUDO ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – TEMAS REPETITIVOS 677 E 891 DO STJ – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A liquidação de sentença oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC visou ao ressarcimento de diferenças não creditadas em cadernetas de poupança relativas ao Plano Verão (janeiro de 1989), fixadas no percentual de 42,72% sobre o saldo da poupança naquele período. O cálculo pericial homologado observou rigorosamente os parâmetros definidos na sentença coletiva e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Temas Repetitivos nºs. 677 e 891, considerando corretamente os índices de correção monetária, os juros moratórios e os consectários legais. A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo banco apelante limitou-se à alegação genérica de excesso de execução e escolha inadequada de indexador, sem, contudo, infirmar de forma objetiva ou técnica os critérios adotados pelo perito judicial. Inviável a substituição do laudo oficial por cálculos unilaterais do executado, desacompanhados de respaldo técnico ou de ordem judicial, sobretudo diante da clareza e fundamentação do parecer pericial validado pelo juízo de origem. A jurisprudência pacífica rechaça a reabertura da controvérsia já decidida em sentença transitada em julgado quanto ao índice aplicável, sendo indevida a pretensão de rediscussão sob novos argumentos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001898-14.2014.8.11.0022 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: REGINA CÉLIA ORLATO DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, Dr. Marcio Rogerio Martins, lançada nos autos da Habilitação/Liquidação de Sentença nº. 0001898-14.2014.8.11.0022, ajuizada por REGINA CÉLIA ORLATO DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido e homologou o cálculo pericial, declarando a liquidação do direito da autora/apelada no valor de R$90.910,73 (noventa mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos). Em suas razões recursais, o apelante defende que “Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL movida por REGINA CELIA ORLATO DE OLIVEIRA, em face do BANCO DO BRASIL S/A; A parte exequente alegou, em síntese, que: a) em 29/03/1993, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) moveu a ação civil pública, em face do Banco do Brasil S/A, perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, com a finalidade de reconhecimento judicial do direito adquirido dos titulares de contas poupanças existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, junto à instituição financeira executada, possibilitando a cada um dos referidos clientes do banco o recebimento da diferença da correção monetária não creditada no mencionado mês, observando-se o percentual de rendimento de 71,13% (setenta e um vírgula treze por cento), apurado no mês de janeiro de 1989, com inflação de 70,28% (setenta vírgula vinte e oito por cento), mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e o índice creditado nas cadernetas de poupança, de 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento), ou seja, a aplicação do percentual de 48,16% (quarenta e oito vírgula dezesseis por cento) sobre o saldo existente no mês base, devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença A sentença recorrida homologou o cálculo pericial realizado nos autos, reconhecendo o direito da parte autora à diferença de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, apurando um valor de R$ 90.910,73” (sic). Assevera que “o Banco do Brasil S.A. não se conforma com a decisão, uma vez que a apuração da diferença realizada pelo Perito do Juízo está equivocada, uma vez que o percentual de 42,72% foi aplicado sobre o saldo de janeiro de 1989 sem considerar o valor efetivamente creditado pelo banco em fevereiro de 1989. A liquidação da sentença foi realizada tomando como base o percentual de 42,72%, conforme a sentença que transitou em julgado. Entretanto, o Perito, ao apurar a diferença, não levou em consideração o valor creditado pelo Banco em fevereiro de 1989, o que resulta em erro material que gerou uma apuração excessiva” (sic). Sustenta que “Em que pese o laudo pericial tenha corretamente utilizado o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para a correção monetária, é necessário considerar que a quantia de R$ 1.868,72 foi creditada em fevereiro de 1989, o que deve impactar diretamente no valor a ser apurado. Assim, o percentual correto a ser aplicado sobre o saldo de janeiro de 1989 deve ser 20,46% (42,72% - 22,26%). Outro ponto que merece análise é o erro do Perito ao atualizar a diferença até 01/05/2024, desconsiderando o depósito judicial realizado pelo Banco em 16/01/2015. A atualização dos valores deveria ter sido realizada até essa data, pois o depósito judicial realizado foi atualizado pela própria conta judicial. Portanto, a atualização da diferença até 01/05/2024 é indevida. Considerando que o montante depositado foi de R$ 92.882,44, e que o valor apurado pelo Perito foi de R$ 90.910,73, conclui-se que há um excesso de valor depositado. O Banco efetuou o depósito em excesso no montante de R$ 80.112,66 (oitenta mil, cento e doze reais e sessenta e seis centavos)” (sic). Aduz que “O primeiro deles se refere à atualização dessas diferenças: é correto dizer que a decisão da ACP não determinou a sua forma de atualização. Assim, os tribunais pátrios não têm tido parâmetros uniformes para tal atualização, o mesmo não ocorrendo no presente caso, e o Expert escolheu ao seu alvedrio o INPC para atualização de um negócio financeiro – a poupança – que possui indexador monetário próprio: o IRP (índice de reajuste da Poupança). No caso do indexador da correção monetária, o índice correto a ser utilizado deveria ser o IRP (índice de Reajuste da Poupança). Nele estão contidas as variações da poupança no aspecto exclusivo de correção monetária, e não é outro possível de ser utilizado a não ser ele. Entendemos que se o produto discutido possui um indexador monetário, não existe razão para a utilização de qualquer outro, e assim tem sido o entendimento de vários tribunais pátrios” (sic). Registra que “Considerando as decisões no presente caso: Levando em consideração a correção e juros creditados na conta poupança objeto da lide, o percentual a incidir para apuração da controversa é no importe de 20,46% (42,72% - 22,26%) sobre o saldo de janeiro/1989 [...]” (sic). Expõe que “Dessa forma, IMPUGNAMOS a controversa apurada pelo Perito do Juízo no importe de NCz$ 1.868,72 em fevereiro/1989. Para a atualização da diferença, o Perito utilizou corretamente o IPC para incidir correção monetária, desde fevereiro/1989, bem como apurou os juros de mora a partir da citação do Banco na Ação Civil Pública (08/06/1993), observando os percentuais de 0,5% a.m. até a vigência do CC/2002 (10/01/2003), e posteriormente (11/01/2003) 1,0% a.m. Entretanto, de forma EQUIVOCADA o Perito do Juízo atualizou a diferença até 01/05/2024, desconsiderando o depósito judicial realizado pelo Banco em 16/01/2015” (sic). Explana que “A diferença apurada deve ser atualizada até a data em que foi realizado o depósito judicial, ou seja, até 16/01/2015, uma vez que o montante depositado é atualizado pela própria conta judicial, sendo assim, eventual valor levantado terá a incidência dos devidos rendimentos. Considerando o EQUÍVOCO cometido pelo Perito quanto a apuração da controversa e o marco final de atualização, o valor apurado de R$ 90.910,73 (noventa mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos) configura-se EXCESSIVO E NÃO DEVE SER ACATADO. Por essas razões, os valores indicados pelo Senhor Perito devem ser impugnados em todas as suas apresentações, pois não observaram o cumprimento das decisões judiciais” (sic). Pondera que “Por conta disso, os cálculos da Perícia estão todos majorados. Utilizamos em nossos cálculos como indexador o IRP, juros remuneratórios de 0,5% em fevereiro de 1989 e juros moratórios desde a citação da ACP. Os recálculos, por essas metodologias, apresentam valores inferiores aos que foram apurados pelo Requerente e pela Perícia. Os cálculos do banco estão detalhados nos Anexos juntados aos autos e, em seus indexadores no cabeçalho, na forma processualista, lista sua evolução, assim como as diferenças em fevereiro de 1989. No entanto, o montante é diferente dos valores apontados no cálculo do Perito. Assim, ficou evidente o excesso de execução apresentado nos cálculos da Perícia. Vale ressaltar não foram levados em consideração os índices devidos no período, e acabaram majorando os cálculos apresentados pelo Expert. Por tudo isso, A SENTENÇA MERECE REFORMA” (sic). A par destes argumentos requer o provimento do recurso para “[...] reformar “in totum” a r. sentença proferida pelo juízo “a quo”, e RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO EXECUTADO, ORA APELANTE” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 282551939, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. O preparo foi recolhido (Id. 283088888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido e homologou o cálculo pericial, declarando a liquidação do direito da autora/apelada no valor de R$90.910,73 (noventa mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por REGINA CELIA ORLATO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A decisão proferida em Id. 57152722 – Pág. 175 converteu o pedido de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, Após a manifestação das partes, a decisão de Id. 116992726 determinou a realização de perícia contábil para apuração do direito da parte autora. Em Id. 157171035 foi juntado o laudo pericial contábil, concluindo que o valor atualizado do débito é de R$ 90.910,73 (noventa mil novecentos e dez reais e setenta e três centavos). As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem a respeito do laudo pericial (Id. 167081053). A parte exequente se manifestou em petição de Id. 164414539, concordando com a conclusão do laudo pericial, postulando a sua homologação. Já a parte executada se manifestou em petição de Id. 169194015, oportunidade que juntou o parecer e do cálculo do assistente técnico, discordando do laudo pericial em relação ao valor apurado pelo Perito, pois eivado de vícios, pois realizou a atualização equivocada, desconsiderou o valor depositado judicialmente, o que configurou excesso de execução. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Sucinto Relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu o direito da parte autora à cobrança das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). No curso da fase de liquidação foi realizada a perícia contábil e a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial. Já a parte executada não concordou com o laudo pericial do perito judicial, fazendo remissão ao laudo do assistente. A perícia contábil foi devidamente realizada por perito nomeado pelo juízo, o qual seguiu as diretrizes estabelecidas na sentença coletiva e nos temas jurisprudenciais pertinentes. O laudo pericial elaborado pelo Perito nomeado por este Juízo analisou detidamente os elementos constantes dos autos, aplicando a metodologia correta conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. O Perito apurou o valor devido pelo Banco do Brasil S.A. ao exequente, considerando o índice de 42,72%, conforme determinado judicialmente. Quanto à alegação de que o Perito ignorou o reajuste ocorrido em fevereiro de 1989, tal argumento não merece acolhida. A sentença que transitou em julgado determinou expressamente a aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo da poupança existente em janeiro de 1989. O laudo pericial seguiu fielmente essa determinação, não cabendo agora ao Banco discutir a matéria já decidida. Assim, os cálculos apresentados pelo perito, conforme laudo ID 157171035, estão em consonância com a decisão judicial que reconheceu o direito dos poupadores à diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, aplicando corretamente os índices de correção monetária e juros de mora. Analisando os autos, entendo que a devedor não assiste razão, eis que o depósito realizado nos autos, teve a finalidade de atribuir o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, para evitar o levantamento dos valores depositados antes de decidir a controvérsia apresentada na defesa. [...] Ademais, a alegação de incorreção nos cálculos não se sustenta, visto que o perito agiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela sentença e pela jurisprudência do STJ. Os temas 677 e 891 do STJ são de aplicação obrigatória e foram corretamente considerados pelo perito. Nestes termos, procede a pretensão da liquidação e homologação do laudo pericial sem qualquer ressalva. [...] Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO o cálculo pericial de Id. 157171035, para declarar a liquidação do direito da autora no valor de R$ 90.910,73 (noventa mil novecentos e dez reais e setenta e três centavos). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre da condenação. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, transitada em julgado, expeça-se o alvará judicial para a liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte autora até o limite de R$ 90.910,73 (noventa mil novecentos e dez reais e setenta e três centavos), bem como o alvará judicial para a liberação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 9.091,07 (nove mil e noventa e um reais e sete centavos).” (Id. 282551927) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o perito judicial elaborou seus cálculos em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, bem como na jurisprudência relativa à matéria, sobretudo o previsto nos Temas Repetitivos nºs. 677 e 891 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Tema 677 STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” “Tema 891 STJ: Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.” Os métodos e critérios utilizados pelo expert consideraram, corretamente, o saldo base para cálculo, os índices de atualização monetária, os juros moratórios conforme a legislação vigente em cada período, a multa e os honorários advocatícios fixados judicialmente, senão vejamos: “Valor dos expurgos inflacionários: O saldo da conta em janeiro de 1989 era de NZC$ 4.374,34. Dessa forma, aplicando-se o percentual de 42,72% sobre o saldo da conta poupança em janeiro de 1989 – NCZ$ 4.374,34, chega-se ao valor de NCZ$ 1.868,72 a título de diferença. Juros moratórios: Até 10 de janeiro de 2003 os juros eram fixados em 0,50% ao mês (art. 1.062 do Código Civil/1916), passando desde então a 1,00% ao mês conforme art. 406 do Código Civil – Lei 10.406/2002. Desse modo, de 08/06/1983 a 10/01/2003 (115 meses) - juros de 0,50% aplicados de forma simples totalizando 57,50% (Cinquenta e sete vírgula cinquenta por cento) e de 11/01/2003 a 01/10/2023 (255 meses) - juros de 1,00% aplicados de forma simples totalizando 255% (Duzentos e cinquenta e cinco por cento). Portanto, o percentual dos juros do período totaliza 312,50% (trezentos e doze vírgula cinquenta por cento). Multa do artigo 475-J do CPC (Id. Num. 57152722 – Pág. 73): “...Assim, ante a comprovação da parte requerente quanto a sua condição de poupadora à época do referido plano econômico cite-se a instituição financeira requerida para o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, nos termos das decisões acostada aos autos, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.” Honorários advocatícios de 10% (Id. Num. 57152722 – Pág. 73): “...Caso não haja o pagamento no prazo acima mencionado, desde já fixo os honorários advocatícios para esta nova fase do processo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. (STJ – Resp 1165953/GO RECURSO ESPECIAL, 2009/0128734-9, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJE 18/12/2009)” (Id. 282551914) O banco apelante, por sua vez, embora apresente valor significativamente inferior ao apurado pela perícia, não logrou em demonstrar, específica e objetivamente, a existência de equívocos no quantum estabelecido pelo perito judicial. Assim, a mera apresentação de importe divergente, desacompanhada de elementos que evidenciem efetivo erro ou excesso no cálculo pericial, não é suficiente para infirmar as conclusões do laudo, sobretudo considerando que este foi elaborado por profissional de confiança do juízo e em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Sobre o assunto, vale citar os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANILHA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restou evidenciado nos autos o excesso de execução pleiteado pela instituição financeira, capaz de infirmar os cálculos elaborados pela perita judicial, logo, a homologação dos cálculos é medida que se impõe, como bem decidiu o magistrado.” (N.U 0034476-12.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 18/02/2024) “OS CONCRETOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o cálculo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, para declarar a liquidação do direito da autora no valor de R$ 58.908,87 (cinquenta e oito mil novecentos e oito reais e oitenta e sete centavos), referente a expurgos inflacionários sobre saldo existente em caderneta de poupança, em decorrência do denominado Plano Verão. O apelante pleiteia que seja deferido efeito suspensivo ao recurso, assim como a reforma da sentença, declarando a nulidade da decisão. Em suas contrarrazões, a recorrida vindica a aplicação de multa, por entender protelatória a insurgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo; (ii) a alegada nulidade da sentença por suposto excesso no cálculo elaborado pelo perito judicial; e (iii) a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido relativo à concessão de efeito suspensivo à apelação, além de se encontrar prejudicado pelo julgamento da demanda, não comporta conhecimento, visto que deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator quando a apelação já estiver distribuída, não podendo ser realizado nas razões recursais, pois configura inadequação da via eleita. Recurso parcialmente conhecido. 4. O cálculo pericial foi realizado conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e na jurisprudência aplicável, com base nos Temas Repetitivos n. 677 e n. 891 do STJ, não sendo demonstrados erros ou excessos. 5. A impugnação apresentada pelo apelante carece de elementos objetivos e específicos capazes de invalidar as conclusões do expert nomeado pelo juízo. 6. O exercício regular do direito de recorrer não caracteriza, por si só, conduta protelatória ou litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa grave, além de prejuízo à parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “O cálculo de liquidação de sentença elaborado por perito judicial deve prevalecer quando realizado de acordo com os parâmetros fixados na decisão e na jurisprudência aplicável, salvo prova concreta e objetiva de erro ou excesso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 80 e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Temas Repetitivos n. 677 e n. 891, AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF; TJMT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, N.U 1016838-36.2016.8.11.0041, N.U 0008414-10.2014.8.11.0003 e N.U 1010870-07.2023.8.11.0000; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.14.012140-1/003.” (N.U 0001882-94.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Nesse contexto, não havendo subsídios concretos que evidenciem a incorreção do laudo pericial, deve ser mantida a sentença que homologou os cálculos apresentados pelo perito do juízo, inexistindo razão para se falar em decretação de nulidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jose Carlos Saca e outros x Agropecuaria Leyton Ltda - Me

ID: 327754410

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000962-27.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SACA MARIA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA LEYTON LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MEZZALIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARAPEBA ELIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DE ABREU FAGUNDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GOMES ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000962-27.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: JOSE CARLOS SACA, MARIA LUCIA DE SOUZA REPRESENTANTE: AGROPECUARIA LEYTON LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000962-27.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: JOSE CARLOS SACA, MARIA LUCIA DE SOUZA REPRESENTANTE: AGROPECUARIA LEYTON LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Ação de Liquidação Provisória de Sentença por Arbitramento ajuizada por José Carlos Saça e Maria Lucia de Souza em desfavor de Agropecuária Leyton Ltda, todos qualificados. Segundo consta dos autos, a parte Liquidanda, Agropecuária Leyton LTDA., ajuizou ação de manutenção de posse contra o Liquidante, alegando que era a legítima proprietária e possuidora de uma área de terras de 35.384,1895ha, desde 1974. A suposta invasão da posse teria ocorrido em 2005, liderada pelo Liquidante José Carlos Saça, em uma área destinada a reserva legal para preservação florestal, referente a 20% da área total, correspondente a 7.076ha. Assim, em 10.01.2006, o juízo deferiu liminar possessória em favor da Liquidanda na referida área, para sua manutenção na posse do imóvel. A decisão teria sido cumprida pelo oficial de justiça em 27.01.2006, certificando que entregou a posse da área à Liquidanda. Realizada instrução probatória, o juízo de primeiro grau julgou a ação procedente em 04.11.2010, confirmando a liminar deferida no início do processo, conforme sentença anexa em id. 50611746. Interposta Apelação, a 1º Câmara Cível do TJMT deu provimento ao recurso e reformou a sentença para julgar a ação improcedente, devendo ser devolvida a posse da área ao Sr. José Carlos Saça e outros, conforme Acórdão em id. 50612566. Interpostos novos recursos, importa dizer que, em 27.04.2016, José Carlos Saça e outros apresentaram cumprimento provisório de sentença (processo nº 258-41.2015.811.0086 – Código: 82190), solicitando a devolução da posse do imóvel, o qual foi deferido em 25.08.2017. Afirma que a reintegração da posse ocorreu no dia 06.09.2017, após expedição de Carta de Ordem pelo TJMT. Assim, ajuizou a presente ação de liquidação de sentença para que a Liquidanda responda objetivamente pelos danos causados pela tutela de urgência deferida na inicial, que manteve a posse do imóvel de forma indevida por quase 12 anos. A parte Liquidante afirma que os Réus Alcides Waldow e Ingrid Freier Waldown transferiram aos cessionários José Carlos Saça e Maria Lucia de Souza todos os direitos de ressarcimento pela utilização da área pela Liquidanda, sendo apenas estes últimos a parte Liquidante. Despacho inicial em id. 50845473 determinando a intimação das partes para que apresentassem pareceres e documentos elucidativos. Intimados, a Liquidanda apresentou impugnação à liquidação provisória de sentença em id. 54161737e a Liquidante apresentou pareceres e documentos em id. 54187003. Decisão em id. 63424407 afastando a impugnação da Liquidanda, em razão da sua inviabilidade, e nomeando perito para realização de prova pericial. Embargos de declaração da Liquidanda em id. 64280076, o qual foi negado provimento em decisão de id. 64280076. Homologada a proposta de honorários periciais em decisão de id. 64280076. Impugnação ao perito nomeado em id. 70589306, o qual foi aceito em decisão de id. 71900574, com a consequente nomeação de outro perito. Homologação da proposta de honorários em decisão de id. 77036165. Laudo pericial juntado em id. 87357313 e anexos. Manifestação e impugnação das partes quanto ao laudo pericial em id’s. 89692677, da parte Liquidante, e 89806291, da parte Ré. Esclarecimentos pelo perito em id’s. 90934041 e 90934061. Decisão em id. 117474361, indeferindo o pedido da Liquidanda para conversão da liquidação por arbitramento em liquidação pelo procedimento comum, bem como homologando o laudo pericial. Embargos de declaração da Liquidanda em id. 118216242, bem como pedido de perícia complementar em id. 120161473. Em petição de id. 120250631, a parte Liquidante informa que o Acórdão objeto da liquidação transitou em julgado, requerendo a retificação dos autos de liquidação provisória para liquidação definitiva de sentença. Decisão de id. 125470198 não conhecendo dos embargos de declaração opostos em id. 118216242, bem como designando perícia complementar. Embargos de declaração em id. 126545944 opostos pela parte Liquidante, o qual foi negado provimento conforme decisão de id. 128880532. Laudo pericial da perícia complementar em id. 153566731. Em id. 156311913 a parte Agropecuária Leyton Ltda solicita esclarecimentos da perícia realizada e a parte José Carlos Saça e outra requerem a homologação do Laudo Pericial em id. 156331343. Petição de id. 159507209, solicitando a incompetência do juízo, considerando que o objeto da presente liquidação é uma área da União Federal que se sobrepõe aos imóveis particulares. Manifestação dos liquidantes em id. 160658234, alegando que a questão já se encontra acobertada pela coisa julgada e a liquidação se refere a “perda da posse da totalidade área objeto da ação pelo período de 27 de 27/01/2006 até 06/09/2017, em razão da concessão de medida antecipatória posteriormente revogada, uma vez que se trata de uma responsabilidade processual objetiva”. Esclarecimento pericial à id. 164344934. Concordância com os esclarecimentos em id. 16869117 pela Agropecuária Leyton, sem novos apontamentos por parte do liquidante. Manifestação de tutela de urgência efetuada pela Agropecuária Leyton em id. 179723679 e 179723681, requerendo a análise da incompetência do juízo e outras matérias. Decisão de id. 181533028, homologando o laudo pericial de id. 153566731 e seus esclarecimentos complementares. Além disso, reafirmou-se a competência do juízo para processar e julgar o presente feito, advertindo a parte Liquidanda que eventual reiteração de petições com o mesmo fundamento poderia ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Petição da parte Liquidante em id. 187704325 solicitando a concessão de tutela de urgência para averbação premonitória da liquidação na matrícula em imóvel da Liquidanda, visando evitar eventual dilapidação de patrimônio. Petição de terceiro, ora Central Geral de Trabalhadores Sem Terra e Sem Teto do Brasil – CESETERTE, em id. 193897027, solicitando a regularização fundiária da região. Petição da Liquidanda em id. 195759972 alegando fato novo apto a extinguir o feito, pois o Liquidante não seria, em tese, o detentor dos direitos da área em questão quando do ajuizamento da presente liquidação de sentença, motivo pelo qual alega ilegitimidade ativa. Vieram-me os autos conclusos. Da reiteração de pedidos já apreciados Neste primeiro momento, passo a analisar eventual reiteração de fundamentos já analisados anteriormente por este juízo, uma vez que devidamente advertida a parte Liquidanda em decisão de id. 181533028, nos seguintes termos: “ADVIRTO que a reiteração de petições com o mesmo fundamento serve apenas para tumultuar o processo, sendo que caso se repita o hiper peticionamento será o liquidado condenado por ato atentatório a dignidade da justiça ou litigância de má fé.” Tal advertência foi proferida após uma série de petições da Liquidanda tratando do mesmo tema, qual seja, propriedade do imóvel em questão. Vejamos. Em petição de id. 159507209, juntada no dia 19.06.2024, a Liquidanda afirma que parte do imóvel objeto da liquidação pertence à União, motivo pelo qual haveria incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Em petição de id. 179723681, juntada no dia 27.12.2024, a Liquidanda traz nova petição reafirmando que parte da área é da União, e que o feito deveria ser extinto por falta de legitimidade ativa. Decisão de id. 181533028 afastou tais argumentos da seguinte forma: “A prejudicial externa apontada pelo liquidado, no sentido de o imóvel pertencer à União Federal, havendo sobreposição entre a Fazenda Ouro Verde e a Gleba Rio Novo, foge totalmente do objeto da presente demanda. Os liquidados olham para o futuro, enquanto é cobrado pelos liquidantes fatos pretéritos já devidamente reconhecidos pela coisa julgada e o ato jurídico perfeito, que somente podem ser relativizados em hipóteses excepcionais. O fato é que a liquidanda utilizou indevidamente a posse pelo período de 21.01.2006 a 06.09.2017, sendo reconhecido tal fato por decisão judicial transitada em julgado na Ação de Manutenção de Posse n. 0002707-21.2005.8.11.0086, por isso há o dever de indenizar. A liquidação se refere à responsabilidade objetiva do liquidado ao pagamento de renda, em razão de liminar de manutenção de posse, proferida no processo 0002707-21.2005.8.11.0086, que manteve a Agropecuária Leyton no imóvel indevidamente por mais de 10 anos, sendo que a possibilidade de cobrar tais valores em sede de liquidação por arbitramento foi amplamente analisada nos presentes autos. Como o procedimento de liquidação de sentença não é uma lide autônoma no qual se possa discutir toda e qualquer questão, há proibição de análise de situações já preclusas como a posse da área, conforme artigos 507 e 509, § 1º, ambos do CPC. Ademais, somente a União poderia, em ação autônoma ou nesta, pleitear a posse da área, não possuindo o requerido legitimidade extraordinária para representa-la, na forma do art. 18, do CPC. Destarte, inexiste incompetência do juízo, porque na demanda discute-se liquidação de título executivo judicial de processo do qual a União não participou, devendo ser mantida a posse neste juízo com os demais atos para reaver o crédito. REAFIRMO a competência deste juízo por ausência de interesse da União no feito. ADVIRTO que a reiteração de petições com o mesmo fundamento serve apenas para tumultuar o processo, sendo que caso se repita o hiper peticionamento será o liquidado condenado por ato atentatório a dignidade da justiça ou litigância de má fé.” Nota-se que a decisão deixou clara que o dever de indenizar da parte Liquidanda decorre da revogação em sentença reformada de decisão liminar que lhe concedeu posse do imóvel entre os períodos de 27.01.2006 até 06.09.2017. Ou seja, não se discute a suposta propriedade/posse do Liquidante, conforme visto acima. Mesmo após essa decisão, a Liquidanda vem aos autos novamente para trazer supostos fatos novos, conforme petição de id. 195759972. São eles: Fato novo 1: a Liquidanda alega fato novo consistente na venda, pelo Liquidante, do imóvel objeto da lide, realizada em 15/09/2017, antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, entende que o Liquidante deixou de ser titular do direito material discutido, o que o torna parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Requer, assim, a extinção do processo por ausência de legitimidade ativa. Fato novo 2: a Liquidanda aduz novo fundamento de ilegitimidade ativa, destacando que, além da alienação do imóvel objeto da lide por meio de Escrituras Públicas, os adquirentes integralizaram, em 25/01/2021, o capital social da empresa Agropecuária Ouro Verde Ltda. com os direitos decorrentes dessas escrituras. Alega que tal integralização ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, o que demonstraria a completa sub-rogação dos direitos originalmente pertencentes ao Liquidante, inclusive quanto à pretensa indenização. Sustenta que é evidente a ilegitimidade do Liquidante para figurar no polo ativo da demanda, requerendo a extinção do feito. Quanto a esses pontos, vejo que se trata de argumento anteriormente analisado, uma vez que a decisão de id. 181533028 ressaltou que a presente liquidação de sentença visa apurar os danos causados pela posse indevida da Liquidanda pelo período de 27.01.2006 até 06.09.2017. Ou seja, se houve a venda do imóvel após esse período, ela não influencia no direito do Liquidante em ser indenizado pela privação que sofreu pela tutela de urgência solicitada pela Liquidanda. No mais, a Liquidanda interpreta os contratos de compra e venda como se tivesse ocorrido também à transmissão de todos os direitos, inclusive o da indenização perseguido nestes autos. Todavia, não consta expressamente tal situação no contrato, não podendo ser presumida através de clausulas padrões de um contrato de compra e venda, sem nenhuma observação relevante acerca da indenização. Fato novo 3: por fim, a Liquidanda sustenta a ilegitimidade ativa do Liquidante com base em documentos recentemente juntados aos autos pela entidade CESETERTE (id. 193897027), os quais indicam que parte do imóvel objeto da presente demanda pertence à União. Alega que, diferentemente da discussão sobre competência já enfrentada, trata-se agora da impossibilidade de o Liquidante pleitear indenização por danos processuais referentes à posse de área que não lhe pertence, mas sim à União, conforme demonstrado nos documentos dos ids. 159507209 e 193897027. Afirma que, diante da ausência de titularidade da posse ou do domínio da área em questão, o Liquidante não possui legitimidade para postular qualquer reparação, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Pois bem, a Liquidanda traz à discussão, novamente, uma questão já analisada e afastada por ocasião da decisão de id. 181533028, em que ficou explicado que tal fato, ainda que verdadeiro, não influencia no deslinde do feito. Destaco o seguinte trecho: “Ademais, somente a União poderia, em ação autônoma ou nesta, pleitear a posse da área, não possuindo o requerido legitimidade extraordinária para representa-la, na forma do art. 18, do CPC.” Logo, não há ilegitimidade ativa do Liquidante, motivo pelo qual afasto novamente tal argumento. Analisadas as questões trazidas, e constatada a repetição de argumentos já peticionados anteriormente, entendo como cabível a aplicação de multa à Liquidanda conforme advertido na decisão de id. 181533028. Isso porque, mesmo após ser devidamente cientificado que a reiteração de petições com o mesmo fundamento acarretaria em ato atentatório a dignidade da justiça ou mesmo má-fé, a Liquidanda novamente peticionou em id. 195759972, arguindo novamente questões acerca da posse/propriedade em si do imóvel objeto da liquidação, aduzindo novamente a ilegitimidade ativa do Liquidante como se isso fosse um fato novo apto a extinguir o feito. Ou seja, a Liquidanda vem aos autos novamente para peticionar questão que não se relaciona com a discussão principal desta liquidação. Já foi exaustivamente explicado em decisão anterior que a indenização ora Liquidanda nos autos diz respeito unicamente ao período em que o Liquidante não teve a posse da área em razão da liminar possessória deferida. Em outras palavras, a propriedade do imóvel não influencia no deslinde do feito. Assim, determino aplicação de multa à Liquidanda por litigância de má-fé, em razão de persistir no peticionamento de questões já afastadas anteriormente pelo juízo, inclusive com advertência de que eventual reiteração resultaria na aplicação de multa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDOS DE MATÉRIA PRECLUSA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE – EXECUTADO FOI INTIMADO E NÃO PRATICOU O ATO NO MOMENTO ADEQUADO – PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PROTELATÓRIAS - MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em virtude do seu não exercício no momento adequado. Na hipótese, o Agravante/Executado foi intimado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, é manifesta a ocorrência da preclusão da matéria, posto que o Executado não apresentou manifestação no momento processual adequado . Ademais, o Agravante se insurgiu mais de uma vez sobre matérias de direito já apreciadas e analisadas, especificamente quanto à preclusão dos cálculos e da impugnação ao cumprimento de sentença, tanto na instância singela, como por esta Corte ad quem por meio dos Agravos de Instrumento n.º 1005395-41.2021.8 .11.0000 e 1010728-37.2022.811 .0000. Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, tenho que tal deve ser mantida, ante a reiteração de manifestações, pela parte executada, ora Recorrente, que apresentou exceções de pré-executividade, sempre com os mesmos fundamentos, sem qualquer embasamento e atrasando a marcha processual e prejudicando à parte contrária. Configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC . De rigor a manutenção da multa cominada. (TJ-MT 10175365820228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, COM A MESMA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS. REAPRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APÓS O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS . REITERAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA . A reapresentação de pedidos já indeferidos anteriormente permite a aplicação de multa por litigância de má-fé, dada a indevida reiteração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026819-55 .2020.8.16.0000 - Maringá - Rel .: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.08.2020) (TJ-PR - AI: 00268195520208160000 PR 0026819-55 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Assim, nos moldes dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, APLICO multa à Liquidanda por litigância de má-fé, na quantia de 1,5% do valor da condenação, conforme parâmetro estabelecido no art. 81 do CPC. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Da liquidação de sentença por arbitramento A presente liquidação de sentença tem como fundamento a responsabilidade da parte beneficiária de tutela provisória de urgência, ora Liquidanda, que, ao final do processo principal nº 2707-21.2005.811.0086, código 29832, teve sua ação julgada improcedente com revogação da liminar. Isso porque, conforme estabelece o art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil, aquele que se beneficia de medida liminar responde pelos prejuízos causados à parte adversa, nos casos em que a sentença lhe for desfavorável. No presente caso, a decisão liminar de manutenção de posse em favor da Liquidanda consta em id. 50609587. Posteriormente, a sentença do juízo julgou a ação procedente e confirmou a liminar, conforme id. 50611746. Interposto recurso de apelação, o TJMT reformou a sentença do primeiro grau e julgou a ação improcedente, com Acórdão juntado em id. 50612566. Embora interpostos novos recursos em face do Acórdão, ele transitou em julgado, conforme id. 120250634. A Liquidanda argumentou ao longo dos autos, como na petição de id. 54161737 e na formulação do quesito 20 (id. 70170661), que, da leitura do Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau (id. 50612566), não há condenação em seu desfavor a ser Liquidanda. Vale dizer que, em que pese o Acórdão não tenha revogado expressamente a liminar confirmada na sentença e/ou condenado a Liquidanda a pagar quantia ao Liquidante, a obrigação de indenizar a outra parte é efeito automático da reforma que julgou o feito improcedente, conforme julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5357017-55.2017.8.09 .0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GELATERIA SAPORE INTENSO LTDA. APELADO: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . EFEITOS EX TUNC. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . 1. Não há que se cogitar de necessidade de realização de nova perícia, notadamente porque o laudo pericial apresentado decidiu a questão controvertida, inexistindo cerceamento de defesa pelo fato da sua conclusão não se harmonizar com aquela pretendida pelo autor. 2. A revogação da tutela antecipada, pela sentença de improcedência da ação principal, produz efeitos imediatos e ex tunc, afastando-se a ordem de seguimento ao cumprimento da liminar . Portanto, julgado improcedente o pedido, fica a liminar deferida pelo juiz a quo, automaticamente revogada com eficácia ex tunc, ainda que silente a sentença a respeito. 3. Os pedidos não formulado inicialmente em primeiro grau e, portanto, não submetidas ao crivo do juízo a quo, não podem agora ser inovados em grau recursal, sob pena de desrespeito ao contraditório e ampla defesa, bem como de supressão de instância. 4 . Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, as verbas honorárias anteriormente fixadas, na ação principal e na reconvenção, ficam majoradas, na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53570175520178090051, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) - COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INEXISTÊNCA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - EFEITO TÁCITO E AUTOMÁTICO. 1) Havendo o julgamento da ação, pela improcedência do pedido, os efeitos da antecipação da tutela concedida em caráter liminar não mais subsistem, haja vista a natureza jurídica de tal decisão, de cognição limitada. 2) Nos termos do art. 309, III, do CPC, a sentença de improcedência implica, automaticamente, a revogação tácita do provimento liminar . 3) Assim sendo, não há que se cogitar a respeito de omissão pela inexistência de revogação expressa da decisão, tratando-se, pois, de efeito tácito e automático da improcedência. 4) Embargos de declaração desprovidos. (TJ-DF 00223006220158070000 1750789, Relator.: J.J . COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Inclusive, tal situação já foi vista em decisão de id. 117474361, que dispõe o seguinte: “Como já assentado na decisão de Id. 63424407, em especial na jurisprudência que a acompanha, a obrigação de indenizar danos decorrentes da revogação da tutela antecipada é consequência natural da improcedência do pedido, senão vejamos: 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021.)” Ou seja, persiste a obrigação de indenizar da Liquidanda em favor do Liquidante, nos moldes do art. 302, I, do CPC, como efeito automático da improcedência da ação principal e revogação da liminar possessória concedida, ainda que não haja condenação específica no dispositivo do Acórdão. Importante dizer que tais questões estão sendo analisadas não em razão das petições anteriores da Liquidanda, como a de id. 54161737, que já foi afastada pela decisão de id. 63424407 por ser incabível neste procedimento, mas sim para reafirmar as condições da presente ação (interesse processual e legitimidade), de modo a afastar eventuais questionamentos acerca de sua propositura e condensar alguns argumentos já afastados, facilitando o entendimento dos autos e possibilitando o encerramento da liquidação. Ressaltadas as decisões e os argumentos relevantes que sustentam a existência da presente liquidação de sentença, prossigo com a análise do feito. No caso em análise, restou incontroverso que a parte Liquidanda, Agropecuária Leyton Ltda., usufruiu da posse de área rural por quase doze anos, em decorrência de liminar possessória. Posteriormente, tal liminar foi revogada por ocasião de Acórdão que julgou improcedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Liquidanda. Dessa forma, a liquidação de sentença por arbitramento ora em exame objetiva a apuração dos prejuízos decorrentes da indevida perda da posse pelo Liquidante entre 27/01/2006 e 06/09/2017, do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.953, CRI de Nova Mutum/MT, período compreendido entre o cumprimento da medida liminar e a efetiva reintegração da posse. A pretensão indenizatória é fundada, portanto, no exercício de uma tutela jurisdicional provisória posteriormente revogada, sendo certo que a responsabilidade, nesses casos, é objetiva e prescinde de demonstração de culpa ou má-fé da parte beneficiária, conforme julgados: Apelação. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Ressarcimento de danos decorrentes de cumprimento de liminar posteriormente revogada . Pretensão fundada no art. 302 do CPC. Obrigação de ressarcimento que é decorrência lógica da revogação da liminar, independentemente da análise sobre culpa ou má-fé da parte. Precedentes do C . STJ. Gastos incorridos pela apelante satisfatoriamente comprovados. Obrigação de ressarcimento pela parte beneficiária da liminar caracterizada. Sentença reformada para conclusão do procedimento de liquidação de sentença . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0004793-13.2021.8 .26.0562 Santos, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 14/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANEJO INFUNDADO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA . PREJUÍZO CAUSADO PELA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE BENEFICIADA ( CPC, ART. 302). DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante disposto no art. 302, I, do CPC, a parte beneficiada por decisão liminar responde objetivamente pelo prejuízo que a efetivação da tutela ocasionar à parte contrária, no caso em que o pedido principal, ao final, for julgado improcedente. 2 - Se as provas produzidas revelam que o autor foi injustamente privado da posse do imóvel de onde retira seu sustento, por força de liminar anteriormente deferida à parte ré, revela-se devida a indenização pelos lucros cessantes durante o período em que ficou impossibilitado de trabalhar, podendo o valor ser apurado em liquidação de sentença . Precedentes. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. 4 - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10433150275736001 Montes Claros, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 07/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) Logo, a liquidação destina-se exclusivamente à quantificação dos danos decorrentes da indevida privação da posse legítima do Liquidante em relação ao imóvel. Para a quantificação dos prejuízos decorrentes da indevida perda da posse, foi determinada a produção de prova pericial em decisão de id. 63424407. Posteriormente, o primeiro perito nomeado foi revogado, em decisão de id. 71900574, com nomeação de outro perito, o Sr. Jacob Kaiser. Assim, o objetivo da perícia foi apurar o valor que razoavelmente seria obtido pelos Liquidantes caso tivessem explorado economicamente a área litigada durante o período compreendido entre 27/01/2006 (cumprimento da liminar) e 06/09/2017 (reintegração da posse). Da exploração da área Questão importante para o deslinde do feito e levantada pela Liquidanda, a exemplo da petição de id. 89806291, pág. 18 e seguintes, diz respeito à suposta ausência de licença ambiental para que a área em questão pudesse ser explorada. Nesse ponto, entendo que o argumento da Liquidanda deve ser afastado, pois o Liquidante possui a autorização dos órgãos competentes para realizar a exploração da área nos dias atuais, conforme se denota da constatação da perícia de que a área é explorada atualmente, devendo ser levado em conta que a legislação atual tende a ser mais rígida que a de anos anteriores, restando inconteste que naquela época a área poderia ser facilmente explorada. Ou seja, se o Liquidante possui permissão para explorar a área nos dias atuais, por consequência, ele teria autorização nos anos em que foi privado de utilizar a área, não havendo qualquer argumento relevante, prova de legislação anterior ou qualquer outro fato que impedisse os liquidantes de conseguir tal licença em anos pretéritos. Da perícia técnica (id. 87357313) O laudo pericial realizado pelo profissional nomeado pelo Juízo foi juntado nos id’s. 87357313, 87357314, 87357315 e 87357316. Ademais, embora tenha sido objeto de impugnação das partes, que serão vistas adiante, ressalto que a perícia foi devidamente homologada em decisão de id. 117474361. O laudo em questão informa que a avaliação foi conduzida com base em metodologia técnica compatível com os objetivos da presente liquidação, incluindo levantamento de dados em campo, pesquisas de mercado, análise documental e consultas a profissionais experientes na região. Ademais, o perito buscou identificar, com respaldo técnico e informações obtidas junto a fontes especializadas, o valor médio que seria praticado a título de arrendamento da área, conforme solicitado no quesito do Juízo, considerando suas características agronômicas, localização e condições de uso ao longo do período indicado. Assim, a abordagem visou garantir que a estimativa final refletisse a renda que os Liquidantes teriam obtido caso tivessem mantido a posse do imóvel no intervalo entre 27/01/2006 e 06/09/2017. Destacados os parâmetros da perícia técnica, passo à análise do quantum devido a título de indenização a ser paga pela Liquidanda em favor do Liquidante. Dos lucros cessantes O grande cerne da questão é quantificar, com base em um cenário presumível, quanto o Liquidante deixou de ganhar pelo período que ficou privado de usar a área, entre 27/01/2006 e 06/09/2017. Diz-se presumível, porque o Liquidante estava em vias de manejar produção agrícola na área antes da liminar possessória em favor da Liquidanda, estando tal fato já ressaltado por este Juízo em decisão de id. 117474361, onde consta que: “Como o próprio requerido informa na petição que pretende alterar o rito, há “Relatório dos Bens Encontrados na Área Turbada” indicando que o requerido pretendia explorar o imóvel, sendo que saber qual cultura ele produziria no local é exercício de futurologia, já que se trata de um direito protestativo do proprietário do imóvel utiliza-lo como melhor lhe aprouver, desde que respeitada a Função Social da Propriedade, prevista na CF. Ademais, apenas como argumento de reforço, restou demonstrado pela perícia que a área encontra-se efetivamente sendo usada para a plantação de soja, ou seja, somente desse ato resta inconteste a intenção do liquidante.” Dessa forma, considerando que o Liquidante foi impedido de iniciar os trabalhos agrícolas, buscou-se apurar quanto seria o arrendamento da área, conforme próprio quesito do Juízo (id. 63424407): “Sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes, passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: • Considerando as peculiaridades da área, por se tratar de uma extensão fechada, qual o valor médio do arrendamento para um imóvel rural com tal característica? O período a ser considerado pelo perito será de 27/01/2006 (cumprimento da liminar) até 06/09/2017 (reintegração da posse) do liquidante, conforme a inicial da liquidação.” Assim, passo a analisar as respostas do Sr. Perito, bem como as impugnações feitas pelas partes apresentadas em id. 89692677 pela Liquidante e 89806291 pela Liquidanda. Na apuração dos valores devidos a título de lucros cessantes, o perito adotou metodologia compatível com a prática agrária regional, especialmente no que se refere ao funcionamento do mercado de arrendamento de imóveis rurais com características semelhantes à área objeto da presente liquidação. Conforme informado no laudo, é comum na região que os três primeiros anos de arrendamento sejam isentos de pagamento, funcionando como período de carência, justamente para que o arrendatário tenha condições de realizar os investimentos necessários à atividade agrícola (id. 87357313, pág. 39). Somente a partir do quarto ano é que começaria a ser pago a quantia de 4 sacos/ha, evoluindo gradativamente ao longo dos anos até chegar ao patamar de 10 sacos/ha. Para tanto, o perito se baseou em dados médios de produtividade e custo de produção fornecidos por instituições oficiais (IMEA e CONAB), bem como em valores de mercado praticados na região de Nova Mutum/MT. O valor a título de arrendamento foi estipulado na quantia de R$ 11.166.212,84, sendo que, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o evento danoso, resultou no montante final de R$ 69.435.571,31 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos). O liquidante, em sua impugnação ao laudo (id. 89692677, pág. 7), consignou que obteve valores maiores em seus cálculos, contudo, por ser pequena a diferença, concordou com o valor fixado pelo perito. A Liquidanda, por sua vez, argumentou que o caso se trata de liquidação zero, pois o perito disse no laudo, em resposta ao quesito do juízo, que não foi possível informar valores a título de arrendamento. Todavia, nota-se que foi apenas em razão de não ter sido fornecido a ele os documentos referentes às safras de 2020/2021 e 2021/2022, fato que não prejudica a estimativa da indenização cabível, uma vez que o próprio perito conseguiu chegar encontrar a quantia de R$ 69.435.571,31. Como destacado no próprio laudo, trata-se de uma estimativa construída com base em referências regionais, já que não foi possível levantar dados específicos ou contratos de arrendamento efetivo relativos ao imóvel em questão, o que, contudo, não compromete a lógica indenizatória adotada, diante da responsabilidade objetiva da parte Liquidanda e da impossibilidade de exploração da área durante todo o período analisado. Afastada a alegação de liquidação zero, passo à análise dos valores propriamente ditos, calculados pelo perito e pelas partes. Pois bem, o perito realizou o seguinte cálculo para estipular o arrendamento: O cálculo em questão foi feito da seguinte forma: valor médio da soja anual x valor médio do arrendamento (sacas/ha) x área de plantio = rentabilidade do arrendante (R$/ha). A Liquidanda, em sua manifestação quanto ao laudo (id. 89806291), impugna o cálculo com base nos seguintes argumentos: i) a área do plantio é menor do que aquela calculada pelo perito; ii) descabimento dos juros compensatórios inseridos; iii) descabimento de juros moratórios sobre o débito; e iv) aplicação de juros sobre juros. Ao final, trouxe o memorial de cálculo que entende como devido, id. 89806291, pág. 45, com o valor total de R$ 13.769.073,84. Assim, considerando que a Liquidanda impugnou de forma específica o cálculo bem como demonstrou o valor que entende devido, passo a analisar as questões trazidas por ela. i) Da área do plantio A Liquidanda alega que a área do plantio usada na fórmula matemática é equivocada, pois o Liquidante estaria usando efetivamente apenas 2.841,42 ha nas safras 2020/2021 e 2021/2022, sendo que esse deveria ser o número usado no cálculo. Contudo, considerando que se trata de cenário hipotético, deve-se pressupor o melhor cenário possível ao prejudicado, ora Liquidante, que neste caso seria a exploração integral da área permitida, qual seja, 3.578,7451 ha. Como a posse da Liquidanda era injusta, deve ser verificado um cenário ideal de exploração por ocasião da proibição da Liquidante. A ocupação da área do imóvel é indevida, devendo ser cobrado arrendamento pelo período em que esta perdurou independente da comprovação do prejuízo, devendo ser utilizado para o imóvel rural entendimento correlato a ocupação indevida de imóvel urbano, com restituição dos valores integrais pelo uso, evitando o enriquecimento sem causa da parte Liquidanda. Corroborando o exposto: "A fruição indevida de imóvel alheio deve ser indenizada no equivalente ao respectivo aluguel durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa e independentemente de prova do prejuízo que é presumido". (TJSC, ApCiv. n. 0006042-36.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017). Dessa forma, AFASTO a impugnação da Liquidanda sobre a área do plantio usada no cálculo do perito, pelo Princípio do Restitutio in Integrum devem ser adimplidos os valores como se o imóvel tivesse sido utilizado em sua máxima capacidade. ii) Dos juros compensatórios A Liquidanda impugna a aplicação de juros compensatórios no caso presente, que totalizaram R$ 17.078.693,25. Afirma que estes são devidos apenas quando contratualmente estipulados ou quando determinado pela lei. Nesse caso, entendo que razão assiste à Liquidanda, mesmo porque sua aplicação causaria bis in idem com os próprios lucros cessantes, conforme julgado a seguir por analogia: NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de inovação judicial. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada . DESAPROPRIAÇÃO. Município de Araraquara. Pretensão de reduzir a indenização fixada. Inadmissibilidade . Laudo pericial bem fundamentado que inclusive considerou o valor de mercado do imóvel e a desvalorização da área remanescente. Indenização bem fixada. Sentença mantida. LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS . Lucros cessantes é a renda que o imóvel poderia gerar, ao passo que, juros compensatórios tem o mesmo objetivo de ressarcir a perda da renda que o imóvel gerava. Inadmissível cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes, ante a vedação do bis in idem. ADI 2332 e precedentes do C. STJ e deste Eg . TJSP. Sentença alterada nesta questão. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS . Alegação de ausência de comprovação da perda de renda do proprietário. Decisão do STF na ADI 2332 (item II) que decidiu pela constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que determina a necessidade de comprovação da perda de renda do proprietário. Hipótese não comprovada . Imóvel anteriormente abandonado, sem qualquer utilização. Juros compensatórios indevidos. Sentença alterada neste aspecto. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10024178920238260037 Araraquara, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 21/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) Assim, ACOLHO a impugnação da Liquidanda acerca da aplicação dos juros compensatórios e DECLARO a sua inaplicabilidade no caso presente, devendo os valores ser recalculados para excluí-los. iii) Dos juros moratórios A Liquidanda também pugna pelo afastamento dos juros moratórios constantes no cálculo do perito, uma vez que não haveria ato ilícito cometido por ela. Trouxe ainda julgados do STJ que demonstram o entendimento da Corte no sentido de ser incabível a aplicação dos juros de mora em casos de revogação da liminar. Realmente em pesquisas no site do STJ verifica-se que a Corte Superior tem posicionamento no sentido de não ser permitida a incidência de juros moratórios quando ocorre a revogação da tutela de urgência, desde que inexista fato ou omissão imputável ao autor, sendo possível, excepcionalmente, a fixação de juros moratórios quando a parte ré da causa a situação e a mora seja ex re. A jurisprudência desta Corte orienta que é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela, por não haver, nessa circunstância, fato ou omissão imputável ao autor da ação. 4. Entretanto, por força da responsabilidade processual objetiva e da natureza da mora ex re, nos casos em que o próprio devedor dá causa à inadimplência relativa, ao obter a efetivação da tutela provisória, deve se sujeitar ao pagamento de juros e multa moratória, em razão da posterior cassação da liminar com retorno ao statu quo ante. (REsp n. 1.992.191/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 3/6/2022.) No caso concreto, a parte Liquidanda deu causa à indenização ao requerer de forma indevida a posse do imóvel de terceiro, contudo, a mora nesse caso seria ex persona, ou seja, podendo incidir a partir da intimação da decisão que torna líquida a obrigação de pagar, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL . LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS, NO IMÓVEL, SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Recurso, do réu, objetivando a incidência dos juros e da correção monetária a contar do desembolso . 2. Na casuística do caso concreto, os juros moratórios devem fluir a partir da sentença que julgou a liquidação e a correção monetária, da data do laudo que apurou o valor da indenização. Isso porque, como se pode observar, o Sr. Perito utilizou o valor atual para as benfeitorias necessárias realizadas, valores esse que já recompuseram o período de desvalorização da moeda no tempo (indexador 583) . 3. De outra borda, somente a partir da liquidação da sentença, com o laudo pericial produzido, é que a obrigação, reconhecida em sentença, se torna líquida. 4. Como é sabido, a correção monetária objetiva apenas a recomposição do valor nominal da moeda frente ao processo inflacionário . Nesse viés, como o valor da indenização foi aferido em laudo pericial elaborado com o valor atualizado das benfeitorias, desnecessário o estabelecimento de outro momento para a incidência da correção monetária. 5. Quanto aos juros de mora, este só será cabível, após a liquidação da sentença e se, depois de intimada, a parte devedora não efetuar o respectivo pagamento, porquanto a incidência dos juros de mora somente ocorre a partir do inadimplemento da obrigação positiva e líquida, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. 6 . Nesse viés, a r. decisão da Ilustre Magistrada, de primeiro grau, merece pequeno reparo, que se opera de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que os juros moratórios fluam a contar do julgado. 7. Por fim, importante salientar que a questão referente aos consectários legais consiste em matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus . 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00453561320238190000 202300262573, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 24/08/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 25/08/2023) Assim, AFASTO os juros moratórios pelo período em que a tutela antecipada vigorou, devendo incidir apenas a partir da intimação dessa decisão que torna líquida a obrigação da Liquidanda. Deixo de fixar os juros a partir da homologação do Laudo Pericial, tendo em vista que os valores encontrados naquele momento processual necessitaram de ajustes em sede de decisão que encerra a liquidação. Fixo os juros moratórios no patamar de 1% ao mês. iv) Da incidência de juros sobre juros A Liquidanda alega que os juros de mora foram calculados de forma excessiva porque incidiram sobre os juros compensatórios, resultando em valor indevido. Defende que, caso mantida a incidência de juros, os de mora devem incidir apenas sobre o valor principal, e não sobre os juros compensatórios. Nesse ponto, entendo que houve perda do objeto do pedido, pois os juros compensatórios e moratórios foram afastados no tópico acima. Da valorização do imóvel Além do prejuízo decorrente da perda do uso da terra entre os anos de 2006 e 2017, outro aspecto que deve ser analisado na fixação da indenização é a valorização do imóvel que deixou de ser incorporada ao patrimônio do Liquidante justamente em razão da indevida perda da posse. A Liquidanda manifestou na petição de id. 89806291 que isso é impertinente para a liquidação dos autos, pois não guarda relação com o seu objeto. Ocorre que se trata de uma mais-valia pela diferença de valor entre uma área rural bruta (fechada) e uma área efetivamente aberta e produtiva, já adaptada ao uso agrícola intensivo. Conforme constatado na perícia de id. 87357313, o valor de mercado de um imóvel com as mesmas características da área litigada, ainda não explorado, é de aproximadamente 60 sacas de soja/ha. No entanto, após a realização de investimentos para a abertura e preparação da terra para cultivo, esse valor pode chegar até 200 sacas/ha. A diferença de 140 sacas/ha representa, portanto, a valorização patrimonial decorrente da transformação da terra bruta em produtiva. Isso porque, ao ser impedido de iniciar esse processo de valorização em 2006 o Liquidante foi privado não apenas dos lucros cessantes, mas também do acréscimo patrimonial que poderia ter promovido com muitos anos de exploração da área e adaptação desta à atividade agrícola. É evidente, portanto, que a perda do uso da área abrange dois efeitos indenizáveis distintos: (i) os lucros cessantes pela impossibilidade de exploração econômica da área durante o período; e (ii) a frustração da valorização da propriedade pela impossibilidade de realizar os investimentos que a tornariam significativamente mais valiosa desde 2006. Dessa forma, ambos os danos apurados na perícia integram o montante indenizatório a ser fixado nesta liquidação de sentença. Em relação aos valores, o perito trouxe no quesito nº 7 do Liquidante, em id. 87357313, pág. 48, que a valorização do imóvel é de R$ 69.435.571,31. Contudo, o Liquidante se manifestou na impugnação ao laudo de id. 89692677 afirmando que o cálculo deveria ser retificado em relação ao valor usado. Em resposta à impugnação, o perito retificou o laudo nesse ponto (id. 90934061) e trouxe novo valor referente à valorização do imóvel, no montante de R$ 113.779.962,80 (cento e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). A Liquidanda, em suas impugnações ao laudo pericial, apenas impugnou a inclusão dessa valorização e não os valores em si de forma específica. Sabe-se que, em se tratando de perícia técnica que apura valores, cabe ao interessado trazer o seu cálculo do quantum devido. Ocorre que, neste caso, a Liquidanda apenas impugnou a inclusão da valorização, de modo que, considerando que ela foi aceita pelo Juízo nos moldes acima, os valores devem ser fixados conforme estipulado pelo perito, haja vista ausência de impugnação específica ao cálculo. Nesse sentido, é o julgado: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos apresentados na fase de liquidação de sentença, homologando-os. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a homologação dos cálculos periciais foi adequada, diante da alegada ausência de fundamentação técnica suficiente no laudo; e (ii) se há elementos para desconsiderar as conclusões periciais com base em impugnação genérica . III. Razões de decidir 3. A impugnação apresentada pelo agravante é genérica e desprovida de elementos técnicos capazes de desconstituir as conclusões do laudo pericial. 4 . O laudo pericial foi elaborado de acordo com os critérios legais e técnicos aplicáveis, sem indícios de erro ou omissão. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação técnica não são aptas a invalidar a homologação de cálculos periciais. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A homologação de cálculos periciais não pode ser afastada com base em impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação técnica suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 473. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17.427.682-PR, Rel . Des. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 23.11 .2017; TJDF, 0733814-87.2023.8.07 .0000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 28 .11.2023; TJMT, 1010870-07.2023.8 .11.0000, Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j . 13.09.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10162455220248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) Logo, tendo em vista que o laudo foi devidamente homologado em decisão de id. 117474361 e não sendo impugnado o valor obtido pelo cálculo em si da valorização do imóvel, tenho pela sua inclusão na presente liquidação, fixando tal indenização na quantia de R$ 113.779.962,80 (cento e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Da perícia técnica complementar (id. 153566731) Conforme se vê da decisão de id. 125470198, foi deferida por este Juízo a realização de uma perícia complementar com o intuito de verificar a questão da fitofisionomia da área. A perícia foi realizada as expensas da Liquidanda, que solicitou a sua realização para constatar se havia condições de exploração econômica na área, uma vez que havia divergência entre o CAR analisado pelo perito e os dados obtidos pela SEMA/RADAMBRASIL/DSG, que indicava praticamente 90% da área coberta por floresta, o que inviabilizaria sua produção. O laudo pericial foi juntado em id. 153566731 e seguintes, o qual passo a analisar. Ressalto que ele já foi homologado em decisão de id. 181533028. Consta que a área objeto desta liquidação é composta por 51,68% de cerrado e 48,32% de floresta (id. 153566731, pág. 82), sendo definida como um bioma cerrado. Em relação aos dados obtidos pelo sistema RADAMBRASIL e DGS, o laudo pericial informou que eles são estudos antigos e que apresentam fragilidades que comprometem a reprodução fidedigna da realidade dos biomas. Logo, a perícia complementar ratifica a primeira perícia técnica, que utilizou os parâmetros corretos de exploração da área, pois demonstra que esta se trata de um bioma cerrado e com capacidade de exploração agrícola, tal como vem sendo feita desde a reintegração de posse do Liquidante, informado na primeira perícia. Dos valores devidos Logo, analisadas todas as questões trazidas pelas partes, passo à fixação propriamente dita desta liquidação de sentença. i) Lucros cessantes Em relação aos lucros cessantes devidos pela privação do uso da área, fixo na quantia indicada pelo perito em id. 87357313, na quantia corrigida de R$ 17.816.724,79. Entendo que esse valor se mostra razoável e proporcional ao tempo de privação, à extensão da área litigada e às suas características (tipo de solo e abertura da área), devendo ser acolhida como base da indenização devida. Portanto, fixo como devido o valor de R$ 17.816.724,79 (dezessete milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Ressalto que a perícia que fixou esse valor foi devidamente homologada em decisão de id. 117474361. ii) Valorização do imóvel Em relação à valorização do imóvel devida pelo tempo que o Liquidante não pôde abrir a área, fixo na quantia indicada pelo perito em id. 90934061, na quantia de R$ 113.779.962,80. De igual modo, entendo que o valor se mostra condizente com a área e o potencial de valorização que ela tinha pelo período de 2006 até 2017. Portanto, fixo como devido o valor de R$ 113.779.962,80 (cento e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Ressalto que a perícia que fixou esse valor foi devidamente homologada em decisão de id. 117474361. Do pedido de tutela de urgência (id. 187704325) O Liquidante requer tutela de urgência cautelar para averbar a existência deste processo na matrícula de imóvel da parte Liquidanda, nº 541, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, a fim de resguardar a efetividade da futura execução. Alega que a medida é cabível com base no poder geral de cautela e nos arts. 300 e 301 do CPC, diante da existência de título judicial com coisa julgada e risco de dilapidação patrimonial. Afirma que a Liquidanda tem adotado conduta protelatória ao longo dos autos, com inúmeros recursos e impugnações infundadas ao longo de 19 anos, o que evidencia o perigo de dano. Sustentam, ainda, que também estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência, dada a prova inequívoca do direito reconhecido judicialmente. Pois bem. Entendo que o Liquidante não comprovou o perigo de dano, que seria a suposta dilapidação patrimonial da Liquidanda, visto que não juntou nenhum documento que demonstre isso. Nesse sentido, destaco o julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME 1 .Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, em ação monitória, pedido de tutela antecipada para averbação premonitória da demanda em imóvel do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, para fins de averbação premonitória na matrícula de imóvel do devedor, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida de averbação premonitória pode ser aplicada na fase de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4 . A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a averbação premonitória antes da execução, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 297 e 301 do CPC). 5. Comprovada a verossimilhança das alegações pelo cheque prescrito e a necessidade de publicidade da demanda perante terceiros, há justificação para o deferimento da medida pleiteada . 6. O deferimento da medida não prejudica o agravado, pois não impede o uso, gozo, fruição ou a disposição do bem, apenas dá publicidade à existência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a averbação premonitória durante a fase de conhecimento, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em consonância com o poder geral de cautela do magistrado ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 828. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1847105/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4, julgado em 12/09/2023. (TJ-GO 57364416720248090006, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Nota-se que, embora seja permitida em ação de conhecimento, ela pode ser deferida somente caso preenchidos os requisitos da tutela de urgência, o que não restou configurado no pedido do Liquidante, por ausência de perigo de dano. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da liquidação da sentença Desta forma, para o fim de tornar líquida a sentença reformada pelo Acórdão de id. 50612566, fixo o saldo credor em favor da parte Liquidante da seguinte forma: - Lucros cessantes: quantia de R$ 17.816.724,79 (dezessete milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Esse valor é incontroverso uma vez que apresentado pelo perito em sua tabela de id. 87357313, págs. 48/49. Desde a juntada do Laudo pericial deve ser incluída a correção monetária pelo INPC e juros de mora, no patamar de 1%, a partir da intimação da presente decisão para pagamento, nos moldes do art. 397, do CC. - Valorização do imóvel: quantia de R$ 113.779.962,80 (cento e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Esse valor é incontroverso uma vez que apresentado pelo perito em sua tabela de id. 90934061, pág. 2. Desde a juntada do Laudo pericial deve ser incluída a correção monetária pelo INPC e juros de mora, no patamar de 1%, a partir da intimação da presente decisão para pagamento, nos moldes do art. 397, do CC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL . LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS, NO IMÓVEL, SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Recurso, do réu, objetivando a incidência dos juros e da correção monetária a contar do desembolso . 2. Na casuística do caso concreto, os juros moratórios devem fluir a partir da sentença que julgou a liquidação e a correção monetária, da data do laudo que apurou o valor da indenização. Isso porque, como se pode observar, o Sr. Perito utilizou o valor atual para as benfeitorias necessárias realizadas, valores esse que já recompuseram o período de desvalorização da moeda no tempo (indexador 583) . 3. De outra borda, somente a partir da liquidação da sentença, com o laudo pericial produzido, é que a obrigação, reconhecida em sentença, se torna líquida. 4. Como é sabido, a correção monetária objetiva apenas a recomposição do valor nominal da moeda frente ao processo inflacionário . Nesse viés, como o valor da indenização foi aferido em laudo pericial elaborado com o valor atualizado das benfeitorias, desnecessário o estabelecimento de outro momento para a incidência da correção monetária. 5. Quanto aos juros de mora, este só será cabível, após a liquidação da sentença e se, depois de intimada, a parte devedora não efetuar o respectivo pagamento, porquanto a incidência dos juros de mora somente ocorre a partir do inadimplemento da obrigação positiva e líquida, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. 6 . Nesse viés, a r. decisão da Ilustre Magistrada, de primeiro grau, merece pequeno reparo, que se opera de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que os juros moratórios fluam a contar do julgado. 7. Por fim, importante salientar que a questão referente aos consectários legais consiste em matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus . 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00453561320238190000 202300262573, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 24/08/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 25/08/2023) Por fim, conforme já estipulado no tópico “Da reiteração de pedidos já apreciados”, nos moldes dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, APLICO multa à Liquidanda por litigância de má-fé, na quantia de 1,5% do valor da condenação, conforme parâmetro estabelecido no art. 81 do CPC. Embora inexista previsão legal sobre fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, entendo que eles são cabíveis no presente caso, uma vez que constatada excessiva litigiosidade, com interposição de muitos recursos, realização de duas perícias complexas, petições com mais de cem páginas, entre outras questões que foram alegadas durante o trâmite do processo e que exigiram considerável serviço dos advogados. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . ARBITRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1 . Inexiste previsão legal expressa para a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença ( § 1º do art. 85 do CPC). Contudo, excepcionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a fixação da referida verba sucumbencial quando houver litigiosidade excessiva na fase de liquidação. 2 . Não basta, entretanto, a existência de uma litigiosidade mínima, inerente a quaisquer procedimentos liquidatórios, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do vencedor. Com efeito, a mera discordância em relação aos valores devidos não constitui excepcionalidade suficiente para que se legitime a condenação pretendida. Precedentes. 3 . Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50043104820194040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma) Assim, CONDENO a parte Liquidanda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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